48 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

mecanismos de informações que eles tenham. Não. Isso deve ser feito no respeito pela soberania, pelas competências próprias de cada Estado.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiterando — e agora que até temos a presença do Governo nesta Sala — aquilo que referimos há pouco, ou seja, que o Governo deveria enviar, quanto antes, a esta Assembleia o texto que acordou com os Estados Unidos da América, como forma de podermos, embora tardiamente, recuperar uma informação a que a Assembleia já deveria ter tido acesso, e não teve.
Não sei se os Srs. Ministros aqui presentes me ouviram — de qualquer maneira, poderão consultar a Acta —, mas faço apelo a que, urgentemente, enviem a esta Assembleia, para conhecimento, o texto que foi acordado com as autoridades norte-americanas acerca do acesso a dados pessoais constantes da identificação civil e criminal e das bases de dados de ADN.
Fica aqui o pedido de viva voz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate sobre assuntos europeus: apreciação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro, o balanço da Presidência belga da União Europeia e análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, o que, aliás, esteve hoje em apreciação numa reunião conduzida pela nossa Comissão de Assuntos Europeus, em que participaram representantes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e Deputados portugueses do Parlamento Europeu.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o constrangimento do tempo regimental que me é atribuído, 6 minutos, para falar do balanço do Conselho Europeu de Dezembro e da Presidência belga da União Europeia e também das perspectivas do programa legislativo da Comissão Europeia para 2011, dada a escassez do tempo de que disponho, repito, sobretudo tendo em consideração a gravidade da situação europeia, vou ser muito directo em relação à agenda que me é proposta.
Começo por avaliar o que foi o Conselho Europeu, de Dezembro, fixando-me na sua conclusão essencial e importantíssima, a do acordo para a criação de um mecanismo europeu de estabilidade e a adaptação ao Tratado do funcionamento da União Europeia, que se impõe. Essa adaptação deve ser feita, como sabem, até ao Conselho Europeu, de Março, para que os processos de ratificação possam ocorrer durante o ano de 2012 e para que o acordo de estabilidade europeu possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013.
Trata-se, por isso, de um acordo da maior importância para o futuro e para a estabilidade do euro, em particular num momento de crise profunda que se instalou na zona euro depois da crise sobre a dívida soberana grega.
Todos sabemos que a crise do euro suscitou, pelo seu impacto, perspectivas diferentes em relação ao desenvolvimento do projecto europeu. Sabemos que gerou tensões internas em todos os Estados, nos mais e nos menos desenvolvidos, com mais e com menos equilíbrio das suas contas públicas; e gerou tensões intergovernamentais, que importa acompanhar com particular atenção, do ponto de vista político, ao longo dos próximos meses, não apenas entre os países do euro e os países exteriores à zona euro, não apenas entre os países do centro e da periferia da zona euro, mas também, e mais preocupantemente, entre países do centro da zona euro com diferentes perspectivas sobre o rumo a tomar para estabilizar a zona euro.
Mas independentemente disso, há que reconhecer que todos estes desenvolvimentos ocorreram sob pressão e sob escrutínio permanente dos mercados financeiros — e nós sabemos como a racionalidade dos mercados financeiros é perturbada, sempre que estão em causa factores de incerteza, de instabilidade e de insegurança como aqueles que dominam a vida política europeia presentemente.
Por isso, gostaria de realçar o facto de o Conselho ter aprovado, de forma expedita e sem grande controvérsia — independentemente da controvérsia que o antecedeu sobre outras opções que poderiam ser adoptadas para estabilizar a zona euro —, esse mecanismo, bem como o processo de adaptação ao Tratado que ele exige. É muito importante que o tenha feito para garantir justamente a estabilidade e a confiança nos