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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 I Série — Número 23

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula Cardoso
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 310 e 311/XI (2.ª).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo sido votados os artigos 7.º, 16.º-B, 17.º, 27.º-A, 60.º-B, 61.º, 64.º, 65.º-A e 65.º-C da proposta de lei, cuja avocação a Plenário fora requerida pelo CDS-PP, pelo BE e pelo PCP.
A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados José Gusmão e Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Marcelino (PS), Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista e Hortense Martins (PS) e Isabel Sequeira e José Matos Rosa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira

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Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida

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Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins

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Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser distribuído um guião para as votações avocadas pelo Plenário. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir, após o que verificaremos o quórum de deliberação e procederemos às votações. De seguida, continuaremos a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).
Antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 310/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 311/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para o período de apresentação e fundamentação dos requerimentos de avocação»

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, gostaria de esclarecer qual é a metodologia para a discussão dos requerimentos de avocação, ou seja, se será por ordem de artigo a que se referem ou se será por ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: — A discussão será feita por ordem de artigo, Sr. Deputado. Parece-me o mais racional, uma vez que há artigos relativamente aos quais há pedidos de avocação diferentes.

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Vai ser distribuído um guião para estas votações, que começa com o artigo 7.º da proposta de lei, relativamente ao qual há uma proposta do BE e outra de Os Verdes, seguindo-se os artigos 16.º-B, 17.º e por aí adiante»

Pausa.

Srs. Deputados, penso que podemos dar início à fase de discussão dos requerimentos de avocação, uma vez que os grupos parlamentares sabem que pedidos apresentaram e, além disso, as avocações constam do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. O guião de votações que esperamos que seja distribuído é apenas um guião formal, pois a indicação dos artigos sujeitos a avocação a Plenário está incluída nos outros textos.
Srs. Deputados, penso que o ideal seria fundamentarem, em intervenções de 3 minutos, as vossas posições sobre o conjunto dos artigos cuja avocação a Plenário foi solicitada. Não vamos fazê-lo um a um; os 3 minutos são para o conjunto das avocações.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, tínhamos a ideia de que disporíamos de 2 minutos para intervir sobre cada uma das propostas apresentadas. Não é essa a metodologia?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Cada bancada dispõe de 3 minutos para intervir sobre o conjunto dos artigos avocados. Isto é o que foi estabelecido na Conferência de Líderes. Está distribuída instrução nesse sentido e assim está estipulado.
Portanto, os grupos parlamentares dispõem de 3 minutos para intervir sobre o conjunto dos artigos avocados a Plenário, para que fundamentem e exprimam a sua posição.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras que quero proferir nesta Assembleia são de uma grande saudação a todos e todas que hoje fazem uma grande greve geral em Portugal.

Aplausos do BE.

Esta greve geral é de todos e de todas, e é a resposta necessária ao desemprego, à precariedade, ao corte nos salários e nas pensões e ao aumento de impostos, porque todas e todos vão sofrer com este Orçamento e com as medidas que o PS e o PSD estão a oferecer aos portugueses e às portuguesas.
Sr. Presidente, passo agora a falar das propostas que o BE quis discutir em Plenário.
Uma primeira proposta tem a ver com a inscrição das verbas necessárias que permitam um aumento salarial de 25 € para todos os funcionários põblicos que ganhem menos de 500 € e de 20 € para os funcionários põblicos e do sector empresarial do Estado que ganhem entre 500 € e 1000 €. Obviamente, isto tem muito a ver com o Orçamento, porque é nesta sede que têm de estar inscritas as verbas para aumentos salariais.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Ahhh!»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Da mesma forma é no Orçamento que estão inscritas as verbas para oferecer aos banqueiros que esbanjaram dinheiro, e por isso mesmo hoje temos este grande buraco.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A segunda proposta que queremos aqui apreciar tem a ver com a reposição da justiça social relativamente aos pensionistas.
Não ç aceitável que mais de 1,8 milhões de pensionistas tenham pensões abaixo de 375 €, abaixo do limiar da pobreza. Por isso mesmo, o BE entende que também os pensionistas devem ter um aumento extraordinário.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a grande questão é a brutalidade, é a vergonha das alterações que o Governo do PS fez relativamente à atribuição das prestações sociais. Por isso, propomos a revogação dos diplomas que alteraram não só o conceito de agregado familiar — por essa via diminuindo as prestações sociais — como também a atribuição do subsídio de desemprego, a atribuição de bolsas aos estudantes, a introdução de cortes no abono de família e em todas as prestações sociais que tanta falta fazem às famílias mais pobres.
É pela dignidade dos mais pobres que fazemos esta proposta, e são também eles que hoje, dia 24 de Novembro de 2010, estão a participar e estão com a grande greve geral que ocorre em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca a Plenário, para que sejam votadas por todos os Deputados e não só pela Comissão de Orçamento e Finanças, cinco propostas.
A primeira delas refere-se à introdução, no Orçamento do Estado, de uma verba para o lançamento do concurso para a admissão de efectivos policiais. Temos, aliás, um Governo extraordinário, que compra blindados para uma Cimeira que só chegam depois da realização da mesma e, ao mesmo tempo, não sabe abrir um concurso para admitir mais polícias.

Aplausos do CDS-PP.

A verdade é que com este comportamento do Governo, entre o número de polícias que todos os anos saem e o número de polícias que não vão entrar, o legado vai ser menos cerca de 1000 polícias para garantir a segurança dos bens e das pessoas em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É este o legado que o PS deixa em matéria de segurança.
A segunda proposta é muito importante do ponto de vista social, pois visa manter o abono de família no 4.º escalão para quem recebe 629 €.
Sr.as e Srs. Deputados do PS, esta é a última oportunidade que têm de mostrar que não são tão insensíveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores preferem gastar em consultores do Estado, em comunicações do Estado, em locações de material de transporte do Estado ou dar abono de família a quem tem um rendimento de 629 €/mês?

Aplausos do CDS-PP.

Quero até dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que o Eng.º Sócrates se prepara para ficar para a História como o Primeiro-Ministro que tira o abono de família que até o Dr. Salazar deu, em 1952.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O «grande« Dr. Salazar!!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A terceira proposta é também de âmbito social, tendo que ver com a actualização das pensões mínimas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O «grande« Dr. Salazar!!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Demonstrámos que é possível cortar em despesas supérfluas do Estado para actualizar pensões de 189 €, de 236 € e de 246 €.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esse «grande« Dr. Salazar!!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados do PS, mas também do PSD, apelo à vossa consciência social. Estes portugueses são os mais pobres dos pobres em Portugal; estes portugueses vão perder, em 2011, o seu poder de compra! Sobem os medicamentos, sobem os bens essenciais, sobem as despesas com luz, com água, com habitação e as pensões de 200 € são congeladas. É a primeira vez que isto vai acontecer na nossa história democrática! Hoje, têm a última oportunidade de garantir que isto não acontece e que estes portugueses não serão penalizados por uma cegueira social.
A quarta proposta contém a proibição de, em 2011, o Estado lançar novas parcerias público-privadas (PPP), visando, desta forma, travar grandes obras faraónicas.
Sr.as e Srs. Deputados — muito em especial do PSD — , a proposta que o CDS que aqui apresenta tem exactamente a ver com aquilo que a esmagadora maioria das senhoras e dos senhores pensa; a proposta que hoje aqui fazemos não viola o acordo que escolheram fazer com o Governo e com o PS. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, sabem tão bem como nós que o Governo, apanhando-se com o vosso voto, a seguir desata a fazer parcerias público-privadas»

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD: sabem que o Governo não cumpre a palavra que dá; sabem que o Governo, depois de ter feito o acordo e depois de se apanhar com o vosso voto, já anunciou que quer manter um conjunto de grandes PPP, nomeadamente as que têm a ver com o TGV entre Lisboa e o Poceirão; sabem que, mesmo depois do vosso acordo, o Governo todos os dias dá sinais de que quer manter as grandes obras!! Esta proposta é o «seguro» de que o País precisa: esta proposta garante que, contra um Governo irresponsável, é possível travar as parcerias público-privadas!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD: os senhores sabem que esta proposta trava as obras faraónicas em 2011.
Se esta proposta não for aprovada hoje, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, passam a ser tão responsáveis como o PS por qualquer parceria público-privada que surja em 2011.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção de hoje no Plenário saudando a greve geral que está a decorrer em todo o País e que é já, sem margem para dúvida, a maior greve geral das últimas décadas no nosso País.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é a resposta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma greve geral que mostra bem o sentimento dos trabalhadores portugueses em relação à política do Governo e do PSD quanto ao Orçamento do Estado que estamos aqui a discutir.
Alguns tentarão agora declará-la inútil, sem efeito, mas a verdade é que nesta greve, e na adesão que a mesma teve, está bem patente que os trabalhadores portugueses rejeitam este Orçamento do PS e do PSD, rejeitam a continuação da política de direita do PS e do PSD e exigem um outro rumo e uma outra política.
Esse sucesso, essa vontade, é uma derrota do Governo, é uma derrota do PSD, é uma derrota de todos os que querem continuar a agravar as condições de vida dos portugueses e dos trabalhadores em particular.
Esta greve geral tem um impacto enorme na vida política nacional, e se dúvidas houvesse sobre isso bastaria atentarmos na desavergonhada manobra de última hora que ontem o PS e o Governo tentaram, procurando fazer crer aos trabalhadores do sector empresarial do Estado que, afinal, os seus salários já não iam ser reduzidos por vontade do Governo.
Aldrabice política sem nenhum efeito, porque os trabalhadores não se deixam enganar por quem quer, à última hora, tapar-lhes os olhos com medidas falsas que não têm esse efeito.
A política do Governo vai ser derrotada, mas não é com as alterações de circunstância e sem efeito que aqui introduzam na discussão na especialidade; é pela luta dos trabalhadores e do povo! É assim que esta política vai ser derrotada! Sr. Presidente, ao contrário de todas as outras bancadas, como se pode ver, a bancada do PCP está hoje preenchida só com dois Deputados — eu próprio e o meu camarada Honório Novo. Os Deputados não fazem greve, naturalmente, portanto os outros Deputados do PCP não estão em greve,»

Protestos do PS.

Não, não, os Deputados do PCP não estão em greve! Mas estão junto dos trabalhadores que hoje estão em greve, em contacto com a sua luta e as suas reivindicações.
Cremos, Sr. Presidente, que essa é uma maneira muito importante de cumprir o mandato parlamentar, que hoje estamos a exercer também desta maneira.
Finalmente, Sr. Presidente, são três as propostas cuja discussão avocamos a Plenário. Uma delas é no sentido de rejeitar a redução salarial na Administração Pública e no sector empresarial do Estado. Se o Governo quer que aconteça aquilo que ontem andou a apregoar aos trabalhadores do sector empresarial do Estado, então que o PS aprove esta proposta que hoje temos aqui em debate.
Outra proposta visa eliminar o decreto-lei que revoga o abono de família para a maioria dos portugueses, para as crianças do nosso País.
Uma terceira proposta visa garantir um aumento mínimo para as pensões, que não fique abaixo de 25 € para as pensões mais baixas e que permita, pelo menos, restituir-se um pouco de dignidade, roubada pelo PS e pelo PSD, àqueles reformados que vivem com pensões de miséria e que, cada vez mais, enfrentam o custo dos medicamentos, o aumento do custo de vida e crescentes dificuldades na sua vida do dia-a-dia.
São propostas que devem ser aprovadas para minorar os efeitos deste Orçamento do Estado; são propostas que correspondem a medidas justas; são propostas que entendemos merecerem a aprovação dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só eu ç que bato palmas, mas valho por 12»!

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar a greve geral que está a acontecer hoje, como quero saudar todos aqueles que, abdicando do seu dia de salário, se juntaram a esta grande luta para dar uma grande resposta ao Governo sobre as grandes asneiras que este tem cometido neste País, e que não são asneiras abstractas, são asneiras que recaem directamente sobre a vida das pessoas, que as pessoas sentem no seu dia-a-dia. Mais: porque este País se faz de pessoas, todas essas medidas afectam grandemente o desenvolvimento e o grande crescimento deste País.
Aquilo que o Governo de facto oferece neste Orçamento do Estado, como já temos dito e importa repetir até exaustão, é o estrangulamento económico do País e o estrangulamento da vida das pessoas, levando a que muitas pessoas, no próximo ano, fiquem sem forma de subsistência, porque cairão naquele «bolo» global que o Governo está a alargar — o desemprego. E o Governo diz a essas pessoas que não lhes dará outras formas de subsistência, pois reduz os apoios sociais, designadamente os apoios sociais aos desempregados.
É esta bola de neve que está criada e que este Governo, juntamente com o PSD, tem desenrolado neste País.
Julgo que o Governo se está a aperceber da grande resposta que o povo português está a dar às orientações políticas que tem traçado, fundamentalmente direccionadas, nos seus malefícios, para aqueles que menos poder económico têm. E, de facto, algumas das propostas que hoje são chamadas a Plenário para serem votadas vão no sentido — e é isso que Os Verdes querem realçar — de travar propostas altamente desvantajosas para o País que o Governo apresenta, em especial ao nível dos cortes salariais e do congelamento e cortes nas pensões. São talvez das medidas mais gravosas que o Governo toma neste Orçamento do Estado.
Estas medidas não podem ser vistas de forma isolada, devem ser vistas como um sacrifício concreto que o Governo dá aos trabalhadores e aos reformados portugueses, mantendo, porém, benefícios paralelos para aqueles que têm boas formas e condições de contribuir para a receita deste País, designadamente o sistema financeiro.
É esta injustiça que desmente descaradamente aquilo que o Governo insiste em reafirmar, ou seja, que os sacrifícios são generalizados a todos. Não, não são generalizados a todos! São generalizados de uma forma que não tem qualquer justiça no seu âmbito e que, de facto, se direcciona para aqueles que menos poder têm neste País. Mas é esse poder que hoje, de uma forma comum e engrandecida, esta greve geral dá como resposta.
Srs. Membros do Governo, se o sector empresarial do Estado diz alguma coisa relativamente ao não corte dos salários, da mesma forma a generalidade dos trabalhadores portugueses, designadamente na função pública, têm de dizer-vos também alguma coisa em relação à proposta absurda que fazem quanto aos cortes salariais. Se há igualdade para todos que seja igualdade para todos! Se há sacrifícios para todos que sejam sacrifícios para todos! Mas os senhores, não, vão sempre aos mais frágeis! Não façam o papel do Governo, que quer sempre bater nos mais frágeis e deixa permanentemente de fora aqueles que mais poder têm! Hoje, são esses mais frágeis que, com a força que têm, respondem ao Governo e que responderão, seguramente, no futuro próximo, à orientação política deste País. São aqueles que hoje pararam o País, como todos podemos ver, que querem este País a avançar no presente e no futuro, com força, ao contrário daquilo que o Governo tem oferecido e se perspectiva que não venha a oferecer.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que o PS tem todo o respeito pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores que hoje se encontram em greve. A greve é um direito constitucional, é um direito dos países democráticos, mas não substitui o local próprio para as tomadas de decisão, que é este Parlamento.

Aplausos do PS.

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Hoje, devido à pressão dos mercados e às exigências a que estamos sujeitos para controlo da nossa situação financeira, a nossa realidade é muito difícil e exige muitos sacrifícios. Neste contexto, não foi possível aumentar as pensões mínimas, pois o esforço que é necessário fazer neste momento com a despesa pública não permite aumentar as pensões mínimas.
No entanto, não sei se os Srs. Deputados que falaram aqui das pensões mínimas repararam que, apesar da situação, há um aumento na verba disponível para o complemento solidário para idosos. O complemento solidário para idosos permite que todos os idosos que vivem apenas com as pensões mínimas possam ver o seu rendimento aumentado, em mçdia, 80 € por mês. Foi esta medida que permitiu que a pobreza dos idosos em Portugal de 2006 até hoje baixasse 6%. De 1995 até hoje, a pobreza dos idosos diminuiu para metade — indiscutivelmente, uma marca do Partido Socialista.
Quanto ao abono de família, e sendo necessário tomar medidas quanto a esta prestação para conseguirmos, de facto, baixar a despesa de forma significativa, havia dois caminhos possíveis: o corte cego em todos os escalões ou o caminho seguido pelo Partido Socialista que, ao retirar a prestação ao 4.º e ao 5.º escalões, permitiu manter os valores da prestação nos escalões mais baixos. Não sei se os Srs. Deputados que falaram aqui do 4.º e do 5.º escalões do abono de família sabem, mas 60% das crianças que têm abono de família encontram-se nos escalões mais baixos desta prestação. A opção foi intervir sobre o universo mais pequeno, onde o valor da prestação também era mais baixo.
Os Srs. Deputados, com estas duas propostas, tanto a das pensões mínimas como a de repor o 4.º escalão no abono de família, aumentavam a despesa do Estado em 140 milhões de euros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É mentira, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sim, sim! Em 140 milhões de euros. E não venham com a conversa de cortar mais na despesa, porque a despesa já teve um corte de 60%»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É mentira, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — » e não sei onde se pode cortar mais.
O Partido Socialista tem dois objectivos: proteger quem menos tem no contexto actual e criar condições que garantam, no futuro, que os idosos continuem a receber pensões e as crianças continuem a receber abono de família.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Relativamente às parcerias público-privadas, quero dizer que, para o Partido Socialista, o investimento público é feito com rigor e é essencial para o desenvolvimento e para a competitividade do País, porque sem desenvolvimento e sem competitividade do País não haverá, no futuro, pensões mínimas, abono de família ou apoio social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pensámos que ontem tivesse ficado esclarecida qual é a posição do PSD no debate e na votação na especialidade do Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A vossa posição é tão ambígua que nunca fica esclarecida!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, Sr. Presidente, subsistindo dúvidas, peço a V. Ex.ª que faça distribuir por todas as bancadas o discurso ontem aqui proferido pelo Deputado Miguel Frasquilho»

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Vozes do BE: — Não é preciso!

Vozes do PCP: — Não queremos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » para todos ficarem esclarecidos sobre qual ç a nossa posição acerca do processo de votação deste Orçamento. Peço-lhe esse favor, Sr. Presidente.
Recordo que este não é o nosso Orçamento. É, no entanto, é público e notório que, pelas condições excepcionais que o País está a viver, o PSD celebrou um acordo com o Partido Socialista e com o Governo para a viabilização deste Orçamento do Estado.
Somos fiéis aos nossos compromissos, somos fiéis à nossa palavra e acreditamos, com convicção, que o Governo e o Partido Socialista vão ser fiéis até ao fim na palavra que deram.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ontem, hoje e amanhã, nas votações que aqui tiverem lugar, o PSD não vai votar favoravelmente nenhuma proposta que possa inviabilizar o Orçamento ou distorcer o acordo estabelecido entre as duas bancadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não escondemos, nunca escondemos, que este é um Orçamento difícil. Não escondemos, nunca escondemos, os esforços que pedimos aos portugueses com este Orçamento.
Sabemos as dificuldades que este Orçamento representa para muitas famílias, nomeadamente com as restrições que tivemos de adoptar na Administração Pública, mas também com as alterações que produzimos a nível das prestações sociais, como a retirada dos valores dos escalões mais elevados do abono de família, a retirada de apoios extraordinários em abono de família e outras prestações que foram atribuídas no pico da crise ou o reforço do rigor na atribuição das prestações sociais.
Sabemos que este é um Orçamento exigente, que representa um conjunto de esforços importantes para as famílias. Mas é um Orçamento exigente, porque era exactamente aquele de que o País agora precisava: um Orçamento que defende e que procura criar as condições de financiamento à nossa economia e, portanto, de defesa do emprego em Portugal; um Orçamento que procura criar as condições de reforço e de manutenção do financiamento do Estado e, portanto, de defesa do nosso modelo social. É, assim, um Orçamento necessário para o futuro do nosso País! Este é um Orçamento, diria, do tempo que aí vem, ou seja, que procura trabalhar para o futuro de Portugal! Assistiu-se, neste Parlamento, à discussão de um conjunto de propostas que já aqui tinham sido debatidas ontem. Parece que o debate aqui, em Plenário, não correu bem ás bancadas da oposição,»

Risos do BE e do PCP.

» porque hoje avocaram a Plenário o debate das mesmas propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais é que deviam ser?!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Provavelmente, não gostaram do resultado do debate de ontem.

Aplausos do PS.

Com as propostas que estamos a discutir assistimos a uma corrida pela irresponsabilidade. O CDS agravaria o dçfice das contas põblicas em mais uma dçcima do PIB»

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » e apresenta alternativas irreais, como os Srs. Deputados bem sabem,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » ou seja, alternativas de cortes nas empresas públicas — e já cortámos mais de 500 milhões de euros nessas transferências — ,»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » alternativas de cortes nos consumos intermçdios, em particular nos estudos e pareceres que hoje referiram — e já cortámos mais de 60% dessas verbas com as cativações previstas no Orçamento»! São, portanto, alternativas irrealistas e o CDS bem o sabe.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Nas bancadas da extrema-esquerda assiste-se tambçm á corrida pela irresponsabilidade. Como referi ontem, falam de um país que não ç o meu país,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «seu país» não é para velhos!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — » porque no meu país, nas condições actuais, não é possível propor, num caso, 750 milhões de euros de despesa e, no outro caso, 960 milhões de euros de despesa, que são as propostas do PCP! O Partido Ecologista «Os Verdes» ganha o ranking da irresponsabilidade, porque propõe 1100 milhões de euros de aumento de despesa com a proposta que aqui fez quanto às pensões.
Todos gostávamos, obviamente, de poder agora aumentar mais os rendimentos dos idosos. Por isso, mantemos o aumento do complemento solidário para idosos. Estamos, no entanto, a defender o modelo social, Sr.as e Srs. Deputados,»

Risos do BE e do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Só contaram p’ra você«»!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Estamos, no entanto, a defender o modelo social que permitiu reduzir a pobreza de mais de meio milhão de portugueses nos últimos 15 anos e permitiu reduzir para metade a pobreza dos idosos.
Sairemos desta crise com um modelo social forte e reforçado, que os Srs. Deputados destruiriam com as propostas que, uma vez mais, aqui apresentaram hoje e que denuncio. Essas não são as propostas de que o nosso País precisa! Essas são as propostas que destruiriam o modelo social português!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «seu país» está lá fora a responder!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

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Pausa.

O quadro electrónico regista 184 presenças (78 do PS, 69 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 1 do PCP e 1 de Os Verdes), às quais se acrescentam 12 (8 do PS, 2 do PSD, 1 do PCP e 1 de Os Verdes), perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 600-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem assegurar que nenhum funcionário tenha o seu salário reduzido, e que nenhum funcionário que tenha um salário inferior a 500 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 25 €, e ainda que nenhum funcionário que tenha um salário entre 500 € e 1000 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 20 €, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da função pública.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1024-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 17 ao «Quadro de alterações e transferências orçamentais», a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

17 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR no decurso do ano de 2010, a dividir em partes iguais entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, até ao montante de 17 000 000 €.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1028-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 16.º-B Proibição da criação de novas parcerias público-privadas

1 — Face à situação das finanças públicas e ao actual contexto de financiamento da economia portuguesa, fica o Governo proibido de celebrar novos contratos de parcerias público-privadas enquanto não se proceder à total reavaliação dos seus encargos plurianuais.
2 — Fica o Governo obrigado a proceder à reanálise jurídica e económica, no prazo máximo de três meses, de todas as parcerias público-privadas e das grandes obras públicas, adaptando-as às actuais condições de financiamento da economia portuguesa.

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O Sr. Presidente: — Vários Srs. Deputados do PSD pedem a palavra» O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode ser porta-voz?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Não, Sr. Presidente, não posso ser porta-voz»

Risos.

Queria apenas anunciar à Mesa que vou entregar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, queria também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que também irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo fim.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar à Mesa que também apresentarei, em meu nome e no da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar a proposta 533-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

O Sr. Deputado António José Seguro pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que vou entregar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação da proposta 1109-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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Artigo 27.º-A Restrições ao regime remuneratório dos cargos dirigentes da Administração Pública e do sector empresarial do Estado

1 — O Governo deverá promover a criação de um Grupo de Missão que vise proceder à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública, directa e indirecta, central, regional e local, nas empresas do Sector Empresarial do Estado e nas empresas detida, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, incluindo as dos sectores empresariais regionais e municipais, bem como das entidades administrativas independentes.
2 — O Governo deverá nomear o referido Grupo de Missão até 31 de Janeiro de 2011.
3 — Até 30 de Abril, o Grupo de Missão deverá entregar ao Governo e à Assembleia da República um relatório contendo conclusões e propostas de alteração ao regime remuneratório dos cargos dirigentes previstos no n.º 1.
4 — O Grupo de Missão deve orientar o seu trabalho de acordo com os seguintes princípios:

a) Remuneração do Presidente da República como tecto salarial máximo; b) Fixação de limites objectivos e universais para as demais formas de remuneração, fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie; c) Supressão da acumulação de funções remuneradas; d) Inexistência de prémios de gestão até 2013, inclusive; e) Estabelecimento de um regime coerente e restritivo de compensações pelo fim antecipado dos contratos.

5 — O Grupo de Missão deve fazer o levantamento de todas as cláusulas indemnizatórias dos contratos existentes, visando propor um regime de aplicação da lei no tempo de forma a salvaguardar o interesse público.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, juntamente com alguns Deputados do PSD, apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta proposta 1109-C.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação da proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 60.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 60.º- B Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro

A presente Lei revoga o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, repristinando as normas por este revogadas.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1039-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua redacção actual, constante do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

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Era a seguinte:

2 — Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:

1.º escalão — rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.º escalão — rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.º escalão — rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.º escalão — rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.º escalão — Rendimentos superiores a 2,5.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 486-C, do PCP, de substituição do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 64.º Actualização das pensões e outras prestações sociais

O valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as demais prestações sociais, é actualizado, para 2011, nos seguintes termos:

a) As reformas e pensões por velhice e invalidez iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional (valor de 2010) são actualizadas em 25 €; b) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores ao salário mínimo nacional e iguais ou inferiores a 2500 € são actualizadas em 2%; c) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores a 2500 € são actualizadas em 1,5%; d) Sempre que das actualizações previstas nos termos das alíneas b) e c) do presente artigo resultem reformas e pensões inferiores à pensão mais elevada decorrente da aplicação da actualização prevista respectivamente das alíneas a) e b), deverão aquelas ser igualadas a estas; e) As prestações sociais em 2%.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 627-C, do BE, de substituição do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 64.º Aumento extraordinário das pensões

O Governo deve proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, nomeadamente os Mapas do Orçamento da Segurança Social, de modo a

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conceder um aumento extraordinário de 25 € a todos os pensionistas cuja pensão não ultrapasse os 500 € e de 20 € aos pensionistas com uma pensão entre os 500 € e os 1000 €.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1046-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.ºA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 65.º-A Aumento de pensões mínimas, sociais e rurais

1 — As pensões do Regime Geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime Não-Contributivo e Equiparados terão um aumento extraordinário de 2,2% para o ano de 2011.
2 — O aumento referido no número anterior produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 465-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 65.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 65.º-C Prestações sociais

São revogados o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, e a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, sendo repristinada a legislação anterior às alterações determinadas por tais diplomas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostava de informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre a totalidade das votações que acabaram de ocorrer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à segunda parte da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na especialidade, dos artigos 92.º a 115.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Começamos pelo artigo 92.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, queria deixar claro que se apenas os dois escalões de rendimentos mais elevados vão ser penalizados em sede de IRS pela limitação das deduções em educação, saúde e habitação, isso deve-se à postura do Partido Social Democrata.
Desta forma, em 2011, a esmagadora maioria das famílias portuguesas não será penalizada com um agravamento fortíssimo em termos fiscais. Estamos a falar de um montante superior a 300 milhões de euros, que não agravará as famílias portuguesas e tal deve-se à pressão e ao acordo que foi conseguido com o

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Governo, por iniciativa do PSD, nesta matéria. Tratava-se de um forte e injusto agravamento fiscal que teria consequências danosas e negativas sobre toda a sociedade e, em particular, sobre as famílias portuguesas.
Pensamos que foi uma forma de as consequências deste Orçamento sobre as famílias serem menos negativas e danosas no próximo ano.
Congratulamo-nos pelo facto de ter sido possível acertar esta condição com o Governo e com o Partido Socialista, na certeza de que serão as famílias portuguesas, as classes baixa, média-baixa e média, a beneficiar com a proposta que o Partido Social Democrata apresentou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria fiscal, este Orçamento mostra uma profunda insensibilidade com as pessoas e as famílias e não ajuda à competitividade das empresas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A acrescer aos cortes de salários, ao congelamento das carreiras, ao corte no abono de família para rendimentos acima de 629 €,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que os senhores votaram a favor!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » este Orçamento aumenta todos os impostos, do IRS ao IVA, e ainda corta nas deduções e nos benefícios fiscais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — No que respeita às famílias da classe média, penaliza-as brutalmente, porque, além de cortar nas deduções à colecta, passa a indexar todas as deduções ao IAS em vez de ao salário mínimo, como era feito até aqui. Reconhecemos o esforço que foi feito. Em boa hora o PSD acordou para ele, porque lembro que, desde o PEC 1, que o CDS anda a clamar contra o corte nas deduções com despesas de saúde e de educação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A verdade, no entanto, é que esse esforço não resolveu todo o problema. O valor de referência para as deduções à colecta, até agora, era o salário mínimo, ou seja, este ano era de 475 € e para o ano de 500 €, e passará a ser no próximo ano apenas de 419 €. Se este ano era possível deduzir 190 € por descendente e para o ano, a manter-se o critçrio, 200 €, afinal o montante que vai vigorar a partir do próximo ano ç de 167 €. O mesmo se diga para os ascendentes a cargo. A dedução que, neste momento, ç de 261 € passará para 230 €. E o mesmo se diga ainda de tudo o que tem a ver com despesas com educação e com formação do sujeito passivo e descendentes que passam a ter como limite o referencial do IAS.
Esta simples e aparentemente inócua alteração corresponde, seguramente, a cortes superiores a 5%.
Olhar hoje para os cartazes eleitorais que o PS há um ano utilizava na sua campanha eleitoral, reclamando para si o apoio à família e invocando medidas que rigorosamente nunca chegaram a existir, como a do famoso «cheque bebé», é, no mínimo, anedótico!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, as famílias portuguesas estão cada vez mais entregues a si próprias e a insensibilidade à sua importância e às suas especificidades é gritante.
O Governo continua a não perceber que um ou dois vencimentos numa família com um ou dois filhos não é a mesma coisa do que esses mesmos vencimentos em famílias com mais filhos! O Governo continua a não perceber que a fraca natalidade é um problema estruturante do nosso país, a ponto de hoje ter um filho ser quase entendido como um sinal de luxo.
Neste Orçamento, a família praticamente não existe: não há diferenciação fiscal relevante em função da dimensão do agregado familiar,»

Aplausos do CDS-PP.

» quer no que respeita ao número de descendentes quer de ascendentes a cargo. Por isso, o CDS continua a manter a sua proposta de introdução de um coeficiente familiar, embora, consciente das dificuldades, assuma uma abordagem programática, abordagem esta que também adopta no aumento das deduções à colecta por ascendente que viva com o sujeito passivo. Aliás, não se compreende como o Governo estava disponível para isentar do tecto global das deduções à colecta a dedução dos carros eléctricos — e parece que em boa hora acordou e retirou esta medida — , mas deixava de fora as despesas com saúde e com educação!»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Continuamos também a defender que ninguém pode ser prejudicado fiscalmente por ser casado.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, mantemos a proposta de os casais poderem apresentar separadamente as suas declarações de IRS.
Este Orçamento introduz ainda, pela primeira vez, um tecto nos benefícios fiscais dedutíveis à colecta. Da parte do CDS, queremos que fique muito claro que há total abertura para repensar todo o sistema fiscal no sentido da simplificação do sistema, com corte de benefícios, mas sempre com a consequência da baixa da taxa de imposto a pagar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Uma coisa sem a outra não faz, a nosso ver, qualquer sentido!

Aplausos do CDS-PP.

Atacar as deduções à colecta e aos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se aumentam as taxas de imposto, com isso não concordamos nem concordaremos! Sabemos que são políticas como esta (e vê-se bem este ano na execução fiscal) que aumentam impostos e que não se preocupam com o resto, o que levam, na prática, a que o arrecadar da receita fiscal — basta olhar para IRS e IRC — acabe por ficar abaixo do que estava previsto.
Sr.as e Srs. Deputados, há limites para tudo. Simplificar, cortar e acabar sim, mas também e ao mesmo tempo cortar e baixar taxas e impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico sobre a pobreza em Portugal está há muito feito: decorre de uma assimétrica distribuição da riqueza e dos rendimentos!.
Por isso, a proposta feita à última da hora, ontem, nesta Câmara, pelo Partido Socialista, de uma excepção à redução remuneratória em algumas empresas públicas é uma manobra de recorte extraordinariamente duvidoso. O que está em causa, evidentemente, é a possibilidade — confirmada, aliás, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — de a massa salarial no seu todo se manter e, como tal, haver uma vez mais uma penalização agravada dos «de baixo» para premiar e proteger os prémios de alguns administradores daqueles que estão «por cima».
Por estas aldrabices faz tanto sentido que hoje, em Portugal, se faça uma histórica greve geral. Esta greve geral é a resposta da democracia a manobras desta envergadura! É a resposta que a situação económica e a degradação política e moral que uma decisão, como a que ontem foi tomada, de excepcionar as empresas públicas acarretam, premiando os administradores e penalizando ainda mais gravemente os trabalhadores das empresas públicas! Esta é a resposta que o País tem de dar!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é completamente absurdo!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — De norte a sul, do litoral ao interior, há milhões de portugueses que hoje estão a dizer o que tem de ser dito: em nosso nome, não! Por isso mesmo, a democracia portuguesa tem de estar-lhes grata, porque esse é um comportamento que só enaltece o civismo, a República e a democracia!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social abandonou a Sala, o que ç pena, porque eu gostava de responder á intervenção que fez há pouco» Assim sendo, digo ao Governo que certamente lhe transmitirá.
Esta bancada denuncia aqui a hipocrisia do Governo quando vem a esta Casa dizer que não tem algumas centenas de milhões de euros para aumentar as pensões dos reformados deste País. Venho denunciar esta hipocrisia do Governo em nome da bancada do PCP, como lá fora milhares e milhares também a denunciam.
Se for preciso demonstrar essa hipocrisia, basta discutirmos os impostos para percebermos onde é que ela está.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos começar dando um pequeno exemplo paradigmático no IRS para mostrar onde é que era possível e continua a ser necessário ir buscar receitas para poder pagar pensões e salários dignos aos trabalhadores deste País. Por exemplo, o Governo teve o cuidado — e até estamos de acordo — de aumentar em 1,5 pontos percentuais todas as taxas autónomas e todas as taxas liberatórias dos artigos 71.º e 72.º do CIRS, mas esqueceu-se de uma!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual será?»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, qual será, Srs. Deputados? Qual será? — pergunto ao Sr. Secretário de Estado. É uma taxa que é «só» a das mais-valias bolsistas. Essa é a única que o Governo não aumenta! Será, por acaso, que a taxa especial liberatória das mais-valias bolsistas não foi aumentada como foram todas as outras do mesmo tipo, este ano? Este é um exemplo paradigmático das opções políticas do Governo: tributa-se quem trabalha, isenta-se quem pode trabalhar e quem pode pagar, isentam-se os grandes lucros deste País!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste início do debate do capítulo fiscal do Orçamento do Estado, convém assinalar as marcas estruturantes deste Orçamento de rigor, deste Orçamento corajoso e necessário para enfrentar os desafios da consolidação orçamental, para voltarmos ao crescimento, com justiça, com uma aposta no desenvolvimento e que se manifesta de uma forma muito particular neste capítulo do Orçamento do Estado.
Antes de mais, demonstra-se aqui que o esforço de consolidação orçamental com que Portugal se comprometeu até 2013, no quadro dos nossos compromissos face àquele que é o maior desafio à sobrevivência do euro, o maior desafio à sobrevivência do próprio projecto europeu, é feito fundamentalmente pelo lado da despesa. Mas, a bem da equidade, a bem da qualidade dos serviços públicos, a bem da justiça de um Estado que para nós — ao contrário do que diz alguma direita — nunca será um «Estado mínimo», a bem da defesa do Estado social, também tem de ser feito, em parte, pelo lado da receita!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que a componente fiscal do Orçamento do Estado é marcada por grandes princípios.
Desde logo, em primeiro lugar, afirma-se o princípio da equidade na repartição dos sacrifícios.
Segundo, é feita uma aposta decisiva no combate à fraude e à evasão fiscais, como até hoje jamais foi feita.
O terceiro princípio é o da consideração daquilo que é a necessidade de dar justiça à tributação das empresas e à tributação daqueles que têm maiores rendimentos.
Comecemos pelo debate do que tem a ver com dimensão da equidade em matéria de IRS.
Convém que a esquerda desta Assembleia não se esqueça do quadro global em que este Orçamento está a ser discutido.
Este Orçamento está a ser discutido na sequência da decisão proposta pelo Governo do Partido Socialista de criar uma taxa mais elevada de IRS, de 45%, para quem tem rendimentos superiores a 150 000 euros, taxa essa que, aliás, será, em 2100, de 46,5%.
É esta a exigência que é feita aos que têm rendimentos mais elevados.

Risos do BE e do PCP.

É por isso que é também fácil à esquerda, que não contribui com propostas activas para uma consolidação orçamental realista, esquecer que 2011 é o ano em que as mais-valias serão objecto de tributação. Porquê? Porque o Governo do Partido Socialista assim o propôs ao longo deste ano! É também uma questão de justiça em matéria de IRS reconhecer que, pela primeira vez — tal como constava do programa eleitoral com que os portugueses confiaram no Partido Socialista — , são estabelecidos limites quer para as deduções fiscais quer para os benefícios fiscais, para que o IRS, que é um imposto progressivo e que tem uma função de redistribuição de rendimentos, não tenha distorções nessa progressividade, por força da utilização de deduções fiscais e de benefícios pelos que têm rendimentos mais elevados.
A necessidade de aqui, com realismo, encontrarmos um entendimento parlamentar adequado à viabilização deste Orçamento teve consequências no plano da receita, mas é também bom que se diga que teve consequências que afectaram objectivos de equidade fiscal. Não é uma matéria de equidade fiscal permitir-se a inexistência de qualquer limite para deduções em relação a quem tem rendimentos mensais na casa dos 4 ou 5 mil euros.
Mas é este princípio que, pela primeira vez, é consagrado neste Orçamento do Estado, fazendo-se um caminho de aposta numa maior equidade fiscal em matéria de tributação do rendimento.
Este Orçamento é também, na sua componente fiscal, um orçamento determinado no combate à fraude e à evasão fiscais.

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É bom recordar que, em 2010, foi ultrapassada a marca máxima existente até ao momento de recuperação de impostos em dívida, para que se faça justiça, para que todos aqueles a que tal seja devido contribuam para financiar as despesas sociais, de forma a ter um Estado que garanta a educação, que garanta a saúde para todos, a segurança social, porque esse é o Estado que defendemos — não um Estado mínimo e destruído ao serviço dos mais ricos!

Risos do BE e do PCP.

É por isso que, também fruto do esforço de combate à fraude e à evasão fiscais, o valor de impostos em dívida atingiu, este ano, o valor mais baixo registado desde as últimas décadas! O Orçamento do Estado tem também, nesta matéria, medidas significativas de cruzamento de informação, de garantia de fiscalização do efectivo direito ao gozo de vantagens fiscais, com exigências acrescidas para evitar a fuga aos impostos por parte das empresas, em prejuízo de todos os portugueses.
Quanto à tributação das empresas, espero, da parte das forças que se sentam mais à nossa esquerda, uma palavra de reconhecimento expresso pelo caminho adoptado neste Orçamento, quer na limitação do uso de mecanismos de planeamento fiscal por parte das empresas, quer na delimitação das regras até ao hoje ao dispor das SGPS, quer nas novas regras sobre tributação de dividendos distribuídos ou de tributação de maisvalias.
A limitação de benefícios fiscais, a penalização das «contas-jumbo» são medidas que, todas elas, contribuem para uma tributação mais justa ao serviço do Estado social que defendemos.
É para este Orçamento difícil que convocamos toda a Assembleia, quer aqueles que contribuem para a viabilização do Orçamento, quer aqueles que embora, eventualmente, dando aqui e ali contribuições úteis, têm um papel lastimável de uma oposição inútil, que não contribui para uma política fiscal mais justa e solidária!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, falou-nos tanto de equidade e de justiça que estávamos convencidos de que era o Sr. Deputado que nos vinha explicar a norma de excepção para as empresas públicas, a qual — garantiu ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — não afectará o corte de 5% na massa salarial dessas empresas, mas que simplesmente permite que, em vez de ser definido por lei, seja definido pelos conselhos de administração dessas empresas.
Ora, se os administradores dessas empresas são quem vai decidir quem paga esse corte, vai uma aposta sobre quem é que o vai pagar?

Risos do BE.

É porque, no quadro desta lei do Orçamento do Estado, os senhores administradores decidem livremente como é que esse corte da massa salarial de 5% será distribuído entre os vários escalões de rendimento dentro dessas empresas. O Sr. Deputado acha que o corte principal será para os administradores ou será para os trabalhadores?

Risos do BE.

Já agora, considera correcto que a lei do Orçamento do Estado, com uma medida desta gravidade social, dê a esses administradores discricionariedade sobre como aplicar esses cortes, demitindo-se o Governo de qualquer responsabilidade nessa matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, como manifestamente o debate, hoje, não lhe está a correr bem,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que atrapalhação!»

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » veio trazer, aqui, na discussão do IRS, uma matçria «requentada«, já ontem votada e discutida,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Não, não foi discutida coisa nenhuma! Não disseram uma palavrinha»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Matreiros!»

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mais serenidade, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, e um pouco mais de atenção. Mais serenidade!» Queiram ouvir! Não há dúvida de que o princípio fundamental da justiça na aplicação desta regra não deixará de ser implementado no quadro de gestão destas empresas.

Risos do BE.

Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, sorria menos e seja mais útil para a construção de soluções progressistas e construtivas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora essa!?»

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Estamos a discutir IRS e não ouvi o Sr. Deputado José Gusmão prestar uma manifestação de apreço pelo Governo do Partido Socialista, que aprovou a tributação das mais-valias, que tributa excepcionalmente as pensões superiores a 5000 €,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » que tem regras em matçria de tributação de dividendos que aumentam a aplicação de normas de justiça nesta matéria; que estabelece regras de combate à fraude e à evasão fiscais, que aplicou uma nova taxa de IRS sobre aqueles que têm rendimentos superiores a 150 000 euros; que estabelece mecanismos que alteram as regras de tributação relativamente aos que têm participações sociais até 10% em empresas cotadas em bolsa!!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Fale da excepção das empresas públicas!»

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O mesmo posso dizer em relação às regras sobre cruzamento de dados consagradas quer no IRS, quer no IRC, quer nas alterações à lei geral tributária, quer as regras sobre certificação das despesas feitas nas empresas, designadamente através de multibanco.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está a fugir à pergunta! Fale das empresas públicas!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Ora bem, mas é isso mesmo que estamos a discutir, é a parte fiscal do Orçamento»

Vozes do BE: — Não, não!

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E o que gostaríamos de ter era um Bloco de Esquerda realista que reconhecesse a equidade, a justiça e as medidas que têm uma marca progressista e que correspondem ao compromisso do Partido Socialista e à responsabilidade na defesa do Estado social e de uma estratégia de desenvolvimento com justiça e equidade. Mas para isso, nada!» Aqui, só folclore sobre o debate daquilo que ontem foi votado, daquilo que ontem foi discutido e zero sobre o debate que hoje está a ser travado e para o qual gostaríamos de os ouvir aqui!

Aplausos do PS.

O Sr. José Gusmão (BE): — Zero sobre a minha pergunta!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre uma proposta subscrita por quatro Deputados do PSD relativa ao artigo 92.º do IRS e que pretende determinar os critérios da receita própria de IRS em relação às Regiões Autónomas, quer a da Madeira quer a dos Açores.
Essas propostas resultam de uma norma imperativa aprovada nesta Assembleia, que é a Lei das Finanças Regionais. Portanto, o que se pretende é clarificar algo que não está clarificado neste momento, quer definindo o critério de residência fiscal quer definido a imputação da receita que deve caber a cada região autónoma.
O objectivo é que cada região autónoma, seja a da Madeira, seja a dos Açores, arrecade aquilo a que tem efectivamente direito, e que não aconteça o que tem acontecido. Ou seja, como não há norma habilitante clara para dizer o que é que é receita de cada uma das regiões autónomas, o Governo permite-se, ele próprio, definir o que é que é receita de cada uma das regiões autónomas.
O que se pretende é fazer uma clarificação legal. Aquilo que se pretende é que não se continue com esta indefinição, que não beneficia nem o Estado, nem o País, nem as regiões autónomas.
Assim, o Partido Socialista, se não aprovar esta norma, pretende que o Governo e o País continuem nesta indefinição; continuar nesta indefinição só beneficia o Governo, não beneficia os portugueses que residem nas regiões autónomas. E algo me faz pensar que o Governo e o Partido Socialista não aceitam esta proposta.
O Governo que me faz pensar assim é o mesmo que, unilateralmente, cessou as negociações sobre a Zona Franca da Madeira, não seguindo o exemplo de Espanha, das Canárias, cujo governo apoiou as Canárias nesta negociação da zona franca.
Ora, o Governo ao cessar as negociações unilateralmente, algo que é inaceitável e que desrespeita as relações que devem existir entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas, fez com que a Região Autónoma da Madeira fosse altamente prejudicada e, ao sê-lo, foi, obviamente, prejudicado o País.
Não há nada que justifique este tipo de atitudes.
Quanto a esta questão muito concreta da definição do que é a receita da Região Autónoma da Madeira, nada justifica que o Governo não queira aceitar a definição nem apresente uma alternativa. Apresentem uma alternativa! Para terminar, pergunto: por que é que o Governo não quer que se defina o que é receita da região e o que é receita de Portugal, do País, do Governo, do continente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais debruçar-se-á sobre a matéria que tem directamente incidência fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate pôde já hoje ser cruzado por uma intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza, secundada depois pelo Sr. Deputado José Gusmão, atribuindo ao Sr. Ministro dos

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Assuntos Parlamentares palavras que ele não disse e que, consequentemente, têm de ficar completamente esclarecidas nesta Câmara.
Quando ontem se aprovou matéria relativa aos cortes salariais e, nesta matéria, se adoptou uma cláusula segundo a qual, para as empresas do sector público empresarial, poderá haver adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial, daqui nada foi dito e daqui nada decorre que tenha sido criado qualquer regime de excepção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma excepção sem excepção!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consequentemente, afirmei ontem, e reafirmo — e com isto não posso deixar de manifestar a inverdade das palavras que me foram atribuídas pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza — , que nenhum regime de excepção foi criado.
Do que se trata, isto sim, é de reconhecer a especificidade de certas empresas e de certos aspectos contratuais no regime laboral»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É excepcional!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que precisam exactamente de uma adaptação, mas de uma adaptação para alcançar o mesmo objectivo: tratamento com equidade e em condições finais igualitárias, no que diz respeito ao tratamento salarial do conjunto dos trabalhadores, sejam eles da função pública ou do sector empresarial do Estado.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Excepcional!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com isto, Srs. Deputados, espero que esta questão fique esclarecida, porque foi exactamente assim que ontem a coloquei.
Há uma outra questão, que há pouco aqui foi confundida, que tem de ser igualmente esclarecida.
A cláusula a que acabei de me referir é uma cláusula reportada à adaptação relativa aos trabalhadores, não é uma cláusula reportada aos órgãos sociais dessas empresas, aos quais o corte salarial se praticará nos exactos termos para todos os outros dirigentes.

Aplausos do PS.

Também aqui, consequentemente, não se criou, ao contrário do que acabou de ser dito na bancada do Bloco de Esquerda, qualquer regime de excepção.
Finalmente, para que tudo fique claro, a autorização devida para os tipos de procedimento de adaptação é uma autorização por quem tem a capacidade para o fazer, ou seja, por quem tem superintendência sobre as empresas, e a superintendência financeira, como sabemos, é do Ministério das Finanças. Consequentemente, a autorização será, em última instância, da responsabilidade do Ministério das Finanças, não havendo, portanto, lugar a insinuações de soluções discriminativas ou discricionárias relativamente ao comportamento dos órgãos gestores de certas empresas do âmbito do sector público empresarial.
Sr.as e Srs. Deputados, o que eu desejo é que possamos fazer debates em nome da convergência ou da divergência das ideias, mas que o não façamos em nome de mal-entendidos»

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

» alimentados para alcançar objectivos que nada têm a ver com a verdade e com a transparência das decisões, aliás, assumidas por esta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo por vir a debate nesta matéria, coisa que não aconteceu ontem por parte da bancada do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, é primeira vez que há uma tentativa (aliás, devo dizer-lhe, não conseguida de todo) de esclarecer esta matéria. De qualquer forma, quero felicitá-lo por isto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Quero dizer-lhe com toda a franqueza que a sua intervenção juntou «nevoeiro» àquilo que o Sr. Ministro tentou clarificar. Depois de tudo o que disse, com tantas especificidades, com tantas singularidades, com tantas especialidades, há uma coisa que fica clara: vai realmente haver um regime de excepção para algumas empresas públicas. Isto é, apenas e pura e simplesmente, aquilo que fica claro da sua intervenção, e agradeço que o tenha clarificado.
Sr. Ministro, ouvi, como todos aqui, as suas declarações à comunicação social no fim da sessão de ontem, e retenho, porque sou atento às suas palavras, a sua expressão: a massa salarial vai ficar com um corte de 5%! Sr. Ministro, eu também sei fazer as contas! Portanto, é bem claro que, havendo uma decisão que vai, evidentemente, premiar os quadros superiores das empresas em causa, mantendo-se a massa salarial, não há terceira hipótese.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Há um agravamento da situação dos quadros inferiores, dos trabalhadores dessas empresas, que vão ter um agravamento da sua penalização.
Sr. Ministro, eu disse o que tinha a dizer, mas, uma vez que a figura regimental é a do pedido de esclarecimentos, tenho de formular-lhe uma pergunta, que é a aquela que o meu camarada José Gusmão fez há pouco: Sr. Ministro, vai uma aposta em como isto é assim?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, fica esclarecido que a utilização do conceito de excepção é da sua inteira responsabilidade e que não é atribuível a qualquer declaração do Ministro dos Assuntos Parlamentares,»

Risos do BE.

» que, se a fez, foi exactamente para explicar que não há regimes de excepção onde se aplica uma solução de adaptação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só que é diferente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, fica esclarecida a completa inverdade afirmada há pouco pelo Sr. Deputado e pelo seu colega José Gusmão quando diziam que esta solução, dita de excepção, pela vossa boca, era igualmente aplicável aos órgãos sociais das empresas públicas, que, aliás, ficariam, no vosso entendimento, com um critério discricionário para regular as relações salariais no quadro das empresas.

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O Sr. José Gusmão (BE): — E não ficam?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fica esclarecido, como também afirmei e agora reitero, que a responsabilidade final de autorização da solução de adaptação competirá ao Ministério das Finanças.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tudo isto esclarecido, os Srs. Deputados têm direito ao vosso combate político, mas não têm direito a distorcer posições alheias para fomentar as vossas posições.

Protestos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, se de alguma coisa sou adepto é do rigor das posições.
Vai uma aposta, Sr. Deputado, em como aquilo que eu aqui afirmei é o que se virá a passar no próximo futuro?

Vozes do BE: — Claro! É um corte de salários!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fica feita a referida a aposta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por chamar a atenção para uma proposta do CDS-PP neste artigo relativa aos donativos entregues às instituições sociais.
O CDS propõe que se retirem do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias dão a instituições sociais. Estas instituições são essenciais numa altura de crise e vivem, hoje, e em 2011 viverão certamente, enormes dificuldades e dependem, muitas vezes, para subsistir, do auxílio de terceiros.
É espantoso que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta para retirar do tecto das deduções os carros eléctricos e mantenha, ao mesmo tempo, as deduções que as famílias fazem às instituições sociais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos fazer um apelo ao Partido Socialista, porque, se houver uma ruptura social em 2011 nas instituições sociais, a culpa vai ser vossa: sejam sensíveis a esta proposta! Admitam uma excepção a este tecto, nomeadamente àquelas pessoas e àquelas instituições que dão o melhor de si próprios para poderem ajudar os outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem, quis fazer com as declarações que prestou, e tudo o que, depois, o Governo pôs a correr na comunicação social,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » foi pôr em dõvida que o Governo não fosse cortar os 5%, ou mais, nas remunerações dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

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Foi isto que o Governo fez ontem! O Governo, ontem, quis enganar estes trabalhadores, porque, hoje, havia uma greve geral. Foi esta a razão daquela proposta e da sua intervenção pública no dia de ontem e de toda a campanha que fizeram a partir daí.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, hoje, o Sr. Ministro já veio dizer que cortam, sim, que é mesmo para cortar, porque, de facto, a alteração não altera nada nesta matéria. É como aquela rábula do Gato Fedorento: há uma alteração à proposta de corte? Há! A alteração constitui uma excepção? Parece que sim! Então, mas o que é que excepciona? Nada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicia-se, hoje, a discussão do capítulo fiscal da proposta de Orçamento do Estado para 2011 e este é um texto que assenta em opções claras quanto àquilo que pode e deve ser a política fiscal do Governo numa época de crise.
Em primeiro lugar, há uma opção clara pelo reforço da equidade no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), sabendo-se que, sendo este um imposto já fortemente progressivo, há, sem qualquer dúvida, lacunas em matéria de equidade que importa suprir. Em segundo lugar, há uma opção clara pelo alargamento da base tributável em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas), sendo, sobretudo, importante reforçar a tributação das grandes empresas sujeitas a uma taxa efectiva de tributação inferior à média. E, em terceiro lugar, há uma opção pelo combate à fraude e evasão, que o Governo assume como particularmente importante, numa época de dificuldades económicas.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho louva o acordo a que a oposição chegou com o Governo, em particular o resultado que esse acordo trouxe, no tocante à limitação das deduções à colecta no IRS.
Sr. Deputado, quero deixar claro que a opção originária do Governo era diferente, e acreditávamos que fosse mais justa, mais equitativa, mas se chegámos a este acordo foi por entendermos ser de privilegiar, nesta altura, um objectivo de estabilidade governativa e não tanto por termos deixado de acreditar que a limitação das deduções à colecta fazia sentido para outros escalões de rendimentos. Como bem sabe, a limitação das deduções à colecta nos 7.º e 8.º escalões dos rendimentos concentra-se agora num conjunto limitado, de cerca de 40 000 agregados familiares com rendimentos colectáveis de mais ou menos 5000 €/mês, o que nos parece, claramente, insuficiente.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas reafirmou a aposta do CDS-PP na defesa das famílias em matéria fiscal e começou por dizer ao Governo que este Orçamento do Estado, ao desvincular as deduções e algumas regras do IRS da retribuição mínima mensal garantida e ao vincular essas regras ao IAS (indexante dos apoios sociais), vai levar a uma redução das deduções no ano de 2011.
Ora, parece-me, Sr.ª Deputada, que começou a sua intervenção da pior maneira, porque, apesar de eu já saber que a Sr.ª Deputada é uma pessoa cuidadosa, que faz, geralmente, uma leitura atenta dos textos que aqui são discutidos, passou-lhe a leitura do artigo 94.º, n.º 1, da proposta de lei do Orçamento do Estado, que nos diz que «Atç que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) (») atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, (»)« ç este valor que prevalece, os 475 €, o que significa que não há qualquer redução das deduções à colecta em sede de IRS.
A Sr.ª Deputada também chamou a atenção para a proposta do CDS-PP em matérias como o coeficiente familiar ou como a tributação separada» Compreendo a sua preocupação, mas tambçm me lembro, muito concretamente, das propostas formuladas pelo CDS-PP no ano passado e do valor da diferenciação que faziam, ao fim e ao cabo, entre os filhos dos agregados mais ricos e os filhos dos agregados mais pobres. Sr.ª Deputada, o Governo nunca aceitará uma solução de coeficiente familiar que introduza uma discriminação regressiva, perversa, entre filhos dos agregados mais ricos e filhos dos agregados mais pobres. Esta opção nunca a faremos!

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O Sr. Deputado Honório Novo falou na questão dos 21%, na falta de actualização desta taxa»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dos 21,5%!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Exactamente, dos 21,5%! Como eu dizia, o Sr. Deputado falou da falta de actualização da taxa de 20% aplicável às mais-valias.
Garanto-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não se esquece da tributação das mais-valias. É verdade que falta, de facto, actualizar essa taxa de 20% para 21,5%, e tomámos devido registo da chamada de atenção que aqui nos fez.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, vão aprovar a nossa proposta, já percebi!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado Hugo Velosa chamou a atenção para uma proposta, apresentada pelo PSD, no tocante à fixação de critérios de repartição da receita fiscal entre as regiões e o continente.
Em primeiro lugar, sejamos claros, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas já fixa critérios absolutamente claros de repartição da receita fiscal entre as regiões e o continente e, de modo algum, o Governo aceitará proceder a uma revisão encapotada da lei das finanças regionais por ocasião da discussão do Orçamento do Estado. Não há aspectos que não estejam clarificados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas que não possam ser burilados, trabalhados, num plano administrativo, e, para este efeito, aliás, o Governo já constituiu, conjuntamente com os governos regionais, um grupo de trabalho que está a preparar soluções administrativas, que dispensam qualquer alteração da legislação em vigor.
Uma nota ainda para reafirmar aquela que é já a posição clara deste Governo nesta matéria: o Governo não trará — repito, não trará — a esta Câmara qualquer proposta de alargamento dos benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, vou falar de duas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Há, hoje, milhares de famílias que têm no seu seio e a seu cargo um membro portador de uma doença crónica, prolongada, que suscita e gera um conjunto de encargos, nomeadamente de adaptação do domicílio, de transporte e até, muitas vezes, de assegurar a presença de alguém, naturalmente remunerado com os seus vencimentos, para cuidar e acompanhar, diariamente e ao longo do dia, essas pessoas. Parece-nos, pois, justo que 20% destas despesas possam ser deduzidas. Hoje, são muitos milhares de casos e, tendencialmente, este número será maior, pelas razões que todos conhecemos.
Passo agora a referir uma outra proposta.
Tendo esta Assembleia legalizado as medicinas não convencionais, não nos parece razoável, lógico, que estas medicinas tenham um sistema fiscal, no que respeita à não aplicação do IVA, diferente do da restante medicina. Portanto, nós propomos que haja, relativamente às medicinas não convencionais, a aplicação do mesmo regime das convencionais.
Estas são duas propostas que nos parece que introduziriam alguma igualdade, alguma equidade, alguma justiça num Orçamento tão injusto e tão desigual como este.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, congratulo-me com as suas palavras no sentido de considerar que a posição do PSD, de permitir viabilizar o Orçamento, é fundamental

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para a estabilidade do nosso país e também para a sua credibilização, que tanto pelas ruas da amargura anda, em termos internacionais. E é também essencial para termos este Orçamento aprovado.
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: como sabe, nós discordamos da visão que o Governo tem em matéria de tributação em sede de IRS, nomeadamente deste movimento de agravar a tributação, no que toca às deduções e benefícios fiscais. E, portanto, tentámos, com esta nossa visão e com esta nossa bandeira, é disto que se trata, minorar os efeitos negativos que esta medida teria sobre a esmagadora maioria, como os seus números bem revelaram, dos contribuintes portugueses e das famílias e permitimos apenas que só os contribuintes dos 7.º e 8.º escalões vejam a sua pressão fiscal aumentada, porque vão ter, de facto, as suas deduções limitadas.
Agora, Sr. Secretário de Estado, até vou mais longe, dir-lhe-ia que concordaríamos com aquilo que o Governo pretendia fazer em termos de limitação de deduções e benefícios fiscais, mas não pode ser só assim, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe. Se quer fazer este movimento, então baixe as taxas, Sr.
Secretário de Estado, porque senão está a aumentar os impostos para toda a gente. Se baixar as taxas na mesma proporção, de molde a não perder receita, então, está a ter uma medida que vai ao encontro de uma maior simplificação do nosso sistema fiscal, de o tornar mais atractivo, mais eficiente, mais justo e mais equitativo, e também vai ao encontro das grandes tendências internacionais, tornando o nosso país mais competitivo e mais atractivo.
Sr. Secretário de Estado, nós defendemos estas alterações há muitos e muitos anos, há muitos e muitos anos que as vimos referindo aqui e seria bom que o Governo as pudesse considerar para ir ao encontro de uma maior credibilização do nosso sistema fiscal e também para facilitar o combate à fraude e à evasão, porque, quanto mais simples for o sistema fiscal, mais difícil é para aqueles que fogem e para aqueles que tentam a fuga.
Portanto, este é o sentido com que concordamos, é isto que vimos defendendo há muito e muito tempo, e isto é coerente com a posição que tomámos agora. Os senhores não querem baixar as taxas na mesma proporção em que agravam a tributação pela limitação das deduções, e isto, de facto, parece-nos de uma enorme injustiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho sugere, ao fim ao cabo, que se limitem as deduções, desagravando as taxas, e afirma que, de outro modo, resultará um agravamento do imposto para todos os contribuintes.
Permita-me que lhe diga que não é para todos, porque, como bem sabe, e isto é testado por estudos internacionais, a distribuição das deduções à colecta, bem como dos benefícios, é profundamente assimétrica e uma limitação das deduções não agrava o imposto para toda a gente, agrava-o, sobretudo e fundamentalmente, para os contribuintes com maiores posses, tal como sucede, aliás, no domínio dos benefícios fiscais. Sabemos que as deduções à saúde e à educação são aproveitadas quatro, cinco, seis vezes mais pelos contribuintes que estão nos escalões mais elevados do que pelos contribuintes que estão nos escalões de base do IRS. Também sabemos que os benefícios fiscais são aproveitados 15 ou 16 vezes mais por quem está no topo do que por quem está na base da tabela de escalões do IRS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E julgo que este facto, também comprovado por estudos internacionais, é um facto que devemos reter nas nossas opções pela busca de uma maior equidade no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais bem sabe que, se esta medida tivesse ido por diante, onde iria buscar mais receita era ao 3.º escalão. Não era nem ao 5.º, nem ao 6.º, era ao 3.º escalão, classe média baixa. Esta é a grande verdade! Diz: é o escalão que tem mais contribuintes! Com certeza! Mas era onde iria buscar mais receita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para, concluindo o debate do artigo 92.º, realçar aquilo que marca esta norma: a consolidação de um orçamento de rigor, numa aposta na equidade e no combate à fraude fiscal para a qual a esquerda nada ajudou, nem sequer foi capaz de reconhecer os ganhos de justiça fiscal, os ganhos no combate à fraude e no alargamento da base tributária.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o que esperamos do PSD é que não seja errático, que não seja, aqui, hesitante naquilo que é o principal requisito para o cumprimento da estratégia definida por Portugal no quadro europeu, isto é nas condições não só jurídicas mas também políticas para a aplicação e para a execução deste Orçamento do Estado.
Sabemos que o PSD defende um caminho diferente, um caminho do dito «choque fiscal», que contribuiu para tragédias como a tragédia irlandesa.

Protestos do PSD.

Também em matéria de IRS, o que temos a reconhecer é que o fundamental é a viabilização deste Orçamento; as propostas do PSD, que tanto falava de despesa, puseram em causa a receita e limitaram a equidade e a justiça que era proposta pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 92.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam várias propostas de alteração ao Código do IRS, nomeadamente ao artigo 92.º-A da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Das várias propostas de alteração destaco uma que tem a ver com a alteração ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, mais concretamente aos encargos com o passe social, no sentido de tornar possível a dedução à colecta das despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e de outros títulos de transporte tanto pelo sujeito passivo como pelo seu agregado familiar.
Esta proposta vem no âmbito de um conjunto mais alargado de propostas que apresentámos relativamente ao necessário apoio e criação de estímulos para o uso do transporte público, como, aliás, aconselha qualquer política sustentável de transportes.
Sustentável porque representa não só um assinalável contributo para resolver o grave problema do País relativamente à energia, uma vez que permitiria diminuir a dependência energética do exterior, mas também um contributo importante no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa.
Na verdade, o sector dos transportes é o que mais tem crescido e é um dos sectores com mais responsabilidades na emissão de gases com efeito de estufa e que também tem comprometido o cumprimento das metas assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Portanto, nesta perspectiva, o sector dos transportes é o que exige ou reclama mais medidas. São medidas que, para além do investimento sério e efectivo que é necessário fazer ao nível dos transportes públicos, passam também pela criação de incentivos para que as pessoas possam optar entre a utilização do transporte colectivo ou do transporte individual.
Portanto, é este o objectivo da nossa proposta.

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Sobre a necessidade de investimento público no sector dos transportes, Os Verdes apresentam uma outra proposta, não em sede de IRC mas em sede de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), que tem a ver com a consignação de uma parcela da receita do ISP e que pretende promover o investimento adicional no transporte público como forma de fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto de passageiros como de mercadorias. Esta proposta pretende, ainda, favorecer o reforço e a renovação da frota circulante, com vista à melhoria da sua performance, seja ambiental seja energética, e permitir uma maior articulação entre os vários modos de transporte.
São estes os propósitos das nossas propostas relativas ao IRS e ao ISP, no que diz respeito às matérias ambientais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 94.º-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta é idêntica à do IRS, mas em termos de IRC. Não vou falar propriamente sobre a proposta, mas quero dizer que, no caso do IRC, ainda é mais normal que exista uma norma habilitante para definir os critérios de repartição de receita, porque, enquanto que o Código do IRS já tem norma para este efeito, o Código do IRC não tem qualquer norma sobre esta questão e isto faz com que eu tenha de responder à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado diz que a lei das finanças regionais fixa critérios e que isto se trataria de uma revisão encapotada.
Sr. Secretário de Estado, a lei das finanças regionais fixa princípios gerais e não critérios e, se calhar, é por isto que existe um grupo de trabalho. Vou à minha primeira intervenção: se existe um grupo de trabalho para ir definindo quais são os critérios de repartição, então é porque a lei das finanças regionais não é suficiente para este efeito. É necessário, Sr. Secretário de Estado, mais tarde ou mais cedo, definir os critérios que estabeleçam quais são exactamente as receitas que são das regiões autónomas e as receitas que não são das regiões autónomas.
Eu não entendo por que é que, havendo aqui Deputados da Região Autónoma dos Açores e sabendo eu que a Região Autónoma dos Açores e o seu Governo Regional defendem o estabelecimento desses critérios, não se pronunciam sobre esta matéria? Por que é que temos de continuar a viver nesse não-critério, que depende, no fundo, daquilo que o Governo de Lisboa entende que deve ser, ou não deve ser, das regiões autónomas? Para nós, é claro: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que falou em nome do Governo, não quer, acha que não se deve, sem fundamento, definir quais são as receitas que são das regiões autónomas e as que não são das regiões autónomas. Por isso, pergunto, e penso que com legitimidade: quem é que apoia no Governo estas posições do Sr. Secretário de Estado? Para terminar, deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que o não trazer, como disse, novamente, à Assembleia da República a renegociação sobre a Zona Franca da Madeira, para nós, ficou muito claro: Portugal precisa de outro Secretário de Estado ou de outro Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 95.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É verdade que hoje já aqui falámos sobre a equidade fiscal, o alargamento da base tributável em sede de IRC e sobre este domínio muito havia a referir, mas, de alguma maneira, quero convocar a atenção da Câmara para uma questão que o Grupo Parlamentar do PSD já abordou e que tem a ver com a possibilidade, ou não, de as

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empresas poderem deduzir os seus prejuízos fiscais, nos termos da proposta de alteração ao artigo 52.º do Código do IRC.
O Grupo Parlamentar do PS — e bem! — reconheceu que a proposta inicial era excessiva, no que respeita à obrigatoriedade de subscrição por um revisor oficial de contas (ROC), para efeitos de dedução dos prejuízos fiscais, e introduziu uma nuance, a de alargar esse conceito, tornando só obrigatório a partir do 3.º exercício.
Aliás, esta é uma solução que o Governo, na formulação inicial, foi represtinar ao que hoje decorre do artigo 78.º do Código do IVA, solução esta que, do nosso ponto de vista, é um passo positivo, mas não resolve o problema, Sr. Secretário de Estado.
Era importante sublinhar que a portaria, que será subsequente a esta opção que o Governo toma, tenha o cuidado de tratar de forma diferente aquilo que é diferente.
Aquilo para que quero convocar a atenção da Câmara tem a ver com as 292 000 pequenas e médias empresas do nosso país que, dificilmente, terão condições para se adaptarem a este regime, porque não se trata de objectivos de equidade fiscal, trata-se, sim, de criar uma situação que, naturalmente, irá gerar um encargo suplementar às empresas, o qual, no nosso ponto de vista, não é justificável no objectivo, que partilhamos, de combate à fuga e evasão fiscais.
Por me parecer importante nesta ocasião, em sede de tributação de IRC e de agravamento da carga fiscal das empresas — não vá V. Ex.ª fazer como o outro relativamente ao burro do escocês, que, quando se estava a habituar a não comer, infelizmente, morreu! — , queremos que V. Ex.ª defenda não só o objectivo do Estado de simplificação, de equidade, de combate à fraude e fuga aos impostos mas também a economia nacional, porque sem empresas não há impostos para V. Ex.ª cobrar e sem crescimento económico não há perspectivas positivas para o nosso país.
É este desafio e este compromisso que também queremos estabelecer com o Governo: queremos que VV.
Ex.as, na portaria que têm de fixar, tenham o cuidado de separar aquilo que é diferente e, em particular, a realidade de 99% do nosso tecido empresarial português, que são as pequenas e médias empresas nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejo que o PSD partilha uma preocupação do CDS com a norma da proposta do Governo que sobrecarrega as pequenas empresas com a necessidade de recorrerem a um revisor oficial de contas quando precisam de deduzir prejuízos em sede de IRC. Esta é uma medida que, a nosso ver, é desproporcionada, que sobrecarrega estas empresas e que não se compreende que empresas, que já têm o auxílio obrigatório dos TOC, venham agora a precisar também dos ROC (revisor oficial de conta).

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS apresenta uma proposta de eliminação do n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC e vamos esperar que o PSD, que se preocupa com esta matéria, tenha a oportunidade de nos acompanhar nesta proposta e de a votar favoravelmente, de forma a não sobrecarregar estas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já várias intervenções foram feitas sobre a questão do reporte de prejuízos fiscais por parte das empresas e esta é, com efeito, uma área crítica da fiscalidade, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer à Comissão de Orçamento e Finanças, na qual pensamos que seria importante mexer, mas mexer com cuidado e tendo em conta as eventuais consequências.

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Como terá conhecimento, o BE apresentou uma proposta que introduzia a ideia de, permitindo o reporte de prejuízos fiscais, limitá-lo, em cada exercício, a 50% do resultado tributável, o que teria diversas vantagens, sendo uma delas a de não permitir que empresas com resultados tributáveis positivos, em alguns casos avultados, não pagassem imposto por deduzirem inteiramente prejuízos fiscais de exercícios anteriores.
Portanto, gostaríamos de saber se o Governo estaria disponível para aceitar esta medida, inclusive como alternativa à ideia dos ROC, porque esta teria não só a vantagem, em relação à certificação por ROC, de não acarretar custos administrativos adicionais para as empresas, pois é uma medida de aplicação bastante simples por parte da administração fiscal, como também vantagens do ponto de vista da receita fiscal e da suavização das suas flutuações ao longo do tempo.
Portanto, gostaríamos de saber o que é que o Governo pensa sobre esta ideia, bem como a bancada do PS.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por registar a disponibilidade manifestada pelo Sr.
Secretário de Estado de corrigir um lapso, chamemos-lhe assim, por parte do Governo, ao reconhecer que a proposta que temos para este Orçamento do Estado, a de passar de 20% para 21,5% a taxa de tributação das mais-valias, tem condições para ser viabilizada nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quero falar-lhe de vários aspectos da tributação em sede de IRC, começando pelo artigo 52.º.
Sr. Secretário de Estado, no Orçamento do Estado deste ano conseguimos, finalmente, ao fim de muitos anos, que o número de anos de dedução de prejuízos passasse de seis para quatro. Como achamos que há condições para continuar a reduzir este período, propomos que ele seja reduzido para três anos para todos à excepção do sector primário e das empresas em início de actividade, pois pensamos que, para o sector primário e para estas empresas, quatro anos é um período ajustado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, mais do que isto, e ainda relativamente ao artigo 52.º, quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: acha que foi a existência de ROC no BPN e no BPP que certificou correctamente as contas destes dois bancos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A fazer fé na certificação dos ROC, aquilo era uma maravilha de legalidade! Portanto, não percebemos como é que o senhor impõe a micro e a pequenas empresas a existência de certificação de contas através de ROC.
Sr. Secretário de Estado, não faça o combate à evasão e à fraude fiscais através da certificação, da imposição destas habilidades, que, no fundo, só vêm fazer com que as micro e as pequenas empresas não descontem aquilo a que, legal e justificadamente, possam ter direito. É uma habilidade que não colhe, e achamos que valeria a pena haver sensibilidade para esta proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto ao artigo 92.º, pergunto-me por que é que ficam de fora os benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira e por que é que ficam de fora os benefícios fiscais de todas as SGPS.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porquê? Acha isto justo? Todos os benefícios fiscais têm uma limitação, 90%, mas estes são casos à parte, são casos excepcionais, é também uma opção política! Neste artigo, propomos uma coisa que entendemos justa e que não vemos o Governo comentar (tenho feito esta pergunta várias vezes, vamos lá ver se o Sr. Secretário de Estado quer comentar): o Banco Espírito Santo (BES) apresentou este ano, 2010, ao fim de nove meses, mais lucros, 406 milhões de euros, do que no ano passado, mais 10% ou 15% do que no ano passado. O Presidente do Conselho de Administração do BES afirmou que o aumento dos lucros se deveu à diminuição dos impostos — isto é verdade, é público! O Governo não quer comentar esta afronta à justa tributação, à justa distribuição de esforços que o Governo anuncia a propósito de tudo e de nada?! Isto vem na linha, Sr. Secretário de Estado, da famosa informação da Associação Portuguesa de Bancos, que diz que, em 2009, pagou de taxa efectiva 5% de IRC. É o que lá está escrito! Os senhores dizem que não, mas a realidade é esta! Por isso, nós propomos o quê? Propomos que, para o sector financeiro e para os grupos com lucros acima de 50 milhões de euros, a tributação passe a ser, efectivamente, à taxa nominal de 25%, e nada mais do que isto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma questão. Este ano, o ano de 2010, os senhores aprovaram, no Orçamento — vou recordar — , no artigo do IRC, tributação autónoma especial. E o que é que diziam? Diziam que, em 2010, isto é, este ano, os gestores do sector financeiro, os administradores do sector financeiro veriam os seus bónus, as suas remunerações variáveis, tributadas, excepcionalmente, à taxa de 50%. Ó Sr. Secretário de Estado, e em 2011? A situação melhorou? Em 2011, já não há cortes dos salários dos trabalhadores? Em 2011, não vai haver congelamento de pensões? Então, há esforços pedidos a todos menos a estes administradores?! Por que é que os senhores, no Orçamento do Estado para 2011, eliminam esta tributação extraordinária autónoma? É porque os ganhos e as remunerações variáveis dos gestores e administradores do sector financeiro desceram, deixaram de existir? É porque passou a haver justiça na sua tributação? Responda-nos a estas perguntas, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo está fortemente empenhado, como tem estado, ao longo dos tempos, no combate à evasão fiscal. E é preciso não esquecer, ao contrário do que pareceu dizer aqui o CDS, que se é verdade que a imposição desta norma, que obriga as empresas que reportam prejuízos fiscais a recorrer à certificação das contas por um ROC, pode comportar um custo, não para todas as empresas mas para as empresas que queiram beneficiar desta dedução de prejuízos, há um custo muito maior do que o de ter de recorrer a um ROC, e que o CDS esquece, que é o custo que a evasão fiscal impõe às empresas cumpridoras e, por isso, ao tecido económico português.
Uma verdadeira política da concorrência, uma verdadeira economia de mercado não pode ser branda em relação à evasão fiscal. E o que tem vindo a ser relatado nos últimos tempos sobre o facto de cerca de 60% das empresas não pagarem impostos é uma realidade que deveria preocupar todos os partidos, mas preocupa, de facto, o Governo, que não é alheio, nem desvaloriza, a possibilidade de isto, em certas circunstâncias, poder aumentar os custos das empresas.
Por isso, o Governo modificou a sua proposta inicial e fixará, em portaria, subsequentemente, as condições de aplicabilidade desta norma.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda por cima em portaria!»

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O Sr. João Galamba (PS): — Porém, é muito importante salientar, e não o podemos ignorar, que, de facto, há dois custos.
Num país com a taxa de evasão fiscal que temos, combater a evasão fiscal e garantir que todas as empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado, e também para com os seus concorrentes, tem de ser a obrigação de um Estado que pugna pela equidade e pelo rigor fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ou três observações breves, em primeiro lugar, para responder, uma vez mais, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, que nos disse que, em matéria de IRC, falta um critério de repartição das receitas entre as regiões autónomas e o continente. Não falta, de todo! Esse critério está presente na lei, é o volume de negócios, e não há nenhuma necessidade de o reproduzir no Código do IRC. Mais ainda: não é, seguramente, necessário, para acautelar as repartições das regiões, instituir obrigações contabilísticas acrescidas sobre as empresas que tenham uma actividade plurilocalizada e obrigá-las a uma segregação contabilística dos rendimentos produzidos nas regiões autónomas e no continente.
O Sr. Deputado Hugo Velosa disse-nos que a recusa do Governo em trazer a esta Câmara um alargamento dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira significa que, porventura, está na altura de mudar de Governo ou de Secretário de Estado. Este juízo cabe, julgo eu, aos eleitores, mas uma coisa posso dizer-lhe, com toda a frontalidade: enquanto o Governo tiver este Secretário de Estado, não virá, a esta Câmara, qualquer proposta de alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Paulo Batista Santos refere-nos a questão da exigência de certificação de contas por parte de ROC. Também nós nos congratulamos por termos chegado a uma solução intermédia, mas, entendamonos, esta solução intermédia a que chegámos, que tem a exigência de certificação apenas a partir do 2.º ano de dedução de prejuízos, exige ainda uma concretização ulterior por portaria. Garanto-lhe que teremos em conta as preocupações que o PSD e outras forças políticas aqui manifestaram e que, nessa portaria, teremos o cuidado de deixar de fora as tais micro e muito pequenas empresas, para não as sobrecarregar com um custo de contexto que também julgamos que não deve sobre elas impender. Onde não consigo acompanhar o Sr. Deputado é quando nos diz que esta exigência não é uma questão de equidade fiscal. É, com certeza! Porque a distribuição mais justa dos encargos tributários entre as empresas e o combate à fraude é uma questão de equidade fiscal e até de tratamento concorrencial das empresas, da qual não abdicamos.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas junta a isto a observação, que também ouvi de outros quadrantes, de que a intervenção dos ROC nada acrescenta à intervenção dos TOC. Esta observação, a mim, deixa-me perplexo, porque, por este andar, então, o Código das Sociedades Comercias bem poderia dispensar a certificação das contas das sociedades anónimas por revisor oficial.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

O Sr. Deputado José Gusmão refere, uma vez mais, a questão do tratamento da dedução de prejuízos.
Julgo que a proposta que estamos a fazer este ano é, já de si, uma proposta arrojada. Admitimos que há outras alternativas técnicas, sem qualquer dúvida, que este é um problema sério que comporta diferentes soluções, mas pensamos que a chave para lidar com este problema estará, sem qualquer dúvida, na portaria que viremos a editar, a qual terá em conta as preocupações que manifestou.
O Sr. Deputado Honório Novo, além destas questões do reporte, às quais penso já ter dado alguma resposta, pergunta ainda ao Governo por que é que, na limitação adicional do artigo 92.º do Código do IRC, não estão também abrangidos os benefícios da Zona Franca da Madeira e das SGPS. Repito a resposta que julgo já lhe ter dado numa outra ocasião: quanto às SGPS, reconhecerá o Sr. Deputado que o Governo, nesta

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proposta de Orçamento do Estado, muito concretamente através da alteração do artigo 32.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, está já a trazer uma alteração profunda do quadro de tributação das SGPS, nomeadamente no que toca à distribuição de dividendos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Não pode ser tudo de uma vez?!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, há que notar que os benefícios fiscais não só ao investimento mas também os relativos à Zona Franca da Madeira, estes últimos têm uma natureza que ç quase contratual»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é contratual, depende da opção do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » e julgamos que não podem merecer a solução que está aqui a propor. Em todo o caso, entendemos que o debate sobre estes benefícios poderá ser feito melhor aquando da discussão, nesta Câmara, do projecto de resolução que aqui foi apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recomendando ao Governo o alargamento de benefícios.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não são coisas a sério! São coisas a brincar!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Finalmente, quanto aos bónus dos gestores, quero dizer que o Governo, com esta proposta de Orçamento, na linha daquilo que tem vindo a ser feito por outros Estados-membros da União Europeia, está a introduzir uma contribuição financeira sobre o sector bancário e entende que isto, a somar a um agravamento da taxa mais elevada de IRS, para 46,5%, acautela, seguramente, as preocupações que aqui manifestou, no sentido de tributar mais gravemente os titulares de mais elevados rendimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 97.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há pouco, numa intervenção exuberante, um Sr. Deputado do Partido Socialista virava-se para as bancadas da oposição, aqui, à sua esquerda, e dizia: «Que papel lastimável! Não reconhecem a grandeza deste Governo e deste Orçamento!».
Pois aqui têm, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, no âmbito do artigo 97.º, uma medida concreta para a consolidação orçamental e para trazer justiça onde ela falta. Pretendemos, simplesmente, criar um imposto único sobre o património. Sabem todos que já existe uma taxa sobre o património, se for imobiliário — é o IMI. Propomos, simplesmente, que o mesmo critério, até o mesmo valor de taxas, de 0,4% a 0,7%, seja aplicado não só a quem tem uma casa, propriedade imobiliária registável e taxada, mas também à riqueza sob outras formas, como a propriedade mobiliária — acções, depósitos ou aplicações, também registáveis e que hoje têm uma isenção, a não ser na tributação sobre os juros. Se o património, como tal, for registado, contribui para a clareza das obrigações fiscais dos contribuintes e, se for taxado, contribui também para a receita fiscal do Estado, com mais justiça.
É por isso que esta ideia do imposto único sobre o património é mobilizadora de uma transformação democrática e de um progresso a favor da responsabilidade, da consolidação orçamental e da justiça.
Esta é a proposta que o Bloco de Esquerda traz ao vosso voto, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã nos vem aqui propor é uma espécie de imposto sobre grandes fortunas, mas generalizado a qualquer nível de património. O problema, Sr. Deputado, é que a sua proposta comporta problemas graves de dupla tributação, uma vez que a maioria do património a que se refere já paga imposto, em sede de IRS e de mais-valias.
Portanto, está a propor aqui, a esta Casa, um imposto que não encontra justificação, uma vez que o verdadeiro problema, a existir, é o de as pessoas, estando já sujeitas às formas de imposto que actualmente existem, por uma razão ou outra, não o pagarem. Mas aqui estaríamos a falar de evasão fiscal! O que não é compreensível é sujeitar, de facto, um stock que já ç tributado no fluxo que gera rendimentos»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o IMI?!

O Sr. João Galamba (PS): — O IMI tem uma diferença muito significativa: o IMI é um imposto municipal que é pago, porque as câmaras prestam um serviço público que melhora e beneficia os imóveis detidos pelas pessoas, o que não sucede no caso do património mobiliário.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu gostava de saber se o Bloco de Esquerda assume, ou não, que aquilo que aqui está a propor é uma dupla tributação, porque é uma tributação que já existe e que foi significativamente agravada pelo Partido Socialista nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Galamba não estudou com atenção a nossa proposta. De facto, o que dizemos é que, hoje, os rendimentos são tributados, se forem registados. É natural que assim seja, e assim sucede com o IRS e o IRC. E há uma parte do património, que é a propriedade imobiliária, que é um stock e é tributada duplamente, como tem de ser, isto é, pelo rendimento, se o gerar, como é o caso das rendas, e também pelo próprio valor da propriedade. Diz-nos que é porque há uma contrapartida de um serviço — com certeza! Mas também existe a mesma contrapartida na regulação do sistema financeiro e na garantia pública da existência de regras comerciais e de circulação de capital, em relação ao stock dos valores mobiliários. É exactamente a mesma coisa! Pode dizer-nos que o Estado funciona mal, deste ponto de vista. É verdade! Funciona mal! Melhor valia que, no BPN, no BPP, no BCP, etc., tivesse funcionado melhor! Mas o princípio é o mesmo.
O Sr. Deputado concorda que possa haver uma forma de propriedade — casas — que tenha de ser tributada como deve ser, mas outra que, só porque é o sacrossanto capital, não o deva ser?! Aliás, disse-nos que é um imposto sobre as grandes fortunas. Melhor seria que tivéssemos um imposto sobre as grandes fortunas, mas esse explica-se a um nível elevado. Este é um imposto sobre o património, elevado também, pois pressupõe-se a partir de 500 000 € de acções e participações; portanto, já ç relativamente elevado.
Agora, por que razão é que esses valores, que existem como stock de riqueza, não devem também pagar, como os melhores economistas do século XX propuseram, de Keynes a Kaldor, como bem sabe?! Por que é que não deve ser assim?! Porque há uma cultura da isenção completa! Nem se lhes pede que haja registo! Portanto, a nossa proposta tem duas boas medidas que o Sr. Deputado poderia aprovar: primeiro o registo; depois o imposto. Não vote favoravelmente o imposto, mas aprove o registo! Reparou que se descobriu, por uma proposta que o Bloco de Esquerda fez aprovar, depois de tanta insistência, que há meia dúzia de pessoas que não têm rendimentos mas que transferiram 500 milhões de euros para as ilhas Cayman?! E, agora, sabemos isto, pela primeira vez! Esta fortuna, que é transferível, não deve ser registada? Deve! Não deve pagar imposto? Deve pagar imposto! Sr. Deputado João Galamba, por uma vez, sejamos sensatos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nós, ao ouvi-lo sobre esta proposta, até poderíamos considerar que se tratava de uma proposta que traduzisse alguma justiça. Só que é uma proposta que coloca vários problemas, desde logo o da dupla tributação.
Quando o Sr. Deputado fala no património mobiliário, não se pode esquecer de que, quer em matéria de depósitos, quer em matéria de acções, já há tributação. Depois, fala também nos créditos e no valor de 500 000 €, mas, curiosamente, na proposta, esquece-se dos débitos. É que, quando se fala em património, deve saber-se que «património», por definição, é a diferença entre valores activos e passivos, e o Sr. Deputado, nesta proposta, esquece os valores passivos. Portanto, os débitos que estejam subjacentes já não entram, sequer, para este cálculo. É uma visão muito simplista, que é, aparentemente, compreensível. E, com tempo suficiente, até fará algum sentido que, mais tarde ou mais cedo, se caminhe para a tributação do património, mas para a tributação do património no seu conjunto, tanto mobiliário como imobiliário, com valores activos e passivos.
Ora, hoje, a parte imobiliária está tributada e até com uma carga significativa, os depósitos já estão tributados, as transacções que se relacionam com valores mobiliários já estão tributadas e, portanto, penso que a sua proposta, que parece, aparentemente, simpática, faz pouco sentido e até configura alguns aspectos de inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, sabe como aprecio a sua crítica, mas aprecio-a mais, quando o senhor lê as propostas.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Li a proposta!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Proposta 843-C, artigo 3.º, n.º 4: «Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, (»)«. Ora, veja lá, Sr. Deputado! As dívidas não são um débito?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! Não é um débito! Bom! Está bem! O Sr. Deputado lá saberá e há-de explicar à sua bancada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é «podem ser deduzidas»! Deveria ser «Têm de ser deduzidas»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas a sua sugestão ou a sua crítica estão, justamente, resolvidas com a proposta. É claro que é o balanço entre os créditos e os débitos.
Voltemos ao problema que interessa. Devem ser tributadas casas, que são riqueza, à parte da tributação das rendas? Sim! Devem ser tributados juros e deve ser tributado, também à parte, o valor patrimonial elevado de uma acumulação de fortuna registada em participações e outros activos? A resposta tem de ser «sim»! Um dia a resposta será «sim» e, se esse dia vier mais cedo, Sr. Deputado Victor Baptista, o sistema fiscal português terá dado um grande passo no sentido da justiça e até, se quer que lhe diga, no sentido da decência, porque é indecente que haja duas regras, dois princípios e duas políticas, onde deveria haver coerência, sobretudo quando faltam receitas fiscais e quando falta justiça.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não é «podem», nessa lógica é «têm de ser deduzidas». Não é «podem»! Teriam de ser deduzidas.
Segunda questão: rendas de património imobiliário — não são já hoje tributadas? Hoje, já são tributadas, ou não?! Quer uma dupla tributação?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É igual às casas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Penso que algumas das propostas do Bloco de Esquerda são muito simpáticas para quem está desatento e para quem anda distraído de algumas matérias fiscais. Esta proposta é apenas uma proposta simpática, porque não está devidamente ponderada, não está estudada, não está enquadrada no actual sistema fiscal português e não está enquadrada, sequer, do ponto de vista constitucional. Por isso, nestes termos, é uma proposta demagógica.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 98.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das medidas mais penalizadoras para a economia, que consta deste Orçamento, é o aumento do IVA.
Este IVA é a «menina dos olhos» do Governo do Partido Socialista, que já o aumentou várias vezes e continua a preferi-lo, não porque seja melhor para a economia — na realidade, é bastante pior — mas porque é um imposto invisível, é «um fogo que arde sem se ver», o que não quer dizer que não queime. O IVA, aliás, é um imposto com impactos recessivos mais intensos, porque afecta todas as empresas, independentemente de estarem ou não em dificuldades, de estarem a ter resultados positivos ou negativos, de terem ou não problemas de liquidez, que o IVA vem agravar. Mas é também um imposto que tem, do ponto de vista social, as características mais regressivas. Trata-se de um imposto que penaliza particularmente os pobres, porque são os pobres que dirigem uma maior parte do seu rendimento ao consumo.
Portanto, o IVA, sendo um imposto invisível, é a face invisível da injustiça fiscal das escolhas que o Governo fez neste Orçamento. E, porque tem um impacto recessivo na economia, é também um imposto que contribuirá para o aumento dos processos de falência de empresas, que se têm multiplicado nos últimos dias, para o aumento do desemprego e para todas as consequências económicas desastrosas que este Orçamento terá no nosso sector empresarial.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Nesta medida, o Bloco de Esquerda apresentará uma proposta de revogação do aumento de 2% da taxa normal de IVA, presente neste Orçamento, mas apresentará também um conjunto de propostas que visa limitar alguns dos impactos das alterações, nomeadamente no cabaz de produtos alimentares e culturais mais fundamental, ao nível da taxa reduzida, e também o desagravamento fiscal de alguns bens indispensáveis à saúde de alguns cidadãos, em muitos casos, não muitos, com pouco impacto na receita fiscal mas com impactos enormes, por exemplo, na vida de pessoas portadoras de deficiência.
Todas estas propostas poderão ser votadas, hoje à tarde, em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que o IVA é um imposto com alguma carga recessiva, mas, Sr. Deputado José Gusmão, o que está aqui a ser aumentado é a taxa máxima do IVA.

O Sr. José Gusmão (BE): — E a taxa normal!

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E vários países, perante a situação com que estamos confrontados, de grande dificuldade económica, de grande dificuldade ao nível da resolução do principal problema que temos pela frente, que é cumprir os nossos compromissos em termos de défice, recorreram a esta situação, a de aumentar a taxa do IVA, embora, para nós, não seja, necessariamente, uma medida agradável, como pode imaginar. Vários países, como o Reino Unido e a Espanha, o fizeram.
Estamos, agora, confrontados com múltiplas propostas no sentido de inúmeros produtos, tais como pastas dentífricas, cremes protectores solares e muitos outros, passarem para a taxa reduzida de IVA. Ora, também não nos parecem propostas que tenham a ver com a realidade do País, porque, na verdade, a lista à taxa reduzida de IVA já é uma lista com grande abrangência. E, neste Orçamento do Estado, também em resultado do acordo com o PSD, houve já uma decisão de não alteração de alguns produtos desta lista, que, no fundo, se inserem no chamado «cabaz alimentar».
Portanto, neste âmbito, há uma grande necessidade de receita imediata e, por isso, como já disse, optouse pelo aumento da taxa máxima de IVA. E só se tomou esta medida para fazer face à emergência com que estamos confrontados, porque é uma medida, como se compreende, com mais eficácia e com um impacto imediato.
Mas importa aqui referir e não esquecer algo muito importante: este é um Orçamento que actua, sobretudo, do lado da despesa. E tantas vezes ouvimos aqui dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que era necessário actuar do lado da despesa. Relembro que mais de dois terços deste Orçamento actuam do lado da despesa e apenas um terço do lado da receita.
Sr.as e Srs. Deputados, estas são medidas que temos de tomar, no sentido da credibilização do nosso País, para que ultrapassemos esta situação e retomemos a meta do crescimento e do emprego, que todos desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à apreciação do artigo 99.º da proposta de lei, ainda relativo ao Código do IVA, e respectivas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento que estamos a apreciar, perante a situação que vivemos, penaliza as famílias, e penaliza-as de uma forma forte.
No âmbito do acordo que foi estabelecido com o Governo, não sendo possível inverter a lógica do Orçamento, foi possível minorar o impacto que ele tem na vida de muitas famílias e sobre o rendimento disponível de muitos portugueses. Isto aconteceu, ao nível do IRS, como já foi referido, mas aconteceu também aqui ao nível do IVA. Se as taxas do IVA, no cabaz alimentar, não são agravadas neste Orçamento, deveu-se á intransigência do PSD,»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Deveu-se ao PS e ao PSD, não foi só ao PSD!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » que se bateu, desde o primeiro dia, para salvaguardar as famílias mais carenciadas,»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O leite achocolatado não é um bom exemplo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » porque elas ç que iriam ser as mais penalizadas com o Orçamento inicial que os senhores nos apresentaram.

Aplausos do PSD.

Foi possível chegar a esse acordo e esse acordo mostra que, quando há justiça, quando há vontade, quando há seriedade no processo negocial, é possível encontrar boas soluções. As famílias portuguesas

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sabem que se, no seu cabaz alimentar, não vão pagar um IVA acrescido, em 17 pontos, a partir de Janeiro, isso se deveu à intransigência do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um vasto conjunto de propostas referentes ao imposto sobre o valor acrescentado, umas de alteração e outras de aditamento. Umas e outras são propostas que, na nossa perspectiva, representam uma oportunidade para que esta Assembleia dê, no mínimo, um sinal de alguma preocupação não só com as questões ambientais mas também com a valorização da agricultura biológica, uma oportunidade para que esta Assembleia manifeste alguma sensibilidade com as áreas ambientais, com a necessidade de promover o consumo local e também com a necessidade de valorizar a agricultura biológica.
Neste sentido, Os Verdes propõem o aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, nomeadamente, dos produtos agrícolas biológicos certificados, das embalagens passíveis de reutilização, de produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada, de electrodomésticos que favoreçam a eficiência energética, do serviço de transporte ferroviário de mercadorias, da aquisição de velocípedes e dos materiais de construção que favoreçam a conservação de energia e a redução do consumo energético em edifícios.
Trata-se de propostas que, à semelhança de outras que fazemos, em sede de IRS, e que, aliás, já foram objecto de discussão neste Plenário, para além de contribuírem para a necessidade imperiosa de diminuir a nossa dependência externa, em termos de energia, pretendem também lembrar a esta Assembleia que o mundo não gira apenas em torno dos mercados financeiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas não posso, de todo, concordar. O PSD não conseguiria fazer passar essas propostas, se não tivesse o acordo do PS. Naturalmente, isto resultou de um acordo entre o PS e o PSD. Portanto, fazer esse tipo de intervenção, de que as famílias vão ter taxas mais reduzidas no cabaz alimentar e que tal se deveu apenas ao PSD, se me permite, é altamente incorrecto.
Já agora, também digo que concordámos com isso, mas o leite achocolatado não é propriamente um bom exemplo quanto à questão dos aspectos nutritivos e da preocupação que temos de ter com a alimentação das nossas crianças.

Protestos do PSD.

Esta é a opinião de muitos especialistas em nutrição, e é apenas um exemplo que quero deixar.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 106.º da proposta de lei, relativo ao Código do Imposto do Selo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu o Governo que existe hoje um elevado número de meios de defesa para os contribuintes reagirem contra os actos da administração fiscal. Por via deste entendimento, incluiu, na proposta de Orçamento do Estado para 2011, a revogação do artigo 50.º do Código do Imposto do Selo.
Esta norma prevê que o Ministro de Estado e das Finanças possa ordenar o reembolso do imposto do selo que tenha sido pago nos últimos quatro anos e que se considere ter sido indevidamente cobrado. Nada mais justo do que o Estado, que é uma pessoa de bem, devolver os impostos indevidamente cobrados.
Embora reconhecendo que o contribuinte tem outros meios de defesa previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), como é o caso da reclamação graciosa e da impugnação,

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defendemos que o artigo 50.º do Código do Imposto do Selo deve manter-se, na medida em que permite um maior prazo para o contribuinte reagir e é apenas de aplicação supletiva quando as outras formas de defesa se tiverem esgotado.
Num período de grandes dificuldades económicas para a maioria dos portugueses e em que são pedidos novos sacrifícios, nomeadamente através do aumento dos impostos, não seria justo que os contribuintes ainda vissem diminuídos os seus meios de defesa, vendo assim negado o seu direito fundamentado de pedirem a restituição do imposto que lhes tenha sido indevidamente cobrado.
Pelas razões que acabo de expor, congratulo-me com o facto de o PS ter ido ao encontro das preocupações que o PSD lhe expôs e de ter apresentado uma proposta de eliminação do artigo 106.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, permitindo, assim, que continue em vigor o artigo 50.º do Código do Imposto do Selo e mantendo-se as garantias dos contribuintes, como é da mais elementar justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 115.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta de lei do Orçamento do Estado está prevista a revogação do artigo 47.º do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).
Esta proposta, a ser aprovada, iria constituir um entrave ao emparcelamento de terrenos rurais em regiões mais desfavorecidas, bem como dificultar a fixação de populações e a valorização do espaço rural, em particular das florestas, que era o objectivo desta norma. Por outro lado, esta proposta não seria mais do que uma diminuição das garantias dos contribuintes.
Assim, por iniciativa do PSD, o PS anuiu em apresentar uma proposta de revogação da disposição constante do Orçamento do Estado. O PSD não pode deixar de se congratular por serem mantidos estes incentivos ao emparcelamento dos terrenos rurais e por não serem diminuídas as garantias dos contribuintes nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos tributar aqueles que podem pagar mais; vamos tributar o património de luxo de algumas pessoas neste País; vamos adicionar uma taxa ao imposto sobre veículos (ISV); vamos adicionar uma taxa ao imposto de circulação; vamos aumentar o último escalão do IMT e do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para tributar património imobiliário acima de 1 milhão de euros, automóveis acima de 100 000 €, aviões e iates particulares.
Vamos introduzir alguma justiça na tributação em Portugal. Se o quiserem fazer, votam a favor das propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de impostos locais aquilo que hoje existe é um regime consagrado em matéria de financiamento local que estabelece o adequado equilíbrio no tratamento de municípios com uma realidade tributária muito diferenciada. Isto é, municípios que dependem, pela sua insuficiência económica, sobretudo pequenos municípios e do interior, entre 80% e 90% das transferências do Orçamento do Estado; e municípios que têm largas receitas, sobretudo em áreas em que a expansão imobiliária foi significativa, e que, nesse quadro, são objecto de adequado tratamento na relação financeira entre a administração central e a administração local.

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É por isso que, em sede de IMI, o que fundamentalmente está em causa é uma matéria de exercício da autonomia local, e é esse o debate sério que tem sentido aqui trazer, tendo o Governo, em tempo adequado, face a um contexto de dificuldades para as famílias, procedido a uma limitação do tecto em IMI relativamente aos prédios que não foram ainda objecto de avaliação nos termos do respectivo código.
É nesse quadro, o qual tem, aliás, conduzido a que, no exercício da sua autonomia — esse é o debate que faria sentido — , os municípios tenham vindo a auferir significativos crescimentos das suas receitas em matéria de IMI, que vale a pena, em cada município, a nível local, fazer um debate integrado sobre fiscalidade local.
Aquilo que o Partido Comunista aqui traz não é mais do que isto: é apenas um byte sobre as casas acima de 1 milhão de euros. Esse não ç um contributo õtil»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » para um debate sçrio sobre fiscalidade local.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O melhor é pagarem o mesmo que os outros?!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 10 horas. Continuaremos com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, começando com a discussão dos requerimentos de avocação e a respectiva votação.
A ordem de trabalhos definitiva, com a indicação dos tempos, será distribuída dentro de alguns momentos, tendo em conta os saldos dos tempos de hoje e as transferências a que é necessário proceder.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

O nosso país está confrontado com um dos momentos mais difíceis da sua história. Durante o presente
ano foram exigidos vários sacrifícios aos portugueses. O mesmo acontecerá no próximo ano, através da
execução da Lei do Orçamento de Estado para 2011.
Sempre defendi que os sacrifícios devem ser partilhados pelos portugueses de forma equitativa, justa e,
por isso, solidária. Só assim será possível evitar o aumento das desigualdades sociais e o enfraquecimento da
nossa coesão social. De facto, ninguém compreenderia que, num momento de enormes dificuldades, o poder
político excepcionasse parte dos portugueses com níveis salariais acima dos 1500 € de darem o seu
contributo.
A recente alteração, em cima da hora, da alínea t), do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei em epígrafe,
votada e aprovada, em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, vem
adensar, no espaço público, as dúvidas sobre as reais aplicações das medidas de austeridade ao sector
empresarial do Estado.
Sei, e todos deveríamos saber, que o universo das relações laborais no sector empresarial do Estado é
diverso do universo das relações laborais da administração pública em geral. A questão não está, longe disso,
na introdução de qualquer regra de mero igualitarismo em situações distintas. Nem de desrespeitar as leis em
vigor. O que está em causa é a universalidade da distribuição dos sacrifícios, volto a frisar, com equidade, de
onde o sector empresarial do Estado não pode, nem deve, ser excepcionado.
Urge uma clarificação. O Estado deve divulgar as orientações para o sector empresarial do Estado, de
forma clara, precisa e objectiva.

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Os momentos, como os que estamos a atravessar, não permitem decisões injustas, nem sinais em sentido
contrário. A autoridade moral do poder político deve ser inviolável, particularmente em tempo de crise e de
austeridade.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Considerando a necessidade de reequilibrar as contas públicas e de alcançar uma rigorosa e cabal
consolidação orçamental para fazer frente à crise económica e financeira que atravessamos, voto
convictamente este Orçamento do Estado, pois considero ser desta forma que defendo inequivocamente o
superior interesse nacional.
No entanto, penso que este Orçamento de Estado poderia ter tido outra abordagem relativamente a
algumas matérias, de elevada importância ética, social e moral (especialmente no ano em que se comemora o
centenário da República), e que importa hoje registar para memória futura:
Considero que, a partir do momento em que tivemos que realizar alterações significativas aos critérios de
atribuição do abono de família, absolutamente questionável, a possibilidade deixada em aberto pela proposta
1115-C, do PS, de se poder vir a excepcionar empresas públicas (sector empresarial do Estado, mas também
empresas do sector empresarial local) dos cortes salariais previstos no actual Orçamento do Estado. Os
sacrifícios têm obrigatoriamente que ser partilhados com equidade por todos os cidadãos, sem excepções,
pois caso contrário irá contribuir-se para um indesejável sentimento generalizado de injustiça.
Na mesma linha de raciocínio, sou de opinião que deveriam ter sido tomadas iniciativas adequadas para
evitar as já anunciadas antecipações da distribuição de dividendos aos accionistas por parte de diversas
empresas, algumas com participações públicas, tendo em vista a tributação fiscal e partilha efectiva dos
sacrifícios por todos. Neste ano tão difícil para todos os portugueses (cidadãos, famílias e empresas) a tão
proclamada responsabilidade social destas empresas pura e simplesmente esvaneceu-se do seu manual de
boas práticas.
Por último, acharia razoável, num contexto de fortíssimas restrições orçamentais, ter sido estudada a
proposta do CDS-PP (1109-C), que propõe um tecto máximo aos vencimentos dos gestores públicos
correspondente ao vencimento do Presidente da República. O exercício de funções públicas deve ser motivo
de orgulho de todos os que as executam, verdadeiramente imbuídas de um espírito de serviço público,
dedicação, mérito e de defesa do bem comum e nunca numa lógica exclusivamente remuneratória. Estas
funções exigem honra, sobriedade e espírito de serviço à causa pública, valores da República, muitas vezes
desconsiderados pela nossa sociedade e pelos seus intérpretes.

O Deputado do PS, Marcos Sá.

——

Face à situação financeira extraordinária com que Portugal se defronta, o PSD celebrou um acordo com o
Governo, tendo em conta a viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
O acordo alcançado impõe obrigações a ambos os partidos, as quais o PSD tenciona cumprir
escrupulosamente. Esta intenção pressupõe a não viabilização de propostas de alteração provindas de outros
grupos parlamentares que não mereçam a concordância de ambos os partidos.
No grupo de propostas avocadas para a sessão plenária de 24 de Novembro, constava uma proposta de
um grupo parlamentar que visava impedir a contratação de novas parcerias público-privadas.
O acordo estabelecido entre o Governo e o PSD prevê a criação de uma comissão com um calendário e
um mandato específico de avaliação de todas as parcerias público-privadas. Aquando da apresentação do
relatório dessa comissão, o País estará em condições de decidir sobre o avanço ou não das várias parcerias
público-privadas.
Fiéis ao acordo já referenciado, os Deputados do PSD não poderiam viabilizar qualquer proposta que
antecipasse as conclusões da comissão de avaliação.

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Os Deputados do PSD, Miguel Macedo — Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Isabel Sequeira —
Cristóvão Crespo — Teresa Fernandes — Paulo Batista Santos — Nuno Reis — José de Matos Rosa.

——

Os Deputados abaixo assinados entendem que a situação económica e financeira do País exige hoje,
impreterivelmente — como desde há muito exigia — , uma avaliação e reanálise global de todas as parcerias
público-privadas, nas obras públicas e noutros domínios, que acarretam já, e acarretarão num futuro próximo,
encargos financeiros muito avultados e mesmo, provavelmente, incomportáveis. É sabido que, apesar dos
repetidos alertas nesse sentido, provenientes não só do PSD como de vários sectores da sociedade civil, o
Governo ignorou durante muito tempo a necessidade de realizar essa avaliação séria e imparcial — uma
reavaliação que confronte objectivamente os custos e benefícios de cada parceria, avalie a afectação
equilibrada dos seus riscos (para que não recaiam exclusivamente sobre o Estado) e proceda a um cômputo
dos seus encargos totais comparando-os com as possibilidades financeiras do Estado.
Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação da proposta 1028-C por entenderem que o
Governo deve ser permanentemente pressionado para cumprir o compromisso já assumido publicamente de
proceder a uma reavaliação independente de todas as parcerias público-privadas. E fizeram-no, pois, sempre
no pressuposto de que essa reavaliação completa e imparcial das parcerias público-privadas será realmente
efectuada, a breve trecho, em cumprimento dos compromissos que o Governo foi forçado a aceitar, e de que
essa reavaliação terá necessariamente como consequência a suspensão de todas aquelas parcerias público-
privadas cujos encargos ou riscos não sejam suportáveis pelo Estado.
É hoje claro aquilo para que o PSD alertava há bastante tempo: uma política responsável de preservação
das perspectivas de futuro dos Portugueses é incompatível com a continuação da assunção encapotada de
encargos, a qual hipoteca inevitavelmente o futuro de Portugal por várias décadas.

Os Deputados do PSD, Luís Rodrigues — Paulo Mota Pinto — Maria José Nogueira Pinto — Pacheco
Pereira — Manuela Ferreira Leite.

——

Os Deputados abaixo assinados apresentam esta declaração de voto relativamente à proposta 1109-C por
entenderem dever sublinhar que o seu sentido de voto, expresso no Plenário da Assembleia da República — a
abstenção — resultou exclusivamente do dever de cumprir o acordo político firmado entre o PSD e o PS, com
vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
Os signatários entendem que o recurso à redução de remunerações a determinadas classes profissionais,
sociais e/ou políticas é um meio inadequado e perverso, utilizado por alguns partidos políticos como forma de
aliciar os cidadãos com maiores dificuldades, instigando sentimentos de revolta com o intuito de obter o seu
beneplácito político. É, por isso, um instrumento que se rejeita por ser populista, demagógico, socialmente
perigoso e contrário aos objectivos de consolidação orçamental e de crescimento da economia.
Contudo, a grave situação financeira a que os governos do Partido Socialista conduziram o nosso País
obrigou a que fossem incluídas no Orçamento do Estado para 2011 medidas drásticas, cegas e injustas que
agravam as condições desumanas em que hoje vivem milhares de portugueses. Basta lembrar que, entre
outras, o Orçamento do Estado para 2011 prevê redução dos salários, congelamento de reformas mínimas,
abolição do abono de família, aumento do preço dos medicamentos e cortes no subsídio de desemprego.
A proposta em apreço — a 1109-C — previa que o Governo procedesse «à reconfiguração e reorganização
das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa e indirecta, central, regional e
local, nas empresas do sector empresarial do Estado e nas empresas detidas, directa ou indirectamente, por
entidades públicas bem como a entidades administrativas independentes».
A proposta incluía também um conjunto de princípios orientadores quanto à acumulação de funções,
prémios de gestão, regime de indemnizações, etc., princípios estes que os Deputados signatários entendem

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necessários e adequados, em especial num tempo de austeridade, que requer, de quem dirige e lidera, uma
atitude e um comportamento de rigor exemplares.
Esta proposta tinha o mérito de ser universal, de incluir todos sem excepção. Permitia rever critérios,
equilibrar regimes e benefícios e sistematizar um conjunto vasto de remunerações fixas e variáveis que foram
crescendo, por vezes sem coerência, através de um Estado tentacular que se multiplicou em estruturas
organizacionais de difícil escrutínio público.
Idêntico juízo se faz da proposta 1115-C, apresentada pelo Partido Socialista à última hora e votada
apenas na Comissão de Orçamento e Finanças, que cria um regime de excepção à aplicação das reduções
remuneratórias quando se trate de empresas com capital exclusiva ou maioritariamente público, entidades
públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal.
Do exposto se quer concluir que, neste tempo de grandes dificuldades, todos os portugueses, sem
excepções, devem ser convocados, na medida da sua capacidade e responsabilidade, a contribuir para o
esforço nacional que é exigido a todos.
Agir de outro modo, como o Governo pretende estimular, comporta um risco de desagregação social que
devemos a todo o custo evitar.

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite — Rosário Cardoso Águas — Maria José Nogueira Pinto —
Pacheco Pereira — Nuno Reis — João Figueiredo — Teresa Santos — Helena Lopes da Costa — Maria
Conceição Pereira — Fernando Marques — Luís Rodrigues — Celeste Amaro — Nuno Encarnação — Pedro
Saraiva — José Ferreira Gomes — uma assinatura ilegível.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Mário Joaquim da Silva Mourão
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Manuel de Matos Correia
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bruno Ramos Dias

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Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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