53 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em discussão dizem respeito a uma matéria que tem inquestionáveis impactes ambientais e que se refere a um material específico, no caso, os sacos de plástico, que têm um curtíssimo período de duração, em termos de vida útil, o que faz com que gerem uma acumulação também desnecessária de resíduos.
Representam, assim, uma das piores práticas, do ponto de vista ambiental, naquilo que é o quotidiano da nossa sociedade.
Dito isto, convirá analisar se este problema poderá, de alguma forma, ser resolvido por decreto, como se, por aprovação de uma lei na Assembleia da República, não só acabássemos com essa má prática mas pudéssemos acabar também com os próprios sacos de plástico.
Mas é isso que, infelizmente, pretendem alguns dos partidos que apresentam iniciativas neste momento, principalmente aqueles que as apresentam sob a forma de projecto de lei, achando que é a lei que consegue resolver este problema.
Há, inclusivamente, um projecto de lei que chega ao ponto de dizer que «estão sujeitos aos objectivos do presente diploma os sacos de plástico», como se os sacos de plástico, de repente, pudessem ser sujeitos de direitos ou de vinculações!» Este ç o ponto a que chega o ridículo!

Aplausos do CDS-PP.

É o ponto a que chega o ridículo do exagero de iniciativas legislativas desta Assembleia, tantas vezes criticado, e com razão, por quem olha e não consegue ver razão objectiva naquilo que são, muitas vezes, as leis emanadas deste Parlamento.
É por isso que temos de pôr a mão na consciência e perceber que, havendo um determinado problema, que, neste caso, é um problema grave do ponto de vista ambiental, fazermos uma lei não é a única solução possível para o resolver. Além do mais, o projecto proposto pelo PS arranja esta solução extraordinária: não só resolveria este problema por lei como obrigaria os operadores privados a fazerem um desconto. Ou seja, não se assume que, para fazer essa redução e tendo de o fazer por lei, é o Estado que tem de assumir essa responsabilidade. Não, é o privado que tem de fazer um desconto para cumprir esse objectivo.
Depois, no caso do projecto do PSD, estabelece-se que num determinado ano tem de se reduzir os sacos de plásticos em x, no ano seguinte em y e no seguinte reduz-se ainda em z. Como se isso fosse assim! Como se por o aprovarmos aqui, na Assembleia da República, isso simplesmente acontecesse!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acreditamos na liberdade não só das empresas mas, acima de tudo, na liberdade das pessoas. É dentro da liberdade das pessoas que faz sentido promover boas práticas, é dentro da liberdade de cada um que faz sentido promover os comportamentos mais consentâneos com uma política ambiental correcta, não é criando mais burocracia, mais taxas — e vamos agora ao ridículo — , não é obrigando os privados a fazerem descontos que vamos mudar essa realidade.
Isso é próprio de sociedades totalitárias que consideram que mudam os comportamentos aprovando leis e que não confiam na iniciativa individual de cada pessoa nem acreditam na capacidade das empresas por si só.
Ainda por cima, alguns destes partidos baseiam os seus projectos na cidadania. Sr.as e Srs. Deputados, a cidadania só existe se for livre. Se não houver liberdade, é impossível haver cidadania. Estes projectos são projectos autoritários, impositivos e totalitários e projectos totalitários nunca promoverão a cidadania.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de resíduos em Portugal, que, do ponto de vista teórico, assenta no princípio dos três R (reduzir, reutilizar e reciclar), conheceu