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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 I Série — Número 31

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 465 a 467/XI (2.ª), do projecto de resolução n.º 329/XI (2.ª), do projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) e da retirada, pelo CDS-PP, do projecto de resolução n.º 209/XI (2.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra os aumentos das tarifas da energia eléctrica para 2011 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Seguro Sanches (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) congratulou-se com a aprovação da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, tendo depois dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Raúl Almeida (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Mariana Aiveca e Ana Drago (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Mota soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Jorge Strecht (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Helena Pinto (BE).
Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento

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para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Oneto (PS) e Helena Pinto (BE).
Na generalidade, foi também discutido o projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Mereceram, ainda, discussão na generalidade o projecto de lei n.º 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS), que foi aprovado, o projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE), que foi rejeitado, e o projecto de lei n.º 466/XI (2.ª) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Marcos Sá (PS), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 83/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Fernando Mendonça (PS, PSD e CDS-PP), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foram ainda aprovados os votos n.os 82/XI (2.ª) — De saudação às propostas de criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e a especulação (BE) e 84/XI (2.ª) — De saudação ao esforço da coordenação de políticas económicas na UE e à criação de uma agência europeia de dívida (PS), acerca dos quais usaram da palavra os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Sérgio Sousa Pinto (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e Honório Novo (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Sr.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Deputado Paulo Mota Pinto, solicitando a redução para um dia do prazo para reclamação contra inexactidões em relação ao Decreto n.º 69/XI — Orçamento do Estado para 2011.
O projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) — Implementação do acordo ortográfico da língua portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR) foi aprovado.
Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE), 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP), 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) e 451/XI (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP).
Os projectos de lei n.os 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP), 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitados, também na generalidade os projectos de lei n.os 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
O projecto de resolução n.º 236/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação um centro de investigação de ensaios clínicos (CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade e suspensão dos serviços essenciais em situações de carência económica (BE).
A requerimento do PS, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Pedro Saraiva (PSD), foi adiada a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 467/XI (2.ª) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), bem como um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Por último, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 14 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

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Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso

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Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto

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Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão, 466/XI (2.ª) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, e 467/XI (2.ª) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 329/XI (2.ª) — Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas (PS), que baixou à 5.ª Comissão.
Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre anunciar a retirada, solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, do projecto de resolução n.º 309/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado «Acordo de Londres», no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos com declarações políticas.
O primeiro orador inscrito para o efeito, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, é o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Tem a palavra.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), a cumprir o prometido, vai hoje tornar públicos os preços da electricidade de 2011 para os consumidores domésticos, confirmando o anunciado em Outubro, ou seja, o aumento de 3,8%, que é, manifestamente, uma enormidade! E o problema não se atenua, como quer o Secretário de Estado da Energia, com a criação de uma tarifa social, que só irá aumentar 1%. Tal situação faz por esquecer que a generalidade dos consumidores abrangidos por essa tarifa vão ter, em 2011, baixas nos seus rendimentos, resultantes das medidas do Governo, com o apoio do PSD, de redução de salários, pensões e apoios sociais e até aumento de impostos! Tão grave ou mais do que estes aumentos anunciados é o que vai acontecer no sector liberalizado, com os utentes empresariais, onde se prevêem aumentos de 10% a 15%, manifestamente uma agressão à competitividade da economia nacional.
Mas pode perguntar-se se seriam possíveis preços mais baixos. Olhando para os lucros das empresas do sector electroprodutor português, com a EDP e a REN à cabeça, é também manifesto que era possível — assim o Governo o quisesse! Com o seguinte registo: nesses aumentos está um ponto percentual que corresponde, a título de segunda garantia de potência, a um bónus à EDP, Iberdrola e outros! Estes aumentos da energia eléctrica juntam-se ao aumento verificado no gás natural, desde Julho, com o salto das tarifas no mercado liberalizado, isto é, para as empresas, com aumentos na factura entre 10% a 20%!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E também poderíamos falar dos aumentos no gás propano, anunciados pela Galp recentemente. E acrescentar as subidas dos combustíveis, gasolina, gasóleo, fuelóleo, etc., atingindo os valores mais altos desde 2008! Podemos imaginar o impacto, directo e indirecto, destes aumentos no poder de compra das famílias, já golpeadas nos seus rendimentos pelos PEC e pelo Orçamento do Estado! Mas esta subida galopante dos preços da energia, Srs. Deputados, significa também um brutal choque negativo para a competitividade interna e externa das nossas empresas, do nosso tecido produtivo! A energia em Portugal é um bem não transaccionável que permite a predação calculada por Vítor Bento, mas também assinalada no Relatório do FMI, de Janeiro, quando refere uma diferença, em Portugal, de 10 pontos percentuais relativamente ao preço desses mesmos bens na União Europeia.
E, Srs. Deputados, é extraordinário que o Governo, o PS e os partidos à sua direita não enxerguem o problema nodal dos preços da energia na competitividade da economia nacional.
É quando se verifica este brutal atentado à competitividade das empresas, dos sectores produtivos e exportadores que todas as atenções e pressões do Governo e desses partidos convergem sobre o preço da força de trabalho, transformado na única variável de ajustamento da competitividade nacional, sob a batuta da União Europeia, da Alemanha, dos comissários, do FMI, todos juntos, à porfia, a impor tornar mais baixos os já muito baixos salários dos portugueses e onde assumem um lugar central as manobras para não cumprir o acordado no salário mínimo nacional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nos lucros da EDP, Galp, Iberdrola, REN e muitas outras, «moita carrasco«, silêncio, alguçm pode acordar» Ainda não está publicado o Orçamento do Estado para 2011, do PS e do PSD, com redução de salários e subsídios de desemprego, e já Passos Coelho fala da necessidade de rever a legislação laboral e facilitar o despedimento. E, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, o Governo PS/Sócrates, tudo indica, fez-lhe a vontade, em obediência aos que não pagam e mandam, baixando os custos dos despedimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma única direcção: reduzir o preço da força de trabalho! Srs. Deputados, não é por aqui que vamos lá! Pelo contrário, vamos agravar todos os problemas da sociedade portuguesa, hoje e no futuro! Aliás, a realidade dos factos e dos números desmente completamente tais teses! Ainda hoje, encontramos no Jornal de Negócios, dando notícia da Conferência Portugal Global, os seguintes título e subtítulo: «Justiça rápida, energia barata e formação: a receita para competir lá fora» e «Empresas exportadoras desdramatizam alterações à lei laboral como factor de competitividade», síntese das opiniões de algumas grandes empresas exportadoras portuguesas.
E vale a pena demonstrar, através dos dados oficiais mais recentes fornecidos pelo INE, referentes à Conta da Produção, Exploração e Emprego das Contas Nacionais de 2007, o que vale o preço do factor trabalho para o aumento das nossas exportações: as remunerações dos trabalhadores representam apenas 26,1% dos custos de produção das nossas empresas, em geral, e, especificamente, no caso dos ramos exportadores da nossa economia, esse peso das remunerações nos custos de produção é apenas, e em média, de 15,5%.
Mesmo no caso do sector exportador da fabricação dos têxteis e indústria do vestuário, onde esse peso é mais elevado, ele é apenas de 23,9%.
Desta forma, mesmo que, por absurdo, as nossas empresas exportadoras conseguissem impor aos seus trabalhadores cortes salariais de 30%, como advogam alguns «falcões» de direita, o impacto desse corte na descida dos preços das exportações seria, apenas e em média, de 4,7% e de 7,2%, no sector têxtil, valor inferior à oscilação anual que se verificou, em 2010, em relação ao dólar, e muito menos significativo do que os custos energéticos suportados pelas empresas, os quais não têm parado de subir e se estima que, em 2011, possam aumentar mais de 10%.
A preocupação com a subida dos preços da energia para os bolsos dos portugueses e a competitividade das empresas foi colocada nas últimas semanas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Governo — ao Ministro da Economia em 9 de Novembro, ao Secretário de Estado da Energia em 16 de Novembro e ao PrimeiroMinistro em 10 de Dezembro (pelo Secretário-Geral do PCP) — sem que nenhum dos seus membros se mostrasse muito preocupado com o problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que os preocupa são os custos do factor trabalho! Mas esta é uma questão crucial para a economia portuguesa. O PCP reclama outra política energética e preços adequados à produtividade e à competitividade das nossas empresas! É necessário pôr fim aos preços de monopólio dos grupos monopolistas privados da energia! É necessária outra política de incentivos às renováveis e outra regulação das suas tarifas — registe-se que a Espanha acabou de cortar em 35% os apoios às eólicas e às centrais solares térmicas! É necessária uma urgente intervenção do Estado nos preços da energia. É necessário trocar a mudança no mercado laboral, onde não há urgência, nem muita nem pouca, nenhuma, pelas urgentes mudanças no sector da energia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Há três oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, todos sabemos que as diferenças ideológicas existentes entre o meu partido e o partido que o Sr. Deputado aqui representa são notórias, mas há, pelo menos, uma preocupação que o Sr. Deputado aqui trouxe que é comum aos dois: a preocupação com a competitividade da economia portuguesa e com as exportações.
Ainda recentemente, tivemos dois sinais contrários da parte do Governo nesse sentido: por um lado, o Governo português reuniu com os 12 maiores exportadores, como que dizendo «é com estes que queremos puxar pelas exportações portuguesas», e, por outro, ontem, numa reunião, centenas de exportadores

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nacionais procuraram explicar os caminhos que o Governo tem de seguir, do ponto de vista das políticas públicas, para promover as exportações.
Aqui estão, desde logo, duas diferenças de atitude muito notórias por parte do Governo: mais uma vez, o Governo continua a cair nos mesmos erros ao não puxar pelas micro, pequenas e médias empresas, que são claramente o factor de desenvolvimento da economia e de promoção das exportações, e ao continuar deslumbrado com as grandes empresas e com os grandes números.
Falou também o Sr. Deputado na questão da energia. Ainda ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, solicitámos a vinda aqui do Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação para prestar esclarecimentos em relação a dois problemas distintos. Em primeiro lugar, em relação à questão da regulação, o PSD pretende que haja, cada vez mais, uma regulação efectiva e uma regulação isenta, isto é, queremos que o regulador, em cada um dos sectores, seja um exemplo e faça uma boa mediação na fixação dos preços e com os operadores. Mas também queremos uma separação total entre aquilo que é a actividade dos reguladores e aquilo que é a actividade do Governo. E o Governo tem a obrigação de antecipar cenários face àquilo que é decidido pelos próprios reguladores. Verificámos, por exemplo, que, no gás natural, estes aumentos de 15% a 20% penalizam fortemente o nosso sector dos bens transaccionáveis e exportadores e verificámos também, em audições na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, que foi o próprio regulador que «deu a mão à palmatória», considerando que os preços que tinham sido fixados eram exagerados e que poderia haver uma diminuição. A verdade é que já passaram cinco meses e os preços continuam 15% a 20% mais elevados para a indústria transformadora.
No caso concreto da energia, também é fundamental que haja uma transparência nos preços que são fixados. Mas se compete ao regulador tratar da regulação, também compete ao Governo encontrar formas de compensar, designadamente aquelas que são as indústrias que exportam mais em Portugal. É que é difícil concorrer nos mercados internacionais com a instabilidade dos preços e também com estas subidas constantes.
A questão que deixo ao Sr. Deputado Agostinhos Lopes tem basicamente a ver com isto: há que separar, de uma vez por todas, aquilo que é a actividade da regulação daquilo que é a actividade que o Governo deve ter de condução política do País. E aí é que também tem havido uma grande falha, pois o Governo tem-se demitido sistematicamente desta actividade de conduzir politicamente o País para promover as exportações e para promover as empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço-lhe a questão colocada.
Gostaria de dizer-lhe que certamente partilhamos das suas preocupações com a competitividade da economia portuguesa, das nossas empresas. Essa competitividade é feita à custa de muitos factores: da energia, do crédito, dos transportes, de outros custos de contexto e também do factor trabalho.
Mas, Sr. Deputado, confronto-o com uma outra pergunta: porque é que o peso do factor energia é determinante em tantas das nossas indústrias, muito mais do que o preço do factor trabalho? É sabido que, por exemplo, nas indústrias da cerâmica e do vidro e também em algumas indústrias têxteis, os custos decorrentes da energia são mais de 50% dos custos operacionais dessas empresas. Aliás, o fórum das empresas exportadoras demonstrou isso mesmo.
Por que razão o PSD, pela voz do seu presidente, focaliza a atenção no factor trabalho e transforma os custos do factor trabalho — esse é o único objectivo para poder facilitar o despedimento, para reduzir o salário mínimo e para fazer outras alterações na legislação laboral — como grande expressão pública, suportando as posições do Governo que, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, terá decidido nesse sentido?

O Sr. Honório Novo (PCP): — «Dá uma no cravo e outra na ferradura»!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Almeida Henriques, já vimos que não há regulação neste País, nem na energia, nem nos transportes, nem em muitas outras actividades económicas, na grande distribuição, que resolva o problema do peso do mercado estruturado suportado por grandes grupos económicos privados e monopolistas. Essa é uma evidência.
Esse mercado tem esta estrutura com a ajuda do PSD e dos governos do PSD, concretamente no sector da energia, que tem uma estrutura configurada por duas revisões realizadas, em que os processos de privatização e de liberalização estiveram em cima da mesa e que conduziram o sistema energético à situação em que se encontra e que leva a que, hoje, as nossas empresas paguem os combustíveis mais caros, a electricidade mais cara, o gás natural mais caro, ou, pelo menos, dos mais caros da União Europeia. De facto, estamos na linha de frente dos preços mais altos da União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, efectivamente, a forma como o Estado e os partidos que têm apoiado este Governo nas políticas para as pequenas e para as médias empresas vêem os custos operacionais deixa muito a desejar.
Em primeiro lugar, porque existe uma total deturpação sobre como deve ser dirigida a política económica do País. Vemos que a competitividade do nosso país, ao contrário do que nos é dito por muitos dos Deputados aqui sentados, deveria ser aumentada através da redução do custo do trabalho. Vemos, por exemplo, que no sector da energia se perde muita da competitividade que temos.
Aí está uma escolha de fundo sobre o que deve ser uma política para o País, sobre o que deve ser uma política económica, sobre o que deve ser uma política com futuro que nos traga para uma sociedade mais igual.
Quando, por decreto, pela legislação que PS e PSD aprovaram juntamente nesta Assembleia, quando são eles o eixo de apoio do Governo na política energética, percebemos que as empresas, até do mercado regulado, têm taxas de rentabilidade de 8, 9 e 10% e depois dizem aos portugueses que nem sequer há uns míseros 25 € para aumentar o salário mínimo, vemos aqui as desigualdades que estas políticas trazem para o País.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, as perguntas que lhe vou colocar são concretas e dizem respeito ao sector da energia.
O que devemos mudar e quais são as saídas de futuro para o nosso país? É que ainda agora, num passado recente, neste Verão, vimos o Governo trazer mais uma factura que todas as portuguesas e todos os portugueses terão de pagar. Falo do mecanismo de garantia de potência, onde estamos a pagar pela disponibilidade de centros electroprodutores que já estão no mercado.
A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: está ou não o PCP de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda de eliminar esta taxa administrativa abusiva que também nos retira competitividade? A segunda pergunta decorre das injustiças de todos os milhões que a política energética tem envolvido.
Deveríamos ou não optar por um modelo que reduzisse as taxas de rentabilidade abusivas numa altura de crise e deveríamos ou não, como muitos dizem, dividir os esforços por todos? Faz algum sentido que a Galp, a EDP ou a REN apresentem milhões e milhões de lucros à custa de todos nós e que depois peçam ainda mais àqueles que já pagaram também para essas empresas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, penso que, no fundamental, estamos de acordo na resposta para os problemas energéticos nacionais.
Julgo que esse acordo se tem traduzido exactamente na convergência do combate a este bónus, a este prémio que o Governo resolveu dar às grandes empresas do sector electroprodutor português (Galp, EDP, Iberdrola e outras) de um ponto percentual, que se vai reflectir em todas as tarifas de empresas industriais dos sectores domésticos, em 2011, a título de uma garantia de potência. Ou melhor, de uma segunda garantia de potência porque essa garantia de potência está há muito resolvida nos próprios contratos que o Governo negociou, ou seja, nos chamados CMEC (Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais) e outros contratos com essas empresas, agravando uma factura já demasiado elevada decorrente da subida dos preços da energia e da subida dos custos do uso das redes.
É necessária outra política, que passe por uma intervenção decisiva do Estado — temo-lo defendido várias vezes — , inclusive ao nível dos preços.
Não estamos a propor nada de especial. O Governo dos nossos vizinhos espanhóis, também um Governo de maioria socialista, em Junho resolveu baixar a tarifa da energia eléctrica exactamente para defender a competitividade das suas empresas. Inclusive, acabou de fazer o que referi há pouco da tribuna, ou seja, cortou 35% nos apoios aos incentivos às energias renováveis para permitir reduzir os custos das tarifas aos consumidores, particularmente aos sectores industriais, assegurando, dessa forma, a competitividade da economia espanhola. Parece que o Governo, que copia tanta coisa má de fora, se esquece, depois, de fazer o pouco de bom que outros vão fazendo, como acontece no caso da energia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas há uma questão central a que é preciso responder. E essa é a questão, actual, de uma estrutura do sector energético português que, decorrente de processos de privatização e liberalização levados a cabo por sucessivos governos quer do PS quer do PSD e do CDS, conduziu à situação de o mercado ser completamente dominado por alguns monopólios privados e face aos quais as autoridades de regulação estão manifestamente impotentes como se tem verificado até hoje.
É necessário começar a resolver este «nó cego» desta estrutura monopolista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, cumprimento-o pela sua intervenção no Plenário da Assembleia da República, bem como cumprimento as intervenções das demais bancadas sobre um tema muito importante e que preocupa, neste momento, todos os Deputados e todos os portugueses, especialmente em termos de futuro.
Há duas questões que são muito relevantes e que têm a ver com as exportações e com a energia.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, começando pela energia, temos informações — e este debate nada obsta a que isso evolua nesse sentido — de que o preço do petróleo se aproxima novamente dos 100 dólares por barril.
Há dois anos, o petróleo esteva nos 147 dólares e parece-nos que essa escalada que se verificou há dois anos é uma escalada que volta a ser possível acontecer ao nível internacional.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é muito importante a aposta nas energias renováveis. A aposta nas renováveis é importante não apenas pela questão do equilíbrio das nossas contas — estimamos que, este ano, em Portugal, graças à política de renováveis, tenhamos poupado cerca de 800 milhões de euros — mas também pela questão da sobrevivência do nosso país em termos de independência e de segurança energética.
Ora, penso que nenhum dos partidos políticos que aqui está presente será capaz de criticar uma aposta forte de apoio às renováveis no nosso país.
Essa tem sido a política do Partido Socialista em relação à política da energia.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, falando também de energia, o Partido Socialista, no âmbito do Orçamento do Estado, e na sequência de um conjunto de audições que ocorreram na Assembleia da República sobre a formação dos preços dos combustíveis, aposta que haja, em relação aos consumidores, uma maior oferta do tipo de combustível que lhes é fornecido.
É por essa razão que, no Orçamento do Estado, o Governo entendeu que seria necessário evoluir no sentido de que, por exemplo, os combustíveis low cost, que são mais baratos do que os combustíveis comercializados em Espanha, possam ser comercializados de uma forma geral para todos os portugueses.
Em relação à política de energia, são medidas que consideramos muito importantes.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, em relação ao sector da electricidade, ontem mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu um conjunto de peticionários que querem uma maior transparência na formação dos preços da electricidade. O Partido Socialista entende que essa iniciativa tem um grande interesse. Prova disso é o facto de o relator indicado pelo Partido Socialista para essa questão ser o Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para elaborar um relatório sobre essa matéria.
Porque entendemos que esta é uma discussão que deve ser alargada o mais possível para que os portugueses tenham a informação mais clara sobre os preços da electricidade, vamos ouvir, sob proposta do CDS-PP, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), vamos ouvir, sob proposta do PSD, o Governo e vamos ouvir, sob proposta do Partido Socialista, a EDP. Acima de tudo por uma razão: é verdade que vivemos períodos de crise, um período em que tudo o que hoje temos de pagar custa mais a todos nós portugueses. Mas também quando o estamos a fazer estamos a consciencializar todos os portugueses, em especial as novas gerações, de que o consumo de energia é algo que afecta o seu futuro.
Alguns sectores políticos pretendem criar a ideia de que a energia devia ser barata, muito barata, até de graça. Não entendemos assim. Entendemos que o consumo de energia tem um efeito ambiental brutal nas novas gerações.

Protestos do PCP.

Temos de ser sérios nesta discussão! Não vale a pena dizer que o mais importante é termos, acima de tudo, o melhor dos mundos de um lado e de outro.
Sr. Presidente, o nosso objectivo é ter o mercado mais transparente e que os consumidores se sintam mais protegidos ao consumirem electricidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o preço do petróleo está a atingir os 100 dólares/barril, mas julgo que isso não está a acontecer apenas para Portugal, para as refinarias portuguesas; está a acontecer para todos os países, pelos menos os países da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Expliquem-nos, então, sendo esse o preço do barril, tendo a nossa refinaria custos de produção inferiores — os salários são mais baixos do que os praticados nas refinarias de outros países — , por que razão os preços dos combustíveis (gasóleo, gasolina e outros) são dos mais caros da União Europeia a 27 antes da incidência dos impostos, Sr. Deputado. Os balanços dos últimos meses mostram que havia na União Europeia apenas dois ou três países com preços mais caros, antes da incidência dos impostos. Sr. Deputado, isto não é compreensível.

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Todos estamos, certamente, de acordo relativamente à aposta nas energias renováveis. O grande problema é se essa aposta se transforma em incentivos de tal forma especulativos que gangrenem a competitividade de todo o restante tecido económico português, que é o que está a acontecer.
As empresas e os consumidores portugueses estão a pagar um elevadíssimo preço decorrente desse apoio, verificando-se até, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, um paradoxo: a EDP, que recebe uma grossa maquia de incentivos pelas suas empresas não renováveis vai receber, simultaneamente, um bónus de 1% para lhe garantir a potência decorrente da sua actividade nas centrais tradicionais, que existem — este é o argumento do Governo — para apoiar as renováveis. Isto é, dá-se uma garantia de potência e paga-se essa garantia, pela segunda vez, por causa de a EDP também ter renováveis. Isto chama-se ganhar a «dois carrinhos».
Sr. Deputado, a transparência na formação dos preços é muito importante. Andamos a ouvir há muitos meses, nesta Assembleia, as entidades reguladores do sector da energia, a ERSE e a Autoridade da Concorrência. Também já temos ouvido os Presidentes da EDP e da GALP— quando o PS pensa que é possível, porque, por exemplo, na Legislatura anterior, considerou que não devíamos ouvir o Presidente da EDP e da GALP para nos darem explicações sobre os seus vultuosos lucros.
Mas, Sr. Deputado, quanto mais os ouvimos mais os preços da energia sobem, o que é absolutamente espantoso.
Essas autoridades não intervêm nada no sentido de conter os preços da energia, contrariamente ao que, aparentemente, deviam ser os seus objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As pessoas com deficiências e incapacidades são um grupo social heterogéneo, sempre a necessitar de respostas variadas que tenham como objectivo final a igualdade de oportunidades.
O conhecimento, o estudo das necessidades deste grupo de cidadãos inscreve o respeito e o compromisso com os seus direitos representados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado Português, em Julho de 2009.
Ratificar esta Convenção significa assumir responsabilidades nas dimensões sociais, económicas, culturais e outras para com as crianças, as mulheres e os homens com deficiências e incapacidades.
Dar cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é comprometermo-nos com a intervenção planeada a partir das suas necessidades reais e concretas, apostando nas competências e na funcionalidade das pessoas.
Mas promover a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é ainda ter conta essas pessoas, cidadãos e cidadãs de plenos direitos, o seu potencial participativo, empreendedor, as suas famílias e as suas organizações associativas.
Este conjunto de objectivos e de compromissos são agora reforçados na Resolução n.º 97, de 2 de Dezembro de 2010, que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia Nacional para a Deficiência «pretende dar continuidade a um planeamento de políticas transversal a vários ministérios que combatam a discriminação e garantam a participação activa das pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social».
Definida como uma estratégia transversal e pluridisciplinar, no âmbito da Administração Pública, envolve 15 ministérios, 43 organismos, e desenvolver-se-á em cinco eixos estratégicos, procurando implementar 133 medidas.
A elaboração desta Estratégia Nacional concertou-se numa ampla participação pública das associações e organizações representantes das pessoas com deficiência e incapacidade.
Este documento programático corresponde a um compromisso entre a Administração Pública, através dos seus serviços e organismos, e os representantes das pessoas com deficiências e incapacidades.

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As medidas plurianuais referem-se às temáticas da deficiência e multidiscriminação, da justiça e exercício de direitos, da autonomia e da qualidade de vida, das acessibilidades e do design para todos, da modernização administrativa e dos sistemas de informação.
Assume assim, esta Estratégia, o desígnio nacional de procurar, de forma planeada, iniciar mais um desafio contra todas as formas de discriminação de que as pessoas com deficiências e incapacidades são maioritariamente alvo.

Aplausos do PS.

Abordar a deficiência e a multidiscriminação é investir no combate às discriminações de que são alvo grupos de pessoas com deficiência, nomeadamente as crianças, as mulheres, os emigrantes, entre outros.
A importância da criação de um mecanismo independente, responsável pela promoção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é uma garantia da efectivação desta estratégia nacional.
Igualmente, os programas de formação e de qualificação dirigidos aos agentes da Administração Pública, que, no âmbito das suas competências, atendem e orientam as pessoas com deficiência, aumentam o reconhecimento do papel activo do sector público no acesso à informação por parte destes cidadãos e cidadãs sobre os seus direitos e a sua concretização.
A promoção efectiva dos direitos deste grupo de cidadãos tem de se suportar também em produção legislativa.
Faz, por isso, sentido que se avalie a legislação existente e o seu impacto no sentido do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Desafios nesta área, tais como a regulamentação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, a criação de apoios específicos a alunos com deficiências no ensino superior, são apostas, entre outras, que respondem às necessidades identificadas pelas pessoas com deficiências.
As respostas sociais promotoras da autonomia de vida, facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, representam o compromisso continuado no âmbito do Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) para a criação de residências autónomas, entre outras respostas.
Mas a autonomia faz-se também, Sr.as e Srs. Deputados, através de apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades.
As acessibilidades, o seu planeamento e a aplicação do design universal incluso têm de ser transversais a várias matérias e ambientes.
A revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, é, entre outras medidas, o compromisso à remoção de obstáculos e de barreiras em equipamentos e infra-estruturas de acesso público.
A Administração Pública, na sua relação com as pessoas com deficiências e incapacidades, tem como objectivos incrementar mais qualidade. Por isso, a garantia da acessibilidade a sites electrónicos dos organismos públicos e a produção de informação em formatos acessíveis constituem outro eixo desta acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia Nacional para a Deficiência tem, no conjunto das suas medidas, vários objectivos, todos eles tendentes a combater a discriminação das pessoas com deficiências e incapacidades, reforçando o acesso aos seus direitos, aproximando a legislação das condições reais da vida destes cidadãos e destas cidadãs.
Mas o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e incapacidade reforça-se também na produção de mais conhecimento sobre as diversas deficiências e incapacidades, influenciando, desta forma, atitudes e comportamentos sociais e a qualidade e eficácia das políticas públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, construir um Portugal para todos continua e continuará a ser o compromisso do Governo do Partido Socialista, com os desafios da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, penso que, em boa hora, trouxe a este Plenário o tema da deficiência, que tem sido grato ao PSD.
Como sabe, não só a Sr.ª Deputada, mas também eu tenho sido uma voz em defesa daqueles que nasceram diferentes e daqueles que devem ter as mesmas oportunidades que todos os portugueses querem e desejam.
Quero saudar o diploma publicado ontem, com o qual todos concordamos. Mas, como diz o povo, «de boas intenções está o Inferno cheio», gostaríamos de saber, Sr.ª Deputada, se vamos ficar apenas pelas intenções ou se vamos passar à acção, porque as crianças, os jovens, as famílias e os pais que nos estão a ouvir neste momento e que vivem esses dramas diariamente querem saber se temos respostas concretas no terreno.
Quero relembrar um exemplo muito simples. Como sabe, já esteve em funcionamento o Plano de Acção para Integração das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PAIDI), que apontava 2008 como o ano da criação do núcleo da língua gestual. Ora, deste diploma consta novamente a criação desse núcleo, tal como as acessibilidades, que também constavam do referido Plano.
O Estado não é, se calhar, o melhor exemplo. Todos conhecemos centros de saúde (neste diploma também se refere uma melhor acessibilidade aos centros de saúde) em que, muitas vezes, os idosos têm dificuldade em subir aos segundos e terceiros andares.
Sr.ª Deputada, gostaria de saber — penso que é o que todos querem saber — como é que vão ser executadas as medidas previstas em n diplomas, por exemplo, como é que se fará a promoção da formação de pessoal auxiliar nas escolas, que é um assunto que tem sido trazido muitas vezes a este Plenário. A falta desses auxiliares nas escolas dificulta o trabalho dos professores, mas também dificulta uma melhor e mais rápida aprendizagem por parte dos alunos.
Tendo em conta o congelamento das admissões, pergunto à Sr.ª Deputada como é que vai ser feito este reforço e esta formação para que as pessoas que nos estão a ouvir, quer este ano, quer no próximo ano escolar, possam ter a garantia de que os seus filhos vão ter um melhor acompanhamento na sua formação e no seu crescimento, até porque grande parte deles foram inseridos no ensino regular. Esta medida parece-nos ser acertada no sentido de que é bom que todos convivamos uns com os outros e de que a diferença não esteja espelhada apenas em alguns.
A Sr. Deputada também falou — e muito bem — do aumento de residências autónomas, de lares residenciais, do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO). Infelizmente, sabemos que todos os dias há listas de espera para as admissões. Gostaria de saber se há medidas concretas nesta matéria e como é que garante a quem nos está a ouvir que todas estas medidas vão ser concretizadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, poderia dizer que o CDS-PP subscreve integralmente o documento de que hoje nos deu conhecimento. A minha grande dúvida está em saber se há alguma intenção séria de o pôr em prática por parte do Governo socialista.
É que, como sabe, este Governo socialista, apesar da simpatia e da suavidade das palavras da Sr.ª Ministra e da Sr.ª Secretária de Estado da Reabilitação, no caso da deficiência, não tem passado da retórica proclamatória e de um grave e real agravamento das condições de vida dos deficientes e das suas famílias,»

Aplausos do CDS-PP.

» seja atravçs do agravamento fiscal, que afecta, de forma injusta, os portadores de deficiência, seja através da degradação contínua que, desde 2005, os deficientes das Forças Armadas com incapacidades adquiridas na esmagadora maioria dos casos ao serviço da Nação têm sofrido, seja na falta de condições físicas e humanas que tardam em ser criadas na escola para a correcta integração dos portadores de deficiência.

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Por fim — e trata-se de um caso chocante e gritante, Sr.ª Deputada — , com a proclamação de tão boas intenções e com tão bons projectos para o futuro, que espero, sinceramente, e do fundo do coração, que sejam adoptados, gostava de saber como é que se explica que, em paralelo, este Governo, através da segurança social, tenha em atraso, há mais de um ano, a atribuição dos subsídios de educação especial, que implicam encargos para as famílias muitas vezes de 480 € a 500 €,»

O Sr. Raúl Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — » em famílias em que estas quantias correspondem ao rendimento total do agregado familiar. Que resposta há para isto? Porquê? O meu desejo e o desejo do CDS é o de que o Governo mude de «agulha», mude de rumo, deixe de ser como tem sido até agora e adira a esta carta, que subscrevemos, porque esta é a vida real de quem é portador de deficiência, independentemente das boas intenções, da retórica proclamatória e de tudo aquilo que de bonito se diz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, antes de mais, quero felicitá-la pelo tema que trouxe, que é, efectivamente, de grande importância.
Valorizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é uma Convenção das Nações Unidas, e, além de a valorizar, disse — e muito bem! — que ela implica responsabilidade e obrigações por parte do Estado português e também valorizou a Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, que foi recentemente publicada.
Mas quero focar-me no que o Governo fez no ano de 2010. No plano do papel, no plano de estratégias nacionais, somos reconhecidamente bons a desenhá-las, mas no plano concreto a conversa é substancialmente diferente. Quero, pois, pedir à Sr.ª Deputada para descer do plano dos papéis e do teórico para o concreto, perguntando-lhe se quando o Governo ataca os salários e as pensões de todos os portugueses isso não se reflecte, ainda de uma forma mais severa, nas pessoas com deficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que o Governo cumpre a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência quando ataca todos os trabalhadores e, de uma forma ainda mais severa, as pessoas com deficiência?! E o que é que fez para promover o emprego, que é uma questão central para as pessoas com deficiência? A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência é absolutamente desastrosa, ruinosa e de tal maneira elevada que é muito, muito, preocupante. O que é que o Governo fez? Congelou as admissões na Administração Pública, não cumprindo a quota para as pessoas com deficiência! Já não lhe peço que me diga o que é que fez no passado, em 2009 e em 2008, peço-lhe que me diga que medida é que tomou em 2010.
Zero, Sr.ª Deputada! Nem uma medida tomou sequer no que diz respeito às pessoas com deficiência.
Referiu também a Sr.ª Deputada a questão das barreiras arquitectónicas. As pessoas com deficiência são, diariamente, confrontadas com barreiras que não lhes permitem aceder a serviços públicos essenciais. Que investimento é que o Governo fez para eliminar essas barreiras? Lembro-lhe que o PCP apresentou propostas para as eliminar em sede de Orçamento do Estado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabe qual foi a posição do seu partido em relação a essas propostas?!

O S. Bernardino Soares (PCP): — Imagina!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essas propostas tiveram os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP! Não se tomou uma medida no que diz respeito à eliminação dessas barreiras! O meu grupo parlamentar fez dezenas e centenas de perguntas sobre barreiras arquitectónicas em diferentes serviços públicos, centros de saúde, escolas, etc., e as respostas do Governo foram nulas.
Portanto, Sr.ª Deputada, no plano das estratégias, estamos conversados. Tivemos a Estratégia para a Inclusão no ano passado, temos sempre planos no papel, mas, no concreto, a conversa é substancialmente diferente. Pergunto-lhe, por isso, o que é o Governo pretende fazer, de facto, relativamente às pessoas com deficiência.
Uma coisa é certa — e termino, Sr. Presidente: as pessoas com deficiência não querem mais papel, não querem mais conversa, querem medidas concretas, e são essas que faltam no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, irei procurar dar uma resposta que, particularizando as preocupações de cada um dos Srs. Deputados, afirme duas questões importantes desta Estratégia Nacional.
Provavelmente, é a primeira vez que temos uma Estratégia para esta área feita com os parceiros, com quem representa as pessoas e as crianças com deficiências e com incapacidades. Na verdade, é esta parceria que, um dia, talvez nos ajude a vencer esta batalha dramática que é a de pôr o valor humano e não o dinheiro no âmbito das pessoas.

Aplausos do PS.

As pessoas com deficiência são, eventualmente, aquelas que, em Portugal, mais precisam de acrescentar valor às suas vidas. O dinheiro, as comparticipações, são, inevitavelmente, muito importantes» Acho que o Sr. Deputado Raúl de Almeida tem toda a razão nas preocupações que apresenta, mas, naturalmente, compreenderá a razão desta preocupação com o valor humano que estas pessoas nos merecem.
Em relação às questões que a Sr.ª Deputada Conceição Pereira colocou, também de enorme importância, relevaria a da inclusão, como sendo uma das questões mais centrais e mais importantes para que a sociedade portuguesa consiga tomar consciência de que, muitas vezes, discrimina não tendo consciência disso.
Hoje, a inclusão das nossas crianças e dos nossos adultos numa sociedade viva, em confronto com todos nós e, por vezes, perturbando-nos com a sua capacidade de resistência às agruras e com o fim de determinados projectos de vida, onde o sonho ficou pelo caminho, ajuda-nos a todos nós — eventualmente até mais do que a eles — a perceber que a vida humana tem dimensões profundíssimas e que, do ponto de vista político, estaremos sempre muito aquém do valor dessa vida humana.
Procuraremos aproximarmo-nos do reforço dessa vida, da melhoria das suas competências e da sua integração social, mas, na verdade, teremos muito caminho para fazer em Portugal e no mundo relativamente a todas as pessoas com deficiência e com incapacidades.
Também compreendo a posição, o pensamento e as preocupações do Deputado Jorge Machado, mas recordo que o Governo, nos últimos cinco anos, tem tentado procurar dar esta visão da inclusão com respostas concretas em relação a estes grupos.
Quando reforçamos o programa de equipamentos sociais, também na área da deficiência, quando temos uma enorme preocupação no âmbito do apoio domiciliário e quando queremos a nossas crianças na escola, não estamos a falar de dinheiro vivo, Sr. Deputado, estamos a falar do caminho social que as pessoas precisam de fazer. Esta é uma dimensão muito preocupante que hoje ainda temos em Portugal em relação à deficiência.
Mas o que é curioso é que foram os parceiros sociais, que não são os sindicatos nem os patrões mas, sim, todas as associações que representam as pessoas com deficiência em Portugal, que sustentaram a criação desta Estratégia Nacional, que elegeram o Instituto Nacional de Reabilitação como o seu representante na

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coordenação desta Estratégia e que querem um controlo da legislação para efeito da aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal.
Parece que há aqui alguma coisa de novo. As pessoas que têm os dramas estão, nesta hora, a tentar ser parceiros, a tentar encontrar, com o governo, neste caso concreto com este Governo, uma solução para a sua vida, e isto também tem um grande valor do ponto de vista da cidadania, do reforço da democracia e da participação social das pessoas.
Por isso, Sr. Deputado, embora compreenda as preocupações que aqui coloca, devolvo-lhe outra preocupação, a de como vamos continuar a reforçar o caminho das famílias e do movimento associativo que representa este milhar de pessoas que, em Portugal, têm uma diminuição nas suas capacidades, mas não são diminuídas para continuarem a viver, a associarem-se a todos nós, a participar e a decidir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Como é que todos nós vamos reforçar esta Estratégia Nacional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Medidas concretas, zero!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Também é esta a devolução que o movimento associativo nos deixa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) — Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de urgência sobre o salário mínimo e as leis laborais, que o Bloco de Esquerda traz hoje ao Parlamento, responde às questões mais importantes da vida nacional. É o debate necessário no tempo certo; é o debate que confronta o Governo com as suas promessas e com as suas decisões, porque o País não pode aceitar nem adiamentos nem fingimentos.
Começo, por isso, com o salário mínimo nacional. O Governo reuniu-se hoje de manhã e decidiu não decidir nada sobre o assunto. O salário mínimo devia passar, dentro de 15 dias, a 500 €, por um acordo negociado, prometido e assinado há anos. É o Governo que tem na sua mão a decisão. Centenas de milhares de trabalhadores deveriam receber o que lhes foi prometido, um pouco menos do que 1 € de aumento por cada dia de trabalho.
Esses trabalhadores são a gente que não recebe dividendos, que não tem prémios de gestão e que não conta a economia por milhões; são gente de trabalho que luta para sobreviver.
O salário mínimo é a barreira contra a pobreza, é a medida do mínimo de dignidade, por isso cumprir o prometido e pagar os 500 € a partir de 1 de Janeiro ç a dívida da sociedade para com estes trabalhadores.

Aplausos do BE.

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Não nos diga, Sr. Ministro, que só vai ser no dia da Consoada que vai comunicar aos trabalhadores que o Governo se recusa a cumprir a sua palavra. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vão ter de nos dar agora essa resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se reuniu somente para decidir não decidir sobre o salário mínimo, reuniu-se também para tomar uma medida de fundo — alterar, mais uma vez, a lei laboral para facilitar os despedimentos.
Num dia em que se encontra em Lisboa uma delegação do FMI e na véspera de um conselho europeu, em que José Sócrates quer apresentar mais medidas económicas, o Conselho de Ministros identifica o problema fundamental do País.
Há 609 400 pessoas desempregadas e, este ano, houve ainda 383 769 pessoas que foram retiradas da lista dos desempregados. Nunca na história de Portugal houve tantos desempregados. Nunca foi tão fácil despedir. Nunca houve tantos trabalhadores precários, que nem chegam a ser despedidos, porque o contrato termina na próxima semana. O problema, portanto, conclui o Governo, é que é preciso facilitar os despedimentos.
Bem sei que o Governo ç aconselhado pelos melhores especialistas» O Comissário Olli Rehn dá-nos lições sobre a alteração necessária da «rigidez do mercado laboral e do processo de formação dos salários em Portugal» e o FMI não diz outra coisa!» Sensível aos especialistas, o Governo mobilizou-se, a uma só voz, para a modernização da lei. Vejamos então.
Logo, no dia seguinte à proposta da Comissão, veio o Primeiro-Ministro anunciar a posição de fundo do Governo: «A resposta ç ‘sim’, e dentro de dias direi qualquer coisa«. No outro dia o Ministro das Finanças esclarece tudo: «Não estão fora de hipótese alterações ao Código do Trabalho». Acrescenta logo o Ministro da Economia que «são necessárias mudanças no domínio do Código do Trabalho para simplificação administrativa». Depois, entra a Ministra do Trabalho a advogar que é preciso «optimizar» o actual Código do Trabalho». Já só falta mesmo saber a opinião do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para conhecer toda a cornucópia de especialistas na liberalização da lei laboral.
Aqui está, então, uma proposta que o Governo tem vindo a sugerir: um fundo para financiar os despedimentos. Cria-se o fundo, mas não se sabe quem o paga. O fundo terá dinheiro, mas não nos dizem de onde vem. Adivinha-se a solução espanhola — com financiamento pelos impostos e pela segurança social. O trabalhador pagará o seu despedimento! Eis a «magnífica» invenção do autoritarismo liberal no seu esplendor! Mas estou certa de que quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos esclarecerão agora todos os detalhes sobre este fundo e sobre as novas medidas para facilitar o despedimento, porque só a esta hora está a decorrer a conferência de imprensa dando conta das decisões do Conselho de Ministros.
O que hoje estamos a discutir é mesmo a responsabilidade: responsabilidade sobre as alterações ao Código do Trabalho; responsabilidade sobre o cumprimento do acordo relativo ao aumento do salário mínimo nacional.
Já conhecemos como começou e por onde continua esta lamentável novela. O Governo já reduziu a abrangência do subsídio de desemprego, já cortou os apoios sociais, como o abono de família e, é claro, não aceitou tributar nem as mais-valias das empresas nem os dividendos dos accionistas.
A chamada agenda para o crescimento promete o que não cumpre, mas nunca hesita em penalizar os bodes expiatórios, os mesmos de sempre.
O Conselho de Ministros de hoje dar-nos-á o retrato do pântano em que estamos a mergulhar, com um Estado mínimo, com direitos mínimos e com abuso máximo.
«Há rigidez no emprego», diz o Governo. E os trabalhadores em empresas participadas pelo Estado, como o caso da Groundforce, são despedidos às centenas, por e-mail.
Se a sua solução para o desemprego, Sr. Ministro, é facilitar os despedimentos, não concluímos só que o PS se converteu completamente ao liberalismo e autoritarismo mais agressivo, concluímos também que o Governo desistiu do País. É essa a urgência deste debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

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O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou hoje um conjunto de medidas para o crescimento e o emprego.
Essas medidas têm em vista a melhoria da competitividade da economia portuguesa, mas todas elas visam reforçar a linha política de estímulo ao progresso nacional em domínios-chave da modernização da economia e da sociedade, linha política essa orientada pelo objectivo central da qualificação das pessoas, das empresas e das organizações, garantindo simultaneamente o equilíbrio orçamental essencial para assegurar as condições de financiamento da economia portuguesa.
Na passada semana, foram dados dois claríssimos sinais do bem fundado e da adequação de uma tal estratégia.
Primeiro: os resultados do Relatório PISA mostraram ao mundo as melhorias que o sistema educativo teve nos últimos anos. Deve dizer-se que o caso português foi citado em todos os grandes jornais do mundo: europeus, americanos e asiáticos. Mostraram também que o País não só não está condenado ao fracasso como, bem pelo contrário, é capaz de fazer melhor e mais depressa do que muitos outros. Tais resultados são ainda importantíssimos para a reabilitação da própria política, que tão denegrida tem sido por muitos interesses dominantes no meio social. É possível ter políticas públicas reformistas e, se nelas persistirmos, é realmente possível agir de forma concreta e decisiva na transformação da realidade. É isso que os resultados do Relatório PISA nos ensinam: que o País é capaz, que é até capaz de fazer melhor do que muitos outros, e que os portugueses devem acreditar e apoiar políticas reformistas e modernizadoras.
Segundo: um estudo do Fundo Monetário Internacional, divulgado no passado dia 1 de Dezembro, diz que Portugal será o país que entre as 25 economias avançadas estudadas terá de fazer o menor ajuste orçamental até 2020, se cumprir os objectivos de redução do défice fixados pelo Governo até 2013.
Conclusão: é preciso persistir e reforçar as políticas reformistas e modernizadoras como as que o Governo tem seguido e, simultaneamente, é necessário alcançar os objectivos do equilíbrio orçamental.

Aplausos do PS.

Para isso o Governo aprovou medidas que visam criar estímulos às empresas exportadoras, apoios ao empreendedorismo e à inovação, incentivos ao arrendamento e à promoção da reabilitação urbana, medidas essas que incluem também mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando o esforço de negociação de base empresarial e um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho, que permite reduzir os custos da reestruturação empresarial.

Vozes do BE: — Ahhh!»

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Não, Srs. Deputados, o Governo não vai liberalizar os despedimentos, nem vai acabar com a justa causa, nem vai tirar dinheiro aos trabalhadores!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cortam na indemnização!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — O Governo e os parceiros sociais, quer sindicais quer patronais, têm dito repetidamente que não é necessário um novo Código do Trabalho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este já ç tão mau»!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Dizem-no porque sabem, ao contrário dos partidos da oposição, que é possível e desejável aumentar a competitividade do mercado de trabalho com medidas concretas, efectivas, justas e adequadas às necessidades.

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Vamos dinamizar a contratação colectiva, privilegiando o espaço de negociação de base empresarial, fazendo com que as convenções colectivas de trabalho estabeleçam as matérias e as condições que podem ser negociadas por estruturas representativas dos trabalhadores nas empresas. E vamos promover a contratação colectiva, designadamente nas matérias de mobilidade geográfica e funcional, na gestão dos tempos de trabalho e na flexibilidade salarial.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, ora» Está lá tudo!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Mas, Srs. Deputados, vamos igualmente estimular a criação de emprego através da instituição de um novo modelo de compensação em caso de despedimento,»

Vozes do BE: — Ahhh»!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — » tendo em vista a redução dos custos da reestruturação empresarial, mas sem alteração do conceito de justa causa. De que maneira? Promovendo a criação de um mecanismo»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, um mecanismo»!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — ». de financiamento empresarial destinado a garantir o pagamento parcial das compensações aos trabalhadores em casos de despedimento, para os contratos que venham a ser celebrados após a entrada em vigor desse mecanismo.
Ao contrário do que o Bloco de Esquerda acabou de dizer, não serão usados os dinheiros públicos nem os descontos dos trabalhadores para a constituição deste fundo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estaremos cá para ver!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Vamos ainda lançar um programa sólido de reforço de inserção de desempregados e de jovens à procura de emprego. De entre as diversas medidas desse programa, refiro: a realização de 50 000 estágios profissionais; a reconversão de 20 000 desempregados para 100 profissões estratégicas; e a colocação em formação de mais de 200 000 desempregados, dos quais mais de 115 000 de longa duração. Daremos também apoio, através de microcrédito, ao lançamento de 4000 projectos de criação de auto-emprego de micro ou pequenas empresas em diversos sectores, que incluem e privilegiam o empreendedorismo feminino e o artesanato. Apoiaremos ainda a criação de microempresas de suporte ao sector exportador, bem como a promoção de acordos sectoriais a estabelecer no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e das associações empresariais para o recrutamento de desempregados com o acompanhamento de 50 000 entrevistas de emprego.
Com todas estas medidas, e com o Orçamento do Estado para 2011 aprovado nesta Câmara, vamos atingir os nossos objectivos: estimular o crescimento da competitividade do emprego, reforçando ao mesmo tempo a consolidação orçamental. É isto, Srs. Deputados, no quadro de uma agenda reformista e modernizadora, de que o Governo não abdica!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, é inacreditável que, à hora a que começa este debate, o Sr.
Secretário de Estado venha dizer a esta Assembleia da República, aos representantes eleitos, o que

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supostamente estaria neste momento a ser anunciado em Conselho de Ministros, mas que entretanto já foi divulgado.
Houve um momento aqui em que todos nos confundimos: será que houve uma remodelação governamental de que ninguém soube?! Será que António Saraiva entrou para o Governo e fala em nome das decisões do Conselho de Ministros?» Ou então é mesmo o que parece: o «patrão dos patrões» anuncia ao País, três horas antes da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, o que o Conselho de Ministros vai decidir?!» Aqui está: disse o Presidente da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) que «O Governo vai aprovar, no Conselho de Ministros, uma proposta para reduzir as indemnizações pagas em caso de despedimento«»! O Governo bem andou para trás e para a frente durante estes últimos tempos. Disse: «Vamos estudar a legislação laboral, não vamos mexer no Código do Trabalho». A Sr.ª Ministra utilizou esta palavra extraordinária chamada «optimizar«» Sabemos hoje exactamente o que significam as 50 medidas decididas e apresentadas hoje pelo Governo: reduzir os custos do despedimento individual,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » e, portanto, facilitar o despedimento individual!

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há meses, Sr. Secretário de Estado, que em Portugal muita gente se tem levantado a dizer que «esta é a medida central»: o patronato — ora aí está! — , o mesmo que veio hoje anunciar aquilo que o Conselho de Ministros ainda ia decidir; a direita que impôs a agenda política do despedimento e em relação à qual, na altura, o Partido Socialista disse que «Jamais! É o nosso contrato social democrático que impede facilitação do despedimento num País que já tem tanto desemprego!«» Pois aqui estão as medidas anunciadas agora pelo Sr. Secretário de Estado: reduzir indemnizações em caso de despedimento; facilitar o lay-off;»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » fragilizar a força e a organização dos trabalhadores, permitindo negociações de aspectos da contratação colectiva em sede de empresa; fragilizar o trabalho; fragilizar a capacidade de união e de luta dos trabalhadores!! E anunciam-nos agora o fundo», o tal fundo criado para facilitar os despedimentos! Sr. Secretário de Estado, ç «ver para crer«!» Quero ver o patronato português a disponibilizar dinheiro para que a empresa ao lado possa mais facilmente despedir»! Sabemos bem quem, no fundo, vai pagar este fundo de despedimento!» São os trabalhadores!!

Aplausos do BE.

Foi hoje: os patrões pediram, a direita pediu, o FMI pediu e o Governo cedeu! Facilitar despedimentos! É o xeque-mate a um País que está esfrangalhado, a um País que tem 1,8 milhões precários (novas gerações»), um País onde temos 600 000 desempregados,»

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » um País com tantas dificuldades!» E o que é que os senhores fazem? Rasgam os últimos pilares de segurança no Direito de Trabalho! Foi esta a notícia que hoje o Sr. Secretário de Estado trouxe a este Parlamento. Foi esta a notícia que os patrões deram com tanta alegria, esta manhã!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final do dia existirão 300 novos desempregados. Este é o crescimento médio diário desde o início de 2009.
Passaram já dois anos de constante crescimento do desemprego e o Governo não actua! O Governo tarda em aceitar a realidade dos factos que ele próprio originou e que exige medidas urgentes e eficazes.
Durante quatro anos, de 2005 a 2009, o Governo desenvolveu um trabalho de preparação da actual legislação laboral. Em Fevereiro de 2009, foi publicado o actual Código do Trabalho, que contém uma norma que expressamente revogou o Código anterior.
Face ao insucesso e à inadequação à actual realidade do Código que elaborou, o PS recusa-se agora a assumir a paternidade do Código vigente. Nesta fuga às responsabilidades por parte do Partido Socialista, tem ajudado a postura dos partidos da esquerda, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, que insistem em atribuir ao Código uma multi֊paternidade, recusando-se a aceitar que o actual Código foi aprovado em 2009 pelo Governo socialista.
Mas se, por um lado, acusam o Código de todos os males, por outro lado, opõem-se a que o mesmo seja objecto de qualquer alteração.
Reconhecem que se vive um período de crise e de enorme falta de esperança, mas de modo nenhum aceitam que se altere a legislação laboral, atinja o desemprego os números que atingir! Ou seja: enquanto o PS procura fugir às suas responsabilidades de «pai» do Código, o PCP e o BE reivindicam para si o estatuto de «tutores» do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas afinal o que ganhou o País com este Código do Trabalho? De Fevereiro de 2009, data da sua publicação, até hoje, o número de desempregados aumentou mais de 150 000, a uma média superior a 300 novos desempregados por dia, atingindo, hoje, os números mais elevados de sempre; os contratos a prazo subiram continuamente, sendo hoje mais de um milhão os portugueses com vínculo laboral precário, o que faz da taxa de trabalho precário em Portugal a terceira mais elevada da União Europeia; e o Governo transformou o emprego em precário e o desemprego em duradouro e crescente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Urge alterar esta realidade: precário tem de passar a ser o desemprego e crescente tem de ser o emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fuga às responsabilidades por parte do Governo socialista tem conduzido recentemente às mais incompreensíveis declarações dos membros do Governo.
Se num dia о Primeiro-Ministro diz que pondera alterar a legislação laboral, no dia seguinte a Ministra do Trabalho vem dizer que tais afirmações são precipitadas.
O Governo não actua, faz declarações contraditórias e vagas, adiando a aplicação de medidas de que o País necessita com urgência.
Estas contradições não são, no entanto, inocentes: depois de, durante vários meses, o Governo se recusar a aceitar a realidade do País, quando, finalmente, teve de assumir a grave situação com que este se defronta, tudo fez e tudo faz para culpar terceiros.
O Governo procura, desesperadamente, quem assuma a autoria das propostas, mas se alguma proposta surge no debate político, ou na imprensa, o Governo, de imediato, atribui a sua autoria à oposição, aos mercados ou a Bruxelas.
Propostas para criar emprego e combater o desemprego, o Governo jura que não possui uma única que seja» Aliás, ainda hoje, nesta Càmara, ouvimos o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional a inventariar uma série de medidas que — tenham os portugueses a certeza disso! — não vai tomar!

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Garante o Governo aos portugueses que apenas adoptará alguma medida, se ficar claro que a mesma lhe foi sugerida ou imposta por terceiros. Nenhuma medida será, pois, da responsabilidade do Governo! Num momento em que as dificuldades do País exigem um Governo que governe, que elabore e apresente propostas para combater e ultrapassar essas mesmas dificuldades, o Primeiro-Ministro segue o caminho da desresponsabilização.
Triste fado o de Portugal, que, numa hora tão má da sua História, tem a infelicidade de ter um tão mau Governo!!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que ao rendimento mínimo respeita cabe ao Governo, em primeira mão, pronunciar-se.
O rendimento mínimo nacional não pode ser tratado como uma medida avulsa e desgarrada das restantes medidas na área laboral; deve fazer parte de um pacote de medidas que o Governo tem a obrigação de apresentar e de para elas posteriormente, em sede de Concertação Social, procurar os consensos necessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atempadamente o PSD defendeu que a legislação laboral é um instrumento que pode e deve ser utilizado para influenciar o mercado de trabalho. Por isso, entendemos que, face ao crescente nõmero de desempregados, o Governo deve recorrer á legislação laboral para incentivar»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O despedimento!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — » a criação de emprego.
Na verdade, ao Governo cabe apresentar propostas que o PSD analisará e sobre as quais se pronunciará a seu tempo.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito pouco é o que se pede ao Governo: ao Governo os portugueses apenas pedem que governe!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio a este debate com um conjunto de problemas e o primeiro é um problema de legitimidade.

Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há cerca de um ano, Portugal viveu uma campanha eleitoral e todos nós nos lembramos de que o que o PS dizia nessa campanha eleitoral era exactamente o contrário do que hoje o Governo propõe»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Qualquer semelhança entre José Sócrates candidato a primeiroministro e José Sócrates Primeiro-Ministro será, certamente, uma mera coincidência»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O segundo problema com que o Governo se apresenta neste debate é o problema de convicção.

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O mesmo Governo e o mesmo PS, que estão sempre a diabolizar o Fundo Monetário Internacional, são os mesmos que a única coisa que querem fazer é apresentar um papel, é apresentar uma «reformazita» para mostrar ao FMI.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Senão, vejamos: na sexta-feira, em que o Orçamento do Estado foi aprovado, o Sr. Ministro das Finanças saiu desta Sala e, em declarações aos jornalistas, disse que o Governo ia começar a preparar um conjunto de alterações à legislação laboral; no domingo, a seguir, o Gabinete do Comissário europeu para os Assuntos Económicos elogiou o Governo português; logo na segunda-feira, o Gabinete do Primeiro-Ministro desmente o Comissário europeu, dizendo que Portugal não ia fazer qualquer espécie de reforma laboral; nessa mesma tarde, o Sr. Ministro das Finanças até se deu ao luxo de dizer que as reformas que estão previstas na legislação laboral são reformas incluídas no Orçamento do Estado (onde, diga-se, nada é dito sobre esta matéria!); na terça-feira, a Sr.ª Ministra do Trabalho, a quem provavelmente ninguém se deu ao trabalho se informar que o Governo, se calhar, ia fazer alguma coisa, veio dizer: «Alterações ao Código do Trabalho, jamais!, o Governo não vai fazê-las!«»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a verdade é que, entretanto, o Sr. Ministro das Finanças foi, de novo, ao Eurogrupo, numa segunda-feira, e na quarta-feira, feriado, Dia de Nossa Senhora da Conceição, lá se lembrou o Governo de chamar os sindicatos para dizer que, afinal, vai ter de mudar a legislação laboral»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É caso para dizer «aleluia«»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, somos confrontados com um conjunto de alterações à legislação laboral e, curiosamente, quem hoje mais pede alterações à legislação laboral é o ex-ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que, em 2003, quando foi feito o Código do Trabalho, dizia (e passo a citar): «O Código de Trabalho reforça os poderes do empregador, acentua a dependência do trabalhador, inclui normas que põem em causa a segurança no emprego, por exemplo, nos despedimentos. Este Código é socialmente inaceitável!» — acabei de citar o ex-Deputado Vieira da Silva.

Aplausos do CDS-PP.

E, ao seu lado, um outro Deputado do PS da altura, chamado José Sócrates, dizia em aparte: «Isto é que dói!«» E, agora, a quem é que dói? E, agora, como é que o PS fica perante esta matéria? Quanto ao CDS-PP, temos a nossa responsabilidade e traremos a este debate um conjunto de propostas.
O PS, pelos vistos, quer um simplex para despedir; nós queremos um simplex para contratar, facilitando e agilizando as regras que foram, em 2009, alteradas e mal alteradas, nomeadamente nos contratos a termo.
Queremos ligar a produtividade aos salários; queremos, em cenário de crescimento económico, permitir que, por exemplo, as horas extraordinárias não paguem IRS; queremos que esta discussão seja feita não só no plano laboral mas também no plano fiscal das empresas e dos trabalhadores! E viremos a este debate com as nossas propostas, com as nossas ideias e teremos, certamente, muito maior legitimidade e autoridade do que o Governo nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP! Outra medida: redução dos custos de reestruturação, isto é, pagamento das indemnizações.
Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo? Depois — e esta é outra medida — , pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, temos os tectos máximos para as indemnizações. Pergunto: quer reduzir as indemnizações, quer facilitar os despedimentos em Portugal, mas porque carga de água, Sr. Secretário de Estado? Porque é que o Governo quer apostar nesta matéria? Vai a facilitação dos despedimentos criar algum posto de trabalho? É pela via da facilitação dos despedimentos que se cria emprego? Nós não temos já 730 000 desempregados no nosso país? O que é que pretende o Governo fazer? Em vez de criar emprego e combater o desemprego o Governo quer facilitar o despedimento para aumentar ainda mais o número de desempregados no nosso país? Isto é absolutamente inaceitável, Sr.
Secretário de Estado, e, da nossa parte, vai ter o nosso veemente combate a estas medidas!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o PS orgulham-se da reforma do Código do Trabalho que fizeram na passada legislatura e mantêm o rumo dessa reforma: total ausência de abertura na flexibilidade externa, no que toca aos despedimentos, e abertura para a adaptação das empresas à flutuação da procura, no sentido de as preservar, uma vez que, numa economia de mercado, não há emprego sem empresas.
E a verdade é que, não recusando nós a conflitualidade entre o capital e o trabalho, em democracia ela não funciona como funciona noutros regímens; funciona no seio das próprias empresas e é evidente que os equilíbrios encontrados nas empresas passam pela capacidade contratual quer do capital quer do trabalho.
Donde, é completamente demagógico a esquerda vir dizer que o Governo pretende uma qualquer forma que flexibilize os despedimentos, como é totalmente absurdo que a direita fale da precarização quando, de facto, ela sim, além de no passado o ter tentado, agora fez várias arremetidas nesse sentido — contratação a termo, de Julho, a tentativa de acabar com a justa causa, na Constituição» Portanto, isto é espantoso! Nós vivemos aqui entrincheirados entre a demagogia mais descabelada dos partidos situados deste lado, o BE e o PCP, e do outro lado, o PSD e o CDS-PP.
Vamos ver se nos entendemos definitivamente, pois o Governo disse, de forma constante, sistemática e inequívoca que não mexeria nas regras do despedimento e eu venho aqui dizer, com total inequivocidade, que não serão mexidas essas regras do despedimento!! Portanto, não insistam! Não insistam numa ideia que não tem o mínimo de fundamento, que é a da flexibilização dos despedimentos.

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Os Srs. Deputados do BE e do PCP sabem que um trabalhador tem, livremente, a possibilidade de optar pela reintegração ou pela indemnização. Não falem, portanto, em embaratecimentos, porque o trabalhador, ele próprio, é que deve avaliar se quer reintegrar-se ou se quer aceitar a indemnização.
Depois, os Srs. Deputados sabem que há já uma relativa abertura, entre os 15 e os 45 dias, quando se trata de indemnização por antiguidade, que é uma opção livre do trabalhador. Mais: sabem até que os juízes têm a possibilidade de fixar a indemnização, tendo em conta dois vectores fundamentais: o salário, se é elevado, claro, e o grau de ilicitude do acto de despedimento.
Portanto, os juízes têm, de facto, a possibilidade de graduar, de uma forma equânime, as indemnizações em matéria de despedimento.
Não se mexe em nada disso! Portanto, os senhores o que estão a dizer não tem qualquer sentido ou, melhor, tem: é demagogia pura! Essa é a única coisa que vos posso dizer e lamento, profundamente, que o façam, porque fazem batota, de forma consciente e deliberada, e isso é absolutamente inaceitável num debate democrático sério e responsável!

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

É verdade! É verdade! À direita não temos nada — era o que faltava! — que ouvir este tipo de considerações do Deputado do PSD. Então, mas se queriam avançar com a contratação a termo, com renovações sucessivas, sem qualquer limite, agora estão a falar na precarização que o PS pretende?! Bom, isso ç, no mínimo, delirante»! No projecto de revisão constitucional, querem acabar com a justa causa inscrita na Constituição e, então, estão a combater a precariedade» Como ç que estão a combater a precariedade?! E as bancadas da esquerda desconhecem, ignoram, que voltámos a repor o prazo máximo da contratação a termo?! Fazem-no porquê? Porque querem escamotear a verdade, é?, para fazerem passar uma mensagem totalmente falsa?! Agora, sempre vos direi — já o disse ao Partido Comunista e digo-o, agora, ao Bloco de Esquerda — o seguinte: os senhores são normalmente intempestivos; aparecem a fazer ou a suscitar debates quando, em sede de concertação social, se discute o que se deverá fazer. Não sei se os senhores pretendem ser — dirão, se for o caso — a vanguarda da classe operária e, portanto, se são os que estão aqui para explicar aos parceiros sociais o que ç que eles têm de fazer, no que toca aos trabalhadores»

Protestos do BE.

Bem, nós acreditamos, piamente, na vontade da concertação colectiva,»

Protestos do BE.

» acreditamos na capacidade de os trabalhadores, em sede negocial, se baterem pelos seus direitos e pelos seus interesses,»

Protestos do BE.

» não aceitamos nenhum epíteto de vanguardismo que cavalgue as associações sindicais e recusamos, terminantemente, este tipo de debates demagogos, populistas, totalmente a despropósito e antes de se conseguir aquilo que, seguramente, os parceiros, de uma forma séria, terão de conseguir, na defesa do emprego!! Os senhores sabem muito bem que, numa economia como a nossa, o Estado não emprega; quem emprega são os empresários!

Protestos do BE.

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Portanto, os senhores não podem, não devem condicionar a capacidade de as empresas (capital e trabalho), negocialmente, se adaptarem às flutuações do mercado, evitando a falência das empresas e, com isso, o aumento do desemprego.
Os senhores são falsos tutores dos que dizem que querem tutelar!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Assembleia discutiu o Código do Trabalho, que ficou conhecido como «Código Bagão Félix», o Partido Socialista assumiu uma posição crítica relativamente a algumas matérias que o levou, inclusivamente, a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos, então, Deputados José Sócrates e Vieira da Silva.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht também subscreveu essa declaração de voto e, por aquilo que ouvi, hoje, juraria a pés juntos que não, mas não sei» O certo ç que os então Deputados Josç Sócrates e Vieira da Silva subscreveram essa declaração de voto e o então Deputado Vieira da Silva reconhecia mesmo não só «que a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade como tambçm que este Código (o ‘Código Bagão Fçlix’) deslocava a favor das entidades patronais um frágil equilíbrio das relações de trabalho».
Aliás, no Programa de Governo que o Partido Socialista apresentou aos portugueses, logo a seguir, diziase que «o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho tomando por base as propostas que apresentou durante a discussão do ‘Código Bagão Fçlix’«.
Mas, como se sabe, o Partido Socialista viria a promover uma monumental inversão nesta matéria; e as pessoas que trabalham ficaram numa situação muito mais fragilizada na sequência das alterações que o Partido Socialista promoveu ao Código do Trabalho e que foram exactamente no sentido inverso daquilo que havia defendido e daquilo que havia prometido no Programa de Governo.
Mas fez mais, ainda: carregou sobre quem trabalha a grande fatia da responsabilidade para responder à crise. Aumenta os impostos sobre o trabalho, ao mesmo tempo que permite que as grandes empresas não paguem impostos, com a distribuição antecipada de dividendos; corta nos apoios sociais; e impede o aumento da tributação das mais-valias.
Agora, que volta a falar em mexer na legislação laboral, seria bom se o Governo nos dissesse se está ou não disponível para remover alguns aspectos mais negativos do Código do Trabalho, nomeadamente aqueles que têm a ver com a necessidade de reforçar a contratação colectiva e da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Seria bom que fosse dado um sinal sobre o sentido dessas eventuais alterações.
Depois, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, fala-se da criação de um fundo destinado a indemnizações, em caso de desemprego. E, aqui, importava saber, desde logo, quem é que vai financiar esse fundo, se são os trabalhadores ou se é o Estado. É porque se for o Estado ou os trabalhadores, o que vai acontecer é que o Governo vai substituir a entidade patronal no pagamento de uma indemnização que deveria ser a entidade patronal a pagar, ou seja, vão ser os trabalhadores a pagar uma indemnização que deveria ser paga pela entidade patronal.
Mas mais: com esse fundo, independentemente de quem vier a financiá-lo, o que o Governo está a fazer é a promover o desemprego em vez de o combater; o que o Governo está a fazer é facilitar, ainda mais, os despedimentos, fazendo a vontade aos grandes patrões e remetendo os trabalhadores para a simples condição de mercadoria, fomentando, ainda mais, o desemprego.
Por fim e relativamente ao salário mínimo nacional, convém recordar que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, com um calendário definido no tempo e com valores também

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definidos. E se o Governo assumiu o compromisso de colocar o salário mínimo em 500 euros, no próximo ano, e em 600 euros, em 2013, o Governo só tem é de cumprir a sua palavra.
E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado — e estou a terminar, Sr. Presidente — nos dissesse aqui, hoje, se o Governo vai ou não cumprir esse compromisso que assumiu.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Drago, dizendo que, realmente, não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria. Não há, verdadeiramente!

Protestos do BE.

A Sr.ª Deputada bem se esforçou para que houvesse a notícia, mas não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria! O Governo não vai alterar a lei dos despedimentos, não vai facilitar o despedimento individual! Portanto, o Governo não vai alterar as regras de despedimento por justa causa para o despedimento individual; o Governo vai manter, exactamente na mesma, as regras do despedimento que existiam até agora.
Sr.ª Deputada, o que o Governo vai fazer é tomar medidas para que os parceiros sociais, no âmbito da negociação colectiva, os sindicatos e os patrões, possam negociar em melhor situação, as condições que são necessárias a que as empresas sejam competitivas e os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É por isso, Sr.ª Deputada, que não alteraremos as regras do despedimento individual, mas é também por isso que alteraremos regras relacionadas com as condições da negociação colectiva de forma a permitir maior flexibilidade aos parceiros da negociação colectiva,»

Protestos do BE.

» que são os sindicatos e as associações patronais, para poderem negociar em condições.

Protestos do BE.

É porque, sabe, Sr.ª Deputada, o Governo não quer a falência das empresas! O Governo quer as empresas competitivas»

Protestos do BE.

» e o Governo não troca nem os trabalhadores pelas empresas, nem as empresas pelos trabalhadores! O Governo quer ter as condições para que as empresas sejam competitivas na economia e para que, precisamente, os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É este o nosso objectivo! E o objectivo destas medidas tem exactamente que ver com isto. É por isso que, provavelmente, estas medidas são tambçm uma desilusão para a direita» Todos sabemos que o PSD já tinha anunciado a sua profissão de fé na alteração da justa causa e das condições do despedimento individual. Quanto ao CDS, não sabemos qual é a sua posição, porque o CDS não diz se está, ou não, a favor da posição que o PSD já anunciou» Ou seja, o que acontece ç que tambçm aqui a direita tem uma desilusão com estas medidas.
Os partidos da oposição têm uma desilusão, mas a economia portuguesa, os trabalhadores e as associações empresariais têm uma alegria com as medidas: é porque elas são medidas que permitem melhorar as condições.
Mas para esclarecer ainda alguns pontos que os Srs. Deputados colocaram, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro, o fundo para garantir as condições de apoio à reestruturação das empresas não vai ter

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dinheiro da segurança social, nem dinheiro dos trabalhadores. Eu disse-o aqui, na minha intervenção inicial, só que os Srs. Deputados fingiram que não ouviram, porque queriam ter essa notícia e não tiveram!»

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Quanto ao fundo, este é um fundo empresarial. E se os Srs. Deputados estudarem bem a questão verificarão que existem fundos destes a funcionar também noutros países, e que felizmente têm ajudado a conseguir que as empresas possam ser competitivas sem prejudicar os trabalhadores, sem retirar nada nas prestações a que os trabalhadores têm direito. É essa a questão essencial!

Protestos do PCP.

É também importante dizer ao Sr. Deputado Rafael Moreira o seguinte: suponho que se referia à remuneração mínima mensal garantida e não ao rendimento mínimo nacional, quando falou»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Retribuição! Retribuição! É, Secretário de Estado»! Não sabe!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — De qualquer modo, digo-lhe o seguinte: relativamente ao salário mínimo, o Governo — e a resposta é também para o Bloco de Esquerda e para o Partido Comunista — não tem lições a receber, e muito menos do PSD.
Quando o Partido Socialista chegou ao Governo, o salário mínimo era de 375 euros, em 2005. O salário mínimo em Portugal, neste momento, é de 475 euros, ou seja, mais 100 euros do que era em 2005, e isto significa o esforço que o Governo fez para a promoção do salário mínimo. Mas fê-lo — e é isto que tenho também de dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista — em acordo com os parceiros sociais. É disto que os partidos à nossa esquerda, e não com a esquerda, não gostam: isto foi feito em acordo com os parceiros sociais, foi feito em concordância com os sindicatos e com as associações patronais! Foi assim que garantimos a subida do salário mínimo.
Mas mais, Srs. Deputados: é assim que estamos a continuar a fazer o que temos de fazer para continuar a garantir a subida sustentável do salário mínimo! O Governo continua e continuará a realizar todos os esforços para que, apesar das enormes alterações contextuais da economia, que todos sabemos que ocorreram em 2006 até 2010, consiga com os parceiros sociais condições para que em acordo, uma vez mais, com os parceiros sociais seja possível tomar medidas que permitam atingir os objectivos fixados para o salário mínimo — em acordo com os parceiros sociais! É disto que a oposição não gosta! A oposição gostaria que o Governo tomasse uma medida unilateral para poder criticá-lo, porque, se for tomada em acordo com os parceiros sociais, a oposição considera, naturalmente, que já não tem condições para criticar o Governo.
Foi isso que fizemos, é isso que votaremos a fazer, e é isso que estamos a fazer, ou seja, é a acordar com os parceiros sociais as condições para a melhoria do salário mínimo.
Respondendo ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, também gostaria de lhe dizer que, realmente, não acompanho os fait divers da política com o mesmo pormenor que o Sr. Deputado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor não sabe mas não é de fait divers! Não sabe é de nada! É um incompetente!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Mas gostaria de lhe perguntar, nessas condições, qual é afinal a posição do CDS: o CDS é, ou não, favorável à liberalização do despedimento individual e ao fim da justa causa como motivo de despedimento? Essa ç que ç a questão importante!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está distraído, nós somos contra!

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O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Era bom que o CDS explicasse, de uma vez por todas, quais são as condições em que considera que, afinal, os trabalhadores portugueses podem, ou não, ser despedidos.
Essa é a questão central: é preciso saber se o CDS apoia, ou não, a alteração do conceito de justa causa para o despedimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Veja o Código de Trabalho de 2003!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — É a isto que o CDS deverá responder.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Ó Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós não apoiamos, o Governo e o Partido Socialista não apoiam a alteração do conceito de justa causa, nem a alteração das condições do despedimento individual em Portugal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Isto não significa, como o Conselho de Ministros acabou de decidir, que o Governo não esteja em condições de apresentar aos portugueses um conjunto de medidas que, simultaneamente, garantindo aos trabalhadores as condições de segurança no trabalho que o actual Código de Trabalho estabelece, permitam às empresas ter condições para se poderem reestruturar e ser competitivas na economia. É porque, como todos sabemos, se isso não acontecer, nós nem sequer teremos a possibilidade de conseguir que os trabalhadores mantenham os seus postos de trabalho — é este o objectivo.
Quero também dizer aos Srs. Deputados que, no que respeita às questões do emprego, todos sabemos as dificuldades que têm ocorrido, durante os anos de 2009 e de 2010, quanto ao emprego. Há quem faça de conta que não sabe, mas todos sabemos! Ainda assim, o Governo enfrentou, e tem enfrentado, essas condições com um conjunto de medidas que fez com que, durante o ano de 2009 e, agora, durante o de 2010 — brevemente, teremos, com certeza, oportunidade de o apresentar à Câmara — , o número de desempregados envolvidos em medidas activas de emprego tivesse sido o maior de sempre»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ohhh»! Ohhh»!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — » durante o ano de 2010.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso ç muito bom!» Haver muitos desempregados ç bom!»

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Mesmo assim, Sr. Deputado, sabemos que ainda precisamos de continuar esse esforço e gostaríamos da colaboração de alguns partidos da oposição nesse esforço. Infelizmente, não a temos, mas continuamos com esse esforço.
Por isso, o Conselho de Ministros aprovou hoje, uma vez mais, um conjunto de medidas de combate ao desemprego e de apoio à criação de emprego, para o ano de 2011, do lado das políticas activas de emprego e do lado da economia, como nunca aconteceu, para que, durante o ano de 2011, seja possível não só evitar o crescimento do desemprego mas também promover a criação de emprego, com medidas de apoio às empresas que permitam simplificar os custos de contexto de todas as nossas empresas e incentivar todas as empresas exportadoras, em Portugal, designadamente as pequenas e as médias empresas, porque é dessa forma que teremos a possibilidade de, verdadeiramente, criar emprego. Criar emprego é conseguir que as nossas empresas sejam o mais competitivas possível na economia e no mercado internacional.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, terminada a discussão, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, nesta Câmara, teve lugar o debate relativo ao Orçamento do Estado para 2011. Esse Orçamento, como ficou amplamente demonstrado, era e é um instrumento indispensável para alcançar os objectivos de contenção da despesa pública que levem ao equilíbrio das finanças públicas no nosso País. É, portanto, um instrumento indispensável da governação.
Porém, ao mesmo tempo, sabemos — ou, pelo menos, todos deveríamos saber — que um desígnio fundamental para o País, a par do controlo da despesa pública, é o da competitividade e do emprego.
Precisamos de estimular a economia, precisamos de criar condições para o progresso económico e para a inovação, precisamos de apoiar as nossas exportações. Tudo isto implica um conjunto de medidas que não pode tardar, entre as quais, como ocorreu hoje, em Conselho de Ministros, medidas para melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações; medidas que conduzam à simplificação administrativa e à redução dos custos de contexto para as empresas; medidas que permitam o dinamismo económico em áreas como as da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento; medidas que permitam combater a informalidade na economia e garantir o combate à fraude e à evasão fiscal; mas, igualmente, medidas que garantam o aumento da competitividade, ao nível do mercado de trabalho! E é aqui que nos reconduzimos ao tema proposto pelo Bloco de Esquerda: saber da importância de garantir competitividade pelo mercado de trabalho e, com isso, poder introduzir algumas medidas que alcancem, justamente, este objectivo.
O que se propôs fazer o Governo? O Governo propôs-se, antes de mais, num clima de concertação social, dialogando intensamente com os parceiros sociais, alcançar condições de diálogo e de entendimento do lado de sindicatos e de associações profissionais e patronais, para que, efectivamente, se possam criar condições sociais favoráveis às inovações que é útil fazer para garantir, precisamente, essa competitividade.
E o que ouvimos nós aqui dizer? Em relação ao partido que solicitou este debate, nem uma palavra, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a relevância da concertação social, sobre a relevância do diálogo e do entendimento entre os parceiros sociais!! Aquilo que ouvimos aqui manifestar foi uma preocupação em saber se o poder ficava mais do lado dos sindicatos ou mais do lado das comissões de trabalhadores, mas, verdadeiramente, nenhuma preocupação fundamental quanto a que se desenvolvam condições para que tanto sindicatos como comissões de trabalhadores possam dar o seu concurso efectivo para essa mesma competitividade.

Protestos do BE.

Ora, é isto que o Governo propõe e pretende, garantindo, no entanto, alguns valores e alguns princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, o compromisso já afirmado e reafirmado de que não haverá alteração, como disse o Sr.
Secretário de Estado, ao conceito de «justa causa» — aliás, perpassou aqui a desilusão da bancada do PSD, quando compreendeu que o que vai estar em causa não é a alteração do Código do Trabalho mas, sim, a introdução de medidas complementares que dêem ainda mais eficiência a esse mesmo Código do Trabalho!

Aplausos do PS.

E percebeu-se, ainda, a desilusão das bancadas que, na lógica da extrema-esquerda e do seu pensamento dogmático, vindo aqui presumir que o fundo de garantia seria alcançável com base em fundos põblicos»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então diga lá: quem paga o fundo?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal de contas, ficaram muito admiradas, quando o Governo lhes disse que está a trabalhar com os parceiros sociais para que esse fundo de garantia»

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E quem paga o fundo?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » seja, essencialmente, estruturado numa base empresarial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! «Essencialmente«»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com isto, ficam desapontados, porque o que os Srs. Deputados queriam, verdadeiramente, não era conhecer a solução construtiva, o que os Srs. Deputados queriam era ter uma notícia para utilizar como arma de arremesso em relação à acção governativa.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, o que temos para vos dizer é que o nosso empenhamento na flexibilização é em que ela se faça com os trabalhadores, através de soluções adaptadas nas convenções colectivas de trabalho,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão já está «essencialmente« esclarecida!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » nas quais, como ç sabido, os sindicatos têm um papel relevante, e aprofundando, igualmente, o espaço de negociação de base empresarial, para permitir mobilidade geográfica onde ela for necessária,»

Vozes do BE: — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » adaptação funcional onde ela for imprescindível,»

Vozes do BE: — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » gestão dos tempos de trabalho adequada ao próprio ritmo de produção, a fim de obtermos, consequentemente, respostas actuais para problemas do nosso tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas sempre as respostas do patrão!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aquilo que os Srs. Deputados aqui revelaram é que não têm a noção do tempo em que vivem, porque o vosso discurso é o mesmo de há 30 anos atrás.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porém, não é com o discurso ideológico de há 30 anos atrás que resolvem, hoje, os problemas dos trabalhadores ou o problema da economia portuguesa, do apoio ás exportações,»

Protestos do BE e do PCP.

» da competitividade ou do desemprego. Essas são as vossas missões! Acerca delas, os senhores falam, os senhores protestam; nós, pela nossa parte, trabalhamos.

Aplausos do PS.

Risos do BE e do PCP.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões hão-de recompensar esse trabalho, pode ficar descansado!»

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para a intervenção de encerramento do debate, por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou mais do que evidente a oportunidade de realizar este debate, hoje mesmo, no dia em que o Conselho de Ministros veio apresentar um conjunto de decisões muito questionáveis, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado! Mas há uma questão fundamental que esteve presente neste debate e à qual o Governo não respondeu — e o Governo teve duas oportunidades para o fazer, desde logo o Sr. Secretário de Estado e, de seguida, o Sr.
Ministro. Porém, não responderam! Faltam 15 dias para o final do ano. No dia 1 de Janeiro tem de entrar em vigor o aumento do salário mínimo nacional. Um acordo tão elogiado aqui, pelo Governo, é ou não para cumprir, Srs. Membros do Governo?! Não foram capazes de responder a esta questão fundamental!

Aplausos do BE.

Estamos a referir-nos a milhares de trabalhadores que recebem 475 euros mensais e o Governo fala do acordo, mas não diz se vai cumprir a palavra dada. Têm 15 dias! Será na véspera de Natal, Sr. Ministro, que a notícia vai ser dada ao País?! Quanto às regras sobre os despedimentos, que são a grande novidade, Sr. Secretário de Estado, não são o que esperávamos: são ainda piores do que esperávamos! E, senão, vejamos.
Um Governo que criou a caducidade da contratação colectiva vem, agora, dizer que vai dinamizar a contratação colectiva para negociar, empresa a empresa, o aumento do horário de trabalho dos trabalhadores?! Como é que isto vai dinamizar a contratação colectiva?!» Segundo ponto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: o lay-off. O Governo anuncia que vai facilitar o layoff, mas aqui, neste debate, nada diz. Percebo bem porquê, Sr. Secretário de Estado! Tem vergonha! Tem vergonha de assumir que vão facilitar o lay-off e, por isso, não o explicam, deixam-no no ar. E sabe porquê, Sr.
Secretário de Estado? Porque o lay-off, para além de significar a suspensão dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, é a antecâmara do despedimento colectivo, que, no fundo, é aquilo que os senhores vão facilitar com este conjunto de medidas. É essa a nova obsessão do Governo — facilitar o despedimento! — e começa pelo despedimento colectivo.

Aplausos do BE.

Mas temos ainda outra novidade, Srs. Membros do Governo: o fundo», o «fundo-fantasia»! Ainda não tem nome, mas fica com um nome neste debate: é o «fundo-fantasia»! Estará pronto daqui a três meses — anuncia a Sr.ª Ministra do Trabalho, na TV — , mas não sabemos quem o irá pagar. Não esclarecem, nunca — nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, nem o Sr.
Secretário de Estado do Emprego aqui o esclareceram — , como é que este fundo vai ser financiado. Estamos cá para ver, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, se não será através das comparticipações do patronato para a segurança social. Este dinheiro é da segurança social, mas estamos cá para ver como é que o fundo vai ser financiado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sabemos, porém, qual é o seu objectivo: facilitar o despedimento, facilitar o despedimento e facilitar o despedimento!!

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Em conclusão, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, é muito oportuno este debate, porque o Governo não pode fugir a dar explicações ao País. O Governo tem de dizer ao País o que vai fazer em relação ao aumento do salário mínimo nacional e, repito, faltam 15 dias até ao final do ano.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI, que é tão antigo, de há 30 anos atrás, como sabemos, ainda não aterrou na Portela, mas há muito que enviou a sua bagagem; ainda cá não chegou, mas já dá as ordens, e os senhores, este Governo, são os executantes das ordens do FMI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, terminado o debate de urgência sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A ameaça terrorista evoluiu rapidamente nos últimos anos e os modos de actuação dos seus promotores e apoiantes também mudaram.
As actividades de incitamento público à prática de infracções terroristas, de recrutamento para o terrorismo e de treino para o terrorismo diversificaram-se e a Internet é amplamente utilizada pelas redes terroristas, tendo-se tornado numa poderosa fonte de informação sobre meios e métodos e num veículo privilegiado para a comunicação e para contactos criminosos.
A necessidade de melhorar a cooperação intergovernamental em matérias de antiterrorismo decorre, como sabemos, da consciência democrática generalizada de que se trata de um flagelo com consequências comuns a todos. Não se combate o flagelo e as suas causas renunciando às liberdades e impedindo a expressão de pontos de vista polémicos, controversos ou mesmo radicais sobre questões políticas delicadas, mas não podemos cruzar os braços e dar «via verde» à intolerância criminosa.
A ameaça do terrorismo continua a ser séria e está em permanente evolução. Os quatro vectores de combate definidos pelo Conselho Europeu são também os de Portugal: prevenir, perseguir, proteger e responder.
A presente iniciativa visa dar cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, e exige que alteremos a nossa lei de combate ao terrorismo. Propõe-se, em concreto, que seja punido quem difunda mensagens ao público incitando à prática de actos terroristas, quem faça recrutamento de pessoas para a prática desses actos e quem treine para o fabrico de explosivos, de armas de fogo ou de outras substâncias nocivas ou perigosas para efeitos de práticas terroristas.
Trata-se de uma proposta concreta e precisa: restringem-se direitos sem ferir as regras constitucionais e o bom senso. Ai dos Estados democráticos que confundam a liberdade de expressão e a apologia do terrorismo.
Minutos antes do atentado de Estocolmo, passei pela rua onde o mesmo aconteceu, repleta de milhares de pessoas — homens, mulheres, crianças, gente inocente de muitos países — e a sorte deu-nos a todos o presente da imunidade, mas a roleta é cega e é imprevisível. Temos de organizar resposta adequada, global, nacional, europeia para este flagelo congregando as forças de segurança, reforçando a troca de informações e sendo rigorosos no combate a quem combate a democracia.
A proposta do Governo merece pois, julgamos, um consenso generalizado nesta Assembleia, que, aliás, deu o seu voto, e o seu voto unânime, ao quadro legal que tem vindo a reger o terrorismo, o qual nos tem ajudado a manter o País preservado desse flagelo e permitido colaborar no combate, absolutamente imprescindível, contra as causas do terrorismo e as suas manifestações.
Espero que tal consenso se repita hoje também em torno desta proposta, que, mais do que nossa, é o resultado de um consenso na União Europeia.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, a União Europeia reagiu criando uma leiquadro para aplicar a todos os Estados-membros de uma harmonização da definição das infracções terroristas, bem como da punição da instigação da cumplicidade da prática de infracções terroristas, através de penas e outras sanções acessórias.
Em consequência disto, criou-se em Portugal a Lei n.º 52/2003, a chamada «lei de combate ao terrorismo».
Felizmente, esses crimes foram retirados do Código Penal e foi criado um instituto próprio para o combate ao terrorismo.
Estamos, agora, a tratar de alterações a esta lei por via de outra decisão-quadro. Perguntarão: por que razão a iniciativa relativa a esta matéria, esta actualização, não foi do Governo ou de qualquer partido e por que razão esperámos pela União Europeia para fazer estas alterações à nossa lei de combate ao terrorismo? Direi que ainda bem que veio da União Europeia, porque desta forma todos os Estados ficarão harmonizados no que diz respeito a este instrumento de combate ao terrorismo.
Realidades novas têm que ter novas previsões, e essas realidades são as de incitamento ao terrorismo, de recrutamento para o terrorismo e de treino para o terrorismo. São estas alterações que, com certeza, irão ser aprovadas e introduzidas nesta lei de combate a esta realidade, tão actual e tão premente nas sociedades modernas.
Porém, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, isto não é isento de obstáculos.
E o maior obstáculo que encontramos tem a ver com as molduras penais. O Governo entendeu, não existindo na Lei-Quadro qualquer norma nesse sentido, aplicar a estas três novas realidades no âmbito do terrorismo penas iguais, em abstracto, de 2 a 5 anos de prisão.
Sr. Secretário de Estado, perguntava-lhe se não seria interessante do ponto de vista jurídico e da realidade fazer uma distinção entre incitamento, por um lado, que poderia ter uma pena de 1 a 5 anos, e recrutamento e treino, por outro lado, que são realidades bem mais graves e que deveriam ter uma moldura penal diferente.
Sr. Secretário de Estado, refiro só o artigo 2.º, n.º 4, desta Lei que, relativamente aos actos preparatórios — e estou a falar de actos preparatórios — , prevê uma moldura penal, em abstracto, de 1 a 8 anos.
Sr. Secretário de Estado, é preciso ver com mais atenção esta questão das molduras penais, agravando e fazendo a respectiva distinção.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o importante é o combate ao terrorismo, porque, combatendo o terrorismo, o que estamos a defender são as garantias individuais e a nossa liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, começo referindo o final da sua intervenção em que pediu consenso. Da parte do CDS, terá esse consenso, certamente.
Para nós, o combate ao terrorismo é um desígnio de sempre, um desígnio de todos, que deve ser feito de uma forma organizada, cooperante e harmonizada entre os vários Estados-membros da União Europeia, e não só. Por isso mesmo, compreendemos, até do ponto de vista metodológico, que o Governo tenha optado por, em vez de o fazer de forma individual, fazê-lo de uma forma harmonizada e enquadrada numa decisão-quadro da União Europeia. É um combate de todos, é um combate que só o esforço e a cooperação entre todos pode levar a que saiamos vitoriosos.

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A alteração que propõe à Lei n.º 52/2003, a lei de combate ao terrorismo, terá o nosso acordo, nomeadamente quanto à criminalização do incitamento à prática do terrorismo. Aliás, no Código Penal o incitamento à prática de crimes já é previsto como algo que é punido do ponto de vista penal.
Creio que essa individualização faz sentido e acompanho também a forma como o Sr. Secretário de Estado procurou afastar alguns fantasmas em relação ao delito de opinião. Não se trata aqui de nenhum delito de opinião, trata-se, isso sim, de garantir, diria, o primeiro dos direitos, que é o direito à vida, como bem definiu.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da mesma maneira, também o recrutamento e o treino nos parecem, até por maioria de razão, susceptíveis de criminalização.
Mas, de facto, como já foi aqui dito em parte pelo Dr. Fernando Negrão, e concordo com ele, penso que valeria a pena pensar em separar, pelo menos, a pena que é aplicada a duas condutas que são manifestamente diferentes: por um lado, a que tem a ver com o incitamento e, por outro lado, a que tem a ver com o recrutamento e o treino. A gravidade é manifestamente diversa e cremos que merece penas também diversas.
Mas iria até mais longe, antecipando já uma crítica possível do Sr. Secretário de Estado e de outras bancadas, não numa lógica de aumentar penas por aumentar, não é isso, mas em nome daquilo que deve ser a coerência do próprio sistema penal, porque, embora concorde com a existência de um ordenamento jurídico específico para o terrorismo na Lei n.º 52/2003, não podemos esquecer todo o ordenamento jurídico.
Sr. Secretário de Estado, parece-me que, do ponto de vista do juízo de desvalor que é feito à conduta, um português médio não percebe que se diga que recrutar e treinar terroristas tem, por exemplo, uma pena inferior, ao nível da pena máxima, ao roubo ou ao furto qualificado. Repare: estive a ver e o roubo tem uma pena que pode ir de 1 a 8 anos no Código Penal; o furto qualificado em razão do valor, ou seja, apenas furtar algo de algum valor, que nem é preciso ser muito, como o Sr. Secretário de Estado sabe, tem uma pena que pode ir de 2 a 8 anos; de acordo com esta proposta, recrutar, treinar, promover o terrorismo tem uma pena que pode ir de 2 a 5 anos.
Portanto, não se trata aqui, nem é essa a intenção do CDS, de aumentar por aumentar, trata-se, isso sim, até em nome de uma certa coerência jurídica, de dar o desvalor devido a condutas que são diferentes. E nós não temos a menor dúvida de que treinar terroristas, apesar de tudo, é diferente de furtar um quadro, por exemplo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito da matéria do combate ao terrorismo e da proposta de lei que aqui nos é apresentada, ocorre-nos dizer que as sociedades democráticas estão hoje confrontadas com dois problemas nesta matéria. Um, é o do terrorismo.
Aliás, foi o reconhecimento unânime desse problema que levou a que a lei de 2003, cuja alteração hoje se propõe, tenha sido aprovada em votação final global, nesta Assembleia, por unanimidade. O segundo problema ç o dos abusos que estão a ser cometidos a pretexto e á sombra do combate ao terrorismo»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e que já nada têm que ver com o combate ao terrorismo mas que põem verdadeiramente em causa princípios civilizacionais basilares das sociedades democráticas.
Em nome do combate ao terrorismo, têm sido cometidas verdadeiras atrocidades, têm sido cometidos crimes de guerra e estão a ser cometidos atentados às liberdades democráticas.
Nos dias que correm, assistimos a graves atentados contra a própria liberdade de expressão, sempre em nome do dito combate ao terrorismo, e aí já numa cruzada que nada tem a ver com o combate ao terrorismo mas com as limitações à liberdade de expressão e às liberdades democráticas.

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Daí que a proposta de lei que nos é hoje, aqui, apresentada nos suscite as maiores dúvidas quando conjugada com o conceito excessivamente amplo, diríamos, que enquadra esta matéria, designadamente, o constante do artigo 2.º da Lei n.º 52/2003, que estabelece, de uma forma extremamente ampla, aquilo que se considera como organização terrorista, incluindo até crimes contra as telecomunicações, nomeadamente as informáticas, as telegráficas, as telefónicas, as de rádio e as de televisão. E, se conjugarmos isto com o que é proposto no n.º 3 do artigo 4.º, que criminaliza quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos referidos na disposição que acabei de citar, estamos perante uma formulação de tal modo vaga que pode conduzir, inclusivamente, àquilo a que normalmente se chama a punição do mensageiro que dá as más notícias.
Portanto, estamos aqui perante a possibilidade de introduzir no ordenamento jurídico disposições que poderão ter muito pouco a ver com o combate ao terrorismo, mas ter muito a ver com a punição daqueles que denunciem crimes ou atrocidades que possam ser cometidos precisamente em nome ou a pretexto desse combate.
Logo, esta disposição que nos é proposta suscita-nos as maiores reservas e daí que não possamos nesta fase, pelo menos na generalidade, viabilizá-la. Obviamente, reservar-nos-emos para o debate na especialidade, esperando que estas posições possam ser corrigidas e que seja possível aprovar um diploma que, tal como em 2003, recolha algum consenso nesta Câmara e que não contemple os perigos que acabámos de referir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos traz, como já foi referido, visa o reforço das liberdades no espaço da União Europeia. É evidente que se trata da criação de novos tipos de crimes, trata-se de criminalizar novas condutas, sendo certo que, em sede de especialidade, poderemos ver toda a dimensão da proposta que nos é, hoje, aqui trazida.
Mas creio que sobre a necessidade desta proposta de lei não há dúvidas nesta Assembleia, na medida em que o terrorismo é hoje, diferentemente daquilo que era há uns anos, um terrorismo não político e não regional mas um terrorismo com outras motivações e que se manifesta em células organizadas e independentes que se accionam por si. Actualmente, a vulnerabilidade dos cidadãos é em qualquer ponto da Europa maior do que há 30 anos.
Por isso, todas as condutas que, à luz das nossas valorações político-sociais, devam ser penalizadas no sentido de poder fazer intervir o direito penal para evitar a sua ocorrência devem ser tomadas no quadro de um Estado de direito democrático.
Ouvi aqui falar da questão das molduras penais, mas também é evidente que o crime de dano e o crime de roubo são crimes de resultado, em que há lesão do bem jurídico — e aqui estamos a tratar de crimes de perigo e, portanto, há uma antecipação do momento da tutela penal. É isto que a proposta, hoje, traz aqui: é, precisamente, a antecipação do momento da tutela penal para que não ocorra o dano, para que não haja o dano vida mas, sim, evitar o perigo de criação de dano vida. Mas, obviamente, são pormenores que, creio, em sede de especialidade, poderemos, com certeza, aferir.
Creio também, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que este é o momento, a propósito, precisamente, do combate ao terrorismo, de chamar, de novo, a atenção da Câmara para a Decisão Europeia de Investigação, que procura harmonizar os meios de obtenção de prova nos diversos países europeus.
Nós podemos harmonizar leis penais ao nível da Europa, essa é talvez a tarefa mais fácil, apesar de tudo; difícil é, depois, ao nível dos meios de obtenção de prova, os países europeus poderem pôr-se de acordo e procurarem agilizar, aí sim, em matéria de investigação criminal, a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade graves que perturbam o espaço europeu de liberdade e justiça.
Por conseguinte, juntamente com o voto da bancada socialista para o apoio a esta proposta de lei, deixamos também aqui o apelo ao Parlamento para que possa participar activamente na iniciativa Decisão Europeia de Investigação, de forma a que, com os nossos parceiros europeus, possamos encontrar maneiras

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de concretizar a função do processo penal, que é trazer à justiça aquilo a que as valorações sociais nos conduzem através da criação destes tipos penais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo, hoje, nos traz versa uma alteração à lei de 2003, a lei de combate ao terrorismo.
É bom relembrar que já na altura, em 2003, a lei foi polémica nos meios jurídicos, nos meios académicos, mas também foi polémica aqui, na Assembleia da República, e causou mesmo incómodo, inclusivamente na bancada do Partido Socialista. E causou incómodo porquê? Porque era uma lei que retirava do Código Penal um conjunto de crimes e passávamos a ter uma lei à parte, específica, sobre um determinado crime, enquanto todas as outras normas constavam do Código Penal. Bom, mas foi essa a opção seguida e a lei foi aprovada e, agora, vem o Governo, com esta proposta de alteração, acrescentar ao catálogo dos crimes previstos os crimes de incitamento.
Mas, no Código Penal, já estão previstos crimes de incitamento, como, por exemplo, o crime de alteração violenta do Estado ou do incitamento à guerra civil. Esses crimes de incitamento que já estão previstos no Código Penal são, inclusivamente, punidos com penas mais graves e superiores àquelas que, agora, a proposta de lei nos traz. Por exemplo, o crime a que me referi tem uma pena de 1 a 8 anos e, se for cometido com armas, pode ir até aos 15 anos.
Temos, portanto, normas no Código Penal mais severas para os crimes de incitamento.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não acompanhamos estas alterações que o seu Governo nos traz hoje a debate e não acompanhamos este conceito difuso sobre o incitamento, nomeadamente o incitamento ao terrorismo, que se confunde, em certos aspectos, com a criminalização de outras actividades normais da vida política, mas também da vida social, seja a nível nacional ou internacional.
Por exemplo, será que o caso WikiLeaks está englobado neste conceito? Sr.as e Srs. Deputados, penso que agora, neste preciso momento»

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, não»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Secretário de Estado diz que não, mas não é isso que lá está. A dúvida é perfeitamente legítima, Sr. Secretário de Estado.
Será que o caso WikiLeaks está englobado neste conceito? Poderão, a partir de agora, com este conceito difuso, ser criminalizados actos perfeitamente normais na vida social e na vida política.
Por isso, não acompanhamos uma lei que, do nosso ponto de vista, está mal elaborada, uma lei que acaba por ser incompetente, porque até reduz o quadro penal existente e introduz um conceito subjectivo e difuso do qual não sai como deveria sair, salvaguardada, nomeadamente a liberdade de expressão.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há uma vantagem quando discutimos a transposição de uma decisão-quadro. É que, ao contrário das propostas oriundas de uma opção inicial do Governo, estas foram discutidas ao longo de anos nas instituições da União Europeia e é inteiramente reconstituível esse percurso.

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As observações que a Sr.ª Deputada Helena Pinto acabou de fazer podem ser objecto de resposta vendo os trabalhos preparatórios, designadamente aqueles que se projectaram nos pontos do relatório e dos considerandos da Decisão-Quadro, onde se sublinha que nada deve afectar a liberdade de expressão, mesmo a que se traduz em pensamento crítico radical, porque uma cosia é estudar o fenómeno do terrorismo e, sobre ele, ter pontos de vista elevadamente críticos, outra coisa é o apelo directo a que gente inocente seja morta em nome de qualquer razão, porque não há razão nenhuma que justifique a matança de gente inocente.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — E nisso estamos todos juntos! O trabalho preparatório feito pela União Europeia ao longo de várias presidências, incluindo a nossa, tornou completamente claro que não é isso que se pretende aqui abranger.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não é isso que está plasmado na lei. Peço desculpa, vamos ser objectivos, não subjectivos!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Mas, Sr.ª Deputada Helena Pinto e Srs. Deputados, não podemos fechar olhos, não podemos cruzar braços ao fenómeno do incitamento, designadamente aquele que se faz através de meios electrónicos avançados, com grande intolerância, com grande impudor e com grande risco, porque conquista adeptos.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que não está em causa também qualquer denúncia de crimes graves cometidos a pretexto ou sob a invocação do combate ao próprio terrorismo. A democracia garante-nos que esse escrutínio é livre, democrático e desejável; é o oxigénio da democracia. Esta iniciativa em nada tolhe esse debate.
Por último, Srs. Deputados, estamos completamente abertos à discussão, na especialidade, das molduras penais e das soluções técnico-jurídicas. De resto, serão ouvidos os conselhos, sob convocação da Assembleia da República — Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados, Conselho Superior do Ministério Público — e o Governo está completamente aberto a colaborar nesse trabalho de aperfeiçoamento, olhando, aliás, o Direito Comparado, porque estamos a decidir e a legislar a 27, e isso permite-nos comparar soluções e agir segundo o melhor critério.
Congratulo-me, Srs. Deputados, em nome do Governo, pelo facto de termos aberta uma linha de trabalho, onde as dúvidas podem ser dissipadas e reforçado o consenso nacional contra o terrorismo. Esse consenso é absolutamente essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XI (2.ª).
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a fazer uma tenaz sobre os contratos de associação pondo em risco de um dia para o outro 93 projectos educativos, desprezando a estabilidade de 57 000 alunos e suas famílias e ameaçando o posto de trabalho de 8000 professores e auxiliares.
É uma tenaz? Sim! Por um lado, o Governo corta no financiamento dos contratos de associação em 22%, o dobro do corte sofrido no Ministério da Educação. São, portanto, um alvo.

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Ao mesmo tempo, o Governo altera o diploma dos contratos de associação, tornando-os deliberadamente precários e inseguros, o que equivale a decretar a morte a crédito destas instituições. Estão, portanto, na mira do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

Ninguém planeia um projecto educativo para um ano, apenas. É como se o Estado dissesse à comunidade educativa: daqui a um ano, a vossa escola pode acabar, «bazem» daqui enquanto é tempo!

Protestos do PS.

Esta atitude do Governo é criticável por cinco razões.
Em primeiro lugar, põe em causa directamente a qualidade do ensino. É espantoso como o Governo, antes de legislar, não fez a pergunta óbvia: quais são os resultados escolares dos contratos de associação? Ora, os dados são claros: nas 100 melhores escolas portuguesas, cerca de 20 têm contrato de associação; 72% das escolas com contrato de associação estão nas primeiras 500 escolas portuguesas. Ou seja, globalmente, este ensino é francamente bom. Pergunto: porquê dar cabo de um ensino que tem qualidade?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, a decisão do Governo atinge, absurdamente, alunos e famílias de meios desfavorecidos. Ao contrário do que pensa uma certa esquerda «caviar», nas escolas com contrato de associação, entre um terço e dois terços dos alunos são de famílias cujos rendimentos estão abaixo dos 600 €. Ou seja, estes contratos permitem a quem ç pobre e a quem ç desfavorecido ter acesso a um ensino de qualidade. Pergunto: onde fica o elevador social, ou seja, o direito a subir na vida através da educação e da qualificação?

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, uma coisa é fazer um planeamento demográfico, regional e de recursos humanos da oferta educativa, outra, completamente diferente, é fazer um diploma cego e celerado, que provoca uma espécie de despedimento sem justa causa de milhares de profissionais que trabalham nestas escolas, cujo único crime ou pecado é serem parte de uma rede escolar, prevista na lei e garantida pelo Estado, como se fossem profissionais descartáveis e alunos negligenciáveis, apenas porque a direcção da escola é particular ou cooperativa. Pergunto: é a inspiração cristã de algumas destas escolas que provoca ou autoriza este gesto de insensibilidade social?

Aplausos do CDS-PP.

Em quarto lugar, a posição do Governo é irracional do ponto de vista económico, porque prescinde do princípio da máxima utilização das capacidades instaladas no nosso País em matéria educativa.
O Governo prepara-se para deitar fora instalações, edifícios, equipamentos, parques desportivos e investimentos já feitos; atira para o desemprego docentes e não docentes, a quem terá de pagar subsídio; tudo isto em nome de construir escola do Estado, e só do Estado, e dar obra à Parque Escolar, sem preocupação com a eficiência dos recursos.
Só isto explica o uso de um decreto que atinge todos, quando, na maioria dos casos, a escola com contrato de associação é a única disponível numa distância razoável e civilizada, no século XXI.

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto: a interioridade e a ruralidade passaram a ser um Portugal secundário?

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Por fim, o Governo visa reduzir a liberdade de ensino. Ora, sem estes contratos, como os simples, como os de patrocínio, como os profissionais, que dão ensino com qualidade a muitas crianças e jovens de meios desfavorecidos, o ensino particular será a coutada exclusiva de quem tenha os rendimentos suficientes para pagar as respectivas propinas. Pergunto: estão os socialistas conscientes de que esta medida é elitista no pior sentido da palavra?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta batalha é decisiva. O CDS tem 34 anos de lealdade inquebrantável à garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar.
Hoje, com este projecto de lei, defendemos que os contratos de associação são plurianuais e que as respectivas escolas são parte da rede escolar. É o básico, é o óbvio, é o mínimo, e é uma oportunidade para os socialistas rectificarem! Continuaremos a batalha. O diploma do Governo, como está, não deve ser promulgado mas, se o for, cá estaremos para tentar alterá-lo.
A última coisa de que Portugal precisa é de um preconceito ideológico contra quem presta um bom serviço educativo a quem mais precisa dele para poder sonhar com uma vida melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico para uma intervenção.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição da República Portuguesa, na política de ensino é dever do Estado, como dispõe o artigo 74.º, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, sendo que, para a consecução desta finalidade, e como refere o artigo 75.º, n.º 1, «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.» Esta circunstância constitucional corresponde a um princípio fundamental: garantir a universalidade do acesso à educação por parte de todos os portugueses, nomeadamente daqueles que se encontram abrangidos pelo período de escolaridade obrigatória, que hoje, como sabemos, é de 12 anos.
Este desígnio constitucional foi, é e continuará a ser uma prioridade em Portugal para qualquer governo pela simples razão de que, apesar da extraordinária evolução que se tem registado nesta área, o acesso à educação ainda não é um direito universalmente exercido no nosso País.
É, pois, nesta realidade, e não noutra, que devemos contextualizar a nossa discussão.
Portugal continua a ter no presente a necessidade de investir fortemente na expansão da sua rede pública de educação no sentido de garantir a todos os portugueses o acesso ao sistema educativo, para que aí possam exercer o seu direito elementar à educação em condições de equidade e de igualdade de oportunidades.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Conjugando o exercício deste direito com o imperativo constitucional que determina que é ao Estado que compete garantir a respectiva concretização, facilmente se depreende que o alargamento da rede de estabelecimentos públicos de educação é uma política constitucional correcta e indispensável. Esta política não pode, nem deve, ser capturada por qualquer outro interesse que não seja o interesse geral do País e de cada um dos portugueses.
Assim sendo, o Estado tem o dever claro de garantir o acesso ao sistema educativo a todos os portugueses, em todos os níveis de ensino, em condições de igualdade de oportunidade: no pré-escolar, nos ensinos básico e secundário, no ensino superior e na educação e formação dos adultos. Tem sido esta a nossa prioridade.

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Neste sentido de garantir o acesso universal à educação, cumprindo o desígnio constitucional, o Estado, em determinados momentos e territórios, tem estabelecido parcerias com instituições não públicas, no sentido de serem estas a disponibilizarem o serviço público de educação.
Estas parcerias materializaram-se, nos casos dos ensinos básico e secundário, através de contratos de associação com escolas particulares e cooperativas, as quais têm cumprido a sua parte e têm assegurado o serviço público de educação nos contextos onde o Estado não estava presente ou onde a sua oferta era insuficiente. Foi este o princípio que presidiu, e que continuará a presidir, ao estabelecimento destes contratos com as escolas particulares e cooperativas.
Por outro lado, as necessidades de qualificação que o nosso País ainda hoje apresenta remetem-nos para um desafio: não só temos o dever de garantir uma adequada e racional gestão dos recursos públicos evitando investimentos redundantes e sobreposições na oferta educativa, com competição autofágica entre instituições que prestam um serviço público, como temos a necessidade de prestar um serviço educativo a todos aqueles a quem ainda hoje a escolaridade obrigatória não chega.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O alargamento para 12 anos da escolaridade obrigatória, a necessidade de qualificação da população activa e a concretização do princípio da aprendizagem ao longo da vida evidenciam-nos o trabalho que temos pela frente e a necessidade que temos de aproveitar todo o potencial já instalado. É neste quadro que temos de pensar e em que temos de nos entender.
Todos compreendemos que não devemos gastar os recursos que temos onde esse investimento já não é necessário para que esses mesmos recursos possam ser investidos onde realmente são necessários, até porque nas actuais circunstâncias muitos portugueses ainda não exercem, como já referi, em condições adequadas de quantidade e qualidade, o seu direito à educação.
Assim sendo, e para concluir, pensamos que devem prevalecer os princípios da responsabilidade para que não se gaste um único cêntimo que seja numa oferta educativa redundante que, não sendo sinónimo de liberdade de escolha, significa realmente cercear a liberdade de muitos no exercício do seu direito à educação.
Com esta perspectiva da realidade, não podemos acompanhar o CDS-PP no seu projecto de lei, uma vez que entendemos que não devemos condicionar o processo de avaliação e de negociação que se encontra em curso, o qual desejamos que chegue a um compromisso que satisfaça ambas as partes e, principalmente, que contribua para o reforço das condições de exercício do direito à educação para toda a população portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o PSD não concorda com a proposta do Governo. Aquilo que se conhece do decreto-lei do Governo coloca em causa o funcionamento das escolas com contrato de associação e a liberdade de escolha dos pais e dos alunos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais uma vez, é o Governo que, infelizmente, lança a instabilidade nas escolas portuguesas. São mais de 50 000 jovens e crianças que frequentam este tipo de ensino, na sua maioria oriundas nos escalões A e B da acção social escolar, ou seja, de famílias carenciadas.
Já dissemos — e reafirmamos hoje aqui — que, no caso de o diploma ser promulgado, procederemos à sua apreciação parlamentar.

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A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Quanto à iniciativa que hoje discutimos apresentada pelo CDS, concordando com o sentido do projecto de lei, não nos comprometemos com as soluções em concreto.
Estamos, sim, disponíveis e dispostos para contribuir para o aprofundamento deste debate, na busca das melhores soluções para as famílias portuguesas, se for esse o entendimento, que é desejável que exista, da maioria dos Deputados neste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, neste momento, um debate importante na sociedade portuguesa no âmbito do sistema educativo que se prende com o anúncio de um decreto-lei, o qual terá sido aprovado em Conselho de Ministros a 4 de Novembro, que faria uma redução brutal nas transferências do Estado a favor dos colégios que têm contratos de associação e que, portanto, nos últimos anos têm cumprido um papel de serviço educativo público, no sentido em que estarão em zonas onde a oferta da rede pública não existe.
Contudo, esse decreto-lei ainda não foi publicado e, portanto, não sabemos exactamente o que vai sair daquilo que foi anunciado em Conselho de Ministros. Creio mesmo que na altura em que esse decreto-lei for tornado público, for publicado, esta Assembleia deve assumir um trabalho específico para determinar exactamente que regras devem presidir aos contratos de associação do Estado, ou seja, perceber onde há nova oferta pública que torna estes contratos desnecessários, mas também que tipo de relação estabelece o Estado com parceiros que têm cumprido serviço educativo público e que não podem, de um momento para o outro, ficar totalmente surpreendidos na planificação da sua estrutura económica.
Temos também plena noção de que estão em risco postos de trabalho de professores do quadro destas mesmas escolas, e não somos indiferentes a essa situação.
Quando esse decreto-lei for publicado, creio que esta Assembleia deve assumir esse trabalho.
Contudo, aquilo que o CDS hoje aqui apresenta não tem a ver com esse decreto-lei, tanto que ele ainda não é letra de lei. Portanto, o CDS faz aqui um debate sobre as questões de estabilidade como sendo centrais para a qualidade de ensino.
É curioso que no âmbito do Orçamento do Estado, no que toca à escola pública, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto para a vinculação de 15 000 professores contratados. Como é que o CDS entendeu, na altura, a questão da estabilidade educativa dos quadros das instituições? Votou contra a entrada nos quadros de 15 000 professores que, na escola pública, asseguram serviço educativo.

O Sr. José Gusmão (BE): — Pois é!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vá ver, Sr. Deputado, porque votaram contra! Aliás, tal como o Bloco de Esquerda outros partidos apresentaram medidas para que, no próximo Orçamento do Estado, as escolas públicas não tivessem uma redução dos seus recursos. Ora, o CDS não se bateu por essas medidas, o CDS achou que, no que respeita ao sistema público, «é lá entre o Estado e as escolas!«» Na verdade, aquilo que o CDS hoje nos vem propor é um conceito interessante, é uma espécie de planificação socialista para os colégios particulares e cooperativos.
Pretende o CDS-PP que haja contratos de financiamento plurianuais e por ciclos de escolaridade. Pode ser uma boa proposta, o problema é que cria aqui uma disparidade. É que as escolas públicas não têm contratos de financiamento plurianual; a cada ano, o Governo vai-lhes dizendo que verbas vão ter, sendo que este ano, Srs. Deputados, já há um corte de 10%.
Portanto, é com alguma pena que olho para este projecto de lei do CDS, porque apresenta contratos de financiamento plurianual para as escolas privadas, mas nada diz sobre as escolas públicas, sobre a sua

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estabilidade, sobre o trabalho das suas equipas, sobre a responsabilidade, em termos de igualdade de oportunidades, que temos para com os alunos que frequentam a escola pública.
Este diploma tem outras propostas, como a de que não haja iniciativa de expansão da rede pública sem ter em conta a oferta privada. Bom, os contratos de associação pretendem exactamente oferecer um serviço educativo público, a que cada criança e jovem têm direito, quando não existe rede pública. Tem de haver uma planificação mínima! O que nos assusta é que o Ministério da Educação sucessivamente vá tomando medidas sem qualquer tipo de orientação estratégica. Ou seja, corta a direito, faz percentagens que não se percebe exactamente de onde vêm e estabelece limites sem que ninguém entenda quais são os critérios.
Portanto, Srs. Deputados, há aqui muita matéria para discutirmos. Creio, porém, não ser aceitável que o CDS venha aqui defender estabilidade, planificação a longo prazo no àmbito do ensino privado»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A longo prazo, não, a médio!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » mas tão pouco se tenha batido por essa planificação e contra esses cortes no sistema público educativo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição é muito clara no que diz respeito às tarefas fundamentais do Estado, nomeadamente quanto ao direito à educação.
Os artigos 74.º e 75.º da Constituição garantem que todos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades. Mais diz que cabe ao Estado assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito.
Entendemos, por isso, partilhando da importância do artigo 75.º, que cabe ao Estado garantir e criar a rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. É por isso que o PCP entende, aliás, sempre entendeu, que a prioridade do investimento público deve ser o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública e, por isso, é fundamental o Estado garantir a concretização dos direitos constitucionais no que diz respeito à igualdade de oportunidades.
Pensamos, por isso, o ensino particular e cooperativo com um carácter supletivo, tendo em conta que deve garantir o direito à educação onde não existe a resposta pública. Defendemos, em primeiro lugar, que o Estado deve garantir essa resposta. Se por mero acaso de desresponsabilização do Estado na sua tarefa fundamental for um contrato de associação a garantir o direito à educação desses alunos, entendemos, naturalmente, a importância dessas escolas no que diz respeito ao acesso à educação por parte desses alunos.
É, portanto, bem claro para o PCP que a revisão dos contratos ou qualquer tipo de alteração aos mesmos deve ser gradual e discutida. Lamentamos, portanto, e condenamos a decisão do Ministério da Educação de, abruptamente, impor uma decisão a estas escolas, tendo decidido sem ter em conta as suas reais consequências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Assim sendo, o PCP é sensível às preocupações dos professores, dos funcionários, dos pais e dos alunos que se encontram nesta situação e que, literalmente, de um dia para o outro se viram obrigados a reequacionar a organização do seu dia-a-dia e a resposta para os seus filhos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas não confundamos isto com liberdade de escolha, porque, de facto, só há liberdade de escolha quando existe resposta pública e resposta privada ou cooperativa.

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Não concordando objectivamente com alguns aspectos referenciados no projecto de lei do CDS e aguardando ainda a apresentação do decreto-lei que revoga o que este projecto de lei vem alterar, entendemos ainda que é preciso reflectir sobre as respostas, sobre o que é garantido a estes pais, a estes professores e a estes alunos e, portanto, colocamo-nos do lado da sensibilidade e especificidade destes problemas e sempre, mas sempre, também, do lado do reforço da escola pública e da sua missão de garantia da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma intervenção necessariamente breve para reforçar a posição do PSD sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro e inequívoco que o PSD está do lado precisamente inverso e oposto da atitude do Governo mais recentemente assumida e anunciada sobre o ensino no nosso País.
Acreditamos, de facto, na liberdade de ensinar e de aprender e não compreendemos o retrocesso que o Partido Socialista tem anunciado, eu diria um retrocesso pró-estalinista, tendo em vista o monopólio estatal do ensino, que é absolutamente inaceitável nos dias que correm.
Em segundo lugar, gostaria de reforçar que daremos um sinal político, também claro, ao votar favoravelmente o projecto de lei do CDS, hoje apresentado. É um sinal político que queremos dar, manifestando a nossa divergência com as atitudes mais recentes do Partido Socialista.
Em terceiro e último lugar, gostaria de deixar claro que a nossa metodologia para a resolução dos problemas não é a mesma que o CDS-PP aqui hoje nos propõe. Criticámos o Governo por não ouvir os parceiros. Ora, julgo que não deveremos legislar no Parlamento sem dar este passo que nos parece essencial.
Não estamos certos de que esta iniciativa seja um contributo necessariamente positivo para resolver o problema e, como tal, na fase legislativa em que nos encontramos do decreto-lei, do Governo, estamos evidentemente atentos. Não queremos deixar de manifestar e de vincar a nossa posição quanto a esta matéria, mas não pretendemos criar ruídos estéreis nem instabilidades desnecessárias nas nossas escolas.
Se, de facto, se confirmar esta atitude pré-anunciada pelo Partido Socialista, pois aí contarão, com certeza, com o Partido Social Democrata para, em sede parlamentar, não só pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei mas propor a sua revogação, no sentido de se reabrir um processo que conduza a um consenso necessário dentro desta Câmara, com todas as forças políticas, para que, finalmente, possamos encontrar uma solução construtiva que vise, com a maturidade democrática que, julgo, já todos devemos ter, perceber que o ensino no nosso País ganha se contar com o ensino público e estatal com cada vez mais qualidade, mas também com a liberdade de ensinar e de aprender que está inscrita na nossa Constituição desde há muitos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a distribuição pela Mesa da actual Lei de Bases do Sistema Educativo. É porque me parece que muitos Deputados à esquerda, mas muito especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista, se esqueceram que a actual Lei de Bases do Sistema Educativo diz claramente que, primeiro, as escolas particulares e cooperativas fazem parte da rede escolar e, segundo, que, no alargamento da rede do Estado, tem de se ter em consideração, numa perspectiva de racionalização de meios — é o que diz o artigo 55.º — , o aproveitamento dos recursos das escolas particulares e cooperativas.

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Parece-me que é exactamente isso que não está a acontecer. É exactamente o artigo da lei que o Partido Socialista se esquece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 462/XI (2.ª), vamos passar ao período de votações.

Pausa.

Porque houve alterações nos votos apresentados, o Grupo Parlamentar do PSD pede 10 minutos de interrupção dos trabalhos para ler os novos textos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostava de deixar claro o seguinte: acabou de chegar às bancadas um guião de votações diferente daquele que foi distribuído no início da sessão.
Por isso, temos que comparar os guiões e acresce que temos a informação de que há dois votos que pretendem ser fundidos mas cujo texto ainda não é do nosso conhecimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a indicação, recente, que a Mesa tem é a de que não haverá fusão desses dois votos e a de que o Bloco de Esquerda entregou um novo texto do seu próprio voto, que vai ser distribuído de imediato.
Portanto, podemos fazer 10 minutos»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, se assim for, convém que conheçamos os textos dos dois votos, porque não temos não só o do PS como a nova versão do BE.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Entretanto, para adiantarmos os trabalhos, vamos dar início à discussão conjunta do projecto de lei n.º 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS), do projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE) e do projecto de lei n.º 466/XI (2.ª) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fornecimento generalizado de sacos de plástico no comércio a retalho tornou-se, nos últimos anos, uma prática generalizada para os agentes económicos e para os consumidores, à medida que se transformaram os hábitos de consumo dos cidadãos e se modernizou o sector de distribuição.
O padrão de desenvolvimento conduziu, aliás, à vulgarização do seu uso, o qual acabou por gerar um volume imenso de resíduos não biodegradáveis, a cuja recolha e tratamento estão associados custos muito significativos que todos temos que suportar.
Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que as estimativas actuais cifram em mais de 500 000 milhões o número de sacos de plástico consumidos anualmente em todo o mundo; e só os portugueses são responsáveis pelo consumo de mais de 2000 t de sacos, distribuídos ou vendidos nas nossas superfícies comerciais.

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A utilização maciça de sacos de plástico, sem reutilização, dificulta as operações de recolha e tratamento de resíduos sólidos, afecta as redes de saneamento de águas e contribui fortemente para a poluição de linhas de água, solos e mares, com danos tantas vezes irreversíveis.
Sr.as e Srs. Deputados: Para fazer face ao consumo alucinante de sacos e aos impactos ambientais a eles associados, vários são os países que têm adoptado políticas que visam mitigar a sua utilização, seja pela proibição absoluta do fornecimento, seja pela respectiva tributação.
Estas experiências, que se têm mostrado muito positivas, têm resultado na alteração de hábitos de comerciantes e de consumidores, mas também numa poupança muito significativa de recursos económicos e ambientais.
Foi neste contexto, e no decorrer da Semana Europeia para a Prevenção de Resíduos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu apresentar um conjunto de três iniciativas legislativas que versam a temática dos resíduos, das quais é hoje discutida a que se prende com o regime do fornecimento de sacos plástico pelos agentes económicos.
Com esta iniciativa, que vai ao encontro de um dos objectivos programáticos constantes no Programa do Governo, em que se define, de forma clara, como prioritária, a prevenção da produção de resíduos, o Grupo Parlamentar do PS tem presente a necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável, porque a considera, mais do que tudo, uma questão de cidadania.
Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei constitui um primeiro passo para a alteração de hábitos, prevendo um sistema inovador, de acordo com o qual as grandes superfícies comerciais passam a ter de aplicar um desconto em função do valor das mercadorias, sempre que os consumidores prescindam totalmente dos sacos de plástico para carregar e transportar as mercadorias adquiridas.
Este é, Sr.as e Srs. Deputados, um sistema que se afigura adequado aos fins a que se destina, ou seja, a sensibilização para o consumo sustentável de sacos de plástico, na óptica de que é fundamental fomentar a sua reutilização.
E porque achamos que este é um sistema equilibrado e razoável, optámos por excluir da obrigatoriedade de aplicação desta lei os agentes económicos que optam já pela aplicação de um preço simbólico aos sacos de plástico, porque estes agentes dão já primazia à reutilização dos sacos e à promoção de materiais e produtos mais ecológicos.
Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Casa, estas matérias foram já suscitadas em outras ocasiões. Temos, aliás, bem presentes as Recomendações n.os 32 e 33, que recomendavam ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico, e é neste âmbito que acolhemos com agrado a iniciativa subscrita pelo PSD.
É neste sentido que não posso deixar de afirmar que o Partido Socialista procurará obter em sede de especialidade o maior consenso possível, ouvindo em sede própria os representantes dos comerciantes, empresários, associações do ambiente e da defesa do consumidor, na certeza de que a mudança de paradigma que queremos aqui introduzir trará um benefício ambiental e económico que será ambição, estou certo, de todos os intervenientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço um pouco mais de atenção e silêncio para com os oradores.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se assistido à proliferação do consumo de plásticos tanto em embalagens como em sacos de transporte de mercadorias.
Isto consume um conjunto significativo de matérias-primas não renováveis, como é o caso do petróleo, sendo responsável por emissões de gases de efeito de estufa, o que tem efeito nas alterações do clima.
É também responsável por uma elevada e crescente produção de resíduos, os quais poderiam ser facilmente evitados.
Esta produção elevada de resíduos, relacionada com este consumo elevado de plásticos, aumenta muito os custos de recolha e tratamento. Sabemos que a maioria destes resíduos destina-se, sobretudo, a aterro e incineração, soluções de fim de linha, que têm impactes ambientais e para a saúde pública muito significativos,

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o que revela também a falta de investimento que este e outros governos têm tido na prevenção, na reutilização e na reciclagem deste tipo de resíduos.
Mas também significa o aumento do custo das tarifas pagas pelos consumidores, porque estão a tratar resíduos que poderiam não existir, não ser produzidos e, obviamente, estes resíduos têm também elevados impactes ambientais.
Menciono apenas a existência, em pleno Oceano Pacífico, de duas manchas de lixo conhecidas como «sopa de plástico», cuja dimensão é 16 vezes superior ao tamanho de Portugal, o que evidencia a importância desta produção de resíduos.
Por isso mesmo, deveremos aplicar medidas para reduzir o uso dos sacos de plástico e das embalagens, incentivando a reutilização e deixando de lado o paradigma do «usa e deita fora», de que tudo é descartável.
O Governo tem vindo a prometer, pelo menos, desde 2007, que iria tomar medidas nesta matéria — inclusivamente, em 2008, fez uma campanha de distribuição de sacos de pano num conjunto se superfícies — , no sentido de reduzir este consumo. No entanto, não apresentou, até à data, qualquer iniciativa.
É agora, em Dezembro de 2010, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma iniciativa legislativa que visa reduzir o consumo de sacos de plástico. Esta iniciativa apresenta um desconto por cada 5 € de compras, caso o consumidor decida não utilizar o saco de plástico. É uma medida obviamente simbólica de incentivo à não utilização destes sacos. Temos algumas dúvidas sobre a sua eficácia, mas esperamos que haja uma adesão a este tipo de medidas.
O PSD, por sua vez, reapresenta um projecto de lei já antigo, em que estabelece um conjunto de metas de redução do uso de sacos de plástico. No entanto, não distingue grandes superfícies do pequeno comércio, por exemplo, de uma pequena mercearia, e também coloca os agentes económicos a fazer a sua autofiscalização, o que, a nosso ver, é também uma matéria que deverá ser melhor apurada, em sede de especialidade.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda recomenda também a aplicação de metas de redução do uso de sacos de plástico em grandes superfícies, pois é aqui que é feita a maior distribuição dos sacos e que também é mais fácil controlar a aplicação destas metas de redução.
Obviamente, isto deve ser acompanhado de campanhas de sensibilização e também deve haver disponíveis sacos alternativos que sejam ambientalmente correctos.
E tudo isto no sentido de que, em 2015, mediante a avaliação da aplicação destas metas, seja possível interditar o uso de sacos de plástico.
Propomos ainda a interdição da publicidade comercial nos próprios sacos, pois essa tem sido uma das matérias que justifica a sua proliferação, e também que sejam tomadas medidas e guias de boas práticas para reduzir o número elevado de embalagens que, hoje em dia, proliferam e são responsáveis pela produção de uma grande quantidade de resíduos.
Esperamos que os projectos hoje em discussão possam, em sede de especialidade, ser melhorados, no sentido de encontrarmos a melhor solução para reduzir a produção destes resíduos e melhorarmos, assim, a qualidade de vida e do ambiente sem penalizar os consumidores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase três anos o PSD apresentou neste Parlamento uma iniciativa legislativa para reduzir a utilização dos sacos de plástico.
Os sacos de plástico são um flagelo ambiental da nossa civilização. Gratuitos, cómodos, leves e até aproveitáveis para outros fins, os sacos de plástico tornaram-se numa escolha habitual dos comerciantes e dos consumidores de todo o mundo.
Com isso, espalharam-se pelas ruas, pelas lixeiras, por rios e cursos de água, sistemas de saneamento, enfim, um pouco por todo o lado. Porém, estes sacos demoram centenas de anos a degradar-se no meio ambiente, libertando nesse processo substâncias pouco saudáveis.
O problema está em que estes sacos de plástico são tão fáceis de utilizar quanto de deitar fora descuidadamente.

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Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A sua comodidade esconde, afinal, e até propicia, imensos e sérios impactes ambientais.
Infelizmente, a solução de integrá-los na fileira de tratamento e fazer a cobrança de um ecovalor pela Sociedade Ponto Verde não resolveu o problema, nem foi o suficente para que ficassem completamente integrados nas soluções de reciclagem.
Assim, o problema continua por resolver e a ameaça ambiental continua viva.
Muitos outros países já agiram. Algumas superfícies comerciais, em Portugal, já actuaram. É tempo de, finalmente, toda a comunidade nacional agarrar e responder a este desafio.
Por isso, o PSD, em 2008, apresentou uma iniciativa legislativa, que, infelizmente, caducou, com o final da legislatura passada.
É por isso que o PSD volta, hoje, a apresentar um projecto de lei, que, apesar de aproveitar o anterior, lhe introduz vários melhoramentos.
Hoje, estão também em cima da mesa duas outras iniciativas, que, embora busquem o mesmo fim saudável da do PSD, consideramos, com o devido respeito, não terem o mesmo mérito e o mesmo acerto.
O projecto do Bloco de Esquerda, sendo uma mera resolução, não resolve o problema e deixa ao Governo a responsabilidade e as opções. Por outro lado, várias das suas opções repetem, aliás, propostas e recomendações anteriores da Assembleia da República.
Achamos, porém, que este é um o flagelo que tem de ser resolvido pelo Parlamento, aqui e com as nossas opções.
Já o projecto de lei do Partido Socialista, apesar de ambicioso, falha por desrespeitar a liberdade mínima dos agentes económicos e por não acautelar os efeitos de desvio da utilização dos sacos de plástico para outras soluções com ainda maior pegada ecológica, como são os sacos de papel, os sacos do lixo ou os sacos que, afinal, não são biodegradáveis.
Reiteramos a nossa disponibilidade para trabalharmos, na especialidade, com todos os partidos e em diálogo com os agentes económicos e a sociedade civil, para encontrarmos uma solução que seja melhor para o País e mereça um mais alargado acordo.
Mas o PSD considera que a sua proposta é a mais adequada, a mais justa, a mais respeitadora dos agentes e a mais eficaz, do ponto de vista ambiental. É a única que fixa metas e calendários específicos para a redução da utilização e do fornecimento de sacos de plástico, metas que são de 30%, até ao final de 2012, de 60%, até 2014, e de 90%, até 2016.
Mas a iniciativa do PSD é também a única que respeita e concede a liberdade aos agentes económicos para escolherem o método e as ferramentas mais adequadas para alcançar as metas de redução impostas.
Não queremos impor aos comerciantes ou aos consumidores esquemas obrigatórios de desconto ou de pagamento de taxas. Queremos reduzir o fornecimento de sacos de plástico, confiando, porém, nos agentes para decidirem a forma mais adequada de o fazer.
Por outro lado, a proposta do PSD procura evitar os erros de outras iniciativas e experiências, na medida em que assegura que a redução dos sacos de plástico não gerará um consequente aumento significativo de outras soluções mais perigosas, do ponto de vista ambiental.
Esse efeito de desvio para outros produtos com maior pegada ecológica ocorreu noutros países e só a iniciativa do PSD procura acautelá-lo.
Por outro lado, a iniciativa do PSD é mais justa e efectiva, pois não restringe as obrigações de redução dos sacos de plástico apenas às maiores superfícies comerciais.
O projecto de lei do PSD apenas exclui dessa obrigação os estabelecimentos com até três trabalhadores, cujo impacto é muito reduzido e para quem as obrigações poderiam ser demasiado onerosas, dado o volume de actividade que representam.
Para finalizar, a iniciativa legislativa do PSD é a mais ambiciosa e efectiva do ponto de vista ambiental, mas, ao mesmo tempo, aquela que assegura a liberdade de execução, a igualdade de tratamento dos agentes económicos e a implementação faseada, que é mais respeitadora de todo o tecido económico e empresarial nacional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP está disponível para discutir soluções que visem minimizar a até alterar padrões de consumo, particularmente no que toca a embalagens ou rótulos supérfluos ou todo o conjunto de materiais que é vendido de forma «agarrada» aos bens de consumo, sem qualquer utilidade.
Todavia, o caso dos sacos de plástico é muito específico, pois não se enquadra precisamente nesta descrição, não é totalmente um bem supérfluo.
Antes de aprofundar esta discussão, quero deixar uma nota sobre os erros em que laboram todos os projectos de lei e o projecto de resolução agora em debate. O primeiro erro é o de que os sacos de plástico são gratuitos. Os sacos de plástico, Srs. Deputados, como bem saberão, estão contidos e previstos no preço que é cobrado sobre cada bem de consumo pelos retalhistas. Todos sabemos que os supermercados não andam propriamente a distribuir graciosamente sacos de plástico e que os contemplam nos seus custos.
O segundo erro é o de que os sacos de plástico não são reutilizados. Os Srs. Deputados talvez até o façam e sabem tão bem quanto a bancada do PCP que os sacos de plástico distribuídos nos supermercados são reutilizados por praticamente toda a população portuguesa como sacos do lixo. Tal significa que, se as pessoas deixarem de receber estes sacos quando fazem as suas compras, terão de comprar sacos porventura bem mais pesados, maiores, com mais desperdício de material, os chamados «sacos do lixo».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente !

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, se deixarmos de ter estes sacos no supermercado, teremos de gastar dinheiro noutros, o que significa não que diminuamos o consumo de plástico mas, sim, que dupliquemos os custos com o plástico que consumimos e que talvez até aumente o consumo de plástico.
O terceiro erro em que laboram estes projectos é o de que pagar resolve todo o problema. Srs. Deputados, pagar não resolve problema algum, particularmente quando é a uma empresa privada, que, pura e simplesmente, arrecada — e o PS chega ao cúmulo de dizer que são livres de arrecadar 1% do valor total da compra em função dos sacos de plástico dispensados.
Ora, o PS arranjou uma forma ardilosa de fingir que está a defender o interesse do ambiente, quando, na prática, está é a garantir que toda a superfície comercial, em Portugal, poderá cobrar 1% do valor das compras apenas por dispensar o plástico.
É que, reparemos, o desconto mínimo a que o PS faz referência no seu projecto de lei só é obrigatório se a empresa não cobrar os sacos de plástico, ou seja, torna-se compensatório cobrar valores de sacos de plástico até ao limite do desconto mínimo, que é 1% do valor da compra, nos termos em que o PS coloca.
Mas também temos uma dúvida sobre o projecto de resolução do BE. É que esta Assembleia já aprovou, na passada legislatura, um projecto de resolução que estipula a obrigação de proibir os sacos não biodegradáveis nas superfícies retalhistas, até 2013, e não compreendemos por que é que o BE vem, através de um projecto de resolução, propor que se alargue esse prazo até 2015 e repor um conjunto de outras questões que esta Assembleia inclusivamente já aprovou na passada legislatura e que são, para todos os feitos, resoluções desta Assembleia.
Entendemos que é necessário alterar, mas também não compreendemos como é que PS e PSD, quando confrontados com a necessidade de diminuir, de facto, a produção do resíduo, das embalagens supérfluas que vêm à volta dos iogurtes, das águas, das carnes, das frutas, nada digam! É a liberdade do produtor, dos rótulos com tintas, muitas delas poluentes, com cartão — sobre isso, nada! É a liberdade do produtor para disputar o mercado, para ser mais atractivo no marketing. Sobre isso, liberdade total e sobre os sacos de plástico, que ainda por cima são elementos de que necessitamos, usando-os para o lixo, é preciso é cobrar e fica o assunto resolvido!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em discussão dizem respeito a uma matéria que tem inquestionáveis impactes ambientais e que se refere a um material específico, no caso, os sacos de plástico, que têm um curtíssimo período de duração, em termos de vida útil, o que faz com que gerem uma acumulação também desnecessária de resíduos.
Representam, assim, uma das piores práticas, do ponto de vista ambiental, naquilo que é o quotidiano da nossa sociedade.
Dito isto, convirá analisar se este problema poderá, de alguma forma, ser resolvido por decreto, como se, por aprovação de uma lei na Assembleia da República, não só acabássemos com essa má prática mas pudéssemos acabar também com os próprios sacos de plástico.
Mas é isso que, infelizmente, pretendem alguns dos partidos que apresentam iniciativas neste momento, principalmente aqueles que as apresentam sob a forma de projecto de lei, achando que é a lei que consegue resolver este problema.
Há, inclusivamente, um projecto de lei que chega ao ponto de dizer que «estão sujeitos aos objectivos do presente diploma os sacos de plástico», como se os sacos de plástico, de repente, pudessem ser sujeitos de direitos ou de vinculações!» Este ç o ponto a que chega o ridículo!

Aplausos do CDS-PP.

É o ponto a que chega o ridículo do exagero de iniciativas legislativas desta Assembleia, tantas vezes criticado, e com razão, por quem olha e não consegue ver razão objectiva naquilo que são, muitas vezes, as leis emanadas deste Parlamento.
É por isso que temos de pôr a mão na consciência e perceber que, havendo um determinado problema, que, neste caso, é um problema grave do ponto de vista ambiental, fazermos uma lei não é a única solução possível para o resolver. Além do mais, o projecto proposto pelo PS arranja esta solução extraordinária: não só resolveria este problema por lei como obrigaria os operadores privados a fazerem um desconto. Ou seja, não se assume que, para fazer essa redução e tendo de o fazer por lei, é o Estado que tem de assumir essa responsabilidade. Não, é o privado que tem de fazer um desconto para cumprir esse objectivo.
Depois, no caso do projecto do PSD, estabelece-se que num determinado ano tem de se reduzir os sacos de plásticos em x, no ano seguinte em y e no seguinte reduz-se ainda em z. Como se isso fosse assim! Como se por o aprovarmos aqui, na Assembleia da República, isso simplesmente acontecesse!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acreditamos na liberdade não só das empresas mas, acima de tudo, na liberdade das pessoas. É dentro da liberdade das pessoas que faz sentido promover boas práticas, é dentro da liberdade de cada um que faz sentido promover os comportamentos mais consentâneos com uma política ambiental correcta, não é criando mais burocracia, mais taxas — e vamos agora ao ridículo — , não é obrigando os privados a fazerem descontos que vamos mudar essa realidade.
Isso é próprio de sociedades totalitárias que consideram que mudam os comportamentos aprovando leis e que não confiam na iniciativa individual de cada pessoa nem acreditam na capacidade das empresas por si só.
Ainda por cima, alguns destes partidos baseiam os seus projectos na cidadania. Sr.as e Srs. Deputados, a cidadania só existe se for livre. Se não houver liberdade, é impossível haver cidadania. Estes projectos são projectos autoritários, impositivos e totalitários e projectos totalitários nunca promoverão a cidadania.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de resíduos em Portugal, que, do ponto de vista teórico, assenta no princípio dos três R (reduzir, reutilizar e reciclar), conheceu

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nos últimos anos desenvolvimentos consideráveis no que diz respeito ao último R (reciclagem), principalmente porque houve necessidade de implementar um processo praticamente inexistente há cerca de 20 anos.
Contudo, o ainda tímido avanço da reciclagem não foi, infelizmente, acompanhado por medidas na área dos dois primeiros R, que, aliás, deveriam ter sido considerados prioritários na óptica de uma política apostada em reduzir resíduos, poupar energia e matérias-primas e reduzir impactes ambientais.
Os Verdes têm chamado a atenção para este facto ao longo dos anos, apresentando propostas no sentido da efectiva redução da produção e uso de bens efémeros, que constituem um pesado problema e passivo ambiental, do qual refiro, a título de exemplo, o projecto de lei n.º 205/X, que propunha medidas para a redução de embalagens e resíduos de embalagens e que foi apresentado em 2007.
Mais concretamente, sobre o objecto das iniciativas legislativas que agora estamos a discutir, relembro o projecto de resolução que Os Verdes apresentaram na Legislatura anterior e que recomendava ao Governo a promoção da redução de sacos plásticos.
Esta iniciativa de Os Verdes foi aprovada apenas com a abstenção do PSD e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008.
Sobre esta recomendação importava, desde já, saber que medidas desenvolveu o Governo nestes dois últimos anos para dar cumprimento a essa recomendação, que deixou de ser de Os Verdes para ser uma recomendação da Assembleia da República. Que se saiba o Governo nada fez! Relativamente aos projectos de lei e ao projecto de resolução, do BE, que hoje estamos a discutir, independentemente da bondade que os mesmos pressupõem, a verdade é que todos ignoraram completamente a recomendação que esta Assembleia aprovou em 2008. Ora, todos eles representam, a nosso ver, um passo atrás no alcance que essa recomendação pretendia.
De facto, convém lembrar que esta Assembleia decidiu recomendar ao Governo que proibisse, até 2013, o uso de sacos de plástico para compras não totalmente biodegradáveis. Ora, o que agora vemos em todos os projectos é a revogação tácita dessa recomendação e, por outro lado, o prolongamento do uso dos sacos de plástico para além de 2013, quando esta Assembleia entendeu, em 2008, acabar com o uso dos sacos de plástico até 2013.
O projecto de lei do Partido Socialista, no seu artigo 8.º, deixa a sua utilização perder-se no tempo. O projecto de lei do PSD, no seu artigo 4.º, refere metas até 2016, ficando, a partir daí, com 10% do valor de 2007. O projecto de resolução do BE, no ponto 2, refere-se a uma previsão do Governo para interditar o seu uso em 2015.
Ora, sendo assim, Os Verdes têm muitas dificuldades em votar a favor de todas as iniciativas legislativas que estamos agora a discutir porque Os Verdes continuam a considerar, tal como esta Assembleia — aliás, como parte dos partidos que apresentam agora as iniciativas — , que, até 2013, deve ser proibido o uso de sacos de plásticos para compras não totalmente biodegradáveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.º 83/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Fernando Mendonça (PS, PSD, CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Fernando da Silva Mendonça, agricultor e grande impulsionador do sector cooperativo agrícola, faleceu aos 75 anos de idade no passado dia 11 de Dezembro.

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Destacou-se desde cedo no meio do sector agrícola através da sua capacidade em desenvolver a causa cooperativa, à qual se dedicou ao longo da vida, ajudando a criar e a constituir com um enorme entusiasmo e dedicação. Deixa no sector agrícola uma obra digna de reconhecimento.
Nasceu na freguesia de Modivas, no concelho de Vila do Conde, a 27 de Novembro de 1935, onde ainda residia.
Em meados dos anos 60, assume funções de dirigente na Cooperativa Agrícola de Vila do Conde, onde chega a Presidente, suportado pela sua ampla visão e horizontes, assumindo os comandos da organização da produção leiteira em Portugal, nomeadamente na região de Entre-Douro e Minho e posteriormente Trás-osMontes.
Fez parte do Conselho Fiscal da AGROS — União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, UCRL de 1975 a 1982.
Em 1982 passou a presidir à Direcção da AGROS, UCRL, até à data.
Participou activamente na criação e constituição da FENALAC — Federação Nacional das Uniões de Cooperativas de Leite e Lacticínios, e logo a seguir da CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, exercendo o cargo de Presidente da Direcção ao longo dos 25 anos de vida da CONFAGRI.
Em 1996, participou de forma activa no processo de fusão de três Uniões de Cooperativas Leiteiras do País, com vista à criação da maior empresa nacional de lacticínios — LACTOGAL, SA. A criação da LACTOGAL, SA, referência de peso a nível nacional e internacional na produção e transformação de produtos lácteos, fica, assim, a dever-se à sua acção directa.
A sua vida e a sua acção permitem-nos, hoje, reconhecer que tinha uma visão estratégica para o sector agrícola, designadamente o aproveitamento industrial das suas produções, para competir de forma eficaz e sustentável num mercado alargado.
Por outro lado, a sua visão permitiu a viabilidade de muitas pequenas explorações que de outra forma não teriam possibilidades de se manterem.
O Comendador Fernando da Silva Mendonça mantinha actualmente as seguintes funções em diversas instituições ligadas ao sector agrícola.
De facto, a dedicação ao sector agrícola e ao desenvolvimento e afirmação do cooperativismo agrícola mereceu-lhe as insígnias de Comendador e da Grã-Cruz da Ordem de Mérito Agrícola, reconhecidas pelos mais altos representantes da Nação.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Fernando da Silva Mendonça e endereça à sua família e às organizações que dirigia sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos apreciar agora os votos n.os 82/XI (2.ª) — De saudação às propostas de criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e a especulação (BE) e 84/XI (2.ª) — De saudação ao esforço da coordenação de políticas económicas na UE e à criação de uma agência europeia de dívida (PS).
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para a apreciação conjunta dos dois votos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de saudação que o Bloco de Esquerda apresenta à Assembleia da República funda-se, em boa parte, nas recentes propostas apresentadas pelos Ministros Junker e Tremonti no sentido da defesa de títulos da dívida europeia como a resposta necessária à ofensiva especulativa contra as dívidas soberanas.

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Como se sabe, o plano implica a criação de uma agência europeia de dívida, a criar pelo Conselho Europeu — e é por isso que esta discussão é urgente — , com um mandato bastante amplo, isto é, desde a assunção até 40% da dívida dos Estados-membros, ao financiamento até 50% das emissões dos Estadosmembros, à garantia da redução estrutural dos défices dos países pela negociação da conversão entre eurobonds europeus e títulos da dívida pública nacional.
Este plano é uma resposta política a um problema político. Travaria a especulação, criaria condições para a convergência fiscal ao nível europeu.
O plano, aliás, retoma propostas anteriores de Jacques Delors, e o que é absolutamente necessário é que a Europa não ceda, não aceite este processo de desagregação por força da pressão especulativa, ao invés das suas prioridades absolutas: uma estratégia concertada para a promoção do emprego e para a preservação, a consolidação, o alargamento da coesão social.
O Bloco de Esquerda foi sempre claro sobre esta matéria. Defendeu a emissão de títulos europeus como resposta à especulação. Defende e defenderá uma coordenação económica assertiva, justa, que poderá responder ao desemprego, a este consenso mole que vai deixando o FMI cavalgar, impondo políticas recessivas e de austeridade. Esta foi sempre a posição do Bloco de Esquerda e, por isso, consideramos que este voto acolherá o bom senso das demais bancadas e dos demais partidos políticos com assento nesta Assembleia.
É um apelo, é um voto pela democracia e pelo futuro do projecto europeu. É um voto que impõe a necessidade de um debate a fazer com a maior gravidade possível, com profundidade, no sentido da criação do mecanismo europeu de emissão de títulos de dívida que permita contrariar a especulação reinante, promover políticas de emprego, de cooperação para o emprego e para a cooperação económica no alargamento da democracia europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, com alguma síntese e num registo de sobriedade, de sublinhar que a criação do mercado da dívida se apresenta como um instrumento necessário para contrariar a ameaça dos mercados financeiros, aproveitando aquela que é a grande vantagem da integração europeia, que é a escala. A escala já nos permitiu recuperar soberania, que teríamos perdido se estivéssemos isolados, e permite-nos agora criar um mecanismo de defesa contra a turbulência dos mercados financeiros.
A projecção do mercado da dívida à escala europeia criaria o maior mercado da dívida do mundo, com uma dimensão que o colocaria numa situação de invulnerabilidade relativamente aos ataques especulativos.
A dimensão destas obrigações europeias, deste mercado obrigacionista europeu, teria o efeito de prevenir, de dissuadir e, em caso de necessidade, de reagir contra os ataques especulativos dirigidos ao euro e às dívidas soberanas.
Esta proposta tem ainda o mérito de salientar que estamos confrontados com um problema de carácter sistémico. A crise das dívidas soberanas é um problema sistémico e este seria o princípio de uma resposta decisiva, relevante, com um potencial de eficácia para vencer esta crise da dívida soberana.
Esta proposta recusa a leitura simplista de que, de um lado, estão governos cumpridores e exemplares e, do outro lado, governos incumpridores e relapsos; rejeita a penalização de economias alegadamente mal geridas e valoriza o que é essencial, que é a criação de condições para uma resposta comum.
No momento em que as inconsistências, as insuficiências e mesmo alguns erros têm afectado, desde a sua criação, a União Económica e Monetária, é necessário que o maior espaço económico do mundo, o maior espaço económico integrado, dê um sinal político claro de que fará o necessário para defender a sua moeda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será bom deixarmos de pagar os nossos juros da dívida, a 10 anos, a 6 ou 7% ou a 3,4%, na dívida a três meses, o dobro da última emissão, que foi o que aconteceu hoje com a colocação de 500 milhões em bilhetes do tesouro. Isto ninguém nega! Creio que também ninguém nega que Portugal se endividou acima das suas possibilidades, durante os últimos anos inebriou-se com o dinheiro barato resultante da adesão ao euro e das baixíssimas taxas de juro e, hoje, tem de colocar um travão sério ao seu nível da dívida.
O nosso problema tem de ser encarado com frontalidade e, por isso, o nosso maior desafio — continuamos a dizer — é baixar a dívida. Conseguir dívida mais barata ajuda as nossas finanças públicas, mas não pode servir para escamotear o nosso problema de base, porque, de outra forma, é «lançar areia para os olhos».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não nos opomos, por isso, a um debate amplo e profundo sobre a emissão de dívida pública europeia. Aliás, diremos até que é uma consequência possível e natural da existência do euro. Mas vale a pena perceber que a emissão de dívida pública europeia implica, muito provavelmente, um aprofundamento do controlo orçamental.
Pergunto ao Bloco de Esquerda qual é a sua posição nesta matéria, pois um aspecto não vem sem o outro: não podemos querer que outros países aceitem pagar mais pela dívida de todos e, depois, não aceitemos um controlo mais apertado do nosso orçamento.
Quando o próprio Bloco de Esquerda levantou, nesta Casa, tantas dúvidas a propósito do semestre europeu, pergunto como pensa ser possível emitir dívida europeia sem um maior controlo por parte das instituições europeias.
Ao PS temos de dizer que, infelizmente, não lhe reconhecemos autoridade nesta matéria, porque um partido que apoia a governação socialista que faz chegar a dívida pública portuguesa perto dos 90%, devia estar preocupado, em primeira linha, em reduzir essa dívida e não em encontrar mecanismos para ter uma dívida mais barata.
A nossa maior preocupação e prioridade continua a ser criar condições para crescer economicamente, para criar mais riqueza, e isso faz-se com muitas coisas, mas também se faz gastando menos e melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar uma breve nota inicial para lamentar a forma como foi conduzido o processo de apresentação destes votos.
É absolutamente inaceitável para o funcionamento dos trabalhos parlamentares que às seis e meia da tarde ainda andássemos a discutir se o voto entrava ou não entrava, se havia fusão de votos ou não. Isto demonstra bem o desrespeito que alguns partidos têm pelos trabalhos parlamentares e pela dignidade que eles devem revestir. Mas, uma vez mais, as acções ficam com quem as pratica!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Relativamente à substância da questão, não podemos esquecer que a Europa é, por natureza, um espaço de construção e de diálogo permanentes. Em função disso, é óbvio que devemos estar sempre abertos a discutir questões de extrema relevância como são aquelas que se prendem com o reforço da coordenação das políticas económicas e com os diferentes instrumentos em que esse reforço se deve traduzir.
A credibilidade das propostas que temos para apreciar e votar também tem de ser apreciada em função da credibilidade dos seus proponentes e é absolutamente extraordinário o voto que o Bloco de Esquerda apresentou.

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Ainda pensei, num primeira abordagem, que fosse o espírito natalício, porque só o espírito natalício me parecia poder fundamentar a apresentação de um voto em que o Bloco de Esquerda elogia uma proposta do Ministro das Finanças do Sr. Silvio Berlusconi e em que o Bloco de Esquerda — matéria que foi reforçada depois, na intervenção da Sr.ª Deputada — se preocupa que a Europa entre num processo de desagregação.
Mas se há, à partida, em Portugal e neste Parlamento, quem quer que a Europa se desagregue, que passa a vida a lutar contra a Europa e a criticar a Europa, é o Bloco de Esquerda! Isto é a suprema hipocrisia política!

Aplausos do PSD.

Aliás, diria que, se a hipocrisia pagasse imposto, o Partido Socialista tinha uma boa forma de financiar o deficit das contas públicas, porque era difícil arranjar uma solução melhor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Ora, precisamente porque as coisas têm de ser analisadas não apenas pelo seu conteúdo mas por aquilo que pensa e faz, no seu dia-a-dia, quem as apresenta, evidentemente que o Bloco de Esquerda só poderá contar com a nossa oposição.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, é óbvio que o Partido Socialista tem, nas matérias europeias, um posicionamento diferente e uma credibilidade distinta. Apresenta as suas propostas porque acredita nelas, não apresenta as suas propostas por hipocrisia política e, em função disso, merecerá o nosso voto favorável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP quer e exige que o debate sobre temas europeus que afectem ou possam afectar o nosso país e o nosso povo possa ser feito, em todos os sectores da vida nacional, de forma alargada e, sobretudo, em tempo oportuno.
O PCP quer e exige que os debates sobre temas europeus não sejam meros rituais ou declarações retóricas, mas que se processem de forma a que a participação nacional nesses debates tenha tradução concreta na vontade e nas posições políticas do Governo nos conselhos europeus.
O PCP não aceita que, como aconteceu recentemente com o designado semestre europeu, também conhecido por visto prévio dos orçamentos nacionais, o País, a opinião pública, o nosso povo sejam confrontados com factos consumados, com alterações de métodos e de procedimentos de natureza legislativa com incidência directa ou indirecta no condicionamento e limitações de atribuições e competências próprias do Parlamento português.
Há muitas ideias neste debate europeu que aparecem e desaparecem, mas há, entretanto, factos objectivos absolutamente incontornáveis, O Governo português deu e continua a dar provas irrefutáveis de submissão à vontade do directório europeu e do seu eixo franco-alemão, desde as sucessivas medidas incluídas nos PEC, à austeridade reforçada e sem sentido, incluída no Orçamento do Estado, até às recentemente anunciadas alterações da legislação laboral, preparadas à medida dos interesses dos grandes grupos económicos.
Quanto às ideias que aparecem e desaparecem, não queremos sobre nenhuma delas passar um «cheque em branco».
Não passamos, por exemplo, um «cheque em branco» sobre o alargamento dos meios financeiros destinados a ajudas a países em dificuldades enquanto tais meios financeiros tenham associadas imposições políticas inaceitáveis que condenem os países e os povos à recessão, ao declínio e ao desemprego, como aconteceu com a Grécia, tendo sido o PCP, neste Casa, o único partido a votar contra um tal tipo de auxílios.
Não passamos, igualmente, «cheques em branco» sobre ideias vagas, ainda por cima com origem em ministros do Sr. Berlusconi, que até podem ser, em tese, aparentemente simpáticas mas não se sabe que condições políticas podem esconder sob o manto diáfano de uma aparente solução financeira benéfica.

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Repito, em síntese, não é, em princípio, prática do PCP contribuir para passar «cheques políticos em branco».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 82/XI (2.ª) — De saudação às propostas de criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e a especulação (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Jean-Claude Juncker, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças do Luxemburgo, e Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças da Itália, defenderam recentemente a emissão de títulos de dívida europeia como resposta à ofensiva especulativa contra as dívidas soberanas. O seu plano assenta na criação de uma Agência Europeia da Dívida, a criar pelo Conselho Europeu e que teria mandato para emitir dívida até 40% do valor da dívida dos Estados-membros, financiar até 50% das emissões dos Estados-membros e, excepcionalmente, até aos 100% para países com débil acesso aos mercados de dívida, garantir a redução estrutural dos défices dos países, através da negociação da conversão entre eurobonds europeus e títulos de dívida pública nacional.
Este plano constitui, assim, uma resposta política a um problema político, travando a especulação e criando uma convergência fiscal europeia.
O plano, que recupera propostas anteriores de Jacques Delors, deve ser discutido de forma a evitar que a Europa entre num processo de desagregação por força da pressão especulativa, com consequentes efeitos ao nível do emprego e da coesão social.
Assim, a Assembleia da República, na véspera do Conselho de 16 e 17 de Dezembro, exorta os Estados membros a promoverem o debate, no mais curto prazo de tempo possível, sobre a criação de um mecanismo europeu de emissão de títulos de dívida que permita contrariar a especulação e promover mecanismos de cooperação para a criação de emprego e a recuperação económica.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o voto n.º 84/XI (2.ª) — De saudação ao esforço da coordenação de políticas económicas na UE e à criação de uma agência europeia de dívida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

A crise económica e financeira dos últimos três anos tornou clara a necessidade de alterar profundamente a coordenação das políticas económicas na União Europeia.
Em Março de 2010, o Conselho Europeu decidiu, por isso, rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, reforçando-o e alargando-o, de forma a permitir um quadro macroeconómico estável que promova o emprego, o crescimento e o bem-estar social.
O alastramento da crise aos mercados de dívida soberana levou a União Europeia e os Estados-membros da zona euro a complementarem a reforma do Pacto com um conjunto de medidas em defesa da moeda comum. Estas medidas incluem um extenso pacote de auxílio financeiro à Grécia, a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, garantido pelo orçamento comunitário, e a criação da Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira, garantida pelos Estados membros da zona euro. Ambos foram já utilizados em apoio da Irlanda. Ainda assim, a instabilidade na zona euro agravou-se, passando a assumir um carácter

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sistémico. Em resposta, o Conselho Europeu decidiu, em Outubro, criar um mecanismo permanente de estabilidade financeira para a zona euro.
Outras medidas têm vindo a ser equacionadas. Recentemente, Jean-Claude Trichet, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente do Eurogrupo, e Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças de Itália, defenderam a criação de uma Agência Europeia de Dívida.
Ao longo de mais de 50 anos, a União Europeia tem demonstrado que é na adversidade que encontra as suas maiores forças. Várias vezes no passado, as dificuldades — económicas e políticas — foram transformadas em oportunidades para aprofundar o processo de integração europeia. Uma agência europeia de dívida, apoiada pelo conjunto de reformas em curso, será uma verdadeira resposta europeia a um problema europeu. Uma resposta sistémica a um problema sistémico. É importante que seja adequadamente debatida nos próximos meses pelas várias instâncias comunitárias.
A Assembleia da República exorta os Estados membros a promoverem este debate no mais curto prazo de tempo possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, para fazer um requerimento oral.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento e Finanças fixou hoje a redacção final da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas foi entendimento consensual da Comissão de que havia conveniência em reduzir o prazo de reclamação quanto a inexactidões dessa redacção final de três dias úteis, como o Regimento prevê, para um dia útil.
Portanto, isso exige um requerimento a Plenário, que é o que estou a fazer.

O Sr. Presidente: — Portanto, o requerimento do Sr. Deputado é no sentido de reduzir de três para um os dias úteis para a reclamação sobre o decreto respeitante ao Orçamento do Estado. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) — Implementação do acordo ortográfico da língua portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Fão apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 451/XI (2.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, é para saber se o projecto de lei n.º 461/XI (2.ª), do CDS, que vamos agora votar, é o projecto de lei que debatemos aqui, neste Plenário, em data que não sei precisar, ou se é um projecto de lei que sofreu alterações, porque dessa resposta dependerá o sentido de voto deste grupo parlamentar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, este projecto de lei do CDS foi, em tempo, corrigido num aspecto em que havia uma gralha. Penso que isto responderá à questão do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com este esclarecimento, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, em relação ao projecto de lei que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, com base na irresponsabilidade associada ao sentido de voto do PSD hoje aqui nesta Càmara»

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Protestos do PSD.

» e tambçm pelas sçrias dõvidas de constitucionalidade que a eventual aplicação desta norma levanta.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o Deputado Duarte Cordeiro iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei n.os 442/XI (2.ª), do BE, e 461/XI (2.ª), do CDS-PP, que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para fazer uma curta interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma Deputada do Partido Socialista acabou de questionar uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia sobre a admissão de projectos de lei.

Protestos do PS.

Como é óbvio, o projecto de lei do CDS não tem qualquer inconstitucionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Partido Socialista nunca levantou qualquer questão de inconstitucionalidade em relação ao projecto de lei do CDS e, agora, quando, finalmente, vai ser possível que as famílias portuguesas não tenham de ver uma bolsa de estudos contar para a condição de recursos, é que o PS se lembrou de inventar uma inconstitucionalidade.
Isso fica com a Sr.ª Deputada Paula Barros, porque não é, obviamente, uma questão que, do ponto de vista jurídico, tenha qualquer espécie de cabimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.ª que não podemos concordar com a sua decisão de ter permitido que uma intervenção de uma Deputada, que visava apenas anunciar ao Plenário que iria apresentar uma declaração de voto, tenha constituído uma autêntica intervenção política, ainda por cima desprovida de qualquer sentido.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Barros vai, certamente, meditar nesta interpelação à Mesa, que quase podia ser também uma interpelação da Mesa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Baixa à 10.ª Comissão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é informar a Câmara que, relativamente à votação que acabámos de fazer, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica também registado.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 10.ª Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Quando diz apresentaremos quer referir-se ao Grupo Parlamentar do PS?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar.

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O Sr. Presidente: — É que, agora, é cada vez mais necessário, na vida parlamentar, ter este esclarecimento.

Risos.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.

Baixa à 8.ª Comissão.

Aplausos PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Baixa à 12.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 466/XI (2.ª) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

Baixa à 12.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 236/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro de investigação de ensaios clínicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto e, amanhã, entregará um projecto de resolução sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei, em conjunto com outros Deputados, uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente: — Também fica registado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também eu quero anunciar que o CDS irá apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Com certeza, fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. O PS retirou o seu projecto de lei a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi qual era a votação que estava a ser feita e, por isso, peço que esclareça.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estávamos a votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. O PS retirou o seu projecto de lei a favor do texto final da comissão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha informado a Mesa que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedia o adiamento desta votação para a próxima semana. Portanto, ponho isto à sua consideração.

O Sr. Presidente: — Então, tendo havido esta dúvida, adiamos a votação deste texto final para a próxima semana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, não iremos opor-nos a esta sugestão do Partido Socialista, mas ela provoca-nos alguma perplexidade, porque se trata de um projecto de lei que foi apresentado pela bancada do Partido Socialista no dia 11 de Março, que deu origem a um grupo de trabalho, que colheu 14 pareceres de entidades externas em Julho, com carácter de urgência, que conduziu a uma redacção final aprovada por unanimidade em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e cuja votação, pela segunda vez consecutiva, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita neste Plenário que seja efectuada.
Portanto, temos a maior perplexidade, mas respeitaremos a boa cortesia parlamentar e não iremos contra este desejo, o qual temos muita dificuldade em explicar, tanto mais quanto o projecto original é do Partido Socialista e o segundo subscritor ç o líder da bancada do Partido Socialista»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Atç parece que não querem aprovar o projecto!»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradecendo a sua compreensão e a do seu grupo parlamentar, assim seja!

Risos.

Fica então adiada votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).
Votaremos de seguida, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 467/XI (2.ª) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer oralmente a dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações relativamente ao projecto de lei n.º 467/XI (2.ª), que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votaremos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), tendo os autores declarado retirar o seu projecto de lei a favor do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, assim se conclui a nossa ordem do dia de hoje.
A próxima reunião realizar-se-á na terça-feira, dia 21, pelas 15 horas. Nela haverá lugar a declarações políticas e à apreciação dos projectos de lei n.os 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD), 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP) e 459/XI (2.ª) — Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD). Apreciaremos igualmente o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que «Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto» [apreciações parlamentares n.os 74/XI (1.ª) (CDS-PP), 70/XI (1.ª) (PCP) e 69/XI (1.ª) (BE)].
Antes de concluirmos, aproveito para, em nome da Mesa, desejar felicidades para o Grupo Parlamentar do PS na realização das suas jornadas parlamentares.
Boa tarde a todas e a todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao projecto de lei n.º 460/XI (2.ª):

O projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), apresentado pelo PCP, visava introduzir alterações ao Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social, contidos na Lei n.º 110/2009, de 16 de
Setembro, nomeadamente na redacção dos artigos 97.º, 98.º e 134.º, alínea b), para que os armadores ou
proprietários de pequenas embarcações de pesca artesanal, local e costeira não fossem incluídos na categoria
de trabalhadores independentes para efeito contributivo, quando integram o rol da tripulação.
A aplicação da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º da Lei n.º 110/2009 vai originar um
aumento de contribuição para a Segurança Social, que no caso das pequenas embarcações, que serão a
larga maioria, se aproximará dos 100%.

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É porque, de acordo com o previsto no artigo 98.º, n.º 1, a contribuição dos trabalhadores inscritos
marítimos que exercem a pesca local corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido em
lota. Ora, se o proprietário faz parte da tripulação, paga logo nos 10% do valor vendido em lota, e voltará
posteriormente a pagar a sua contribuição como trabalhador independente.
Tomemos como exemplo uma pequena embarcação cujo proprietário faz parte do rol da tripulação que tem
um volume de vendas em lota anual de 130 000,00 €.
Pelo regime antigo, a embarcação pagava de contribuição para a Segurança Social uma importância
correspondente a 10% do valor do pescado, ou seja, no caso concreto, 13 000,00 €.
De acordo com o novo regime da Lei n.º 110/2009 passará a pagar os mesmos 13 000,00 €, acrescidos da
importância correspondente ao valor da contribuição devido pelo proprietário/tripulante, como trabalhador
independente, que, no caso e de acordo com as regras previstas nos artigos 162.º e 168.º, ascenderá a 8
542,08 €.
Ou seja, de uma contribuição para a Segurança Social de 13 000,00 € passar-se-á para uma contribuição
de 21 542,08 €, o que representa um aumento superior a 65%.
Para além deste aumento do valor contributivo, numa actividade economicamente débil, acresce a injustiça
de existir uma dupla tributação, pelo que discordamos do regime contributivo agora fixado para os proprietários
das embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação.
Contudo e apesar de relevarmos e manifestarmos a nossa concordância com a citada parte específica do
projecto de lei em apreço, votámos contra o projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), da iniciativa do PCP, porque,
embora o mesmo preveja uma alteração de algumas normas da Lei n.º 110/2009 de forma a repor uma maior
justiça contributiva quanto aos aspectos enunciados, contém disposições relativamente a outros sectores de
actividade de que discordamos em absoluto, pelo que não poderia merecer o nosso voto favorável.

Os Deputados do PS, Lúcio Ferreira — Jorge Fão.

——

O meu sentido de voto relativamente ao projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, radica no princípio de que devem ser dadas todas as condições
ao Governo para se responsabilizar pelo cumprimento das metas orçamentais com que se comprometeu para
2011.
É este o entendimento — e bem! — do grupo parlamentar que integro.
Considero, no entanto, pertinentes várias das questões que são levantadas neste projecto de lei, em
particular as que dizem respeito aos pescadores.
Dentro destas, destaco as que se referem ao regime contributivo da pesca local, fazendo todo o sentido a
manutenção do modelo actualmente vigente, sob pena de se desestruturar um sistema que tem funcionado
razoavelmente bem.
Por um lado, este sistema, que é base para a posterior repartição dos rendimentos da actividade entre os
tripulantes, considera que não são só os trabalhadores inscritos marítimos que devem ser abrangidos e
consegue, por outro lado garantir a inexistência de dívidas à Segurança Social, mediante a retenção em lota
de 10% do valor da venda do pescado.
Na audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em sede da discussão na
especialidade do Orçamento do Estado para 2011, e questionado face a esta situação concreta pelo Grupo
Parlamentar do PSD, foi assegurado que o Governo iria criar os mecanismos necessários para salvaguardar
esta questão.
É com base nesta palavra do Sr. Ministro que estamos confiantes que a entrada em vigor do Código não
alterará a estrutura do modelo contributivo presentemente em vigor para a Pesca Local.

O Deputado do PSD, Ulisses Pereira.

——

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Foi no princípio de que devem ser dadas todas as condições ao Governo para se responsabilizar pelo
cumprimento das metas orçamentais com que se comprometeu para 2011 que radicou o meu sentido de voto
relativamente ao projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português.
No entanto, são de realçar várias das questões levantadas por este projecto de lei, em particular as que
dizem respeito aos pescadores. O sector da pesca artesanal portuguesa evidencia inúmeras fragilidades
económicas e sociais, estando agora confrontado com mais uma forte ameaça decorrente da entrada em vigor
do novo Código Contributivo.
Por um lado, este sistema, que é base para a posterior repartição dos rendimentos da actividade entre os
tripulantes, considera que não são só os trabalhadores inscritos marítimos que devem ser abrangidos e
consegue, por outro lado garantir a inexistência de dívidas à Segurança Social, mediante a retenção em lota
de 10% do valor da venda do pescado.
Note-se que na audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em sede de
discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2011, depois de eu própria ter questionado o Sr.
Ministro sobre esta matéria, ficou assegurado pelo Governo que iriam ser criados os mecanismos necessários
para salvaguardar esta questão.

A Deputada do PSD, Carla Barros.

— ——

Relativa ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª):

O Partido Socialista considera que:
— A aprovação do projecto de lei n.º 461/XI (2.ª), iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, põe em
causa os esforços de redução da despesa a que o Governo se comprometeu para 2010, põe em causa o
efeito de poupança destas medidas na despesa do Estado para 2011, o cumprimento da meta de redução do
défice público e a consolidação financeira das contas públicas;
— A proposta do CDS-PP impossibilita a plena aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
(vulgo Lei da Condição de Recursos), no próximo mês de Janeiro, porquanto representa uma mudança das
regras em vigor a meio da sua aplicação, condicionando todo o trabalho de prova de condição de recursos
efectuada por mais 817 mil beneficiários e comprometendo o esforço promovido no sentido da introdução de
mais rigor e mais transparência na atribuição de apoios do Estado;
— A 29 de Outubro de 2010, o Partido Socialista assinou com o Partido Social-Democrata, o «Protocolo de
entendimento entre o Governo e o PSD relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2011 e à
Sustentabilidade das Finanças Públicas». O ponto 3 do dito Protocolo refere que «» as delegações
acordaram que os ajustamentos à proposta Orçamental não poderiam pôr em causa a meta do défice
assumido pelo Governo de 4,6% do PIB para 2011, o qual constitui um compromisso perante os portugueses,
a união Europeia, as Organizações Internacionais e os mercados.»;
— Estranhamos a orientação de voto do PSD relativamente ao projecto de lei supra referido, tanto mais
que a Comissão Permanente do Partido Social-Democrata, a 30 de Novembro de 2010, emitiu um comunicado
onde assumiu como uma prioridade para o futuro de Portugal «Reforçar o compromisso de redução estrutural
da despesa corrente primária, de modo a conferir sustentabilidade ao processo de redução do défice para os
anos futuros»»;
— Além do mais, a entrada em vigor desta alteração sem a sua consideração para efeitos da elaboração e
aprovação do Orçamento de Estado para 2011, em nosso entender, viola o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da
Constituição da República (designada lei-travão) dado o seu efeito no aumento da despesa pública.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Paula Barros — Ricardo Rodrigues — Manuela de Melo —
Ana Catarina Mendes — e uma assinatura ilegível.

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70 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Relativas ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª):

O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, eliminando a indicação
dos preços de venda ao público das embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica
comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação, o que motivou a apresentação do projecto de
lei melhor referido em epígrafe.
Acontece que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, parecendo ir ao encontro do direito à informação dos
consumidores, não considera um relevante conjunto de aspectos relacionados com o circuito do medicamento,
designadamente:
Nunca é o consumidor, ele próprio, a escolher, de entre os diversos medicamentos guardados nas gavetas
das farmácias, aquele que prefere adquirir;
O mesmo medicamento pode ser dispensado aos utentes com preços diferentes, consoante o subsistema
de protecção social de que estes beneficiem;
Todo o circuito da venda de medicamentos deve funcionar com base no valor real da transacção;
Na União Europeia, apenas a França, a Itália e a Grécia têm os preços etiquetados nas embalagens dos
medicamentos.
Sem prejuízo do que acabou de se referir, o PSD considera, em nome da transparência informativa, que os
consumidores devem também receber, do médico prescritor e do farmacêutico, informação clara, incisa e
precisa sobre o preço dos medicamentos que pretendem adquirir, bem como sobre o preço daqueles que,
pertencendo ao mesmo grupo homogéneo, possam constituir uma alternativa elegível (para esse efeito, não é
também negligenciável a informação sobre o preço que deve constar da própria factura de compra dos
medicamentos).
Em suma, sou apologista de todos os mecanismos que melhorem e facilitem a informação ao
consumidor/doente. No entanto, convém realçar que a complexidade e a confusão nos circuitos do
medicamento deverão ser evitadas com medidas de estabilidade concretas e soluções exequíveis por parte do
poder político.

A Deputada do PSD, Carla Barros.

——

A minha declaração de voto relativamente ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) fundamenta-se em três pontos:
Primeiro, porque é um retrocesso em relação ao que se passa na maioria dos países europeus, onde
apenas a França, a Itália e a Grécia mantêm o sistema que se pretende introduzir — e mesmo a França
discute actualmente a hipótese de retirar o preço dos medicamentos da embalagem.
Segundo, porque haverá um impacto nos custos significativo para a indústria, que já se encontra
fortemente afectada por cortes sucessivos nos preços em conjugação com a crise internacional que se
verifica.
Estima-se que os custos resultantes da revisão global dos preços dos medicamentos no mercado,
implicando recolha e remarcação das embalagens, custos de cartonagem e custos de mão-de-obra, devem
rondar os cerca de 7 milhões de euros e sem vantagens para o utente do SNS.
Terceiro, porque não se entende que o PSD confunda o seu programa com o do BE, cuja prática ideológica
é a do «quanto pior melhor», e se coloca no Parlamento numa atitude de negação política em relação à
maioria dos portugueses.

O Deputado do PSD, Couto dos Santos.

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71 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Relativas ao projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª):

Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração votaram, na sessão plenária contra o
projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª), que recomenda ao Governo a Revisão do Plano de Ordenamento do
Parque Natural da Arrábida (POPNA).
Pelo facto, consideram essencial declarar que, não obstante o Parque Natural da Arrábida ter sido criado
em 1976, pelo Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de Julho, é em 2005 (Resolução do Conselho de Ministros n.º
141, de 23 de Agosto), que vê aprovado um Plano de Ordenamento, «pela mão» de um governo do Partido
Socialista.
O regime que se veio a instituir teve referências positivas de organizações não-governamentais, de que é
exemplo a Quercus.
Sendo certo que os regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial apontam para a vigência de três
anos, após a entrada em vigor de um plano, para que se possa considerar qualquer alteração, importa referir
que, no caso presente, e tendo em conta o regime de transição, só em Agosto de 2009, é que o regulamento
do Parque veio a produzir plenos efeitos no que ao Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha diz respeito,
concretamente em relação à área de protecção total/área sem exploração de recursos. Tal facto mostra que o
Governo, ao considerar prematura a revisão na componente marítima, tem razões objectivas para o assumir. A
avaliação, que deverá anteceder qualquer revisão, não teve, por isto, ainda tempo para a plena maturação. A
eventual revisão terá de resultar dos dados que resultarem da implementação, e esta tem de ter o tempo
adequado.
Assume, igualmente, o Governo que só após uma avaliação da eficácia da generalidade das medidas
desenvolvidas, com base na aplicação do POPNA, se estará em condições de considerar a necessidade e a
oportunidade de efectuar quaisquer revisões ao regime instituído.
O projecto de resolução do BE não só recomenda o início da revisão do POPNA como aponta um conjunto
de alterações sem que fundamente com consistência as propostas que discrimina. Em boa parte do
«preâmbulo» do projecto de resolução são feitas considerações sem fundamentação objectiva, optando-se,
antes, por juízos de valor e mesmo por observações radicais, não sustentadas, de que é exemplo a referência
à co-incineração e ás suas «implicações na (») saõde (») das populações»«.
Não aponta o BE qualquer prova desses supostos efeitos nocivos, quando se conhece que estudos
realizados em instalações/processos similares, cumpridores dos limites legais, concluem pela não existência
de efeitos para o ambiente e para a saúde pública.
Acresce, na questão da co-incineração, a que o BE intitula de uma «extensão das actividades da
cimenteira», e que «manda prever», em revisão, a sua interdição, que tal matéria não tem acolhimento no
âmbito de um plano especial de ordenamento do território. Ao que o BE chama «actividade da cimenteira» é
do domínio das opções do uso de um combustível (alternativo) no processo produtivo. A recorrente e
intencional referência a este tema, com generalidades de amedrontamento, não é, por certo, o caminho mais
correcto para o tratamento de resíduos, dentro dos exigidos requisitos técnicos que a legislação comunitária
prevê. Não tratá-los, isso sim, constitui um problema.
Não se percebe também, e a título exemplificativo, como é recomendada a «interdição da ampliação das
explorações de recursos geológicos existentes, por aumento da área ou da cota licenciada», quando, no artigo
8.º do POPNA, é interditada a instalação de novas explorações de recursos geológicos no PNA,
nomeadamente pedreiras, bem como a ampliação das existentes por aumento de área licenciada.
Controversa ç, igualmente, a recomendação/proposta de se estabelecer «» um prazo para o
encerramento da Secil (») mediante um plano que estude a sua eventual relocalização fora do PNA e tenha
em conta o respeito pelos direitos laborais e profissionais dos trabalhadores». O BE, ao considerar a «eventual
relocalização», não a dá como totalmente possível. No entanto, não deixa de referir a realidade social que lhe
está subjacente. Assim sendo, o que sugere? Fecho e despedimentos?
Em suma, o projecto de resolução que os signatários recusaram assenta no habitual registo político do BE:
contestação extrema, pretensas soluções de cariz demagógico e indisponibilidade para o diálogo na busca de
resultados equilibrados e exequíveis.

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Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita —
Osvaldo Castro — Luís Gonelha.

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A versão final do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, resultante da
ponderação da discussão pública por parte do ICNB e do ISA e da respectiva validação pela tutela
governamental, foi apresentada e transmitida a 15 de Janeiro de 2005 aos municípios de Setúbal, Palmela e
Sesimbra, pelo XVI Governo Constitucional PSD/CDS-PP.
Nessa versão final, resultante da discussão pública, estabelecia-se a interdição da actividade de co-
incineração de resíduos industriais perigosos, assim como o não-alargamento das cotas a respeitar pelas
actividades extractivas realizadas dentro do perímetro do Parque Natural. Contudo, sem qualquer base
técnico-científica e sem discussão pública, o XVII Governo Constitucional do Partido Socialista veio a aprovar,
a 5 de Junho de 2005, o Plano de Ordenamento não seguindo aquelas propostas.
No que respeita à situação do Parque Natural da Arrábida o PSD defende que, antes de se decretarem
soluções não precedidas de uma análise prévia e para basear a subsequente revisão do Plano de
Ordenamento, deve ser primeiro realizada uma monitorização e feita uma avaliação rigorosa da adequação e
do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Nessa avaliação deverão ser
apreciadas a situação, os efeitos e a legalidade da actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos
industriais perigosos, da actividade extractiva e das pedreiras, das zonas de protecção marinhas
(designadamente o Parque Natural Prof. Luiz Saldanha) e dos projectos imobiliários realizados ou projectados
para dentro do perímetro do Parque Natural da Arrábida.
No que respeita à matéria da co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP), foi o PSD quem
encontrou e criou uma solução alternativa à co-incineração dos RIP, que são os CIRVER. Infelizmente os
governos do PS não têm permitido aos CIRVER funcionarem segundo a sua capacidade e as necessidades do
País.
Naquele que é o âmbito adequado para resolução deste problema da co-incineração de RIP, que é a
regulação da Política Geral de Resíduos, o PSD continuará a lutar pelo cumprimento daquela que é melhor e
mais adequada solução: os CIRVER.

Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro — Paulo Cavaleiro — Maria das Mercês Borges.

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O CDS-PP votou contra o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), apresentado pelo Bloco de Esquerda,
porquanto considera que, sendo correcto o diagnóstico realizado sobre a situação do Parque Natural da
Arrábida, algumas das soluções propostas serão inexequíveis ou manifestamente excessivas, podendo
inclusivamente vir a desencadear situações de desemprego num Distrito já de si tão carenciado de emprego
como é o de Setúbal.
O CDS-PP votou contra também porque apresentou sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.º
322/XI (2.ª), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das
condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e
concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação», e
que preconiza soluções mais equilibradas, exequíveis e mais adequadas às necessidades das populações e
das circunstâncias em que vivemos.
Essa a razão por que este projecto de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do
CDS-PP e de Os Verdes, o voto contra do BE e a abstenção do PCP.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.

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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está de acordo com a necessidade de o Governo
proceder à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA). Daí ter apresentado o
projecto de resolução n.º 310/XI (2.ª), que «Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria».
O PCP considera que o POPNA apresenta um conjunto de medidas restritivas, que criam muitas
dificuldades às populações locais que subsistem das actividades tradicionais na Arrábida, designadamente da
pesca e da pastorícia, actividades essas que têm contribuído para a preservação da Arrábida.
O POPNA restringe um conjunto de actividades tradicionais, intimamente relacionadas com a cultura e a
história humana, social e ambiental da Serra da Arrábida, mas permite a actividade da co-incineração e a
ampliação da actividade de exploração de inertes, seja nas pedreiras seja na Secil.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projecto de resolução n.º
297/XI (2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda. Estamos de acordo com a perspectiva de o POPNA prever
uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida que permita a progressiva
redução das actividades associadas à extracção de inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas,
de modo a assegurar a preservação do Parque Natural da Arrábida, a criação de emprego para as populações
que habitam no parque, tal com, aliás, propomos no projecto de resolução n.º 310/XI (2.ª).
Pretendemos, assim, garantir um desenvolvimento económico, ambiental, cultural e social para o Parque
Natural da Arrábida. Não acompanhamos as alíneas c) e d) do n.º 2 da resolução proposta pelo projecto de
resolução n.º 297/XI (2.ª), que estabelecem um prazo para o fim da actividade extractiva e o encerramento da
Secil, sem o prévio planeamento das soluções de desenvolvimento da Arrábida que preserve a natureza e ao
mesmo tempo salvaguarde as condições de vida das populações que habitam e/ou que dependam das
actividades no Parque Natural da Arrábida, designadamente os postos de trabalho actualmente existentes.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago.

—— —

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno Miguel Araújo e Duarte Cordeiro,
relativas aos projectos de lei n.os 442/XI (2.ª) e 461/XI (2.ª), não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do
artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos, relativa ao projecto
de lei n.º 433/XI (2.ª), não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD)
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Deolinda Isabel da Costa Coutinho

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João Barroso Soares
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Marisa da Conceição Correia Macedo

Partido Social Democrata (PSD)
António Cândido Monteiro Cabeleira
Carlos António Páscoa Gonçalves
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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