O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

48 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Ora, não estar atento a este fenómeno da abertura da via electrónica é, Sr. Deputado, defender o proteccionismo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores fazem mas é o proteccionismo do Belmiro!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Ora, esse mesmo estudo diz que o proteccionismo não leva ao crescimento da economia portuguesa nem à sua modernização e já vimos — o País tem uma história de proteccionismo industrial — que criar agora um proteccionismo comercial não seria solução para este problema.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, não é esse o caminho e o que o Governo fez foi, exactamente, transferir para as autarquias, melhor conhecedoras da realidade local, a possibilidade alargar ou restringir.
Sr. Deputado, não tenha medo da decisão dos autarcas, porque ela é democrática e é legítima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 345 e 346/XI (2.ª), respectivamente do PCP e do BE, sobre as apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE), ambos propondo a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.
Estes dois projectos de resolução serão votados no período regimental de votações a que vamos proceder de seguida.
Vamos, assim, entrar agora no período regimental de votações.
Antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faremos, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, dos

Páginas Relacionadas