12 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É algo que qualquer pessoa compreende: o rendimento excepcional tem de ser excepcionalmente tributado»

Aplausos do BE.

» e não ter um excepcional privilçgio.
E é destes excepcionais privilégios que estamos hoje, aqui, a falar e são estes excepcionais privilégios que estamos aqui a combater.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca hoje para Plenário, a votação de duas propostas que têm uma grande dimensão do ponto de vista económico e do ponto de vista social.
Do ponto de vista económico avocamos uma proposta que serve exactamente para dinamizar a nossa economia, muito especialmente, as micro, as pequenas e as médias empresas.
Queremos que todas as empresas que criam postos de trabalho, todas as empresas que investem, reinvestem em si próprias, ou aquelas que aumentam as suas exportações, nomeadamente num período económico tão difícil, tenham um tratamento de excepção e possam ver reduzido o que pagam de impostos, nomeadamente no Pagamento Especial por Conta.
O empresário que, num quadro tão difícil como este, mesmo assim, arrisca, cria empregos, reinveste ou aumenta as suas exportações tem de ser tratado pelo Estado como um herói; não pode ser tratado pelo Estado como alguém a quem só se quer esbulhar aquilo que produz, esbulhar aquela riqueza que é criada.

Aplausos do CDS-PP.

Somos muito claros na nossa proposta: a criação líquida de postos de trabalho devia dar direito a uma dedução de 10% em sede de Pagamento Especial por Conta.
Sabemos que o ano 2011 vai ser um ano muito difícil do ponto de vista social e foi por isso que, desde a primeira hora que vimos este Orçamento do Estado, levantámos a nossa voz contra a possibilidade de pôr as instituições sociais, que tratam das nossas crianças, que tratam dos nossos idosos, que tratam de tantos cidadãos portugueses portadores de deficiência, a pagar IVA a 23% quando fazem obra. Conseguimos já um mínimo: garantir que todas as obras contratadas até ao final do ano manterão a isenção de IVA.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados: Esse mínimo é o mínimo que se exige no princípio da confiança ao Estado. O Estado, se quer ser uma pessoa de bem, não pode obrigar as pessoas, incentivar as pessoas a fazer obras e, depois, a meio do caminho, pô-las a pagar mais IVA.
Mas não é isso que agora está em causa; o que está em causa é que obras novas a partir do ano de 2011 feitas por instituições sociais pagarão IVA a 23%, quando uma obra, essencialmente igual, como uma creche, um lar, um centro de dia, feita por uma autarquia só paga 6%.
Porque é que uma creche feita por uma autarquia paga 6% e uma creche feita por uma instituição social paga 23%? Foi a esta pergunta que os Srs. Deputados do PS não deram resposta, mas têm hoje a oportunidade de a dá-la e de garantir um regime de igualdade entre as instituições sociais e as autarquias.
É uma questão de consciência social, porque se, em 2011, existir uma rotura social nestas instituições essa rotura tem culpados e os culpados são os Deputados do PS, infelizmente com o apoio dos Deputados do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!