30 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Para fomentar a competitividade e o dinamismo, é ainda fundamental criar condições que facilitem a mobilidade. E aqui assumem particular importância duas vertentes: as infra-estruturas de transportes e o mercado de arrendamento.
Na primeira, Portugal precisa de uma estratégia devidamente articulada e coerente que permita a confluência e coordenação dos vários meios de transporte, quer no que toca a passageiros quer a mercadorias, e isto em termos internos e também internacionais.
Já o funcionamento em condições do mercado de arrendamento é fundamental para a mobilidade profissional dos trabalhadores, o que hoje não acontece. Para tanto, é preciso assegurar, de forma equilibrada e justa, e sempre protegendo os mais desfavorecidos, a convergência das rendas desactualizadas para os valores de mercado e garantir que as acções na justiça tenham uma celeridade conforme com as melhores práticas europeias.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me nomear a política fiscal como outro dos elementos-chave para tornar Portugal mais competitivo.
Um sistema fiscal moderno deve promover a equidade, a eficiência e, num contexto de grande mobilidade dos factores capital e trabalho, também deve ter em atenção a competitividade Nenhum destes objectivos é cumprido pelo sistema fiscal português, pelo que são necessárias alterações ao nível dos principais impostos directos e indirectos, no sentido da sua simplificação, que deve ser acompanhada de uma descida das taxas de imposto que permita não perder receita, ganhar competitividade e trazer uma maior equidade e justiça na redistribuição do rendimento.
Há que criar, também, condições para poderem ser realizadas as chamadas «desvalorizações competitivas», isto é, a redução dos custos do trabalho para as empresas, baixando a taxa social única, por troca com um aumento da tributação indirecta. Sem moeda que se possa desvalorizar, esta forma de actuar, que é, aliás, recomendada pela própria OCDE, traduzir-se-ia num balão de oxigénio para o tecido empresarial português, sobretudo em tempos tão aflitivos como os que enfrentamos, e seria também uma ajuda não só à manutenção de postos de trabalho, como até à criação de novos empregos, o que, numa altura em que registamos um desemprego brutal, assume uma importância fundamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tristemente, em Portugal, a política fiscal tem sido tratada literalmente com os pés, servindo apenas para onerar cada vez mais os contribuintes e sufocar a economia com mais e mais impostos, sempre em nome do combate ao défice, mas, no fim, levando apenas e só a sustentar mais e mais despesa pública, que é algo que, definitivamente, não pode continuar!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, elenquei algumas áreas a que será preciso dar grande atenção se queremos mesmo mudar para melhor a competitividade e a atractividade da nossa economia.
Só criando condições para aumentar o nosso potencial económico e gerar mais riqueza será possível, de forma sustentada, inverter a quebra do nível de vida que, desde há cerca de uma década, os portugueses vêm sentindo, e preservar o Estado social com que tantos «enchem a boca», sem que, contudo, depois, sejam tomadas decisões necessárias que permitam, na prática, garantir a sua existência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A situação social em Portugal é já hoje gravíssima, com o desemprego a ser o maior flagelo social, atingindo progressivamente níveis elevados nunca antes vistos. E não se nota que seja dada, da parte de quem governa, a atenção que seria desejável a esta terrível e dramática situação, em que cada vez mais portugueses estão a cair. E não foi por falta de aviso que isso aconteceu» Sr. Presidente e Srs. Deputados, no final deste processo orçamental, quero recordar que este é o Orçamento do Governo, não é o Orçamento do PSD.