2 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

António Cabeleira (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Paulo Barradas (PS).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Encarnação (PSD), Glória Araújo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 345 e 346/XI (2.ª), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, os quais foram rejeitados.
Foram aprovados o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010 e o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2009.
Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD).
A requerimento do CDS-PP, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, os projectos de lei n.os 381/XI (1.ª) — Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (CDS-PP) e 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP).
Foi aprovado também um requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 459/XI (2.ª) — Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 343/XI (2.ª) (PCP) e 344/XI (2.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 70/XI (2.ª) (PCP) e 69/XI (2.ª) (BE)].
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 274/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos (PS) e 298/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 310/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP) e foram aprovados os projectos de resolução n.os 322/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (CDS-PP) e 338/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (PSD).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 279/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre a Praia do Ribatejo e Constância Sul, enquanto investimento prioritário para a região (PS), 289/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária (PCP), 290/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância (PSD) e 303/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da ponte de Constância (CDSPP).
Em votação final global, também foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 39/XI (2.ª) — Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois autorizando uma Deputada do PS e um Deputado do BE a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal, e o outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro Deputado do PS.
Em seguida, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) saudou a Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) — que depois agradeceu — e o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida (PS), que renunciaram ao mandato, o contributo dado ao trabalho parlamentar, no que foi secundado pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) e pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).
Após o Sr. Presidente, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), Bernardino Soares (PCP) e José Manuel Pureza (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares terem formulado votos de boas-festas, o Coro da Assembleia da República interpretou três músicas, tendo, depois, sido aplaudido de pé.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.