45 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

exemplo, e as IPSS, as associações mutualistas, podem lá estar? Acha que isto não tem nenhuma incompatibilidade, Sr. Secretário de Estado? Em relação a este problema da privatização, o senhor não respondeu e ele foi aqui referido por várias bancadas relativamente à grande empresa do sector, a Servilusa.
Mas gostava que o Sr. Secretário de Estado fosse muito claro na resposta a esta matéria. Os senhores fizeram quanto ao sector eléctrico aquilo que se costuma chamar, no palavrão inglês, unbundling, ou seja, segmentaram a cadeia de valor do sector electroprodutor português com a ideia de aumentar a concorrência no sector, concretamente entre produção, transporte e distribuição. Ora, neste sector, fazem exactamente o contrário e acham que a Servilusa pode gerir cemitérios, organizar funerais e gerir também centros funerários.
Não há nenhuma incompatibilidade nisto? Não há nenhuma contradição nisto, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente à privatização em Sesimbra, gostaria de lhe dizer que, se fosse verdade, çramos da mesma forma contra a privatização e concessão de cemitçrios»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Quer que lhe diga a empresa?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não é verdade! O que foi privado, o que está concessionado foi apenas o forno crematório e não o cemitério, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — É o mesmo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há alguma diferença! Os senhores distinguem, aí na intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais depressa se apanha um mentirosos do que um coxo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Julgo que o Sr. Secretário de Estado se enganou mais uma vez, em defesa das posições de privatização e liberalização, que só podem beneficiar uma única empresa no sector.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de terminar referindo apenas uma questão ligada àquilo que foi dito pela bancada do CDS.
Percebemos a importância da defesa da concorrência, Sr. Deputado Raúl de Almeida, mas gostaria de lhe dizer que, infelizmente, a experiência deste País em matéria de concorrência vigiada, fiscalizada e penalizada, quando for caso disso, pela Autoridade da Concorrência, é o que nós sabemos, tanto na electricidade, no gasóleo e na gasolina»

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Foi o que eu disse!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não há sector nenhum onde a Autoridade da Concorrência consiga intervir no sentido de assegurar, de facto, a concorrência, a igualdade e a transparência do mercado, com igualdade de tratamento de todos.
Neste sector, a Autoridade da Concorrência tem uma queixa de agências funerárias há dezenas de meses sobre este problema da concessão de espaços cemiteriais a empresas privadas, à margem da lei portuguesa, à margem da Constituição Portuguesa, e ainda não tomou qualquer medida até hoje. Até hoje, ainda não «mexeu uma palha», apesar de ter inclusive pareceres de constitucionalistas a dizer que tal é proibido, face à ordem jurídica portuguesa.