46 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

significam que todos nós, incluindo o próprio Estado, corremos o risco de um dia depender dessas mesmas empresas para abrir os nossos próprios documentos — mesmo que sejam documentos oficiais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão das normas é por isso, e cada vez mais, decisiva. No limite, esta é uma questão de soberania e segurança nacional. Aliás, na semana passada, a ESOP considerou este assunto como o mais importante alguma vez debatido no Parlamento em matéria de tecnologias da informação.
Gostava de dizer que não devemos confundir normas abertas com um determinado tipo de software. O PCP defende a adopção de software livre, mas, como também sublinhou a ESOP, as normas abertas podem e devem ser implementadas em todos os tipos de software, seja software livre, «open source» ou proprietário.
O que o PCP propõe é que se estabeleça a adopção de normas abertas — portanto, que não dependam desta ou daquela empresa — nos sistemas informáticos do Estado, começando pelos documentos de texto na Administração Pública e continuando, depois, pela definição de normas e formatos digitais a adoptar, num processo rigoroso e participado de elaboração de um regulamento nacional de interoperabilidade digital, a ser conduzido pela Agência para a Modernização Administrativa.
Esta proposta foi apresentada pelo PCP na Assembleia da República, em 2008, e mereceu importantes apoios no seio das comunidades científicas, universitárias, dos sectores tecnológicos. Retomámos o projecto nesta Legislatura e é importante a concordância que se tem revelado quanto a esta proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No mês passado, nesta mesma Sala, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, referindo-se expressamente a este projecto de lei do PCP, manifestou o apoio do Governo a esta proposta e considerou-a uma medida importante e positiva. Entretanto, outras propostas foram também apresentadas na afirmação do mesmo objectivo e que hoje estão em debate.
Pela nossa parte, queremos reiterar total disponibilidade para apreciar, na especialidade, as propostas que permitam construir a melhor solução no processo legislativo.
Queremos saudar a intervenção positiva e construtiva nesta matéria de entidades como a ESOP ou a ANSOL, de centros de investigação e informática de instituições como o Instituto Superior Técnico, a Universidade de Évora, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Srs. Deputados, temos trabalho para fazer, legislação para aprovar. Não percamos mais tempo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 389/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia visa a utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública.
Tem diversas virtudes, a começar pela consecução da independência do Estado, da Administração Pública, face a quaisquer fornecedores de software.
Devo alertar para algumas das situações quer na Assembleia da República quer, por exemplo, no sítio do Governo ou no sítio de institutos públicos, como o IAPMEI, onde podemos fazer o download dos documentos que lá podemos consultar, que são executados em formatos de proprietário, condicionando, por isso, só por si, que qualquer pessoa que aceda a esse documento tenha de o fazer em software de proprietário.
Por isso, é uma proposta que traz liberdade à acção do Estado e também o respeito pelas escolhas dos cidadãos, não os obrigando a ser reféns deste ou daquele software; promove a interoperabilidade através da clarificação quer dos formatos quer dos protocolos, por serem feitos de forma livre, de forma conhecida — qualquer empresa, qualquer instituição pode utilizá-los, pode recorrer a eles, pode construir os seus sistemas sem estarem reféns do pagamento de qualquer fee, de qualquer despesa à empresa fornecedora — ; promove a transversalidade dos documentos, particularmente dos documentos de texto, que deixam de ser apenas