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48 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O artigo 179.º é o que tem a ver com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, mas esta intervenção procura, no final do debate, salientar alguns dos aspectos que nesta votação na especialidade são mais significativos.
É evidente que este Orçamento fica marcado por uma parceria PS/PSD: uma parceria que serviu para chumbar todas as propostas do PCP, incluindo aquelas com que o PS e o Governo estavam de acordo, como a questão das mais-valias terem o mesmo aumento de tributação do que outras receitas especiais; uma parceria que serviu para cortar nos salários dos trabalhadores, para cortar no abono de família, para cortar nas pensões, para cortar nas prestações sociais; mas uma parceria que serviu também para não introduzir justiça fiscal, uma vez que foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP de tributação da banca e do sector financeiro e das empresas com mais de 50 milhões de euros de lucro, para que tivéssemos um mínimo de justiça fiscal no nosso País e não continuassem a ser os trabalhadores a pagar o fundamental da receita fiscal.
Esta parceria é tão grande que mesmo agora ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal usar como argumento, para a justificar, exactamente o discurso do Dr. Passos Coelho, dizendo que isto não é para ajudar mais ninguém senão para ajudar o País.
Pois bem, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento que penaliza os salários e as reformas, que corta no investimento e que, por isso, vai agravar o desemprego e vai criar a recessão económica, não ajuda o País! Um Orçamento que mais uma vez agrava as desigualdades não ajuda o País. E porque é um Orçamento que não ajuda o País é que continuaremos a lutar contra ele nas votações de hoje e de amanhã e na luta contra a concretização das medidas que ele inclui.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Entramos agora na discussão dos mapas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nesta matéria, o CDS apresenta várias propostas de alteração a mapas que são claras propostas de cortes.
Vimos no início da discussão deste Orçamento o Governo afirmar uma e outra vez que não era possível cortar mais na despesa pública. Pois bem, o CDS diz, desde o início, que é possível ir bastante mais longe e as nossas propostas aí estão.
O Governo, passado um mês, disse que afinal já era possível cortar na despesa pública. Nós já estamos habituados: o Governo muda de ideias, muda de discurso, às vezes até muda de mundo todas as semanas.
Mas a verdade é que é possível cortar naquilo que o Governo está a propor e o CDS prova-o com propostas concretas. Para além dos cortes que temos nos mapas, aquilo que também propomos, através de uma alteração ao articulado, é que o esforço financeiro do Estado com as suas empresas públicas seja reduzido, para o ano que vem, em 15%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É absolutamente inaceitável que neste ano que decorre, em que tantos sacrifícios foram pedidos aos portugueses, o Governo tenha aumentado em quase 70% o seu esforço financeiro líquido com as empresas públicas. Foram mais de 1000 milhões de euros! É incompreensível e é inaceitável!! Para além disso, conseguimos chegar a uma situação kafkiana: o Governo, à última da hora, vem dizer que vão cortar nas empresas públicas algo que não chega a 100 milhões de euros e o CDS perguntou qual a quantia total do corte que o Governo ia fazer, qual o esforço total; o Governo não respondeu, fez segredo. É absolutamente inaceitável! Mais: é absolutamente inacreditável!! Por último, eu gostava de salientar que os cortes que o CDS propõe são cortes com verdadeira consciência social. Dizemos muito claramente que é possível poupar mais na despesa do Estado e não poupar nos mais pobres e mais frágeis. Propomos uma actualização das pensões mínimas.

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