56 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Outra boa notícia: logo de seguida, todos poderão almoçar, porque serei breve.
Vou pronunciar-me sobre três propostas apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira. Inevitavelmente, tínhamos de acabar esta reunião com propostas do PSD/Madeira, como é habitual em todos os Orçamentos.
Estas três propostas são, para nós, prioritárias — e quero, desde logo, anunciar que as mesmas tiveram uma boa aceitação por parte do Partido Socialista e do Governo. São prioritárias porquê? A primeira delas, a proposta 1012-C, versa sobre o perdão de dívida previsto no n.º 4 do artigo 90.º da proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Esse perdão de dívida abrange todas as dívidas, não excluindo as resultantes da comparticipação nacional nos sistemas comunitários e incentivos financeiros ao apoio ao sector produtivo. Ora, é fundamental que esta excepção conste da proposta de lei, mas não consta, há uma omissão. Naturalmente que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, neste caso, ficariam prejudicadas por não haver essa excepção a este tipo de comparticipação nacional.
A segunda proposta tem a ver com a lei de meios e com aquilo que aconteceu em 20 de Fevereiro na Região Autónoma da Madeira. A lei de meios entrou em vigor quatro meses depois daquilo que aconteceu na Região Autónoma da Madeira e que está ainda na memória de todos, o que fez com que a Região, durante esses quatro meses, tivesse que disponibilizar meios para resolver de imediato problemas gravíssimos, que são conhecidos, de reconstrução da Região e de reparação de danos imediatos.
Esta proposta — apraz-nos registar que o Governo e o Partido Socialista a tenham aceite — visa flexibilizar a disponibilidade de recursos da lei de meios para o que aconteceu na Região Autónoma, em 20 de Fevereiro.
Não há dúvida de que, com a redacção que foi há pouco entregue na Mesa da proposta de substituição que, penso, está na posse de todos os grupos parlamentares, do nosso ponto de vista, se consegue esse objectivo de, com prioridade, flexibilizar os meios para a reconstrução face ao que aconteceu no dia 20 de Fevereiro na Região Autónoma da Madeira.
A terceira e última proposta — e vou terminar — visa reparar a proposta de lei num aspecto em que ela era injusta: o endividamento das regiões autónomas. Há uma lei de meios que prevê níveis de endividamento acima do endividamento nulo nos anos de 2010 a 2013. São 75 milhões de euros em 2010, 75 milhões de euros em 2011, 25 milhões de euros em 2012 e 25 milhões de euros em 2013.
Ora, com a redacção que constava da proposta de lei, o endividamento era nulo e não se salvaguarda aquilo que resulta da lei de meios.
Ainda bem que o Partido Socialista também entendeu, e bem, que, havendo uma lei de meios com uma capacidade de endividamento superior, havia que salvaguardar, neste Orçamento do Estado, essa excepção da lei de meios.
É uma questão de justiça.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar o Sr. Deputado Hugo Velosa que há mais Deputados pela Madeira do que aqueles que foram eleitos pelo PSD»!

Aplausos do CDS-PP.

Estamos aqui não só para tratar de questões financeiras, que são importantes, propostas pelo PSD e apoiadas pelo CDS-PP, mas também de questões que interessam aos cidadãos da Madeira.
A primeira proposta do CDS-PP é no sentido de passar a existir, a exemplo do passado, uma tarifa de estudante nos transportes aéreos entre a Madeira e o Continente. Este Governo socialista acabou com essa tarifa e, hoje, é um pesado encargo para os alunos e para as famílias suportarem as deslocações aéreas de estudantes madeirenses para universidades nacionais.
A segunda proposta vai no sentido de cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas quanto aos projectos de interesse comum financiados pelo Estado.
O CDS-PP propõe que, apesar de não estar neste Orçamento, nem no PIDDAC, uma verba para os projectos de interesse comum, que haja a necessária flexibilização e que o Governo fique autorizado a fazer