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Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 I Série — Número 22

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 43/XI (2.ª), das propostas de resolução n.os 33 a 38/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 448 a 450/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 69 a 74/XI (2.ª), dos projectos de resolução n.os 301 a 309/XI (2.ª) e ainda de ter caducado o processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho [apreciação parlamentar n.º 54/XI (1.ª) (CDS-PP)].
Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo usado da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos), da Administração Local (José Junqueiro) e da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Lynce (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Maria José Gambôa (PS), Pedro Soares e Ana Drago (BE), Paula Barros (PS), João Prata (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Figueiredo, Cristóvão Crespo e Maria das Mercês Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Hortense Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto e Maria Conceição Pereira (PSD), António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS), João Semedo e Rita Calvário (BE), Hugo Velosa (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Luís Miguel França (PS).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

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4 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

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5 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto

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6 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, que baixou à 8.ª Comissão; propostas de resolução n.os 33/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 34/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 35/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 36/XI (2.ª) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, 37/XI (2.ª) — Aprova a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/98, ambos de 19 de Junho, que baixou à 2.ª

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Comissão, e 38/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 449/XI (2.ª) — Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária Paula Cardoso.

A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 450/XI (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao Ensino Superior (CDSPP), que baixou à 8.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 69/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (BE), 70/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (PCP), 71/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro que adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-lei n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio (PCP), 72/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho (PCP), 73/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º153/96, de 15 de Maio (PCP), e 74/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (CDS-PP); projectos de resolução n.os 301/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 303/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo para que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da Ponte de Constância (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 304/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 305/XI (2.ª) — Termas de Vizela — é urgente reabrir (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 307/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 308/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental (BE), que baixou à 2.ª Comissão, e 309/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado «Acordo de Londres», no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo (CDS-PP), que baixou à 2.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária Celeste Correia.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril [apreciação parlamentar n.º 54/XI (1.ª) (CDS-PP)] foram rejeitadas na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no passado dia 4 de Novembro, as propostas de alteração apresentadas, pelo que o processo de apreciação deve considerar-se caduco.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que à vossa direita, na tribuna, se encontram três Srs. Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, o Presidente e os Vice-Presidentes da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos e Financeiros, que têm estado a acompanhar o debate orçamental na Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos dar início ao debate, na especialidade, sobre a proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.
Nesta sessão vamos apreciar os artigos 2.º a 91.º da proposta lei do Orçamento. Não começamos pelo artigo 1.º, porque este é sempre votado no fim.
Se algum grupo parlamentar quiser fazer uma intervenção sobre a sua posição perante a votação na especialidade, pode inscrever-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos agora o debate do Orçamento do Estado para 2011, na especialidade.
É de todos conhecida a delicada situação que Portugal enfrenta em termos de credibilidade internacional.
Depois das ajudas prestadas à Grécia e à Irlanda, subsistem dúvidas sobre se o nosso País não será o próximo da lista.
Convenhamos que os dados ainda ontem conhecidos, quanto à execução orçamental de 2010, até Outubro não trouxeram grandes notícias para acalmar quem quer que fosse. De facto, o défice do Estado aumenta em cerca de 215 milhões de euros, mais do que até ao mês anterior, e a despesa do Estado sobe 2,8%, também mais do que os 2% registados até Setembro. Mesmo a despesa corrente primária, excluindo o efeito dos juros, que cresce, até Outubro, 4,2%, desacelerando dos 4,6% registados em Setembro, sobe na mesma proporção do que em 2009, e sobe bem acima dos 3% que tinham sido orçamentados. Trata-se de um resultado muito negativo, quando se sabe que teria de ser do lado da despesa que o desequilíbrio das contas públicas deveria ser combatido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O que estes números vêm confirmar é que não o está a ser.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto enquanto na Grécia e na Irlanda quer o défice quer a despesa do Estado descem, e descem muito, até Outubro. Falta conhecer os dados relativos à Espanha, que por enquanto existem apenas até Setembro, mas que confirmam em absoluto que, com esta comparação, Portugal sai sempre a perder.

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Srs. Membros do Governo, deixem-me dizer-lhes: é exactamente este descontrolo das contas públicas, este descontrolo da despesa pública, que não pode acontecer em 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Se isto acontecer nos primeiros meses do próximo ano» Atrevo-me a dizer que, se isto acontecer já em Janeiro, então poderemos estar na antecâmara do descalabro financeiro e Portugal poderá mesmo não escapar a ter de pedir ajuda externa.
Há muito que o PSD vem chamando a atenção para esta situação muito negativa das nossas contas públicas e não temos sido ouvidos. Pois, Srs. Membros do Governo, é em nome de Portugal que lhes lanço aqui o repto: façam em 2011 o que não fizeram em 2010, controlem a despesa e o défice e contribuam para que ainda possamos passar sem pedir ajuda internacional.

Aplausos do PSD.

Por nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste contexto, temos feito o possível e o impossível para que as coisas não descarrilem definitivamente. Era imprescindível que o Orçamento do Estado para 2011 fosse aprovado. Tratava-se, e trata-se, de uma questão nacional.
Por isso, o PSD aceitou conversar com o Governo, pela segunda vez este ano, na tentativa de chegar a um acordo que permitisse a viabilização deste Orçamento na Assembleia da República. Como é público, foi possível chegar a um acordo, tendo o Governo aceitado um conjunto de propostas do PSD que visavam tornar menos gravosas as consequências deste Orçamento sobre toda a sociedade, em particular sobre as famílias e sobre as empresas. Comprometeu-se também o Governo a encontrar forma de acomodar, sem alterar o valor do défice previsto para 2011, a quebra de receita decorrente das propostas do PSD. E, no mesmo âmbito deste acordo, o PSD comprometeu-se também a não desvirtuar o Orçamento do Estado no debate e nas votações na especialidade.
Por isso mesmo, no início deste debate, quero, em nome do meu Partido, anunciar o nosso princípio genérico de não votar favoravelmente as propostas apresentadas pelos outros partidos da oposição, independentemente da bondade dessas mesmas propostas, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, em primeiro lugar, de uma questão de coerência que se trata.
Este Orçamento, apesar do acordo alcançado, não é o nosso orçamento. É o Orçamento do Governo Socialista, a trajectória dos últimos cinco anos e meio, que a ele deu origem, não teria sido a nossa trajectória.
As nossas opções teriam sido outras, como tantas e tantas vezes aqui dissemos, quer neste Parlamento, quer noutros fóruns. E, como tal, este também não seria o nosso Orçamento, porque com o PSD no Governo, os últimos cinco anos não teriam sido iguais e não estaríamos agora nesta situação.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Em segundo lugar, trata-se também de honrar a palavra que demos, quer ao Governo, quer aos portugueses. Não vamos trair a confiança que os portugueses depositaram em nós. Quero, aliás, chamar a atenção para que esperamos o mesmo do lado do Governo e do PS, que honrem a palavra dada em todas, repito, em todas, as cláusulas do acordo que assinaram com o PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, em terceiro lugar, trata-se de uma questão de responsabilidade, de perceber que, em termos financeiros, a situação que Portugal enfrenta é, como já referi, muito delicada. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD nunca contribuiria para tornar a situação ainda mais difícil, muito pelo contrário. Ao agir desta forma, o PSD constitui-se, sim, como factor de estabilidade, de equilíbrio e de segurança. É assim que os portugueses se habituaram a ver o PSD e não seria, certamente, de outra atitude que estariam à espera.

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Como sempre, é o superior interesse nacional o único interesse que nos move, ainda para mais no dificílimo contexto que atravessamos. Temos a certeza de, assim, estar a contribuir para um futuro menos difícil para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de comentar a intervenção, que acabámos de ouvir, do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, mas não sem antes sublinhar a importância e a atitude do PSD relativamente à aprovação do Orçamento do Estado para 2011.
O acordo que foi assinado é uma peça fundamental para dar credibilidade a Portugal, às nossas finanças públicas. É por isso que estranho a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado, ao voltar a denegrir a execução orçamental, a pôr em causa a fidedignidade das nossas contas públicas, o que, aliás, não é inédito, porque, ainda muito recentemente, ouvimos o líder do PSD voltar a pôr em causa as contas das administrações públicas, que o Governo apresenta, duas vezes por ano, às autoridades estatísticas europeias.
Devo sublinhar — e digo-o pela décima vez — que, nos últimos cinco anos e meio, o Governo apresentou, regular e atempadamente, as contas públicas do País às autoridades estatísticas e nunca, nestes últimos cinco anos e meio, tivemos da parte das autoridades europeias qualquer reserva, algo que o PSD não pode invocar que tenha acontecido durante a vigência dos seus governos.
Isto demonstra credibilidade, rigor e seriedade do Governo relativamente à apresentação das contas públicas.
Não posso deixar de sublinhar este aspecto, porque, ao negar os progressos que fizemos, nos últimos meses, relativamente à execução orçamental, estamos a dar uma má contribuição para a credibilidade que tanto necessitamos da parte da comunidade externa.
Srs. Deputados, na execução orçamental, o que temos de reconhecer e sublinhar é que, de Janeiro a Outubro, pela primeira vez, o consolidado das três principais administrações públicas (Estado, segurança social, serviços e fundos autónomos), que não apenas a execução do Estado — pois analisar apenas a execução do Estado é uma análise enviesada, parcial, que não serve ao País — , apresenta uma melhoria, em termos homólogos, do seu saldo. O saldo, é certo, como referiu o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, apresenta um resultado ainda negativo. Todavia, a consolidação destes três subsectores apresenta já uma melhoria do seu saldo em termos homólogos. E isto é bastante importante porque é o saldo do conjunto das administrações públicas que releva para efeitos do défice relativamente ao objectivo dos 7,3% que o Governo se propõe e vai alcançar, no final do ano.
Portanto, Srs. Deputados, devemos olhar com objectividade para a execução orçamental do Estado, sublinhando os aspectos positivos, o progresso feito e, avanço ainda mais, o facto de as receitas fiscais terem registado um crescimento homólogo que recupera 1,3 pontos percentuais em relação aos valores de Janeiro a Setembro, reflectindo as medidas que foram tomadas em Maio.
Assim sendo, não é verdade que a execução orçamental do Estado não traduza já os efeitos das medidas tomadas.
Mas eu diria: para quem pede aos portugueses 8 a 10 anos para ver os efeitos de medidas necessárias, que são de carácter estrutural, exigir do Governo dois a três meses para ver o impacto total das medidas que foram tomadas é, de facto, uma exigência despropositada, desequilibrada e que os portugueses certamente saberão avaliar.
Srs. Deputados, feitas estas referências, não poderei, de modo algum, deixar de sublinhar o espírito de cooperação do PSD, em matéria de apreciação da nossa proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, sendo neste capítulo que nos devemos concentrar hoje.
Termino salientando o bom espírito de cooperação e de diálogo que temos tido nos últimos dias para viabilizar este Orçamento que é essencial para a vida dos portugueses nos próximos tempos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, os dados da execução orçamental conhecidos ontem e a situação a que chegou a economia da Irlanda, o primeiro país a adoptar os programas de austeridade, deviam servir para mostrar a quem quiser aprender que a política de austeridade não só destrói a economia como não resolve os problemas do ajustamento orçamental. E é agora, depois de verem o que aconteceu à Irlanda, e o que aconteceu ao nosso próprio Orçamento durante o ano de 2010, que os partidos do bloco central se preparam para aplicar uma dose reforçada da mesma política. É o que dá quando se pensa nos bancos alemães e não na nossa economia; é o que dá quando se pensa nos mercados financeiros e não nos cidadãos! O Partido Socialista apresentou-nos um Orçamento com cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais, no Serviço Nacional de Saúde, com um aumento do IVA e um corte no investimento público.
O PSD «vestiu o fato» de salvador da pátria e veio acrescentar aumentos nos transportes, mais cortes no investimento público, mais cortes nas prestações sociais e mais desorçamentação, que tanto criticou no passado.
O que estes dois partidos nos apresentam hoje é coragem contra os trabalhadores, mas falta dela contra o sector financeiro. Coragem nos cortes do Serviço Nacional de Saúde, mas falta de coragem na relação com as farmacêuticas. Coragem nos cortes das prestações sociais, mas falta de coragem na renegociação das parcerias público-privadas.
Apresentam-nos um Orçamento relativamente ao qual o Partido Socialista irá votar a favor e o PSD irá abster-se, na responsabilidade, e os dois juntos irão votar contra a economia, contra o emprego e contra os portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, em sede de Plenário, o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2011. Muito se tem dito relativamente ao contexto em que nos encontramos, do ponto de vista quer das finanças públicas quer do enquadramento internacional.
Mas o que é, acima de tudo, essencial não é, de facto, descrever os problemas — ainda que conhecer o problema seja importante e o primeiro ponto a ter em conta — mas, sim, apresentar soluções. E, infelizmente, ao que temos assistido, mesmo em torno do debate sobre esta proposta de lei de Orçamento do Estado, é que são vários os grupos parlamentares que continuam a divagar em torno do problema mas que claramente não apresentam qualquer solução responsável e razoável.
O Bloco de Esquerda diz «não» ao corte nos vencimentos, «não» ao congelamento das pensões, «não» à redução da despesa pública, nomeadamente dos gastos intermédios do Estado, «não» a uma maior selectividade do investimento público. E, se calhar, também, dirá «sim» a reduções de impostos, «sim» ao aumento de gastos sociais. Só que isto não resolve qualquer dos nossos problemas! Pode o Bloco de Esquerda pensar que resolve os seus, nomeadamente eleitorais.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O PS está com mais problemas eleitorais do que nós!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não, porque não há dúvida nenhuma — e os portugueses têm consciência disto — de que nós temos um problema. Temos um problema de finanças públicas, relativamente ao qual, ao longo de vários anos, sob a orientação do actual Primeiro-Ministro, ainda que no governo anterior, e do actual Ministro das Finanças, foi encetado um caminho, paulatino, mas consistente, de consolidação das contas públicas.
Sempre se disse que esse caminho seria um desastre para a economia. Mais, o próprio Bloco de Esquerda, também para o quadro actual, tinha previsto uma hecatombe. E a verdade é que o crescimento

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registado neste ano de 2010 está a ser mais do dobro daquelas que eram as previsões iniciais do Governo, na altura apelidadas de irrealistas por excessivamente optimistas.
É evidente que há um problema de desemprego, que é um problema grave e que deve preocupar-nos a todos. Mas isto não quer dizer que escondamos outros problemas, nomeadamente o da consolidação das finanças públicas, tão necessária, para mais num quadro em que os juros a que a nossa dívida soberana está sujeita podem empenhar, aqui sim, de forma excessivamente gravosa e, porventura, com uma recuperação muitíssimo mais difícil (ia dizer impossível, mas penso que não haverá impossíveis)» Mas aquilo que está a acontecer, neste momento, com a colocação da dívida portuguesa a estas taxas de juro, é, de facto, uma factura enorme que fica para o futuro.
Como é que podemos obviar a esta factura que fica para o futuro? Consolidando as finanças públicas, na medida daquilo que é razoável e possível, considerando as fragilidades quer do nosso tecido económico quer do nosso tecido social; pedindo esforço a todos, mas um esforço que seja distribuído equitativamente, um esforço mais duro para aqueles que mais têm, para, porventura, permitir que moralmente se peça, ou seja justificado que se peça, também um esforço àqueles que menos têm. E isto está neste Orçamento. A distribuição dos sacrifícios pedidos aos portugueses neste Orçamento obedece a esta preocupação de justiça e de equidade — porventura, não perfeita» Pois venham as propostas para aperfeiçoar essa mesma equidade e justiça! Não para pôr em causa a questão essencial, que é a consolidação das finanças públicas, mas para procurarmos evitar as taxas de juro a que estamos a ser sujeitos, porque elas acompanhar-nos-ão, pelo menos, nos próximos 10 anos. De facto, não é um problema cuja consequência se reflicta apenas hoje, amanhã, para o próximo mês ou este ano; é a colocação de dívida a 10 anos que está em causa, pelo que, durante 10 anos, estaremos sujeitos a estes juros acrescidos.
Mas há também uma outra resposta que pode ser dada a este problema, também ela imprescindível, que é a da estabilidade e da consistência que o País político tem de pôr neste objectivo, que é o de recuperarmos da situação em que estamos.
É neste sentido que o comportamento de algumas forças partidárias, apesar das divergências, procura convergir neste dito desígnio. É fundamental para os nossos parceiros, para quem nos empresta dinheiro e, principalmente, é fundamental para nós e para as gerações vindouras que haja estabilidade nos propósitos e que não haja desvario, aventureirismo ou facilitismo.
Infelizmente, também nas alturas mais difíceis, do ponto de vista político, há sempre a tendência de alguns para o aproveitamento fácil das linhas mais demagógicas e populistas. Hoje, certamente, assistiremos a esse aproveitamento demagógico e populista de muitas das peças deste Orçamento do Estado que fazem um todo dos tais sacrifícios, justa ou equitativamente, distribuídos, mas que, obviamente, pedem sacrifícios a todos.
Haverá uma exploração política dos descontentamentos como se isto por si só encerrasse alguma solução alternativa, alguma solução para os problemas com que nos confrontamos. Assim não é.
Felizmente, houve a possibilidade de haver entendimento entre os dois maiores partidos, o PS e o PSD, com cedências de parte a parte — como é suposto acontecer nos entendimentos — , no sentido de dotar o País deste Orçamento, que é um instrumento fundamental da dita estabilidade. É importante também que o próprio PSD, no momento de afirmação dessa estabilidade, não ceda à tentação de, no meio das convergências, continuar à procura — porventura, por escassez de afirmação de alguém — de algumas divergências para tentar manter a sua identidade e independência. Não é preciso! Os portugueses sabem quem faz o esforço genuíno e certamente reconhecerão esse mesmo esforço.
A execução orçamental é difícil, mas está a ser conseguida. Há que registar o esforço e os resultados. Mas mais difícil ainda será a execução orçamental no próximo ano. E é importante que todo o País, todo o País político, social e empresarial, se mobilize neste momento difícil — e podemos ainda ver a nossa situação agravada — e que haja, de facto, uma grande convergência e concertação de esforços. As diferenças partidárias propostas, a marcação dos campos políticos é um bem e é onde assenta a democracia, mas os momentos decisivos para os países devem apelar às convergências mais do que à tentativa de afirmação e da diferença.
Espero que ao longo da discussão na especialidade deste Orçamento do Estado se possam estabelecer até vários consensos amplos nesta Casa, porque, infelizmente, hoje já não há qualquer expectativa relativamente à votação final global. O Orçamento será aprovado, mas com demasiados votos contra num momento em que o País precisava de ver esse consenso e esse entendimento alargado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, nesta manhã, a duas curiosas intervenções, uma do PSD e outra do Governo.
Da parte do PSD assistimos a uma espécie de ensaio. Permita-me usar a expressão popular, Sr.
Presidente: o PSD veio aqui «tirar o cavalinho da chuva», veio aqui fazer de conta que nada tem a ver com o Orçamento que estamos a discutir.
Da parte do Governo veio a expressão pública do agradecimento do Governo e do PS ao apoio do PSD e à responsabilidade que o PSD está a assumir, aprovando este Orçamento. E, en passant o Governo vem falar, para entreter o povo, da execução orçamental, do completo falhanço da execução orçamental deste ano, esquecendo-se de falar de um elemento essencial: as receitas extraordinárias de 2600 milhões de euros,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » sem as quais não havia qualquer execução orçamental que tivesse resistido no ano 2010.
O PSD, na sua intervenção de «sacudir a água do capote», veio aqui manifestar-se preocupado sobre a situação irlandesa e com a possibilidade de Portugal ser o próximo país a socorrer-se da pseudo-ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Sr. Deputado Miguel Frasquilho e Srs. Deputados do PSD, temos um Orçamento que, se for aprovado, como os senhores vão aprovar, reforça a possibilidade de o FMI entrar em Portugal. Os senhores, o PS e o PSD, dizem que estão contra a entrada do Fundo Monetário Internacional em Portugal, mas fazem tudo, fazem mesmo tudo, incluindo aprovar este Orçamento, para que ele venha mais cedo do que tarde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, os senhores já estão a aplicar aquilo que o FMI quer que se aplique em Portugal.
O PCP está muito preocupado com a aprovação do Orçamento. Está de facto preocupado e é por isso que vai votar contra. É por isso que vamos votar contra o Orçamento. Estamos preocupados com as suas consequências para o País, para os desempregados, para os trabalhadores, para quem trabalha neste País.
A verdade, senhores do PSD, senhores do PS e também senhores do Governo, é que a voz da indignação contra este Orçamento já está a ser dada e vai ser reforçada mesmo esta semana. Na quarta-feira, ela vai ser bem audível na greve geral dos trabalhadores de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, a primeira responsabilidade por este Orçamento é do Governo, tal como é a responsabilidade da sua execução.
Ainda ontem vimos os dados da execução do Orçamento do Estado para 2010 e percebemos que este Governo é totalmente incapaz de controlar o crescimento da despesa, que mesmo assim continua a subir. A despesa corrente subiu 4,3% e mesmo o aumento da receita fiscal que o Sr. Secretário de Estado tão ufanamente traz aqui, ao Parlamento e ao Plenário, só acontece face à subida do IVA, porque mesmo o IRS e o IRC, cujas taxas subiram, baixam receitas relativamente ao período de 2009.
Diga-se aqui, em abono da verdade, que o aumento da despesa só fica abaixo da receita porque há um corte drástico nas despesas de investimento, nomeadamente naquelas que poderiam ir buscar fundos

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comunitários e que, desta forma, ficam fora do País, não chegam à nossa economia, não a dinamizam a nossa economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há também um segundo responsável pela aprovação deste Orçamento do Estado. E esse segundo responsável é o PSD. O que o PSD hoje trouxe aqui, a Plenário, é uma posição que não podemos aceitar.
Não é coerente dizer-se que se defende algo e, depois, votar contra! Não é coerente, nomeadamente, quando, perante propostas que até dão corpo a um acordo feito entre o Governo e o PSD mas que, depois, o Governo se esqueceu de incluir no Orçamento do Estado, também se não quer assumir o seu pensamento votando-as a favor, e estou a falar de propostas que não têm incidência na despesa.
Vamos discutir aqui, ainda hoje, propostas do CDS no sentido de proibirem a constituição de novas parcerias público-privadas. Supostamente, até estavam no acordo entre o Governo e o PSD. Agora, o PSD vem aqui dizer-nos que se vai abster! Não acreditamos e queremos confirmar que assim é ainda hoje à tarde.
Iremos votar propostas que proíbem a construção de grandes obras, como o TGV, mais SCUT e um conjunto de outros investimentos que põem em causa e aumentam o nosso endividamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também iremos votar propostas no sentido de diminuírem o número de gestores das empresas públicas.
Sabemos que o PSD, nestas matérias, pensa como nós, esperemos que, em nome da coerência, o PSD vote como nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que muito já aqui foi dito, mas algumas das coisas que foram ditas são muito perversas em relação à verdade. É importante que fique claro que a responsabilidade da aprovação deste Orçamento do Estado, que vai ocorrer no decurso desta semana na especialidade e, depois, em votação final global, é exclusivamente do PS e do PSD que viabiliza, através do seu voto, o Orçamento do Estado. Ou seja, sem o PSD não haveria aprovação do Orçamento do Estado. É líquido, é linear! Portanto, não se vê como o PSD, durante esta semana, vai virar todo o seu discurso para a negação desta responsabilidade. Julgamos que isto não pode acontecer em abono da verdade.
Por outro lado, o PSD disse uma coisa que é extraordinariamente grave: é que sem olhar para o lado, eventualmente até para as propostas apresentadas, vai rejeitar todas as propostas da oposição. E o PS vai exactamente na mesma linha. Na minha opinião, isto é extraordinariamente grave.
Ora, eu gostaria que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, numa próxima intervenção, dissesse a esta Câmara se mesmo as propostas da oposição sem qualquer implicação na despesa também têm esse «olhar cego» por parte do PSD e do PS relativamente à sua rejeição. Dou como exemplo as propostas que Os Verdes apresentam relativamente ao Fundo Português de Carbono, onde a aposta é o investimento nas medidas internas, que diminuam as nossas emissões de gases com efeito de estufa, não havendo qualquer aumento da despesa, ou a algo que o Governo se esqueceu de pôr no Orçamento do Estado, que é a proibição de nomeação ou contratação de mais pessoal para os gabinetes ministeriais. Isto é algo que o Governo proíbe para os outros, mas não proíbe para si próprio, porque, como sabemos, este número tem galopado às dezenas nos últimos tempos.
Também queremos referir que lamentamos imenso a posição que o PS e o PSD tiveram relativamente ao «chumbo» de todas as propostas de alteração ao PIDDAC ontem ocorridas aqui, na Assembleia da República, porque era fácil fazer uma contrapartida, por exemplo, ao pouco mais de 50 milhões de euros que Os Verdes

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propunham para reforço do PIDDAC. Vimos verbas absolutamente escandalosas e injustificáveis no que se refere a publicidade do Governo, a pareceres e consultorias, que continuam com verbas exorbitantes, à participação das nossas forças militares no estrangeiro, a softwares informáticos mãos-livres.
Ou seja, há verbas absolutamente injustificáveis, que o Governo se recusa a justificar, e que desmoralizam completamente este posicionamento por parte do PS e do PSD, designadamente quanto ao «chumbo líquido e cego» das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não há só descontrolo na execução orçamental do lado da despesa, há um descontrolo absoluto neste País do lado da receita, porque continuamos com uma absoluta imoralidade fiscal, que não dá para compreender nestes tempos. E julgamos que a prioridade, em Portugal, seria até a de gerar essa moralidade fiscal e de pôr cada um a contribuir na medida da sua capacidade de contribuição. Ora, como sabemos, ao nível do IRC, isto não acontece assim, designadamente com o sistema financeiro, que continua a ser altamente beneficiado.
Mas os Srs. Deputados do PS e do PSD e os Srs. Membros do Governo não falam do descontrolo do desemprego que existe neste País e que não é fruto do acaso, é fruto de políticas concretas, destas austeridades que vêm de ano para ano, uns anos mais leves outros anos mais graves, que promovem estas políticas que geram estes descontrolos sociais e que se reflectem concretamente na vida das pessoas de uma forma absolutamente gravosa, como, aliás, conhecemos pelos números do desemprego.
Este Orçamento do Estado, da responsabilidade do PS e do PSD, estagnará o País e gerará uma crise económica e social muito, mas muito grave.
É este o alerta que Os Verdes aqui querem deixar, porque é importante que todos os portugueses tenham bem consciência disto. Esta é a aposta que o Governo, o PS e o PSD estão a fazer para o País: parar a dinâmica deste País, estagnar este País.
Os Verdes querem reafirmar que o Governo deveria estar a propor no Orçamento do Estado gerar produção, dar robustez à nossa actividade produtiva de modo a gerar riqueza, porque o País precisa de produzir actividade, através dela emprego e, através de tudo isto, riqueza. É a única forma de nos libertarmos mais, a médio e a longo prazos, dos tão afamados mercados internacionais. Mas não! É essa dependência absoluta que o Governo propõe através deste Orçamento do Estado.
Fica, portanto, claro para quem é que o Governo está, de facto, a governar e a quem é que o PSD dá, de facto, o seu apoio, porque, na verdade, têm objectivos absolutamente iguais: governam para os mercados, não governam para as pessoas, para a nossa dinamização económica ou para as nossas necessárias políticas sociais — isto, sim, seria governar para as pessoas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 2.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A este artigo 2.º há uma proposta de alteração, do Partido Socialista, que fala dos famosos cortes que o PS está a propor um pouco empurrado pelas circunstâncias. Ora, devo dizer que nunca deixou de nos parecer extraordinário que o Partido Socialista apresentasse um Orçamento de tantos sacrifícios e que, no que toca ao consumo intermédio do Estado, o deixasse intocado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aliás, a UTAO, pondo de parte medidas temporárias, analisou a evolução destes consumos intermédios e chegou à conclusão que eles aumentavam no ano de 2010 e que iriam continuar a aumentar em 2011, o que não deixa de ser verdadeiramente extraordinário.
O CDS apresentou, logo de seguida, várias propostas, que depois aprofundou, para cortes a estes consumos intermédios e às aquisições de bens e serviços correntes.
No entanto, não deixa de ser extraordinário que o PS faça timidamente vários cortes nesta matéria, mas não tenha coragem de fazer o que é necessário, que é efectivamente cortar. Também não deixa de ser

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extraordinário que o Partido Socialista, com toda a máquina do Ministério das Finanças a ajudar, demore um mês para chegar à conclusão de que é possível ir mais longe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E aquilo que vem propor não são cortes. Aquilo que vem propor cativações. O que é que isto significa? Significa que autorizamos a despesa e que o Governo, se assim o entender, pode, com muita facilidade, descativar. Ora, este Governo já nos mostrou muito bem qual é o rigor que põe na execução orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, não é difícil perceber o que vai acontecer se esta despesa for autorizada, mesmo com as cativações. O que vai acontecer, quando for preciso, é que o Governo vai proceder às descativações, vai gastar estas verbas e vai aumentar o défice.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É preciso que a Câmara tenha consciência disso.
Numa altura em que tanto se fala tanto de rigor e em que o PS tem defendido que este é o Orçamento do rigor e que é o Orçamento necessário, gostava de dar um exemplo do que é o rigor. Lembro esta Câmara de que o Governo, neste Orçamento, vem propor cortar salários, congelar pensões, aumentar impostos, inventar taxas e «atacar» a família.

Risos de alguns Deputados do PS.

Para além disto e em contrapartida, vem também propor aumentar a despesa com publicidade em 12 milhões de euros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nestas cativações, voltou atrás. Sabem em que é que voltou atrás? Agora, só aumenta 3 milhões de euros, mesmo assumindo que vai cumprir a cativação. Com franqueza, alguém, nesta Câmara, consegue dizer que é razoável, nesta altura, aumentar a despesa com publicidade em 3 milhões de euros?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, vou responder à bancada do CDS, relativamente às intervenções que tem feito.
Não entendemos — e os portugueses dificilmente entenderão — que se clame, primeiro, contra os cortes no investimento, o congelamento do PIDDAC, e, depois, se diga: «Parem tudo! O País não pode suportar o endividamento com projectos de investimento.» Não entendemos! Por outro lado, o CDS diz: «Os portugueses precisam de segurança. Temos de dar meios às forças de segurança.»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Mas depois, de caminho, diz: «Temos de cortar no consumo intermédio e vamos cortar nos combustíveis.»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso foi o Sr. Secretário de Estado quem disse!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O CDS esquece-se de que três quartas partes da despesa em combustível são com as forças de segurança e também com as nossas Forças Armadas.
Portanto, é preciso ter paciência para ouvir o CDS e explicar que não podemos aceitar duas coisas que são o seu contrário. Se queremos manter os serviços essenciais do Estado, devemos fazer poupanças, exigir rigor na gestão, mas não podemos, em alguns casos, ir atrás de propostas que são, a todos os títulos, demagógicas. Por exemplo, a publicidade.
Saberão, por acaso, as Sr.as e Srs. Deputados quanto é que se gastou de publicidade no ano longínquo de 2004?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Já passaram seis anos! E isto não veio na proposta do Orçamento, está na Conta Geral do Estado. Pois, o governo PSD/CDS gastou, nesse ano longínquo de 2004, em publicidade, 53 milhões de euros. Na proposta inicial do nosso Orçamento estão inscritos 56 milhões de euros. O Governo propõe-se agora cortar 20% deste montante,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Já deveria ter cortado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » o que fará descer a verba inscrita para 46 milhões de euros, o que é muito inferior aos gastos efectivos que o governo PSD/CDS fez em 2004.
Portanto, é preciso, de facto, ter alguma capacidade de esquecimento para propor ao Governo coisas que, quando eram governo, não conseguiram fazer, ou seja, conter as despesas.
Pergunto ao CDS se está de acordo, por exemplo, com o corte da verba que está destinada à realização do Censos à população em 2011. É certamente uma despesa de consumo intermédio, que aparece no Orçamento do Estado. Será que o CDS concorda que o País não realize o seu Censos, a pretexto de que devemos cortar cegamente em todas as despesas do Estado?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nunca nos ouviu dizer isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Julgo que devemos assumir uma atitude de responsabilidade relativamente aos cortes na despesa.
O Governo propõe adicionalmente, neste Orçamento do Estado, cortes na despesa que são superiores a 200 milhões de euros, e fá-lo com a convicção de que é preciso exigir de todos os serviços públicos a maior contenção da despesa, o maior rigor na aplicação dos dinheiros que são dos contribuintes. Temos disto consciência. É por isso que no artigo 2.º, que estamos a discutir, alterámos muitas das percentagens de cativação e também acrescentámos outras que visam exactamente o objectivo de conter e de reduzir a despesa corrente do Estado.
Srs. Deputados, é com esta proposta de alteração ao artigo 2.º que termino a minha intervenção, pedindo a sua aprovação nestes termos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado diz que é preciso paciência para ouvir o CDS. Não vou responder, porque considero que esse tipo de linguagem e esses termos não são os mais próprios para conduzir este debate.

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Aplausos do CDS-PP.

No momento em que tanto se fala de rigor, solicito ao Sr. Presidente para, se for possível, mandar distribuir os documentos que tenho comigo para dar um auxílio ao Sr. Secretário de Estado, visto, eventualmente, não ter estudado as propostas, porque veio dizer que o CDS propõe cortes nos combustíveis e que isto afecta as forças de segurança.
Sr. Presidente, tenho comigo a proposta 1113-C, do Partido Socialista, que cativa 20% da despesa em combustíveis. Portanto, foi o Sr. Secretário de Estado, através da bancada do Partido Socialista, quem propôs o corte nos combustíveis. As propostas do CDS não propõem nenhum corte na despesa com combustíveis e lubrificantes.
Portanto, convinha que o Governo, pelo menos, se preparasse antes de vir debater com o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Se fizer chegar os documentos à Mesa, serão distribuídos, embora já sejam do conhecimento geral.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é não, Sr. Presidente! O Sr. Secretário de Estado não conhece!

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de aditamento de um novo artigo, artigo 2.º-A, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 672-C, do PCP, ao contrário do que muitas vezes querem fazer crer, não visa criar condições para que se deixe de intervir nas escolas. Visa precisamente o oposto; ou seja, que se intervenha nas escolas públicas com transparência e através de mecanismos dirigidos pelo Estado directamente, sem recurso a empresas e aos mecanismos que esta empresa tem vindo a aplicar na gestão do parque escolar. Como sabemos, são mecanismos empresariais que visam, no essencial e muitas vezes com a falta de transparência conhecida, a rentabilização do parque escolar, à custa das receitas das escolas e agora até cobrando rendas às escolas, como se prevê no Orçamento do Estado.
O PCP propõe que o Governo assuma, através do Ministério da Educação, uma responsabilidade que é sua, ou seja, a recuperação, a gestão, a manutenção e a modernização do parque escolar através de tutela directa, sem recurso a empresas e a uma gestão empresarial que não contribui para a transparência, nem contribui para uma gestão directa da escola sobre o equipamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar as propostas de aditamento dos artigos 2.º-B e 2.º-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A primeira consequência do acordo entre o PS e o PSD está exactamente aqui: o PSD deu luz verde a mais corte no investimento público. O investimento público, que é tão necessário ao nosso país, sofre um nova machadada de 0,1% do PIB, mais um aumento de cativações no Capítulo 50. Para quê? Para conter a despesa, diz o Governo! Mentira! Temos propostas alternativas que não beliscam o investimento público e cortam na despesa pública.
Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, temos uma proposta que corta em 400 milhões de euros as rubricas da aquisição de serviços nos seguintes itens: limpeza e higiene, conservação de bens, locação de edifícios, material de transporte, representação, estudos, seminários, publicidade, vigilância, assistência técnica, outros trabalhos especializados. Sabe como é que fazemos isto, Sr. Secretário de Estado? É muito simples: pegamos na Conta Geral do Estado de 2009 e dizemos «os senhores não têm ‘almofada orçamental’ para fazerem o

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que querem. Em 2011, os senhores, aqui, gastam o mesmo que gastaram em 2009»! É tão simples quanto isto! Não é nada mais do que isto! Quer mais uma proposta, Sr. Secretário de Estado, e é uma proposta de 100 milhões de euros? Pegue na despesa para software de marca, que, no Orçamento, tem uma verba de cerca de 200 milhões de euros, e corte metade — só queremos que corte metade! — , corte 100 milhões de euros, e passe a contratar software livre.
Sr. Secretário de Estado, somando, 400 milhões de euros mais 100 milhões de euros é um corte na despesa de 500 milhões de euros, sem beliscar — aonde? — naquilo que os senhores cortam mais facilmente, nos salários, nas reformas e no investimento público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º não há inscrições, pelo que passamos ao artigo 7.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde as primeiras reuniões com o Governo que o PSD considerou prioritário, no sector primário, a eliminação do IVA extraordinário para os produtos alimentares que penalizaria fortemente as famílias e o reforço do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), pois ambos representavam claramente o desprezo pelos agricultores e pescadores nacionais.
A proposta de reforço do PRODER, que o Governo nos traz hoje, é o resultado do empenho do PSD, o que, aliás, foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Agricultura aquando da discussão do orçamento na especialidade, e merece o nosso total apoio, pois trata-se da última esperança de crescimento do sector.
Com este reforço do PRODER estão reunidas as condições financeiras mínimas para que o programa avance. Ainda que estejamos preocupados com a sua baixa taxa de execução actual, devemos avançar com a revisão intercalar, com uma nova concepção adaptada à realidade portuguesa, que inclua, entre outras áreas, o apoio ao corporativismo e à pecuária extensiva, que dê mais atenção à instalação de jovens agricultores, além de promover a simplificação, que tarda em chegar, e um maior apoio comunitário, nomeadamente, ao subprograma da competitividade.
A agricultura, para o PSD, é parte da solução e não é um problema, como tem sido visto nos últimos anos pelo Governo socialista, bastando para tal aproveitar e apoiar os recursos potenciais de que dispomos.
Nós, Partido Social Democrata, acreditamos nos agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, as propostas que estamos a discutir, quer a do CDS, quer a do PS com o acordo do PSD, são a prova de que o CDS tinha razão quando fez um apelo patriótico a todos os partidos, nomeadamente ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata, para que se aumentasse a verba relativa ao PRODER que estava inscrita no Orçamento do Estado.
Portugal está em risco de perder fundos comunitários, e essenciais, para a nossa agricultura, para a nossa economia, fundos que, se não gastarmos e não investirmos, teremos de devolver a Bruxelas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Prova-se também que a conta que o CDS fez, sem ter todos os meios do Governo, estava absolutamente exacta: eram precisos, pelo menos, cerca de mais 50 milhões de euros para que Portugal não tivesse de devolver fundos comunitários.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quero chamar a atenção da Câmara para algo que consta das propostas do PS e do PSD: a contrapartida de mais 50 milhões para o PRODER é colocar lá verbas que não tenham sido executadas. Chamo a atenção para isto, porquê? Porque Portugal, em 2011, vai ter de devolver, pela primeira vez, 46 milhões de euros do PRODER a Bruxelas e o Governo vai ter de dizer, claramente, onde é que vai buscar essa verba.
Não queremos acreditar que se esteja a dar mais 50 milhões de euros aos agricultores para o PRODER para, depois, ter de se devolver mais 46 milhões de euros. Não estou a dizer que esta verba tenha de sair do PRODER, mas de algum lado ela tem de sair, e o Governo, hoje, tem de dizer claramente à Câmara onde vai buscar os 46 milhões de euros para devolver a Bruxelas, porque, senão, podemos mesmo correr o risco de estar a dar aos agricultores com uma mão e a tirar com a outra e ficarmos exactamente na mesma, enganando a Câmara, e isto, certamente, não pode acontecer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, no artigo 7.º discute-se o núcleo das despesas orçamentais do Estado.
O Bloco de Esquerda chama a atenção para o facto, já evidente neste debate, de os «aprendizes de feiticeiros» do FMI terem aquela que é chamada pelo PS a «solução razoável», que é reduzir os salários.
Sacrifícios para todos, dizem-nos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para evitar a redução de salários na Administração Pública e para melhorar os salários de quem tem menos de 500 € e de 1000 €.
Fazemo-lo em nome da justiça e da decência, porque os portugueses já conhecem a proposta de «sacrifícios para todos».
Diz um jornal desta semana: «Ricardo Salgado, 80 milhões: livre de impostos;»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » Pedro Queirós Pereira, 66 milhões: livre de impostos; Alexandre Soares dos Santos, 63 milhões: livre de impostos; Vasco de Mello, 57milhões: livre de impostos; Américo Amorim, 38 milhões: livre de impostos». Isto é consolidação! Isto é forma de consolidar contra as contas públicas!

Aplausos do BE.

Livres de impostos! E a solução é reduzir salários. Já se vê para onde vamos: a caminho da desgraça irlandesa! Por isso, combatendo esta medida inconstitucional, o Bloco de Esquerda apresenta uma solução para proteger salários, porque os portugueses têm hoje um problema: este Orçamento do PS e do PSD. Amanhã veremos de que lado é que está a maioria do País quando votar, porque amanhã vai ser votado, no País, o futuro deste Orçamento!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS apresenta visa dar um pouco mais a um orçamento que é de menos, o orçamento do Ministério da Administração Interna (MAI).
Sr. Secretário de Estado, creio mesmo que, não havendo reforço de verbas, o MAI terá muitas dificuldades em cumprir compromissos legais assumidos, que se encontram previstos e anunciados. Por isso mesmo, esta proposta visa ajudar o Governo a programar, atempada e, já agora, competentemente, o reforço de meios das

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forças de segurança — como se tem visto, nos últimos dias, tem sido o que tem sido — e evitar a repetição do erro cometido em 2007, que foi o congelamento da admissão de efectivos, que fez com que 2008 fosse o ano com o maior número de crimes cometidos no nosso País! Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a verdade é que, em 2009, em 2010 e em 2011, irão entrar zero elementos para as forças de segurança. Em 2009, 2010 e 2011, devido a reformas, a pré-aposentações e a situações de baixas médicas irão sair mais de 2000 elementos das forças de segurança! Ora, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, exactamente para que isto não aconteça, para que se faça o concurso, o CDS propõe o reforço da verba de 17 milhões de euros, que corresponde a um quarto daquilo que o Governo tem previsto para publicidade e eventos.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem pouca paciência para ouvir o CDS, mas permita-me que lhe diga, de forma muito clara, o que pretendemos com esta proposta. Pode não perceber, pode não ter paciência, mas os portugueses percebem:»

A Sr.ª Cecília Honório (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » para V. Ex.ª e para o Partido Socialista, ç preciso mais propaganda e mais festas; para nós, é preciso mais polícias!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 8.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública é, em si mesmo, uma solução com ganhos a vários níveis.
Em primeiro lugar, pelos ganhos financeiros em poupanças na compra de licenças de software que poderão chegar a 100 milhões de euros/ano. Em segundo lugar, pelos ganhos económicos, porque promove o conhecimento nacional, promove a investigação e o desenvolvimento em software em Portugal e coloca em pé de igualdade as empresas nacionais com as empresas internacionais. Em terceiro lugar, pelos ganhos em segurança, porque, actualmente, o Estado não é capaz de dizer se algum do seu software tem, ou não, no seu conteúdo fugas de segurança, se tem, ou não, no seu âmago algo que questione o Estado. Por último, pelos ganhos na soberania, porque liberta o Estado, deixando este de estar refém de qualquer fornecedor.
O repto que há pouco o Deputado do Partido Socialista fez sobre a proposta de soluções para este Orçamento do Estado está aqui presente. Vamos ver agora se é, ou não, um verdadeiro e se esta solução será adoptada.
Ao PSD, a única coisa que perguntamos é se a prova dos nove sobre a verdade das suas palavras vai ou não ser feita, perante os portugueses, porque, em Abril passado, Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, dizia que a obrigação da utilização de open source em todos os serviços do Estado permite a poupança de vários milhões nas licenças.
Portanto, é a responsabilidade dos partidos que apoiam este Orçamento e a responsabilidade das palavras que assumiram perante esta Assembleia e perante o País, que está em causa, numa medida que é de todo justa, porque, permitindo a excepção, faz com que a regra seja a da utilização de software livre na Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como não há inscrições para os artigos 9.º a 15.º, passamos ao artigo 16.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Basta olhar para a execução orçamental deste ano, com dados actualizados ainda ontem, e já aqui muito referidos, para perceber que Portugal tem um problema de despesa e de dívida.

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A despesa corrente cresceu, em termos homólogos, 4,6%, e o agravamento das condições de financiamento é bem visível no facto de a despesa com juros também ter crescido 4,9%.
Neste contexto, ao qual acresce a nossa dependência dos mercados externos, o Estado deve ser particularmente cauteloso com o nível de endividamento e, por isso, deve coibir-se de o aumentar, devendo-se focar em reduzir a sua dívida.
Também deve ter a preocupação de não esgotar o pouco crédito disponível e de justificar rigorosamente, com aturadas e compreensivas análises de custo-benefício, as grandes obras que se propõe fazer, mais ainda quando elas recorrem às estruturas de parcerias público-privadas, quando não se descortina uma repartição de risco que justifique esta escolha de modelo.
Por tudo isto, o CDS apresenta a proposta de suspender, durante o ano de 2011, a construção do TGV no troço Lisboa/Poceirão, a terceira travessia do Tejo e o novo aeroporto de Lisboa. Com esta medida corta-se no aumento do endividamento, dá-se tempo para melhor justificação dos projectos e do modelo adoptado, mostra-se aos mercados externos que temos consciência das dificuldades de financiamento do País e que estamos empenhados em que o Estado não cerceie o crédito fundamental para pôr a economia a crescer.
Propomos também que, no prazo de três meses, o Governo proceda à análise jurídica e económica não só das grandes obras públicas mas também de todas as parcerias público-privadas (PPP), adaptando-as às condições de financiamento da economia portuguesa. Enquanto não se proceder à total reavaliação dos encargos plurianuais de todas as PPP, fica o Estado impedido de estruturar mais projectos com recursos a este sistema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Veremos esta tarde como é que aqueles que se têm assumido defensores do rigor e da contenção no endividamento, nas obras públicas e nas PPP, vão, ou não, acompanhar estas propostas do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é de facto, um pouco surpreendente a intervenção do CDS nesta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A do PS também!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E porquê? Ainda há pouco, quando estava em causa um conjunto de cativações, o CDS questionou-as. Ora, se questiona as cativações, o mesmo é dizer que desejaria mais despesa pública.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Honório.

Sim, Sr.ª Deputada! Se contesta as cativações, o que é que isso significa? Que a despesa seria maior, obviamente! Por outro lado, o CDS vem, agora, colocar o problema das parcerias, suspendendo-as de imediato.
Relativamente a algumas delas, desejariam mesmo que fossem suspensas! Também não deixa de ser surpreendente ser o CDS a tomar esta posição.
O Governo fez um acordo com o PSD sobre o Orçamento, no qual serão reequacionados e analisados alguns dos investimentos, conforme foi definido, e também não deveremos deixar de reflectir sobre as parcerias, sobre o seu andamento, se são vantajosas ou não.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

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Agora, vindo estas questões do CDS-PP, como ainda esta manhã aconteceu com a execução orçamental, que teima em não compreender e em não constatar que a despesa corrente primária vem sendo reduzida sucessivamente, desde Agosto,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Subiu! Subiu em termos homólogos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » com taxa de crescimento homóloga a diminuir sucessivamente»

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

O CDS não faz sequer a distinção entre as contas reflectidas em contabilidade pública e em termos de pagamento, pois as despesas são feitas ainda antes, porventura até no início do 1.º semestre. Ora, o CDS, ao não querer compreender isto, ficou completamente fora deste Orçamento! Julgo que tem muito tempo para reflectir e até para colaborar e defender os interesses do País. Agora, «cola-se» a um discurso que nada tem a ver com o que se está a passar e com a própria realidade! Sr.ª Deputada, as cativações são necessárias para que a despesa não seja maior e as parcerias e os investimentos serão reequacionados, estudados e ponderados, nos termos do acordo celebrado.
E nunca esqueça que, este ano, muito do crescimento do Produto — 1,6% no 1.º trimestre, 1,4% no 2.º trimestre e 1,5% no 3.º trimestre — resulta do investimento público que foi lançado em 2009.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, o investimento também tem uma função.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso é que o cortam!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tem de ser cortado! Neste momento, tem de ser cortado»

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ou tem de ser adequado, que é o termo mais correcto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Cortado!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Adequado! Adequado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Cortado!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quer ouvir, Sr. Deputado? Adequado à execução orçamental e adequado, evidentemente, àquilo que foi realizado durante o ano de 2009, àquilo que está a ser realizado em 2010 e àquilo que vai ser realizado em 2011. Tem, necessariamente, de ser assim! Portanto, Sr.ª Deputada, como vê, em relação a isto há uma grande contradição da parte do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, entenda-se no português. Quando o Sr. Deputado diz que o CDS é contra as cativações, não lê, sequer, as propostas do CDS nem ouve o que é dito nesta Casa, porque, se o Sr. Deputado as lesse, saberia que o CDS contesta cativações, porque defende cortes.

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Aplausos do CDS-PP.

E defender cortes significa cortar mesmo, enquanto que cativações significa talvez cortar. É isso que o Sr. Deputado precisa de perceber e de ler bem e com toda a atenção.
Disse, depois, que a taxa de crescimento da despesa tem vindo a diminuir. Pois é, fala de taxa de crescimento e isso significa que continua a haver crescimento da despesa. Nós lemos muito bem os gráficos e percebemos que, quando se diz que, em termos homólogos, a despesa corrente subiu 4,3% e a despesa corrente primária subiu 4,2%, isso significa que, em relação ao ano passado, subiu a despesa. E isto é inegável, o critério é exactamente o mesmo! Terceiro ponto: Sr. Deputado, entenda-se quanto a que é que se deveu o crescimento este ano. É que aquilo que tem sido dito, e que é verdade, é que se deveu às exportações e não a qualquer investimento público, que, aliás, tem sofrido cortes substanciais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, muito brevemente, de dizer à bancada do CDS que tenho toda a paciência do mundo para vos ouvir; os portugueses é que, provavelmente, não têm essa paciência.

Protestos dos Deputados do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já estamos habituados a que nos diga uma coisa e que, a seguir, nos venha dizer outra!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Foi isso que eu quis dizer! Srs. Deputados, quando se critica a execução orçamental, porque o IRC e o IRS crescem pouco, não sei o que é que o CDS quer dizer. É que o IRS é um imposto sobre as famílias e o IRC é um imposto sobre as empresas! Mas o CDS, que é o campeão da defesa da redução dos impostos, vem criticar, dizendo: «Olhem que a receita dos impostos está baixa!» Ora, os portugueses não entendem, mas eu entendo-os perfeitamente.
Srs. Deputados do CDS, a execução orçamental até Outubro mostra claramente que a despesa não só está contida como está a desacelerar o seu ritmo de crescimento. Dou-vos apenas este número: em Julho de 2010, o crescimento da despesa primária foi de 5,3% e, em Outubro de 2010, o crescimento da despesa primária foi de 2,5%.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Crescimento!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se isso não é devido à acção do Governo, então não sei de quem é! Se isto não é controlo da despesa, não sei o que é controlo da despesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pois não sabe mesmo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Srs. Deputados, não entendo onde é que o CDS quer chegar, quando, ao mesmo tempo, propõe medidas de aumento dessa mesma despesa! É muito importante que os portugueses saibam que uma coisa são as propostas que o CDS apresenta e outra o que o Governo PSD/CDS fez. Eu referi, há pouco, os gastos com publicidade. É verdade que o CDS, em 2004, gastou 43 milhões de euros; é verdade que o CDS gastou, em 2004, em estadas, viagens e outras despesas associadas, 58 milhões de euros.

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Mas, pior do que isso, o Governo do CDS, em 2005, quando apresentou a proposta nesta Casa, propunha um gasto de 63 milhões de euros para despesas com viagens, que compara com os nossos 56 milhões de euros antes das cativações. É preciso lembrar estes números, porque uma coisa é propor e outra coisa é fazer.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pois é!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E os portugueses têm de saber exactamente o que é que o CDS fez e o que é que o CDS fará quando e se alguma vez voltar a ser governo. É importante sublinhar isto.
Sobre as parcerias público-privadas, lembro ao CDS que o Governo estabeleceu um acordo com o PSD onde estão previstas as análises sobre as parcerias em curso e também — atenção! — a suspensão de novas parcerias público-privadas sem que elas tenham sido objecto de um rigoroso estudo de custo/benefício.
Mas lembro também ao CDS, quando clama por falta de investimento público e de crescimento, que é contraditória a sua posição contra o avanço de projectos que promovem o crescimento económico do nosso país e a sua modernização. Se houver financiamento privado que aceite promover esses investimentos eles são bem-vindos.
Esta é a nossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vamos entender-nos, então, no português: Sr.ª Deputada, a diferença entre cortes e cativações é o princípio da precaução, apenas e só.

Risos do CDS-PP

Isto é, estamos com um Orçamento em que o défice é calculado retirando as cativações, como sabe.
Portanto, o défice é calculado como se o montante que é cativado não seja despesa realizada. Ora, já que defende os cortes, então defenda as cativações.
O Partido Socialista tem uma proposta que passa as cativações para 60%, pelo que a Sr.ª Deputada vai, com certeza, votá-la favoravelmente. Se é tão defensora dos cortes, então defenda as cativações, porque as cativações são a aplicação do princípio da precaução. Sabe porquê? Para ver o andamento da evolução da própria receita fiscal. É essa a motivação das cativações! O CDS, que defende uma coisa, deve defender a outra e não vir aqui numa lógica de que é contra todos os cortes, quanto, afinal, é exactamente o contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, pois é verdade que o Governo está à espera de ver qual é a evolução da receita fiscal, porque o Governo vive «pendurado» na evolução da receita fiscal: se piora, está mal, se melhora, está bem! E a única coisa que o salva é conseguir ter uma receita fiscal este ano muito acima daquilo que tinha imaginado. Isso é totalmente verdade! O Sr. Secretário de Estado teve um assomo de verdade quando disse que não sabia o que era controlar a despesa. Pois não! Vou dar-lhe apenas dois dados, que são os dados da execução orçamental de Setembro e de Outubro, lendo-lhe duas colunas que, com certeza, o Sr. Secretário de Estado conhece ou tem obrigação de conhecer melhor do que eu: despesa corrente em Setembro deste ano — mais 3,3% do que no ano passado; despesa corrente em Outubro deste ano — mais 4,3% do que no ano passado; despesa efectiva em Setembro deste ano — mais 2% do que no ano passado; despesa efectiva em Outubro deste ano — mais

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2,8% do que no ano passado. Diga-me, Sr. Secretário de Estado, como é que considera que a despesa não está a subir!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É só para esclarecer a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que, mais uma vez, pega nos agregados de despesa que mais lhe convêm para a sua propaganda.
A despesa corrente, como os Srs. Deputados sabem, inclui a despesa com juros. Portanto, deixou de ser a despesa corrente primária para passar a ser despesa corrente.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Gostava de lembrar a esta Câmara que as despesas com juros em Outubro foi o único factor que fez crescer a despesa total e a despesa corrente, onde esta rubrica se encontra incluída.
Lembro também aos Srs. Deputados e à Sr.ª Deputada Assunção Cristas — e espero que haja na bancada do CDS pessoas competentes que saibam fazer contas — »

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há é no Governo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » que façam a seguinte conta: tomem o crescimento da despesa com juros de Janeiro a Setembro e façam as contas, incluam na execução orçamental de Janeiro a Outubro a mesma taxa de crescimento com juros e vejam, se fazem favor, de quanto é que seria o crescimento da despesa total. Ora, a despesa total, que foi de 2,8%, passaria para um crescimento de apenas 1,5% se tivéssemos a mesma taxa de crescimento que tivemos em Setembro na despesa com juros.
Peço, pois, à bancada do CDS que faça estas contas, porque contas são contas, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acha que se pode pedir dinheiro e não pagar os juros?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 17.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento é um mal necessário para evitar males maiores. É consequência da política desastrosa dos últimos anos, falsa e eleitoralista em 2009 e errática e opaca em 2010.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A actuação atempada evitaria grande parte das medidas penalizadoras para os portugueses, nomeadamente grande parte das medidas do Capítulo III, cuja discussão vamos agora iniciar, relativas aos trabalhadores em funções públicas.
Aqui, Srs. Deputados, uma nota de realce para o falhanço, hoje, em 2010, demonstrado do PRACE.
PRACE que, em 2005, foi apresentado como um documento para a reestruturação da Administração Pública e que terminou em 2006 apresentando resultados que se diziam fabulosos, mas que hoje está demonstrado que foi um verdadeiro falhanço.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O próprio Governo veio, em 2010, dizer que se esqueceu de extinguir umas dezenas de organismos e, apressadamente, elabora uma lista, demonstrando que, no passado, o que fez foi a mera junção de organismos e nunca a sua reestruturação.
Srs. Deputados, este não seria o caminho seguido por um governo do PSD. Mas» — e é necessário ter este mas — , «» em alto-mar, não se reparam navios, há que trazer o navio para terra e, aí chegados, haverá que mudar de comandante, mudar de tripulação e substituir os culpados pelo desastre». E, então, com o PSD no «comando», será iniciada uma «navegação» segura rumo ao progresso social e económico.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar a um dos artigos essenciais do Orçamento do Estado e, aliás, espanto-me que o Governo ou o Partido Socialista não queiram dar à Câmara uma explicação sobre uma coisa muito simples: como é que é possível que se corte nos servidores do Estado antes de se cortar a sério no desperdício das empresas públicas, antes de se cortar a sério nos desperdícios do Estado, nos consumos intermédios, nas despesas com publicidade, nas despesas com eventos, antes de se cortar a sério em muitas despesas de funcionamento do próprio Governo,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » como, por exemplo, a extinção dos governos civis, que neste Orçamento do Estado até vêem as suas verbas aumentadas?! Como é que é possível cortar nos servidores do Estado antes de se cortar a sério nas administrações das empresas públicas, nos institutos públicos, nos serviços do próprio Estado?! Como é que é possível que o Governo ache que seja possível cativar por um lado e que, depois, quando se chega aos servidores do Estado, corte directamente no seu salário?! Mais uma vez, o Governo é muito concreto no que toca aos cortes dos outros, mas completamente vago e abstracto no que toca aos cortes da própria máquina do Estado, e isso o CDS não aceita.
Apoiaremos o corte em relação aos órgãos de soberania, porque sentimos que, numa altura de dificuldade, em que se pedem muitos sacrifícios aos portugueses, alguém tem de dar o exemplo. Fomos, aliás, o primeiro partido político que propôs nesta Câmara a redução de um mês de férias dos políticos mais para se poder dar um exemplo do que pelo seu significado em termos orçamentais. Apoiaremos essa parte, mas, obviamente, não podemos apoiar o resto das medidas de um Governo que, com o apoio do PSD, corta nos servidores, mas não corta em si próprio.
Para terminar, quero referir uma coisa que, do nosso ponto de vista, é espantosa. É espantoso que, mais uma vez, nesta matéria, o Governo diga que os cortes em relação aos servidores do Estado são permanentes, mas que os cortes para os trabalhadores das empresas públicas são transitórios. Pelos vistos, o Governo, mais uma vez, tem «filhos» e tem «enteados». Sempre que é qualquer coisa para proteger os próprios boys do Governo, são «filhos», quando são medidas relativamente aos trabalhadores do Estado, estes já são «enteados».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta alterações ao artigo 17.º, porque não aceita cortes salariais na Administração Pública e cortes salariais impostos nas empresas públicas.

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É certo que o Partido Socialista apresentou algumas propostas sobre este artigo à última hora, tentando salvaguardar o que não é essencial, porque o que é essencial é o corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, o corte nos apoios sociais, o corte nos subsídios em relação a todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado, de uma forma absolutamente inédita e inaceitável. Com esses cortes salariais, o Partido Socialista não respeita a negociação e a contratação colectiva.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nunca se viu impor-se cortes sobre discussões, acordos e contratações feitas entre o Governo e os sindicatos, por via do Orçamento do Estado.
O Partido Socialista, que tanto invoca o respeito pela concertação social, pela negociação, pelos parceiros e pelos sindicatos, vem, por esta via, fazer um corte escandaloso. Há sectores em que só com o congelamento do subsídio de alimentação — repare-se, já não é corte, mas congelamento — vão ficar sem qualquer aumento neste subsídio ad aeternum, atç apanharem os 4,27 € que os trabalhadores da Administração Pública ganham.
Ora, isto é absolutamente inédito e inaceitável para um Governo que se diz socialista.
Nós votamos contra, porque estas medidas são inconstitucionais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que está em cima da Mesa demonstra bem o acordo que existe, não obstante a intervenção do PSD, entre o PS e o PSD, num novo ataque aos trabalhadores da Administração Pública. Atacam os salários, atacam as pensões, atacam de uma forma absolutamente inaceitável a contratação colectiva, pondo em causa direitos conquistados por via dessa contratação, por via da luta dos trabalhadores.
Este artigo 17.º é um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Nos últimos 10 anos, estes trabalhadores perderam 4,8% do seu poder de compra e o que o Governo propõe é novamente um corte, um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, que pode ir desde os 3,5% aos 10% do seu salário. Por isso, o PCP propõe a sua eliminação como uma regra de elementar justiça para impedir este roubo.
Mas importa também aqui lembrar que o próprio Governo abriu a porta para que este roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública seja transferido também para o sector provado. Isto é, o Governo admite que a contratação colectiva põe em causa direitos e salários do sector privado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta norma e por isso reafirmamos que todos os trabalhadores do sector público e do sector privado têm boas razões para aderirem à greve geral de amanhã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, em que reflectimos uma peça fundamental da estabilidade de Portugal, que é o Orçamento do Estado, pergunta-se: qual seria a opção? É muito claro para o Partido Socialista que a nossa opção foi proteger o emprego na Administração Pública, por isso o leque dos cortes de remunerações traduz exactamente esta opção. Não fizemos como a Inglaterra, que tem perto de 500 000 trabalhadores para serem despedidos, não fizemos como a França, que tem perto de 100 000 trabalhadores para serem despedidos e não tomámos determinado tipo de atitudes como, por exemplo, aconteceu em Espanha e noutros países da Europa.

Aplausos do PS.

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Portanto, para nós, neste momento de crise, o mais importante é proteger o emprego. E sabemos que os trabalhadores estão com esta opção, porque, independentemente de custar a todos, a muitos, particularmente ao Partido Socialista, a opção da redução das remunerações, o mais importante é o plano de fundo, que é o plano do emprego.
Além disso, Portugal está absolutamente comprometido e todos sabemos da gravidade da situação relativamente ao cumprimento da redução do défice. Por isso, a opção não é fácil de tomar, não agrada a todos, não poderá agradar a todos, mas há uma razão maior que justifica a nossa opção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto o Governo tem consciência do sacrifício e das medidas difíceis que estão perante nós, nomeadamente no que diz respeito à redução remuneratória que aqui é discutida, mas importaria sublinhar também que esse sacrifício e esse esforço que é pedido à colectividade está balizado por regras de equidade e transversais de aplicação horizontal aos vários sectores do Estado, incluindo ao sector empresarial e institutos públicos reguladores de outros órgãos, incluindo os órgãos de soberania.
Fazemos tambçm notar que a opção ç de acautelar que remunerações inferiores a 1 500 € não são reduzidas e salientamos que prestações como o subsídio de doença ou o subsídio de parentalidade estão isentas desta redução, acautelando preocupações de índole social.
Permitam-me que chame também a atenção dos Srs. Deputados que estes sacrifícios estão balizados por um princípio de legalidade e estão sobretudo balizados pela necessidade de darmos sustentabilidade ao esforço de consolidação orçamental. É uma redução remuneratória no quadro da legalidade e no quadro de um ciclo plurianual em que é necessário acautelar esta sustentabilidade e este esforço de permanente contenção salarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 17.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o rol de administradores de empresas públicas com vencimentos que ultrapassam dez vezes o vencimento do Presidente da República é variado.
Posso dizer que só o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP tem um vencimento 14 vezes superior o do Primeiro-Ministro.
Poderia continuar dando mais exemplos, mas o essencial é tornar claro que o Bloco de Esquerda não poderá contribuir, não quer contribuir para a manutenção de um silêncio que se abate sobre esta matéria. Não podemos continuar a permitir que os gestores públicos tenham vencimentos milionários quando administram empresas de capitais públicos e ainda para mais na situação de grave crise económica e social que o País vive. É necessário promover maior equidade, maior justiça social, justa repartição dos encargos e dos sacrifícios impostos pela actual situação do País. É necessário, de facto, corrigir esta situação.
Há uma enorme incoerência do sistema remuneratório dos titulares de cargos públicos na medida em que os gestores públicos chegam a auferir, normalmente, remunerações várias vezes superiores às das entidades que os nomeiam, nomeadamente vencimentos superiores ao do próprio Presidente da República.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe nesta Assembleia que seja inserido no Orçamento do Estado uma norma que exija que os gestores públicos não tenham salários superiores ao salário do Presidente da república. Trata-se de uma medida minimamente moralizadora, justa e que traz maior equidade ao sistema remuneratório dos gestores públicos.
É nessa perspectiva que o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta, que moraliza a situação dos gestores públicos, mas também dos membros dos institutos públicos.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos o Estado foi acumulando camadas e mais camadas de Estado, que, apesar de desligadas de muitas das suas regras e lógicas estruturais, continuam essencialmente sustentadas pelos contribuintes.
Aconteceu assim com a administração indirecta do Estado e também com o crescimento das empresas públicas. Assistimos à proliferação de institutos, comissões mais ou menos estáveis, empresas públicas de cariz nacional, regional ou local, parcerias público-privadas para um sem número de projectos no início com justificação, actualmente de duvidosa eficiência e de serviço ao bem comum. Estruturas que não obedecem às regras apertadas dos vencimentos da Função Pública, antes multiplicam cargos e adoptam vencimentos muito pouco justificados quando comparados com ordenados médios no nosso país.
Hoje é muito claro para os portugueses que alguma coisa tem de mudar.
Com uma preocupação clara de cortar na despesa e de disciplinar a acção do Estado, o CDS apresenta neste domínio três propostas concretas.
Primeira, o Estado deve assumir uma regra de ouro: ninguém que seja pago com o dinheiro dos contribuintes deve ganhar mais que o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para que seja possível a aplicação deste princípio, o CDS propõe a criação imediata de um grupo de missão com o mandato de proceder à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa, indirecta, central, regional e local, nas empresas públicas também regionais e locais bem como nas entidades administrativas independentes. Implica disciplinar também demais formas de remuneração, introduzindo limites objectivos e universais para remunerações fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie, e implica também suprimir a acumulação de funções remuneradas.
Deve ainda ser estabelecido um princípio e um regime coerente de compensações no caso de fim antecipado de contratos.
Atendendo à conjuntura particularmente grave que vivemos, consideramos que deve desde já ser assumido o compromisso de que não haverá prémios de gestão até 2013.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda proposta: apresentamos de novo, e em coerência com o que temos vindo a defender, nomeadamente no Orçamento para este ano, o programa de redução das estruturas de gestão nas empresas públicas, o PREGEP. Este programa visa a redução das estruturas de gestão das empresas públicas em 25%, devendo o Governo apresentar um plano no prazo de 30 dias.
Lembro que o CDS foi zombado nesta Câmara há poucos meses atrás, quando fez esta proposta.
Curiosamente agora o Governo, na proposta de Orçamento do Estado, propõe um corte de 20%. Pois nós mantemos o nosso corte de 25%.

Aplausos do CDS-PP.

Terceira proposta: na linha do reforço da transparência do sector empresarial do Estado, propomos ainda que o relatório que já está previsto na lei sobre as remunerações pagas deve ser detalhado e deve conter um prazo para a sua entrega. O prazo impõe-se uma vez que o Governo continua sem cumprir a lei e a enviar para o Parlamento o relatório sobre as remunerações dos gestores públicos e, de acordo com a proposta que o CDS agora apresenta, deverá fazê-lo até ao dia 30 de Abril, que é um prazo razoável depois do fecho de contas e de realização das assembleias gerais anuais.

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O detalhe justifica-se em benefício da clareza e da transparência e, portanto, entendemos que a informação deve ser individualizada sobre a remuneração fixa e variável de qualquer tipo e ainda que deve haver informação sobre o contrato celebrado entre o titular do órgão de gestão e a respectiva entidade empregadora ou equiparada.
São três boas propostas para medirmos em que ponto é que há o empenho desta Câmara em cortar efectivamente na despesa do Estado, onde ela deve e pode ser cortada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom reconhecer que no relatório do Orçamento para 2011 o Governo reconhece a necessidade de existir uma reestruturação do sector empresarial do Estado. E é bom reconhecê-lo porque o sector empresarial do Estado tem uma história em Portugal e não é suficiente assumir uma constatação ou analisar essa constatação. O que é fundamental é, em termos de futuro, esta preocupação do Governo. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estimula e apoia o Governo na necessidade dessa reestruturação.
Simultaneamente, colocou-se hoje aqui um problema do sistema remuneratório. O sistema remuneratório deve ser enquadrado nessa própria reestruturação e num quadro fora do Orçamento porque, em matéria orçamental, os cortes já foram assumidos nos sistemas remuneratórios e não excluímos, obviamente, o sector empresarial, como todos sabemos.
Portanto, há uma preocupação que é conjunta, que é comum não só à Assembleia da República como também ao Governo, e no decorrer do ano de 2011 tudo se fará para dar satisfação a esta preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para o artigo 18.º, pelo que passamos ao artigo 19.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o tema é o mesmo e eu queria chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PS e até do Governo para o seguinte: em matéria de controlo de despesas das administrações públicas, das empresas públicas e dos institutos até já o CDS se converteu às propostas que nós há longo tempo fazemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade que o CDS propõe um grupo de missão que estude a situação.
Muito bem, isso é positivo. Mas nós não fazemos apenas um processo de intenções, nós procuramos mesmo mudar a legislação, e é por isso que propomos, em primeiro lugar, alterar o Decreto-Lei n.º 262/88 para reduzir o número de membros dos gabinetes dos ministros, das empresas públicas e das entidades empresariais públicas.
Já agora, gostaria de dizer que no debate da especialidade da semana passada em Comissão o Sr.
Ministro da Presidência fez-se acompanhar por 12 assessores. É preciso reduzir este número de pessoas.
É preciso também fixar e reduzir o número de membros dos conselhos de administração das empresas públicas, dos institutos públicos e das entidades empresariais do Estado — Decretos-Leis n.os 71/2007 e 3/2004 — , fixando também limites para os seus vencimentos, equiparando-os, no máximo, ao vencimento do Sr. Presidente da República.
Nós não nos ficamos pelas intenções, queremos alterar a lei já neste Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existem inscrições relativamente aos artigos 20.º a 41.º, pelo que passaremos ao artigo 42.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluída a discussão dos artigos do Capítulo III, relativo aos trabalhadores em funções públicas, quero apenas dar dois esclarecimentos, sendo um político e outro técnico.
O esclarecimento político tem a ver com o facto de nesta Câmara ter sido dito, por vários Srs. Deputados, que o Governo fez um acordo. Ora, o Governo não fez um acordo; o Governo acordou. Acordou tarde e, como diz a voz popular, quem acorda tarde passa o dia a correr.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O segundo esclarecimento, este com uma nota de carácter técnico, relativamente ao artigo 42.º, é o seguinte: a redacção do n.º 3 deste artigo levanta dúvidas quanto à conjugação com a norma do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou o Plano de Estabilidade e Crescimento, e com o artigo 22.º, n.º 10, da presente proposta de Orçamento do Estado.
Tendo em conta que a norma do n.º 3 desta proposta de Orçamento do Estado apenas autoriza a contratação de pessoal docente e investigador em 2011, em casos excepcionais, mas tendo também em conta que o artigo 9.º, n.º 3, da lei do PEC salvaguardou os procedimentos concursais abertos antes da entrada em vigor das medidas restritivas previstas para os concursos, importa esclarecer, para memória futura, que tal salvaguarda se deverá manter no quadro do Orçamento do Estado para 2011.
Esta salvaguarda é, pois, essencial para evitar que, por aplicação directa do n.º 3, se tornaria mais fácil contratar docentes e investigadores, a título excepcional, em procedimento concursal aberto em 2011 do que contratar docentes e investigadores oponentes ou mesmo aprovados em procedimento concursal aberto anteriormente, o que seria injusto e irrazoável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o sistema educativo público é, provavelmente, hoje, um dos sectores de serviço público com maior precariedade. Desde há anos que professores contratados têm assegurado necessidades permanentes do sistema educativo e o seu número tem crescido, de forma exponencial, nos últimos anos exactamente porque houve 15 000 professores do quadro que se reformaram desde 2006.
A verdade é que o Governo sabe isto e a grande promessa trazida pela Sr.ª Ministra da Educação foi a vontade de realizar, em 2011, um concurso que permitisse a vinculação de professores contratados, alguns há 18, 14, 12, 8 anos, que, sucessivamente, dão aulas, respondem às necessidades das nossas escolas e têm sempre um vínculo absolutamente precário.
Ora, o BE propõe a esta Câmara e a este Parlamento e ao Governo faz este desafio: que faça em 2011 um concurso para vinculação de 15 000 professores contratados.
A argumentação da Sr.ª Ministra para anular o seu compromisso foi a de que não havia capacidade financeira para fazer este concurso e, portanto, anulou-o.
Ora, a proposta que o BE aqui traz tem um impacto orçamental nulo, pois é possível fazer a vinculação de 15 000 professores contratados, fazendo o concurso em 2011, vinculando-os em Setembro de 2011, e fazer cortes em despesas excedentárias do Ministério da Educação que permitam esta vinculação.
Na verdade, entendemos que é possível cortar 4 milhões em publicidade da Agência Nacional para a Qualificação, que é possível cortar em prémios e condecorações, que é possível cortar em seminários e exposições e fazer a vinculação de 15 000 professores contratados.
O que o BE aqui propõe é que o Governo cumpra o seu compromisso, cumpra aquilo que sabe: é insustentável manter milhares de professores contratados ano após ano.

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É, pois, este o desafio da dignidade e da seriedade nas políticas públicas de educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que o PCP propõe no artigo 42.º com a introdução de um novo artigo 42.º-A são duas acções muito simples.
Em primeiro lugar, propõe que este Orçamento do Estado contemple a realização dos procedimentos transitórios para a integração das carreiras de docente universitário e politécnico, que resulta, aliás, da própria intervenção desta Assembleia e que o Governo, com este Orçamento, tenta cilindrar para que não se realizem estas integrações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A outra proposta que o PCP aqui apresenta é também muito simples: que o Governo cumpra o que assumiu com os sindicatos, nomeadamente através do acordo em torno das questões do estatuto da carreira docente, e que realize, de facto, um concurso extraordinário em 2011 para a integração na carreira de milhares e milhares de professores contratados que continuam hoje sem saber como será a sua vida amanhã, sacrificando, assim, a qualidade do ensino e da escola pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à matéria que aqui foi trazida a debate, neste momento, pelo BE e pelo PCP, o Partido Socialista já demonstrou toda a sua sensibilidade.
Naturalmente, reconhecemos a mais-valia e a importância de milhares de professores contratados que temos no sistema e que carecem, efectivamente, de ver resolvida a sua situação. E foi exactamente nesse sentido que o PS apresentou um projecto de resolução nesta Câmara recomendando essa matéria ao Governo.
Sabemos, no entanto, que, face á situação excepcional que vivemos no País,»

Vozes do BE e do PCP: — Ah!»

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » ç fundamental avaliarmos as questões do ponto de vista das prioridades e é exactamente por isso que a grande aposta deve ser feita na eficiência do sistema.
Por isso, também nos surpreende muito como é que o BE e o PCP, sempre que falam sobre educação, falam no sentido de acrescentar à despesa e, depois, fazem um apontamento de racionalização, mas não conseguem apresentar medidas concretas para esse espaço de racionalização.
Nós apostamos, sim, na eficiência do sistema, nós apostamos na definição clara de prioridades e aquilo em que acreditamos é que a execução deste Orçamento do Estado contribuirá, sim, para a resolução do problema fundamental do País que tem a ver com o equilíbrio das suas contas púbicas e, por essa via, criarmos as condições para cumprir estes compromissos, estes com os professores, e outros que, efectivamente, queremos ver cumpridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dar um esclarecimento técnico relativamente ao artigo 42.º, n.º 3, sublinhando que o que se pretendeu foi manter o actual regime jurídico no quadro da autonomia universitária, constitucionalmente tutelada, uma vez que os senhores reitores têm autonomia no que respeita à contratação.
O que aqui fazemos é calcular essa autonomia, circunscrevendo-a à regra do congelamento e permitindo o descongelamento nestes casos excepcionais.
Portanto, não há nenhuma novidade na ordem jurídica, mas, sim, um aclaramento para que não haja, no contexto global, um prejuízo para o normal funcionamento em termos de gestão constitucionalmente tutelada das universidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não se registam inscrições para o artigo 43.º, pelo que passamos ao artigo 44.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apreciamos hoje um conjunto de propostas relativas a um assunto que esteve pacífico desde 1996 com a entrada em vigor da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril. Nessa lei, aprovada nesta Casa com os votos favoráveis do PS, e sob sua proposta, as freguesias com presidentes a meio tempo ou a tempo inteiro passaram a ter as suas remunerações garantidas a partir do Orçamento do Estado.
Tudo esteve pacífico até à discussão do Orçamento do Estado de 2009, onde o PS, com a sua maioria absoluta, arrogou-se no direito de fazer de forma diversa, afrontando deliberadamente as 431 freguesias que respondem aos requisitos da referida lei, num universo de 4259 freguesias.
Já neste ano, o Governo, e depois o PS, conhecendo a composição do Hemiciclo, não percebendo ou querendo castigar-se pela substancial redução do seu crédito eleitoral junto da população, entendeu manter a disposição anterior e penalizar aquelas freguesias que têm mais população, mais orçamento e mais funcionários do que alguns municípios deste país.
Não fora o inequívoco apoio da quase totalidade das bancadas parlamentares»

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. João Prata (PSD): — » e não obstante o triste episódio de Verão protagonizado pelo Secretário de Estado, aquelas 431 freguesias não tinham observado a situação resolvida.
Houve, pois, o bom senso, esse importante aliado fundamental para a vida pública e para a vida política.
Mas eis que o Orçamento do Estado para 2011 reforça, infelizmente, a sensação da descida à caverna num suposto acerto de contas com o que se passou e anotamos, novamente, a vontade do Governo em não cumprir a lei de 1996.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — Ora, a vida de uma freguesia não se compadece com esta desorientada orientação.
Os verdadeiros operários da população e para a população, que são os presidentes das juntas de freguesia, querem apenas o cumprimento da lei, mais a mais quando conhecemos a crise social que alastra e quando se sabe ser a porta da freguesia a primeira a que os cidadãos recorrem e serem, nesta dimensão, mais reconhecidos os problemas.
A junta de freguesia é o verdadeiro balcão único, mais do que a função empreiteira é a função da democracia que está em causa na vivência das freguesias.
É preciso nesta Casa, e como exemplo para a sociedade, evitar acantonamentos desnecessários e cumprir a lei que aqui foi votada.

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O poder local e democrático é uma das consequências do 25 de Abril, mas é também um dos pilares estruturantes de uma organização política mais arejada, mais competitiva, mais esclarecida e, acima de tudo, temos a ganhar quando respeitamos a grande casa do povo, que são as 4259 freguesias na sua dimensão maior ou menor, mas que, singularmente, no contexto europeu, nos acompanham desde a fundação da nacionalidade.
Como já mencionei, o PSD acompanhará o PS neste seu esforço de encontro com a lei.

Aplausos do PSD.

Termino, deixando uma interrogação que me sobressaltou ao conhecer a síntese do relatório de execução orçamental de Outubro.
Escutámos da boca do Sr. Ministro que uma das causas da derrapagem orçamental de 2010 é o valor do saldo deficitário das administrações local e regional, que totalizaria algo como 250 milhões de euros. Ao invés, escutámos hoje, como referi, pela síntese do relatório de execução orçamental, que no final do terceiro trimestre de 2010 o conjunto das administrações local e regional comporta um saldo positivo de 105 milhões.
Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Era bom existir alguma resposta a esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP apresenta uma proposta para incluir no Orçamento do Estado a remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Esta foi uma proposta que já apresentámos no ano passado, para 2010, aquando da discussão do Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, o Partido Socialista não cumpria aquilo que é o quadro legal em vigor no nosso país.
Também o Sr. Ministro da Presidência, já na discussão do Orçamento do Estado, referiu que a remuneração para os presidentes de junta de freguesia estava incluída no Fundo de Financiamento das Freguesias. Mas, vejamos: o PS apresenta uma proposta, no entanto, parecendo que não, estava mas não estava, porque a verba que propõe aumentar é exactamente o valor que foi indicado pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) exactamente para esse fim.
Por isso, em que é que ficamos? Está ou não está? De qualquer das formas, a proposta do PS não cumpre a legislação porque integra essa mesma verba no Fundo de Financiamento das Freguesias e ela é uma verba autónoma que decorre da Lei n.º 11/2006.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas, designadamente para os artigos 44.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º e 53.º, todos relativos às finanças locais e, portanto, vou referir-me a essas propostas globalmente.
A proposta do Orçamento do Estado para 2011, que o Governo apresentou e que foi negociada com o PSD, é no entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses desastrosa para o poder local.
De facto, os municípios já se confrontavam com uma situação bastante desconfortável que decorre da contínua diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado, que se veio a verificar já desde 2006.
Depois, vieram ainda as medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que trouxeram uma nova situação de não aplicação aos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, porque essas medidas adicionais ao PEC retiraram 100 milhões de euros às transferências relativas à participação dos impostos do Estado a que os municípios tinham direito.
Em síntese, e na sequência das medidas de austeridade impostas pelo Governo com o apoio, como se sabe, do PSD, mas também com a crise que afecta o sector imobiliário, do qual dependem algumas receitas fiscais ao nível local, os municípios acabam por ser penalizados em três frentes: receberam menos 100

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milhões de euros do Orçamento do Estado em 2010, não podem contrair novos empréstimos e assistem a uma redução nas receitas dos impostos locais.
Com a proposta de Orçamento do Estado para 2011, que agora estamos a discutir, ainda vêm mais reduções de receitas municipais ao ponto de a Associação Nacional de Municípios Portugueses recear que este Orçamento possa comprometer a prestação de alguns serviços sociais ou públicos por parte das autarquias.
Portanto, as nossas propostas, nessa matéria, visam minimizar os efeitos negativos que este Orçamento do Estado traz para os municípios e pretendem também representar um contributo para que a Lei das Finanças Locais seja cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração: por um lado, 193,6 milhões de euros serão para o fundo de financiamento das freguesias e, por outro lado, mais 7,3 milhões de euros são para fazer face à compensação por encargos dos órgãos executivos da freguesia e das senhas de presença do órgão deliberativo.
Este montante dá satisfação a algumas das pretensões das juntas de freguesia e, por outro lado, estes 7,3 milhões de euros serão distribuídos de acordo com uma portaria que será publicada pelo membro do Governo que tem a tutela da administração local.
Portanto, há a preocupação do Partido Socialista — e com certeza que esta proposta será aprovada — em dar satisfação a uma das grandes preocupações que aqui foi manifestada pelas intervenções que me antecederam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta contempla, de facto, uma ambição das freguesias, mas que na nossa interpretação já aqui explicitada foi acompanhada, no mesmo sentido, por uma interpretação do tribunal.
De qualquer forma, o que aqui queremos dizer, de maneira muito clara, é que, em matéria de freguesias, há um património e um saldo positivo assinalável.
Em primeiro lugar, porque se elas hoje têm autonomia nas suas transferências isso surgiu exactamente de um governo do PS. Se obtiveram sempre um crescimento líquido, essa decisão surgiu sempre de governos do PS. E se elas, hoje em dia, têm no centro de estudos e formação autárquica, pela primeira vez, um administrador executivo indicado por si é porque nós prestigiamos o poder local e aquele que é exercido, nomeadamente, pelas juntas de freguesia.
Daí que, nesta matéria e neste Orçamento, sabendo-se que é exigente e que os sacrifícios são partilhados por todos, estamos, com esta medida e com esta proposta, a minorar aquilo que era um impacto também ele bastante duro para as próprias freguesias.
Mas diria mais nesta matéria: para objectivamente falarmos com verdade, é fundamental perceber que o poder local tem hoje medidas neste Orçamento que estão a premiar aquilo que é a boa gestão, nomeadamente no que se refere ao endividamento e endividamento zero, feito ele por aquilo que é a amortização global e a capacidade global de ir ao crédito. A verdade é que esse rateio é distribuído proporcionalmente pela margem de endividamento de cada uma das freguesias ou de cada um dos municípios, o que quer dizer que a boa gestão é premiada e contemplada neste Orçamento.
Também nesta matéria, mesmo nos recursos humanos, aqueles municípios — e são cerca de dois terços — que têm, neste momento, uma situação absolutamente estabilizada têm a capacidade de poder tomar decisões em perfeita autonomia.
É por isso que este Orçamento do Estado é partilhado, nas exigências, por todos nós, mas que contempla medidas positivas e de discriminação positiva que vai premiar a boa gestão.

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Por último, quero deixar uma nota em relação ao Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Deputado referiu que o Sr. Ministro da Presidência esteve aqui acompanhado por 8 ou 9 assessores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era uma dúzia. E no Ministério da Educação também contei 8!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostava de lhe lembrar que estavam nesse debate a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Secretário de Estado Adjunto da Presidência, o Secretário de Estado da Juventude e Desporto, o Secretário de Estado da Igualdade, o Secretário de Estado da Administração Local e também o Sr. Ministro da Presidência, ou seja, seis membros do Governo. Por isso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que fica rectificada essa demagogia que aqui veio colocar ao Hemiciclo.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, na sequência da sua intervenção, suscitou-se-me uma dúvida que lhe peço que esclareça.
Primeiro, o senhor afirmou que «na sequência de deliberação do tribunal (»)«. Ora, manda a verdade dizer que o tribunal não deu razão ao Governo, o tribunal pronunciou-se no sentido de dizer que era incompetente para analisar, o que é diferente de dar razão ao Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a proposta apresentada pelo Partido Socialista diz, no ponto n.º 7, que «a relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar, são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local.». Ora, o número anterior refere que esta distribuição é para os presidentes de junta que estão a meio tempo ou a tempo inteiro. Portanto, peço-lhe que me responda se é ou não assim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Figueiredo, a resposta é simples: é assim! Mas também é claro que o Sr. Deputado, querendo, eventualmente, fazer uma crítica, acabou por não reconhecer que foi pela mão e por decisões de governos do Partido Socialista que as freguesias adquiriram a sua autonomia financeira, tiveram um crescimento líquido nas suas transferências, que estão colocadas nos órgãos de formação autárquica e que têm, de uma forma concreta, sido prestigiadas pelos governos do Partido Socialista. Ao contrário, no património do PSD nós nunca encontraremos o mais leve indício dessa preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sobre um artigo 44.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira palavra uma vez que está «fresca» a síntese orçamental do terceiro trimestre.

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A administração local apresentou um saldo global positivo de 153 milhões de euros até Setembro, valor que, em termos homólogos, reflecte uma melhoria de 480 milhões de euros, segundo expressão do próprio relatório. Olhando ainda para a variação homóloga, verificamos que a receita cresceu 0,3% e a despesa desceu 8,5%. Portanto, este seria um bom exemplo que o Estado deveria seguir, isto é, seria bom que o movimento orçamental tivesse estes contornos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à proposta de alteração do artigo 29.º, n.os 1 e 4, da Lei das Finanças Locais nada temos a opor no que à redacção do preceito diz respeito.
Julgamos, aliás, que do ponto de vista sistemático permitirá coadunar a ratio legal do artigo 29.º com a redacção do artigo 27.º, actualmente em vigor, plasmada na alteração resultante da Lei do Orçamento do Estado para 2010.
Não pode continuar a existir interpretações dúbias do alcance do preceito, em particular da aplicação do previsto no artigo 32.º, n.º 2, do Orçamento do Estado para 2010, salvaguardando a aplicação do mesmo.
Recorde-se, aliás, o alcance atribuído àquela disposição que, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º, a repartição dos recursos públicos entre os municípios deve considerar o cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicação do n.º 4.
Conforme já foi por nós defendido, no que fomos acompanhados pelos restantes grupos parlamentares a propósito do alcance daquela disposição, o factor correctivo dos últimos três anos consecutivos permitirá corrigir o efeito indesejável que a redacção inicial do artigo 27.º da Lei das Finanças Locais comportava.
Recordamos que, na altura, se indicou como obstáculo à sua aplicação a redacção dada ao n.º 4 do artigo 29.º da Lei das Finanças Locais. Discordámos dessa interpretação precisamente com base no que anteriormente explanámos. Se na base do cálculo da repartição de recursos entre municípios, nos anos de 2008 e 2009, fosse aplicada a nova redacção do n.º 4 do artigo 27.º, no ano económico 2010 o recálculo permitiria que todos os municípios se enquadrassem plenamente dentro das variações máximas previstas no artigo 29.º. Desde o início, o que se tem pretendido é que a participação dos municípios nos impostos do Estado não gere injustiças graves e os municípios se encontrem alinhados por padrões coerentes com a situação anterior à aplicação da Lei das Finanças Locais de 2007.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados, é claro para todos que o que sempre esteve presente nas diferentes propostas foi melhorar a Lei das Finanças Locais, não perpetuando e acentuando a discriminação entre municípios que sentem iguais dificuldades e constrangimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para intervenções a propósito dos artigos 45.º a 53.º.
Para uma intervenção, sobre um artigo 53.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração no que diz respeito às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
O subsídio de desemprego tem vindo a sofrer alterações, nomeadamente desde 2006, e hoje, graças às alterações que o Governo introduziu nos diplomas correspondentes, mais de metade dos desempregados não têm qualquer protecção no desemprego, designadamente o subsídio de desemprego.
Nessa medida, se tivermos em conta que o desemprego atinge, hoje, em sentido restrito, 609 000 pessoas e, em sentido lato, 761 000 pessoas, chegamos à trágica dimensão de mais de 300 000 pessoas que não recebem subsídio de desemprego, não obstante estarem desempregadas.
A alteração da legislação que o PCP aqui propõe vai no sentido de reforçar e garantir uma melhor protecção a quem está desempregado.
Por outro lado, apresentamos um conjunto de propostas no sentido da revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que determina a condição de recurso para as prestações sociais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e da alteração do decreto-lei que piora a atribuição do abono de família. Graças às alterações destes dois diplomas, o Governo deu um forte golpe na protecção social das famílias portuguesas, designadamente as mais carenciadas, que, neste momento, precisam, justamente, de mais apoios.
As três propostas do PCP são, pois, de elementar justiça para reforçar a protecção social e combater, efectivamente, a pobreza no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai dizer que não são de elementar justiça!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às propostas do Partido Comunista Português, o Partido Socialista entende o seguinte: a questão da condição de recurso já foi amplamente discutida nesta Casa, entre nós, e todos conhecemos relativamente bem as razões pelas quais a condição de recurso surgiu, num determinado momento, na sociedade portuguesa.
Mas, para além de reafirmar, hoje, que os seus principais objectivos continuam a ser a redistribuição da riqueza para junto daqueles que mais precisam, é também necessário afirmar que as pessoas com maiores vulnerabilidades sociais, em Portugal, não ficaram minimamente desprotegidas, apesar da aplicação da condição de recurso. Porquê? Porque, neste momento, estamos a regressar aos níveis de 2008»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » e porque a condição de recurso, pelo rigor que imprime,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é rigor, é roubo!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » não deixa ninguçm para trás, desde que esteja no perfil de pobreza definido pela condição de recurso.
Em relação ao subsídio de desemprego, o Partido Socialista também já aqui afirmou, várias vezes, que a sua opção, para além de continuar a proteger os trabalhadores desempregados, reconhecendo que estar no desemprego é o melhor caminho para a sua desqualificação, é o investimento na área da qualificação dos portugueses desempregados e também na área do ajuste entre a procura e a oferta, no contexto de trabalho, o qual continua a ser significativo neste momento, em sede de Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Relativamente aos artigos 54.º a 57.º, a Mesa não obteve inscrições, mas a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares inscreveu-se para intervir sobre o artigo 58.º.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, encontrando-se o País numa situação muito difícil ou mesmo numa grave situação, fruto de o Governo ter seguido caminhos errados, ter feito opções menos correctas, que conduziram a uma evidência clara: todos viam, menos os membros do Governo; todos sentiam, menos os senhores. Muitas vezes foi chamada a atenção para a gravidade da situação em que o País se encontrava e da qual o desemprego era o mais claro e evidente flagelo, atingindo inúmeras pessoas. Colocava-se a ênfase na situação da economia e da perda de postos de trabalho, mas o Governo não ouvia, fazia de conta que nada existia, seguia em frente, sempre com um sentimento de negação.

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Hoje, estamos perante factos duros, que as famílias e as pessoas sentem claramente e vão continuar a sentir durante o próximo ano. O desemprego cresce, está já hoje em 10,8%, e a pobreza aumenta. Sentimos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que não há margem para voltar a errar. É preciso que sejam adoptadas medidas correctas para que os portugueses não voltem a sofrer tanto como vão sofrer no próximo ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o apoio do PSD!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Tentando minimizar esta situação, o PSD deixou bem clara, no acordo, a sua intenção de que, para as instituições de solidariedade social, fosse minimizado o impacto do IVA, de modo a que pudessem ajudar os que mais necessitam.
É chegada a altura de dar ao Governo as condições de que necessita para governar, mas governar com os olhos postos na evidência da situação, no diagnóstico correcto, na adopção das medidas necessárias para que o desemprego não aumente, a pobreza não volte a ser uma dor tão profunda como está a ser»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é hipocrisia!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — » e a economia possa crescer e gerar novos postos de trabalho. É este sentido que queremos dar, para que, em 2012, os portugueses não voltem a sofrer como vão sofrer em 2011.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão sofrer com o apoio do PSD!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda defende o aumento das pensões para os homens e mulheres que trabalharam toda uma vida, pelo menos um aumento extraordinário para as pensões mais baixas — são milhares de pessoas — , de 25 € ou 20 € para as pensões entre os 500 € e os 1000 €. Esta ç a nossa dívida, ç uma dívida que todos temos com os homens e as mulheres que trabalharam, a quem o Partido Socialista, de acordo com o PSD, quer reduzir a dignidade ao mínimo. Este é, aliás, o arco da aliança, do acordo entre estes dois partidos: reduzir a dignidade das pessoas, atacando as prestações sociais.
A prioridade é outra! A prioridade é a reposição das prestações sociais, a revogação dos decretos-lei saídos do PEC e do acordo entre o PS e o PSD, a revogação dos diplomas da tortura social, porque a verdade é que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do Partido Socialista escolheram retirar à maior parte das famílias a possibilidade de, através do abono, conseguirem chegar ao final do mês.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente! É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Os senhores conseguiram fazer uma coisa «extraordinária»: crianças e jovens com deficiência deixam de ter o abono de família e os apoios sociais aos quais tinham direito na área da educação. Esta é a escolha que os senhores fizeram, de acordo com o PSD! É esta realidade que importa corrigir imediatamente, pela dignidade das pessoas, porque, no que toca à defesa da «santa banca» os senhores estão de acordo, mas a verdade é que a vossa escolha foi pelo aumento das filas do Banco Alimentar. Foi esta escolha que os senhores fizeram!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste tema é bom que não entremos em demagogia, e não entrar em demagogia é saber que todos, nesta Câmara, estamos interessados em apoiar aqueles que mais precisam. E não há nenhum partido nesta Câmara que defenda mais os que mais precisam do que o Partido Socialista.

Protestos do BE, do PCP e de Deputados do PSD.

Aliás, no passado, registou-se uma diminuição da pobreza, e isso verifica-se através de estatísticas, em virtude de políticas encetadas pelo Partido Socialista, como o complemento solidário para idosos, Sr.as e Srs. Deputados, ou o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). Trata-se de políticas do Partido Socialista para apoiar quem mais necessita! Também no que diz respeito ao desemprego, e reconhecendo que o desemprego é um flagelo social resultante da crise que atravessamos, não podemos esconder que é necessário proceder ao seu combate.
Temos de o fazer, mas através de políticas activas de emprego.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Políticas activas de destruição!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E o Governo tem-no feito, através de políticas activas que promovem a criação do posto de trabalho, que promovem a reintegração daqueles que se vêem confrontados com situações de desemprego.
As questões relacionadas com o emprego e com as empresas continuam e têm de continuar a ser o centro das nossas preocupações, apesar de, nesta situação, termos como prioridade atingir os níveis de défice a que nos comprometemos, como bem sabemos, porque a questão do financiamento é um factor essencial para as nossas empresas, para as famílias e para o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as opções do Partido Socialista são as de uma política activa de destruição das políticas sociais, Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a verdade consagrada no acordo entre PS e PSD e nos Programas de Estabilidade e Crescimento, e reconhecida por este Orçamento.
A verdade é que as poucas medidas e os programas que os senhores tinham levado a cabo foram completamente destruídos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade é que há uma política objectiva de redução das reformas e das prestações sociais, de ataque às famílias e de pôr em causa o futuro das crianças e dos jovens deste País.
Estas são as vossas escolhas, não as podem recusar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às intervenções anteriores e à estratégia do Governo no Orçamento do Estado para 2011, sim, reconhecemos prioridade ao combate ao desemprego,»

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Combate?! Vai aumentar!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » sim, reconhecemos que ç preciso criar condições para fazer mais com os mesmos recursos.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, a referência da Sr.ª Deputada, há pouco, terá os mesmos recursos deste ano, mais recursos a fundos comunitários — sim! — , mas para manter políticas activas de emprego fortes e para apostar, em particular, no apoio àqueles que consideramos estarem em situação de maior necessidade, que são os mais afastados do mercado de trabalho e os que estão em situação de desemprego não apoiado através da protecção social.
Por isso, teremos políticas activas de emprego para 150 000 desempregados»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até isso diminui!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » não subsidiados no próximo ano e políticas de qualificação, de aproximação ao mercado de trabalho, com um aumento muito significativo em relação a 2010.
Também no caso dos beneficiários do rendimento social de inserção, a estratégia passa por voltar a aumentar a sua activação, através de programas de qualificação e de emprego, abrangendo, nesses programas, 115 000 beneficiários.
Portanto, prioridade aos mais afastados do mercado de trabalho, prioridade ao desemprego não subsidiado.
Relativamente ao que foi dito pelo Bloco de Esquerda, devo dizer que o Bloco de Esquerda vive num mundo e num país à parte. As propostas do Bloco de Esquerda para este Orçamento do Estado, quanto ao aumento das pensões, são completamente irrealizáveis, e os Srs. Deputados bem o sabem. Apresentam essas propostas na vossa lógica habitual de demagogia»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » e de apresentar propostas que não têm qualquer sustentabilidade. Esse é, realmente, outro mundo e outro país, certamente o do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É a realidade das pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Neste tempo, em que é preciso garantir condições de sustentabilidade e financiamento do próprio Estado social, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para aumentar, em 750 milhões de euros, a despesa da segurança social com pensões — seria o resultado da vossa proposta para o próximo ano.
Nós preocupamo-nos com os pensionistas! Como muitos costumam dizer, o PS esteve no Governo a maior parte dos anos, desde 1995. Pois bem, desde 1995 reduzimos para metade a pobreza dos idosos em Portugal, nomeadamente com o complemento solidário para idosos, concedido a mais de 250 000 portugueses.

Aplausos do PS.

Agora, neste tempo, neste Orçamento do Estado, mais 750 milhões de euros de despesa com pensões é completamente inaceitável, é um mundo à parte e não faz qualquer sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é profundamente lamentável ouvir quer a bancada do Governo, quer a bancada do PS, quer a bancada do PSD falarem de pobreza e do ataque à pobreza. O que este Orçamento do Estado nos traz, nos artigos 64.º e 65.º, é precisamente o congelamento das pensões de misçria, o congelamento das prestações sociais de quem recebe 100 €, 200 €, 300 € por mês para sobreviver. O que este Governo nos diz, bem como as bancadas do PS e do PSD, é que estas pessoas não vão ter aumento do poder de compra, antes vão perder poder de compra, graças à inflação. O que estas bancadas nos dizem é que vão agravar a vida àqueles que já vivem com o cinto mais do que apertado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de uma profunda hipocrisia que se trata, porque este Orçamento vai agravar a pobreza no nosso País e dificultar ainda mais as condições de vida dos reformados que recebem pensões de miséria e das pessoas que vivem em sérias dificuldades.
O que PCP propõe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma actualização necessária das prestações sociais e um aumento das pensões de misçria, no mínimo, de 25 € para que se dê alguma dignidade a estas pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, saúdo-o pela intervenção tão entusiasmada e pela verdade que ela contém.
O Governo está, de facto, noutro país.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas no seu País não lhe batem à porta dezenas de milhares de pessoas que vão ao Banco Alimentar Contra a Fome, porque foram arrastadas para a pobreza!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — No seu País, o senhor está disposto a dar 4600 milhões de euros ao BPN! No seu País, tudo é fácil, Sr. Secretário de Estado. O dinheiro vai a rodos, fecha-se os olhos! No seu País, não quer respeitar estes reformados, a quem vai baixar as pensões, neste ano! Por isso, é verdade, Sr. Secretário de Estado, temos que escolher em que país é que estamos: se no país da injustiça e da ignominia ou se no país da responsabilidade.
O Bloco de Esquerda assume responsabilidade pelas pessoas a quem na campanha eleitoral os senhores prometeram tudo e agora estão a retirar tudo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, além de ser profundamente antieconómico, é também um Orçamento profundamente anti-social»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e ç, acima de tudo, mais injusto com aqueles que menos têm e que mais sofrem.
Ainda no início deste ano, o CDS questionou o Governo sobre a possibilidade de as pessoas que recebem pensões mínimas, pensões sociais, pensões rurais — estamos a falar de pensões que valem 189 €, pensões que valem 236 €, pensões que valem 246 € — verem, por causa do congelamento do indexante de apoios sociais (IAS), as suas pensões congeladas.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo prometeu-nos na Câmara, quer pela voz do PrimeiroMinistro quer pela voz do Ministro das Finanças, que isso não aconteceria, que o CDS estava a exagerar.
Olhemos para este Orçamento. O que faz o Governo neste Orçamento? Congela as pensões dos mais pobres, congela as pensões mais baixas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou seja, condena estas pessoas a terem um ano de 2011 ainda mais difícil, porque o preço dos bens essenciais vai subir muito acima da inflação. O preço dos medicamentos já subiu acima da inflação e estas pessoas vão ver, no ano de 2011, as suas pensões a valerem o mesmo que valiam em 2010.
O CDS apresenta uma proposta diferente neste cenário de austeridade: a de que, pelo menos, sejam atribuídas a estas pessoas aumentos em linha com a inflação.
Todos sabem que a proposta do CDS, num quadro económico diferente, é uma proposta de subida, de indexação das pensões mínimas ao salário mínimo. Mas, nesta altura, um mínimo de justiça social — e é algo que custa muito pouco, muito pouco mesmo, no global do Orçamento do Estado — é dar-lhes, pelo menos, um aumento ao nível da inflação.
É a proposta do CDS e que o Partido Socialista e todos os outros partidos terão de votar. É uma proposta de consciência social. Veremos quem são aqueles que «enchem muito a boca» com o Estado social, mas depois se preparam para cortar mais a quem recebe 189 €, 236 € ou 246 € por mês.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, neste momento, conjugou-se aqui um conjunto de reflexões a propósito da pobreza nas suas diferentes variáveis.
Gostaria de reflectir com os Srs. Deputados que a luta contra a pobreza vem de muito longe, em Portugal.
Vem, sobretudo, dos tempos negros da falta de liberdade. Foi aí começou a pobreza dos nossos idosos, dos nossos adultos, hoje sem qualificações profissionais. Foi aí que começou a pobreza. Ela, depois, estendeu-se e nós, hoje, dominamo-la pela informação que nos chega aqui permanentemente.
Mas o Partido Socialista sempre fez do combate à pobreza a sua principal bandeira de luta contra a desorganização social. Sabemos que a pobreza é um factor de desorganização social.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr. Deputado, não se irrite, porque não vale a pena!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Irrito-me, irrito-me!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não vale a pena! Reflicta comigo, porque é mais importante para a democracia!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E se combater a pobreza pondo dinheiro em cima dos problemas das pessoas tem um significado e uma importância para a vida das pessoas, combater a pobreza através da possibilidade activa de «dar a cana» às

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pessoas que precisam de encontrar outros caminhos para conseguirem libertar-se da pobreza é mais importante.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dar a «cana» da fome!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Queria dizer-lhes também que, hoje, todos os povos do mundo que lutam contra a pobreza têm garantido para si que a promoção dessa luta se faz através da capacitação das pessoas, no encontro das suas capacidades, qualidades e competências, para que elas sejam seres humanos autónomos, não dependentes da pobreza institucional e política, a que durante muito tempo os povos mais pobres do mundo têm votado os seus mais infelizes.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-se o caso de estarmos a fazer este debate no denominado Ano Europeu Contra a Pobreza, que o Ministério do Trabalho e a bancada do PS apregoam sempre que se debate a questão das prestações sociais, das reformas ou dos salários. E foi o Governo do PS que pôs no seu Programa que, por exemplo, para combater a pobreza, uma das questões essenciais era aumentar o salário mínimo.
Agora, o que vemos, na hipocrisia da sua intervenção, Sr.ª Deputada, na hipocrisia da intervenção do Secretário de Estado, é a total ignorância da realidade que as vossas medidas vão provocar.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Está muito enganado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Deputada chama «dar a cana» aos pobres cortar o abono de família a quem tenha mais de 628 € de rendimento?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «dar a cana» aos pobres não aumentar pensões que são inferiores a 300 €? É «dar a cana« aos pobres cortar o complemento solidário para idosos ou as bolsas de estudo no ensino superior, quando um jovem tem o seu avô em casa que recebe o complemento solidário para idosos? Isso conta para retirar a bolsa de estudo?! É esta «cana» que a Sr.ª Deputada quer dar aos pobres?! Não, Sr.ª Deputada.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso é demagogia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Orçamento, que continua a permitir que a banca não pague os impostos que deve, que continua a permitir benefícios ficais inaceitáveis numa democracia, é o mesmo Orçamento que não dá pensões dignas aos reformados, que corta em todas as prestações sociais, que ataca os salários e que vai provocar mais pobreza! Diz o Professor Bruto da Costa que já teremos mais 400 000 pobres no nosso País e que teremos, certamente, 2,2 milhões de pobres no nosso País.
Esta é a medalha do Governo PS no combate à pobreza: um aumento brutal da pobreza que nenhuma estatística manipulada poderá esconder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado por voltar ao debate. Assim também demonstrou que a primeira vez que discutimos este tema correu mal ao Bloco de Esquerda e, portanto, teve que voltar ao debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, volto a dizer exactamente o que lhe disse: o seu País não é, realmente, o meu País. O meu é um país onde tomamos agora opções difíceis? Sim, tomamos! Sim, retiramos apoios extraordinários em determinadas prestações sociais! Sim, não podemos agora aumentar as pensões como aumentámos nos últimos anos. Sim, retiramos alguns apoios a quem recebe valores mais altos.
Mas, Srs. Deputados, não confundam os portugueses e as portuguesas quando dizem que retirámos as majorações de deficiência no abono — e as majorações de deficiência continuam — , quando dizem aqui que quem tem seiscentos e tal euros de rendimento perde o abono — e isso não é verdade, porque são rendimentos per capita, o que quer dizer que, pelo menos, o rendimento da família ç o dobro»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade! O senhor sabe perfeitamente que isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Não confundam os portugueses, Sr.as e Srs. Deputados! O que vos quero dizer é que o meu é o País que, efectivamente, reduziu a pobreza dos idosos para metade, nos últimos 15 anos — sim, foi com o Partido Socialista no governo que quase todos os anos se reduziu a pobreza para metade no que respeita aos idosos! — , é o país que reduziu em mais de 0,5 milhões o total de pobres — de 23% para menos de 18% — , é o país que tem um modelo social forte, próprio do modelo social europeu, que defenderemos e teremos mais forte e mais robusta a saída desta crise.
É para defender o modelo social português que fazemos agora opções muito difíceis, mas também é a pensar no futuro e no presente do nosso modelo social, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos ao Sr.
Secretário de Estado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, já vimos que no seu País está tudo a correr bem. No seu País, está tudo garantido; no seu País, já está a diminuir a pobreza» Certamente, ainda vai dizer-nos que até o desemprego está a diminuir!? Quero fazer-lhe uma pergunta directa: como é que no seu País, Sr. Secretário de Estado, recusa um aumento de 20 € a pensões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, quando esses 20 € podiam ser pagos pelo periscópio de um submarino?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, voltolhe a perguntar-lhe — e o Sr. Deputado não explicou isso aos portugueses — como é que neste tempo, com este tempo e com estas condições de financiamento do Orçamento português vem propor a esta Câmara que aprove uma despesa adicional para o Orçamento, sem qualquer compensação, porque não teve nenhum cuidado em compensá-la,»

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Vozes do BE: — Não é verdade! Isso é falso!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » de 750 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Como é que explica aos portugueses essa proposta, que é demagógica, que é irresponsável, que não tem quaisquer condições de sustentabilidade?! O Bloco de Esquerda continua noutro país, um país que não tem nenhumas condições para ser viável.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe o submarino!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Machado»

Risos.

Perdão, Bernardino Soares. Também podia ser, não lhe ficava mal.
Tenho pena que o Sr. Deputado não tenha entendido as minhas palavras. E tenho pena por duas razões.
Em primeiro lugar, hipocrisia não lida com a cara do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que tenho visto mais!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — O Partido Socialista nunca recebe lições de ninguém na área do combate à pobreza e na luta pelos direitos sociais!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, queria dizer-lhe que «dar a cana» às pessoas não é pôr dinheiro à frente das pessoas, é muito mais do isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É retirar!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PCP): — É muito mais do que isso, Sr. Deputado! É muito mais do que isso! E o Partido Comunista Português tem obrigação de saber o que significa «dar a cana«»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É retirar!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » a quem precisa de ter capacidade, competência e qualidade para viver!

Aplausos do PS.

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O Partido Comunista Português tem obrigação de saber isso dado a sua história, porque um dia falou na liberdade dos oprimidos! E «dar a cana» é capacitar as pessoas para que, pelo seu pé, sem subsídios, sem dependências,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tanta conversa para tirar prestações!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » sem uma vida assistencialista, possam caminhar, como o senhor caminha e como eu caminho! Isso é que é «dar a cana» aos portugueses pobres e com dificuldades!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 61.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, verificamos que o Governo, nomeadamente o Sr.
Secretário de Estado da Segurança Social, é um defensor do Presidente Obama. Só que, provavelmente, ele tem uma certa dificuldade a traduzir o inglês. O Presidente dos Estados Unidos diz «Yes, we can», «Sim, podemos»; o Sr. Secretário de Estado diz «Sim, não podemos».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos defender o Estado social? «Sim, mas não podemos!».
Queremos aumentar as pensões? «Sim, mas não podemos!». Queremos manter o abono de família? «Sim, mas não podemos!».
Está enganado, Sr. Secretário de Estado: sim, podemos. Sim, podemos dar um pouco mais, mais 2,2%, a quem recebe a pensão mínima ou a pensão social. Basta cortar um pouco mais em tudo o que é desperdício no Estado!

Protestos do PS.

Estamos a falar de menos de 70 milhões de euros, Sr. Secretário de Estado. «Sim, nós isso podemos fazer!».
Da mesma forma, Sr. Secretário de Estado, que podemos dar a quem recebe o abono de família do 4.º escalão. Estamos a falar de pessoas que recebem que recebem rendimentos acima de 629 €. E com 629 € não estamos a falar dos ricos ou dos poderosos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » como, muitas vezes, o Sr. Secretário de Estado gosta de dizer.
Quem recebe 629 € são pessoas que precisam de ter algum apoio do Estado para a educação dos seus filhos.
E a esses o Partido Socialista retira o abono de família! Do nosso ponto de vista, é possível dar o abono de família a estas pessoas, e custa pouco: custa só tirar uma pequeníssima parcela do que o Estado transfere para as empresas públicas.
Ouvi o Partido Socialista dizer, muitas vezes, que o grande problema da pobreza começou nos tempos em que não tínhamos liberdade — é verdade — , mas esta prestação do abono de família já existia nesses tempos. E agora, quem vai tirar essa prestação do abono de família é o Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista que «enche sempre a boca» com o Estado social mas que, na prática, o que faz é tirar a quem trabalha, a quem tem filhos.

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Como é que o Partido Socialista tem o desplante de vir aqui dizer que as pessoas não precisam de subsídios e, ao mesmo tempo, mantém tantas situações de fraude, de abuso, por exemplo, no rendimento mínimo? Como é possível?!

Aplausos do CDS-PP.

Que enorme divergência, que enorme falta de sentido que o Partido Socialista mantém, mesmo nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda não tinha falado do rendimento mínimo. A demagogia ainda não tinha chegado aqui!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, parece que o CDS opta por ignorar que já temos cativações nas tais despesas de funcionamento (cativações que chegam a 60% em algumas rubricas) ou que já há cortes muito significativos nas tais transferências para as empresas públicas.
Sr. Deputado, é sempre possível cavalgar a onda do populismo e do falar fácil, mas os cortes, as poupanças nas despesas de funcionamento estão lá e são muito significativos — foram, aliás, reforçados agora, no debate na especialidade.
O que o Sr. Deputado não explicou aos portugueses é como, de forma séria, apresentaria alternativas (que não aquelas que já estão no Orçamento) para cortar 160 milhões de euros na despesa, que é o valor que as duas propostas que agora referiu acrescentariam ao Orçamento do Estado. É que, com as propostas que acabou de apresentar, o Sr. Deputado aumentaria o défice em uma décima do PIB, porque os cortes das cativações e das empresas públicas já estão feitos.
O Sr. Deputado vai sempre falando nisso e vai sempre acrescentando mais despesa dizendo que é sempre possível cortar no mesmo sítio, só que já não há para cortar porque já cortámos! Mas o CDS não explica como compensava 160 milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não percebe, mas eu explico.

Protestos do PS.

Em primeiro lugar, são 140 milhões de euros e, em segundo lugar, veja a diferença entre os cortes do CDS nas despesas de funcionamento de consumos intermédios do Estado e a cativação que o Partido Socialista faz.
Sr. Secretário de Estado, populismo é dizer-se que não é possível cortar mais e, depois, afinal, seguindo o que o CDS disse, indo a muitas das rubricas que o CDS cortou, dizer que, afinal, era possível cortar um bocadinho mais»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mesmo assim, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe: quem tem razão nesta discussão é o CDS.

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Veja a diferença entre o que nós cortamos e o que os senhores cativam e dê essa diferença a quem verdadeiramente precisa, porque é muito pobre e recebe uma pensão mínima, ou porque é alguém que trabalha com rendimentos a partir de 629 € e vai perder o seu abono de família.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em 2004, o CDS estava no governo, não estava? O Sr. Deputado fala muito em consumos intermédios e na redução do montante dos consumos intermédios. Sr. Deputado, em consumos intermédios, aquisição de bens e serviços, sem o sector da saúde, em 2004, o orçamentado era de 2967 milhões de euros, enquanto no Orçamento para 2011 é de 2766 milhões de euros, com as cativações.
Veja a diferença, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 63.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo do Orçamento do Estado, de uma forma muito pouco clara e com contornos muito indefinidos, transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 30 equipamentos e 800 trabalhadores, ao que parece, sem qualquer envelope financeiro.
A Misericórdia de Lisboa é uma instituição que, desde a sua criação, há mais de cinco séculos, tem como área de intervenção o concelho de Lisboa. Só muito excepcionalmente a Misericórdia de Lisboa saiu do concelho de Lisboa e isso aconteceu, precisamente, há cerca de 20 anos quando também houve uma integração de equipamentos da segurança social, num momento particularmente aflitivo do ponto de vista do financiamento da segurança social.
Ora, exactamente porque os contornos estão muito mal definidos, será importante esclarecer o seguinte: a Misericórdia de Lisboa é uma instituição pública, que tem uma matriz muitíssimo especial que foi sempre respeitada ao longo destas décadas por todos os governos, e esta transferência, que não leva consigo um envelope financeiro, vai condicionar, com certeza, a sua actividade normal e muitos dos seus programas e projectos, sendo que é em Lisboa, no tecido urbano lisboeta que se concentra muita da pobreza e, concretamente, o problema tremendo do envelhecimento.
Mais: esta transferência faz-se com carácter experimental. Aí o nosso espanto é enorme, porque sabemos que este tipo de transferências tem um grande impacto, quer na própria actividade dos estabelecimentos que vão ser transferidos quer nos próprios trabalhadores que vão numa situação de grande insegurança e de grande incerteza.
Gostaríamos de saber se, de facto, estamos perante uma medida que foi pensada e que tem alguma utilidade — a integração destes equipamentos na Misericórdia de Lisboa — ou se estamos perante uma medida de desorçamentação que o Governo tem de fazer, e que faz desta maneira um pouco ínvia, sem que os contornos estejam devidamente definidos.
Aproveito esta intervenção para perguntar ao Sr. Secretário de Estado que contornos seriam esses que deviam estar no artigo 63.º e que não estão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 64.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvida — e isso tem sido bem patente hoje — que o País vive grandes dificuldades, nomeadamente com o aumento da pobreza. E, quer queiramos quer não, embora possa ter raízes mais profundas, como já aqui foi dito, há o surgimento de uma nova pobreza de muitos e muitos portugueses que nunca pensariam ter de passar por momentos tão difíceis e que, tendo em conta o desemprego e tendo em conta as políticas do Governo, são atirados, neste momento, para situações graves de pobreza.
O Partido Socialista, que sempre se advogou em dono do Estado social, desdenhando, muitas vezes, de algumas propostas que eram apresentadas por outros partidos, negando esse olhar sobre outras propostas sérias, verdadeiras, reais, que não dariam esta política, quase de elástico, de avanços e recuos, de promessas e de recuos, era bom que também tivesse em mente essas propostas.
Quando olhamos para este Orçamento do Estado, salta-nos a atenção, como é óbvio, para as situações dos mais frágeis e, de entre os mais frágeis, aqueles que nasceram portadores de deficiência. Neste caso, o Partido Social Democrata tem sido sempre uma voz activa para aqueles que não têm forma de se apresentar, de fazer greve, aqueles que são uma voz silenciosa, mas uma voz que merece toda a atenção, porque são portugueses como todos os outros e têm direito a uma vida digna e de integração.
Como a situação não é clara em relação aos complementos ao abono de família que são dados aos jovens e às crianças portadoras de deficiência, nesta discussão do Orçamento do Estado interrogamos: será que, mesmo quando é cortado o abono de família, esse complemento mantém-se, bem como a majoração no caso de famílias monoparentais? É uma questão que gostaríamos de ver respondida, porque há muitas dúvidas sobre essa matéria.
Também nos preocupa o desemprego, como aqui já foi falado. As pessoas portadoras de deficiência serão as primeiras a ser penalizadas pelo desemprego.
Por isso, o PSD apresenta propostas concretas para a protecção desses jovens e adultos que, muitas vezes, precisam dessa protecção específica e, em momento oportuno, teremos aqui, no Plenário, uma discussão séria e viva sobre essa matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 65.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 134/97 determinou que os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas que fossem deficientes e que não optaram pelo serviço activo fossem promovidos ao posto a que teriam ascendido se tivessem continuado no activo. Os militares nessas condições adquiriram o direito à pensão de reforma correspondente ao posto a que foram promovidos.
Após a publicação desse Decreto-Lei, o grupo de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor e que não pôde exercer o direito de opção pelo serviço activo, dado que o reconhecimento da sua situação de deficientes só teve lugar em momento posterior a 1976, requereu as respectivas promoções ao abrigo daquele diploma legal.
Porém, essa pretensão foi indeferida com o argumento de que o Decreto-Lei n.º 134/97 só seria aplicável aos militares que tivessem sido considerados deficientes antes de 1976, criando assim uma situação de manifesta injustiça, que se arrasta até hoje. Essa injustiça foi agravada com o decurso do tempo, na medida em que alguns militares foram promovidos por decisão judicial não recorrida, enquanto outros viram as suas promoções indeferidas em sede de recurso de decisões judiciais favoráveis em 1.ª instância. Posteriormente, outros militares foram sendo promovidos, permanecendo por promover um grupo de 36 fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, que continuaram a auferir as pensões correspondentes aos postos em que se encontravam quando passaram à situação de reforma extraordinária.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP considera que, tendo até em conta o reduzido número de militares abrangidos, importa pôr termo a uma situação de gritante injustiça e desigualdade, fazendo aplicar o regime previsto no decreto-lei de 1997 aos fuzileiros deficientes graduados em sargento-mor que viram indeferidas as suas promoções requeridas ao abrigo desse diploma legal.

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É o que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para cumprirmos o calendário de hoje, que prevê a discussão até ao artigo 91.º da proposta de lei, verifico que temos, neste momento, inscritos quatro oradores para quatro artigos. Penso que, com esforço, podemos continuar até completarmos esse objectivo.
Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Marques Jõnior e, portanto, passa a haver um quinto inscrito» Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, agradeço, em primeiro lugar, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a oportunidade que me dá em pronunciar-me sobre esta proposta do PCP. E agradeço esta oportunidade, porque ela vem no sentido de reconhecer que a proposta do PCP tem, nos seus fundamentos essenciais, uma razão que tem sido sistematicamente assumida e referenciada ao longo de muitos anos.
Portanto, a título pessoal, gostaria de reconhecer a validade da proposta do PCP e, em nome do Partido Socialista, também reconhecer as dificuldades que há em concretizar e dar resposta à proposta do PCP, por todas as razões que até agora têm sido invocadas.
Porém, gostaria de sublinhar este aspecto importante: a bancada do PS deu-me, a título pessoal, a oportunidade de, no Plenário, manifestar aquela que tem sido a minha posição ao longo de vários anos relativamente a este caso em concreto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 66.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao artigo relativo à entrada em vigor do Código Contributivo e de um conjunto de alterações. O CDS gostava de alertar a Câmara para os efeitos que a entrada em vigor do Código Contributivo vai ter sobre todos, mas muito especialmente sobre alguns sectores que já estão muito dependentes na nossa economia.
Olhe-se o exemplo de um agricultor: um agricultor por conta própria, que hoje paga de taxa social 149 €, de repente, se tiver um volume de negócios de 9000 €, mas só com um lucro real de 10% desse valor — o que está acima da média do que se passa com muitos dos agricultores em Portugal — , esse agricultor, que antes pagava 149 €, vai passar a pagar 474 €! E não diga o Governo que, se ele tiver um regime de contabilidade organizada, não terá de pagar este valor, porque se tiver um regime de contabilidade organizada, obrigatoriamente vai ter de pagar, e muito!, a quem lhe trate da contabilidade nos termos oficiais.
Olhem para o que acontece a um empresário por conta própria, a um pequeno comerciante que tenha um cafç com 10 000 € de volume de negócio mas com um lucro mensal apenas de 1000 €: pagava 159 € de taxas sociais e vai passar a pagar 493 €.
Este Código Contributivo ç uma catástrofe que se vai abater sobre os trabalhadores independentes,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » vai pôr numa situação de enorme fragilidade negócios e trabalhadores que já estão hoje, face à crise, no limiar do seu esforço.
Este Código Contributivo vai agravar, e muito, as condições das empresas, pois alarga a base de incidência contributiva, e vai pôr os trabalhadores a pagar muito mais do que até hoje pagavam. Pode até haver casos de trabalhadores, que recebam o salário mínimo e que tenham uma outra pequena compensação salarial, por exemplo, a título de transportes ou qualquer espécie de abono, em que o que vão ter de passar a pagar a mais é superior ao próprio aumento do salário mínimo.
No nosso entendimento, pôr em vigor, em 2011, um Código Contributivo que vai ter um impacto muito negativo na criação de emprego e que vai mesmo ter uma enorme responsabilidade na distribuição líquida de postos de trabalho é um enorme contra-senso.

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O que o CDS propõe, uma vez que nem sequer há regulamentação para o Código Contributivo, uma vez que nem sequer os operadores económicos e os trabalhadores sabem, neste momento, com que regras se vão coser ao longo de 2011, é que o Código Contributivo seja adiado até 2012, permitindo-se um cenário económico diferente, que não dificulte tanto a vida das empresas e dos trabalhadores e que promova até um quadro onde seja possível criar postos de trabalho e não destruir de forma líquida ainda mais empregos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que respeita à questão do Código Contributivo, temos de ver que a sua entrada em vigor tem sido adiada, com alguma penalização para algo que o PS considera fundamental, que é o alargamento da base contributiva, e isto em prol dos próprios trabalhadores.
Temos de perceber a necessidade deste Código Contributivo, que é uma compilação de leis e que foi agora adaptado em resultado de entendimento em concertação social. Aliás, esta concertação social viu com interesse as mais-valias deste Código. Porém, nós atendemos também à necessidade de adaptação à situação económica e social que o País vive actualmente, à situação de crise e de dificuldade da actividade económica e das empresas, daí a reprogramação para a entrada em vigor de algumas das suas medidas até 2014.
Realço também a distinção que este Código traz entre o que é verdadeiramente trabalho independente e o que é trabalho dependente.
Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o Código Contributivo é um instrumento essencial no que respeita a alguns abusos que verificamos existirem ainda a este nível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares e Deputados das demais bancadas que apresentaram propostas nesta matéria, o que eu não consigo compreender, Sr. Deputado Mota Soares, é de que lado agora está.
Com o Código Contributivo, estão aqueles que são pelo combate à evasão contributiva e à precariedade.
Também os parceiros sociais compreenderam isso e estiveram connosco, e por isso fizemos acordo para a entrada em vigor do Código Contributivo também com confederações patronais.
A Confederação da Indústria Portuguesa e a Confederação do Turismo Português deram o acordo expresso à entrada em vigor do Código na formulação que apresentámos, em que tivemos em conta a situação económica actual. Todas as outras confederações se pronunciaram, genericamente, de forma positiva quanto às alterações que fizemos. Sobre algumas delas tiveram reserva de análise, mas sobre o que se pronunciaram fizeram-no de forma positiva.
O CDS tem posições incompreensíveis. No ano passado, era porque não tínhamos em conta a possibilidade dos rendimentos da contabilidade organizada, agora é porque as pessoas podem não conseguir organizar a contabilidade ou ter custos.
Os parceiros sociais compreenderam completamente que a proposta era razoável, aceitaram-na e apoiaram-na; as empresas e os seus representantes estiveram connosco, e os representantes sindicais também. O Código está pronto para entrar em vigor, fomos à concertação social, como tinha sido determinado, e obtivemos um acordo.
Combateremos a precariedade, combateremos a falsa concorrência, combateremos a evasão contributiva através da base contributiva e aumentaremos a protecção social. Esta é a proposta do Código Contributivo, que está sustentada num importante acordo na concertação social. Não se compreende de que lado está o CDS nesta matéria.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 74.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai agora apresentar duas propostas, das quais só poderá decorrer um aumento da transparência na gestão dos dinheiros públicos e uma redução da despesa pública.
A primeira diz respeito à divulgação de uma lista de todos os financiamentos públicos a fundações de direito privado. É uma proposta sobre a qual o Bloco de Esquerda aceitou sugestões de alteração de outras bancadas no sentido de garantir a sua aprovação, pois é uma proposta fundamental para a transparência destas transferências para fundações privadas e na utilização de dinheiros públicos.
Apresentamos também uma proposta no sentido de promover uma auditoria a todos os contratos de parcerias público-privadas actualmente em vigor e cujos compromissos ascendem a 48 000 milhões de euros já hoje.
Queremos que esses contratos sejam submetidos a auditoria e renegociados para que as suas condições não possam, em circunstância alguma, ser piores para o Estado do que aconteceria num regime de contratação pública.
Sobre esta proposta, iremos confrontar o Partido Socialista mas também os partidos da direita, que têm falado muito sobre as parcerias público-privadas e sobre a necessidade de conter a despesa com as mesmas.
Esperamos que votem em conformidade com o que têm defendido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 74.º-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, o Governo torce-se e contorce-se para esconder os custos para o Estado e para os contribuintes portugueses da operação de nacionalização do BPN, em particular procurando esconder quanto e como vão ser recuperados os quase 5000 milhões de euros que o Estado injectou no BPN.
A proposta do Bloco de Esquerda visa responsabilizar o Governo por apresentar, até Junho do próximo ano, um relatório transparente, completo e rigoroso sobre a situação do BPN e, em particular, sobre a forma como o Estado vai solver os compromissos e recuperar os quase 5000 milhões de euros que lá injectou.
Todos aqueles que votaram a favor da nacionalização do BPN e todos aqueles que, neste debate orçamental, cortaram a direito no investimento público, nos apoios sociais e na despesa social têm o dever de consciência de, em nome do rigor e da transparência das contas públicas, votar a favor desta proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta de lei de Orçamento do Estado o Governo prevê pedir emprestados mais 9000 milhões de euros para reforçar a estabilidade financeira e para disponibilização de liquidez aos mercados, montante este a que acresce 11 500 milhões de euros para fazer face ao défice e a mais algumas coisas. Ora, estas duas verbas somam, não como dívida efectiva mas, sim, como dívida potencial, mais 20 000 milhões de euros, que o Estado pode comprometer em garantias para reforçar a estabilidade financeira e a disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros; 20 000 milhões de euros de dívida efectiva e mais 20 000 milhões de euros de dívida potencial através da concessão de garantias.

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Sabemos que uma boa parte destes montantes está pensada para ser canalizada para o sector bancário, pelo que cabe perguntar ao Governo para que casos está a pensar canalizar estas verbas.
Inevitavelmente, um deles será o caso trazido aqui também pelo Bloco de Esquerda, ou seja, o reforço ao BPN. Tudo somado, sabemos que o buraco andará na ordem dos 5000 milhões de euros. É um montante que efectivamente pesa na carteira dos contribuintes e pesará, mais cedo ou mais tarde, nas contas do Estado.
Temos agendada uma sessão mais longa para discutir toda a matéria do BPN. Como é evidente, teremos toda a atenção a esta proposta e a tudo o que implicar uma maior explicação do Governo de como é que vai fazer privatizações, do que é que vai arcar e de como é que tudo isto vai pesar no bolso dos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos aos artigos 75.º-A, 75.º-C, 75.º-D, 75.º-E, 75.º-F, 75.º-H, 75.º-I, 75.º-J, 75.ºL, 75.º-M, 75.º-N, 75.º-O e 75.º-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vou pronunciar-me, muito brevemente, sobre o conjunto de propostas do Bloco de Esquerda, que começa no artigo 75.º-A, as quais têm que ver, basicamente, com a proibição de privatizações.
Concordamos, naturalmente, com esta proibição, com uma pequena ressalva: ela não deve cingir-se apenas ao ano de 2011, deve continuar para os anos seguintes, porque estas empresas são muito importantes para o nosso País e devem ser mantidas dentro da administração pública, do sector empresarial do Estado, e ao serviço das populações.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 82.º-B.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido de se criar uma bolsa de habitação para arrendamento, pois esta é uma boa solução para proteger salários, para responder à crise da economia e para atacar a especulação dos juros sobre a dívida pública.
Existem no País mais de meio milhão de casas devolutas, vazias, que estão a degradar-se e a especular o preço da habitação.
A falta de casas para arrendar tem atirado as famílias para a aquisição de casa própria, recorrendo ao crédito e ao endividamento. Aliás, 80% das dívidas das famílias aos bancos deve-se à habitação, o que empobrece o seu salário real e a economia. Os bancos, para financiarem o crédito à habitação, endividam-se ao exterior. São 80 000 milhões de euros, o equivalente a metade da riqueza produzida no País.
Quem não consegue crédito vive mal, pois faltam mais de 200 000 casas para responder às carências de habitação, ou seja, há casas vazias e pessoas sem casas condignas; e quem tem casa empobrece o seu salário e a economia endivida-se.
Só a especulação, que ataca a economia com juros altos, ganha com este ciclo de endividamento. Por isso, colocar as casas devolutas numa bolsa de habitação, disponibilizando-as para arrendamento a preços não especulativos, como propõe o Bloco de Esquerda, é uma das soluções que lançamos como resposta à crise e ao endividamento.
Esperamos, por isso, que a proposta tenha os votos favoráveis dos restantes partidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos aos artigos 90.º, 90.º-A e 91.º Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por uma boa notícia para todos os Deputados: sou o último orador inscrito.

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Outra boa notícia: logo de seguida, todos poderão almoçar, porque serei breve.
Vou pronunciar-me sobre três propostas apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira. Inevitavelmente, tínhamos de acabar esta reunião com propostas do PSD/Madeira, como é habitual em todos os Orçamentos.
Estas três propostas são, para nós, prioritárias — e quero, desde logo, anunciar que as mesmas tiveram uma boa aceitação por parte do Partido Socialista e do Governo. São prioritárias porquê? A primeira delas, a proposta 1012-C, versa sobre o perdão de dívida previsto no n.º 4 do artigo 90.º da proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Esse perdão de dívida abrange todas as dívidas, não excluindo as resultantes da comparticipação nacional nos sistemas comunitários e incentivos financeiros ao apoio ao sector produtivo. Ora, é fundamental que esta excepção conste da proposta de lei, mas não consta, há uma omissão. Naturalmente que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, neste caso, ficariam prejudicadas por não haver essa excepção a este tipo de comparticipação nacional.
A segunda proposta tem a ver com a lei de meios e com aquilo que aconteceu em 20 de Fevereiro na Região Autónoma da Madeira. A lei de meios entrou em vigor quatro meses depois daquilo que aconteceu na Região Autónoma da Madeira e que está ainda na memória de todos, o que fez com que a Região, durante esses quatro meses, tivesse que disponibilizar meios para resolver de imediato problemas gravíssimos, que são conhecidos, de reconstrução da Região e de reparação de danos imediatos.
Esta proposta — apraz-nos registar que o Governo e o Partido Socialista a tenham aceite — visa flexibilizar a disponibilidade de recursos da lei de meios para o que aconteceu na Região Autónoma, em 20 de Fevereiro.
Não há dúvida de que, com a redacção que foi há pouco entregue na Mesa da proposta de substituição que, penso, está na posse de todos os grupos parlamentares, do nosso ponto de vista, se consegue esse objectivo de, com prioridade, flexibilizar os meios para a reconstrução face ao que aconteceu no dia 20 de Fevereiro na Região Autónoma da Madeira.
A terceira e última proposta — e vou terminar — visa reparar a proposta de lei num aspecto em que ela era injusta: o endividamento das regiões autónomas. Há uma lei de meios que prevê níveis de endividamento acima do endividamento nulo nos anos de 2010 a 2013. São 75 milhões de euros em 2010, 75 milhões de euros em 2011, 25 milhões de euros em 2012 e 25 milhões de euros em 2013.
Ora, com a redacção que constava da proposta de lei, o endividamento era nulo e não se salvaguarda aquilo que resulta da lei de meios.
Ainda bem que o Partido Socialista também entendeu, e bem, que, havendo uma lei de meios com uma capacidade de endividamento superior, havia que salvaguardar, neste Orçamento do Estado, essa excepção da lei de meios.
É uma questão de justiça.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar o Sr. Deputado Hugo Velosa que há mais Deputados pela Madeira do que aqueles que foram eleitos pelo PSD»!

Aplausos do CDS-PP.

Estamos aqui não só para tratar de questões financeiras, que são importantes, propostas pelo PSD e apoiadas pelo CDS-PP, mas também de questões que interessam aos cidadãos da Madeira.
A primeira proposta do CDS-PP é no sentido de passar a existir, a exemplo do passado, uma tarifa de estudante nos transportes aéreos entre a Madeira e o Continente. Este Governo socialista acabou com essa tarifa e, hoje, é um pesado encargo para os alunos e para as famílias suportarem as deslocações aéreas de estudantes madeirenses para universidades nacionais.
A segunda proposta vai no sentido de cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas quanto aos projectos de interesse comum financiados pelo Estado.
O CDS-PP propõe que, apesar de não estar neste Orçamento, nem no PIDDAC, uma verba para os projectos de interesse comum, que haja a necessária flexibilização e que o Governo fique autorizado a fazer

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as execuções orçamentais para que seja possível, durante 2011, o Estado começar a financiar e a comparticipar a construção do novo hospital na Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sobre o financiamento das regiões autónomas, começo por me congratular pelo facto de o Partido Socialista apresentar uma proposta de alteração que é exactamente igual a uma que nós tínhamos precedentemente apresentado e que excepciona dos limites do endividamento os projectos com comparticipação de fundos comunitários. Tenho a certeza de que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta! Quanto ao resto, da parte do PCP, suportamos as propostas em discussão relativamente às transferências para as regiões autónomas, também suportamos as alterações para adequar a lei de meios ao endividamento e também fazemos — pelos vistos, mesmo antes de o próprio PSD fazer — uma correcção ao imposto do tabaco, que responde às preocupações das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Finalmente, Sr. Presidente, se me permite, vou voltar um pouco atrás»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só não permito que seja «finalmente», porque entretanto se inscreveu um outro Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda bem! Não sou o último. The last but not the least.
Queria também usar da palavra para falar da poupança nacional. A poupança nacional é um elemento central do Estado, hoje em dia, e, como tal, preocupa-me o Governo e o Partido Socialista. Viro-me directamente para a bancada do Partido Socialista e pergunto o que pretende fazer: prefere financiar-se a curto prazo, a 1 ano, a quase 5%, no estrangeiro, ou prefere pagar um pouco mais certificados de aforro, ou seja, poupança nacional? Segunda pergunta: quanto a certificados do tesouro, por que raio, passe a expressão, é que o mínimo de acesso há-de ser 1000 € e não 250 €?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que a mobilização dos certificados de aforro não pode ser feita por uma terceira pessoa e tem de ser feita exclusivamente pelo titular? Por que é que os certificados de aforro não podem ter uma capitalização de juros, tal como os certificados do tesouro? De que estão à espera? De continuarem a financiar-se no estrangeiro a 4, 5, 6 e 7%?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, gostava de elogiar a intervenção feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD, porque acaba por reconhecer que existe um Governo na República que é solidário com a Região Autónoma da Madeira. Essa solidariedade está bem expressa nas verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2011, em que é respeitada integralmente a lei de meios, ou seja, está inscrita uma verba de 50 milhões de euros, tal como foi acordado entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
A Região Autónoma recebe, em 2011, mais 46 milhões de euros do que em 2010, ficando assim bem expressa toda a solidariedade do Governo da República. Por isso mesmo, quero aqui salientá-lo, porque não seria intelectualmente honesto da minha parte não reconhecer essa capacidade do Sr. Deputado Hugo Velosa em admitir que, efectivamente, na República existe um Governo solidário com a Região Autónoma da Madeira.
Em termos de PIDDAC, gostava também de deixar uma referência. É claro que não é o investimento que eu gostava para a Região Autónoma da Madeira, mas, percebendo o momento em que vivemos, uma

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conjuntura económico-financeira particularmente difícil, gostava de frisar que há uma obra que está prevista em 2011 na Madeira, que é o radar meteorológico, e que não está inscrita no PIDDAC.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.ª Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.º 144/08.0GBLMG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Costa Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje em Plenário, a reunião de amanhã começa às 10 horas com um período inicial destinado a votações das avocações, seguindo-se a discussão, na especialidade, dos artigos 92.º a 115.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Informo que dentro de momentos ser-vos-á distribuída a ordem de trabalhos com os tempos em que já constarão as deduções das antecipações hoje realizadas por alguns grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 29 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Júlio Francisco Miranda Calha
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Sérgio André da Costa Vieira

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Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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