13 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para viabilizar o Orçamento, nas circunstâncias extraordinárias que ninguém pode negar, o PSD fez um acordo e vai cumpri-lo à risca.
Há normas que o PSD gostaria que fossem diferentes? Pois há! Há normas que o PS gostaria que fossem diferentes? De certo que existem! Mas o acordo é para ser cumprido. Temos uma palavra e damos a nossa palavra até ao fim!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, as condições políticas para a execução deste Orçamento estão criadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A responsabilidade da execução é vossa, é do Governo e do Partido Socialista, que o apoia. Não podem é executar o Orçamento do Estado em 2011 como fizeram em 2009 e como fizeram em 2010.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se fizerem o que tem de ser feito, se executarem o que estão aqui a propor e que vai ser aprovado, o País poderá não cair na situação trágica que está à nossa porta.
Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade da execução do Orçamento é vossa! É essa a vossa obrigação! E a viabilização deste Orçamento conta com a participação do PSD, num acordo que cumpriremos até ao fim e do qual não negamos uma única vírgula.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota sobre a taxa de tributação efectiva do sector bancário e a proposta formulada pelo PCP, em primeiro lugar para dizer que não existe país algum onde a taxa nominal de tributação seja igual à taxa efectiva. Isto não é possível por razões de ordem técnica e seguramente que não é possível senão com um imposto muito grosseiro, que não é o caso do nosso IRC. Em Portugal, a taxa média de tributação efectiva das empresas está em torno de 20,7%, a taxa de tributação efectiva do sector bancário é de 20%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não venha com brincadeiras de mau gosto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E se existem instituições com uma taxa mais baixa de tributação efectiva, não é, como tenho frisado em diversas ocasiões, por força tanto do aproveitamento de benefícios fiscais, é sobretudo pelo aproveitamento dos mecanismos de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos.
Ora, é precisamente aí que o Governo faz uma aposta com esta proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, ç!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Até agora, o mecanismo da isenção, se assim quisermos, do desagravamento destes lucros operava desde que as participações tivessem custo de aquisição