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32 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?

O Sr. Presidente: — Agora, passamos ao artigo 144.º da proposta de lei»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não respondem? Qual é a taxa? Qual é a incidência? Qual é a receita?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos): — Tenha calma!

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 136.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Sequeira que seguramente não é a época de crise que atravessamos que nos impede de racionalizar o modo de funcionamento da administração fiscal. E julgamos que no âmbito do processo executivo faz todo o sentido que essa competência seja deslocada para o dirigente máximo do serviço que poderá naturalmente delegar em quem entender de acordo com as conveniências do serviço.
Em segundo lugar, quanto à questão do IVA sobre as IPSS, também o Governo se congratula com a solução que foi encontrada e que permite racionalizar um benefício que cresceu até um ponto, que julgamos ser insustentável, de cerca 1000 milhões de euros. Mas é uma solução que permite salvaguardar as obras que estão contratualizadas e as obras que estão em curso por parte destas instituições, não alterando, portanto, as regras a meio do jogo.
Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, parece-me que, apesar de toda a atenção que dedica ao tema, estava distraído, porque ainda há pouco eu disse que estimamos que esta contribuição financeira venha a gerar uma receita de cerca de 100 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, são 100 milhões de euros»! E as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já tinha dito há pouco. Se estivesse mais atento, com certeza teria notado este valor, Sr. Deputado Honório Novo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as taxas? De quanto são as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em qualquer caso, no tocante ao recorte da incidência, quero dizer-lhe que ele já está fixado na proposta de lei orçamental e que, naturalmente, será densificado posteriormente, porque, como bem sabe, esta é uma matéria e uma figura tributária que está ainda a ser ultimada ao nível comunitário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.
Não basta passar a taxa efectiva de 60% para 75%, não basta passar a taxa efectiva de 75% para 90%, não basta tributar as mais-valias, não basta fazer uma revolução na tributação das SGPS, modificando de forma muito significativa as regras de dupla tributação, de reinvestimento das mais-valias» Não! O PCP, por

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