15 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

Acontece que a entrada desta empresa no BCI-Fomento foi financiada em mais de 20 milhões de dólares pela Caixa-Geral de Depósitos e o seu presidente, Celso Correia, tornou-se presidente do BCI-Fomento. De resto, esta empresa gere o porto de Nacala, que o Embaixador Chapman caracteriza como «infame», por permitir «a entrada de droga vinda do Sudoeste Asiático».
O BCI-Fomento é detido indirectamente pelo Estado português, a isto se juntando uma pesada presença de antigos governantes portugueses nos seus órgãos sociais. No conselho de administração está a ex-ministra da Justiça, Celeste Cardona, e na presidência da Assembleia Geral o ex-ministro da Presidência e da Defesa Nacional António Vitorino. Os contornos destes negócios são tanto mais preocupantes quanto decorrem sob a direcção de instituições bancárias tuteladas pelo governo português.
Parafraseando Santos Ferreira, «estas notícias não são boas para estes bancos nem para as suas administrações», mas, sobretudo, não são boas para o País, para cidadãos e cidadãs a quem a banca não pára de surpreender, com a sua falta de escrutínio e de respeito por regras elementares! O impacto e a importância das questões levantadas por estes documentos não permitem que fiquem dúvidas ou equívocos. O Bloco de Esquerda solicitou, por isso, esclarecimentos ao Ministro das Finanças, à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco de Portugal sobre estas operações.
Só a transparência defende o interesse público; só a transparência é o valor da democracia! Hoje, a democracia precisa desse valor e não pode desistir dele!

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias atrás, o Sr.
Ministro da Justiça veio ao Parlamento, a pedido do CDS, tentar explicar a debandada geral de alguns dirigentes de uma das direcções-gerais mais importantes do Ministério da Justiça, precisamente no dia em que tomámos conhecimento de um despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça absolutamente extraordinário. Sr.as e Srs. Deputados, posso aqui dizer deste púlpito que nunca tinha visto nada idêntico! E o que este despacho diz é absolutamente sintomático e simples: é necessário «assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal». Em português isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, o reconhecimento das dificuldades do Ministério da Justiça no pagamento dos salários do próprio Ministçrio»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » e a necessidade de cortar em fornecimentos indispensáveis dos tribunais e das conservatórias.
Mas isto significa ainda, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou se suborçamentou os salários do Ministério da Justiça ou, então, estamos perante mais uma derrapagem violenta nos dinheiros da justiça,»

Aplausos do CDS-PP.

» a acrescentar ao dçfice estrutural de cerca de 170 milhões de euros/ano.
À pergunta simples do CDS sobre se o Ministério da Justiça assegurava o pagamento dos salários na justiça até ao final do ano e se este congelamento significava o congelamento do funcionamento dos tribunais e o congelamento do funcionamento das conservatórias, o Sr. Ministro da Justiça acusou o CDS de ser «tremendista» e de só ver negro. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que também aqui o CDS tinha razão»! A justiça portuguesa, com este Governo, com este Ministério da Justiça e com esta equipa, caminha a passos largos e bem depressa para o «apagão».