7 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, completando, assim, a discussão, na especialidade, no Plenário.
Para fundamentar as avocações pedidas, antes de iniciarmos as votações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: O País viveu ontem, com a greve geral de 24 de Novembro, um dia que ressoará na memória de todos. Tivemos presentes, nos últimos dias, evocações muito frequentes da greve de 1988 e não ficou na história a pequenez das pequenas guerras de números travadas no dia seguinte, o que ficou na história foi uma mobilização sindical importante, como esta ficará.
Neste dia menorizam-se os responsáveis políticos que, em linha com Van Zeller, quiserem despolitizar o balanço desta greve e ignorar a exigências que ela fez, não vendo que o País parou em nome de uma recusa, a recusa de um modelo de desigualdade e privilégio, e defendeu outras políticas, em nome do emprego, da justiça social, da transparência e do rigor.
É em linha com a mensagem maioritária desta greve que o Bloco de Esquerda vem insistir, avocando a Plenário algumas das propostas que fez em sede de Orçamento do Estado.
Sob o rigor e a gestão daquilo que é de todos, o Bloco de Esquerda quer avocar a sua proposta de uma auditoria aos contratos público-privados. O momento de crise é aquele em que vêm ao debate, tantas vezes, os agiotas — muito menos vezes os nacionais do que os internacionais — , mas essa figura dos agiotas deveria ser trazida também quando falamos dos parceiros que o Estado escolheu para hospitais e autoestradas, que praticam hoje nesses negócios taxas de rentabilidade muitas vezes acima daquelas que são as dos juros pagos pelos títulos da dívida. O Bloco de Esquerda vem propor um critério: que nestas parcerias não sejam pagas taxas de rentabilidade acima das taxas de juro praticadas pelos títulos da dívida pública a 10 anos.
Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda quer avocar para Plenário a sua proposta de que o relatório do BPN seja discutido aqui, na Assembleia da República. O BPN é um buraco para gerações futuras, são 4600 milhões que vão significar um atraso na nossa economia e um peso a pagar ao longo de muitos anos. É por isso essencial para a democracia que esta Casa discuta completa e especificamente a natureza deste buraco que teremos de gerir.
Afinal, o que é que assusta o PS e o PSD, que tantos anos viveram bem enquanto este buraco se abria e que tão bem conviveram na forma injusta de o tapar, cobrando dos contribuintes e dos trabalhadores portugueses?! O que assusta o PS e o PSD é que este relatório inclua, detalhadamente, a análise de rentabilidade, a qualidade do crédito, nomeadamente as imparidades de crédito, a eficiência da solvabilidade, a evolução dos capitais próprios, a avaliação de compromissos futuros na liquidação dos empréstimos à liquidez recebidos pelo banco. Este detalhe que o Bloco de Esquerda quer ter no relatório e discutir aqui é o que os incomoda.
Como é possível que o PS e o PSD se entendam para recusar o debate parlamentar do Relatório e Contas de um banco para cujo salvamento todos os contribuintes portugueses, todos os trabalhadores portugueses, estão a ser chamados da maneira como o têm sido?! Não queremos contas de «tá-se bem», não queremos que seja apresentada uma factura sem explicações, queremos um debate parlamentar a sério sobre a questão do BPN.

Aplausos do BE.

O Bloco de Esquerda avoca também políticas essenciais de combate à recessão: a bolsa de habitação para arrendamento, para estimular o arrendamento e para combater o endividamento das famílias, que explica tanta da nossa dívida à banca externa, e a anulação do aumento do IVA, porque ele é uma pressão recessiva sobre a procura interna, é uma penalização sobre quem tem menos e paga mais quando o IVA aumenta.
O Bloco de Esquerda avoca ainda para Plenário a proposta relativa ao imposto único sobre o património, para incluir acções, títulos e outros bens mobiliários na receita fiscal, que é necessário para enfrentar a crise e para compensar a nossa proposta de anulação do aumento do IVA.
Estas são as medidas que o Bloco de Esquerda avoca hoje a Plenário.