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9 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

sobre vários rendimentos especiais, excepto de uma. Qual será esta taxa?! É a das mais-valias, que se mantém inalterada! E o que é curioso é que, ontem de manhã, aqui, no Plenário, quando o PCP chamou a atenção para esta curiosa dissonância, o Governo agradeceu a chamada de atenção, agradeceu que tivéssemos feito notar que não é justo que as mais-valias não tenham este aumento de 1,5 pontos percentuais, como têm todos os outros rendimentos neste artigo do Código do IRS. Só que, à tarde, na Comissão, que estava, provavelmente, menos visível, o PS fez o favor, com o apoio do PSD, de chumbar a proposta do PCP, de chumbar a equiparação, para que aumente também nas mais-valias aquilo que aumenta nos outros rendimentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós não deixamos que isso fique enterrado na votação da Comissão e, portanto, vão ter de votar aqui e agora esta proposta, a mesma sobre a qual ontem o Governo dizia que ainda bem que tínhamos chamado a atenção.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver agora como é que o PS, o PSD e o CDS vão votar esta proposta»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » que repõe um mínimo de igualdade na taxação das mais-valias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca hoje para Plenário duas propostas.
A primeira delas tem a ver com a entrada em vigor do Código Contributivo. Temos vindo a alertar, desde há muito tempo, para os efeitos na nossa economia da entrada em vigor de um código que não é um código contributivo, é um código espoliativo.
Quando o desemprego em Portugal atinge 600 000 portugueses, quando estamos quase com 11% de desemprego, que sentido é que faz pôr muitos trabalhadores independentes a pagar 200% ou 300% a mais? Que sentido é que faz pôr trabalhadores independentes, por exemplo, da área da agricultura, do comércio, dos serviços, que hoje pagam qualquer coisa como 150 € por mês de contribuições sociais, a pagarem muitas vezes 350 € ou quase 400 € por mês? Quem faz uma medida como estas ç alguçm que não conhece a realidade do tecido económico e empresarial do nosso país.
Não está em causa a necessidade de codificar todas as regras das prestações. Não é contra isso que o CDS se levanta. O CDS levanta-se contra a entrada em vigor, num cenário económico recessivo, daquele que foi considerado por muitos como o maior aumento de impostos da nossa história e que tem um nome, Código Contributivo, que, para este Partido Socialista, não é mais do que um código «espoliativo».

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS traz uma outra proposta que é muito importante do ponto de vista social e que, aliás, se liga com uma proposta que vai ser discutida hoje, em sede de Orçamento do Estado: a proposta que isenta do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias entregam às instituições sociais.
Numa altura de crise social, o papel das instituições sociais é fundamental, uma vez que elas fazem o que muitas vezes as famílias não conseguem e o que muitas vezes o Estado não quer fazer.

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