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58 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

Por outro lado, aqueles projectos de resolução são inconsequentes porque apenas configuram
recomendações ao Governo, precisamente o mesmo Governo que semanas antes tinha retirado da proposta
de OE para 2011 uma autorização legislativa para a criação de um banco de terras.

P’los Deputados e Deputadas do BE, Pedro Soares.

——

O PCP votou contra o projecto de resolução n.º 330/XI (2.ª), do PSD, que «Recomenda ao Governo a
adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas», e o projecto de
resolução n.º 332/XI (2.ª), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável
dos solos rurais», apesar do seu acordo com muitas das recomendações dos dois projectos, pelas seguintes
razões:
— O PSD e o CDS-PP são, com o PS, os partidos responsáveis ao longo dos últimos 35 anos, quer no
Governo quer na oposição, pelo abandono da actividade agrícola e desertificação do mundo rural, em
particular as políticas económicas e agrícolas levadas a cabo no País, onde avultam a destruição da reforma
agrária, o apoio à PAC e às sucessivas reformas da PAC, nomeadamente a de 1992, que eliminou uma
política de mercados e preços compensadores da produção agrícola e a substituiu por ajudas à produção de
alguns produtos, e a de 2000/2003 (Agenda 2000), que instituiu o desligamento das ajudas. Não há na
exposição de motivos/considerandos dos dois projectos de resolução qualquer abordagem séria e
fundamentada das razões de haver em Portugal tanta terra abandonada e de se verificar um acentuado
despovoamento e desertificação do mundo rural! Não há qualquer assumpção crítica de responsabilidade
política pela situação dos campos portugueses.
— Sendo a agricultura portuguesa duas realidades estruturais e socioeconómicas distintas, uma zona de
minifúndio, pequena propriedade genericamente no Norte, Centro e Algarve, e uma zona de grande
propriedade, na faixa que vai do Tejo à serra algarvia, os projectos de resolução, quer na exposição de
motivos/considerandos, quer fundamentalmente nas recomendações, estão focados na terra abandonada
correspondente às explorações agrícolas e florestais do Norte e Centro do País. Ora, o problema coloca-se, e
provavelmente com mais acuidade, na zona da grande propriedade do sul do País.
— Os dois projectos de resolução não colocam, nem na exposição de motivos/considerandos, nem nas
recomendações, a questão nuclear para responder ao grave problema da terra abandonada. Como afirmou o
PCP na intervenção no debate travado sobre os projectos de resolução «A primeira prioridade, a primeira
resposta é dar viabilidade económica à actividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas. A
primeira resposta é uma mudança radical e de fundo na política agrícola que permita a sobrevivência das
explorações familiares dos nossos campos. É combater a desertificação económica e humana do mundo rural
— e, devemos dizer, não é a encerrar escolas, as unidades de saúde, os postos dos CTT ou as linhas férreas
que o faremos!
E a urgência, Srs. Deputados, é travar hoje a falência, a ruína, em curso de explorações agrícolas viáveis,
como as do leite, com 50, 100 e mais vacas, no EDM e BL! Ou vamos deixar encerrá-las e, depois, vamos
clamar contra a terra abandonada?!»

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os 345/XI (2.ª) (PCP) e 346/XI (2.ª) (BE), acerca da cessação de
vigência do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
[apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)]:

Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram, respeitando a orientação
de voto definida pelo Presidente do Grupo Parlamentar, contra o projecto de resolução n.º 345/XI (2.ª),
apresentado pelo PCP, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que

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