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57 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

A próxima realizar-se-á quarta-feira, dia 5 de Janeiro — precedida por contacto político no dia 3 e reuniões de comissões no dia 4 — , às 15 horas, com declarações políticas, seguidas de um debate sobre assuntos europeus, bem como da apreciação dos inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.ª), proposto pelo PSD, e 6/XI (2.ª), proposto pelo CDS-PP, sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de
incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo
que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP):

O PS considera as questões da reestruturação fundiária e do acesso à terra como centrais e prioritárias na
política agrícola nacional. Por isso, embora com divergências programáticas relativamente aos projectos de
resolução n.os 330/XI (2.ª) (PSD) e 332/XI (2.ª) (CDS-PP), decidiu, na sua votação, pela abstenção, já que esta
é uma matéria a merecer uma viva discussão nesta Assembleia da República. Também por isso o PS
concordou em deixar baixar à Comissão o projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) (BE), sobre o banco de terras.
O Governo, manifestada a vontade e desejo das diferentes forças partidárias em tornar o debate mais
amplo e enriquecido nesta Assembleia da República, deu também um sinal retirando a autorização legislativa
que o documento do Orçamento do Estado continha relativa às questões da reestruturação fundiária.
O Governo, preocupado com as consequências que a actual estrutura fundiária tem para a agricultura
portuguesa, nomeadamente, o acesso à terra e a necessidade de proceder ao redimensionamento da
propriedade, assumiu o compromisso de apresentar para apreciação parlamentar uma iniciativa legislativa que
configurasse um regime jurídico de estruturação fundiária que deve reunir num mesmo diploma a
regulamentação relativa a todas as vertentes da estruturação fundiária de acordo com a Lei de Bases do
Desenvolvimento Agrário. Esta proposta deverá simplificar a legislação aplicável ao emparcelamento rural,
reforçar a autonomia e as competências das autarquias locais e determinar as operações de emparcelamento
a realizar nas zonas a beneficiar por obras de aproveitamento hidroagrícola. Para além disso, deverá também
identificar e intervir nas situações de abandono da terra, bem como promover a existência de um banco de
terras como forma privilegiada de o Estado dinamizar o mercado da terra. Estas medidas devem ser
compatibilizadas com a concretização do cadastro e registo predial.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Miguel Freitas — Jorge Fão — Isabel Coutinho — Horácio
Antunes — Lúcio Ferreira — João Paulo Pedrosa — Paulo Barradas — e duas assinaturas ilegíveis.

——

A par do projecto de lei, do BE, n.º 311/XI (1.ª), que «Cria o banco público de terras agrícolas para
arrendamento rural», subiram a Plenário, para discussão conjunta, os projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª),
do PSD, que «Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras
agrícolas abandonadas», e 332/XI (2.ª), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo que promova a utilização
sustentável dos solos rurais».
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se em relação a ambos os projectos de resolução,
porque, nas respectivas partes resolutivas, indicam medidas insuficientes e incoerentes para que o País possa
enfrentar a grave situação de abandono das terras agrícolas e das áreas rurais, com particular incidência nas
regiões do interior.

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