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45 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, traz um tema que é relevante, ainda que com uma posição um pouco estranha mas já de alguma forma corrigida, porque já meteu um «se». Eu diria que anunciou um voto sobre um tratado que desconhece. Não sobre uma ciência que desconhece, como dizia o outro, mas um voto sobre um tratado que desconhece.
Gostaria que nos entendêssemos num ponto que creio não ter sido suficientemente sublinhado na intervenção que fez, embora espere que acompanhe as minhas palavras.
O combate ao terrorismo ç um desígnio estratçgico mundial para o qual todos devem contribuir;»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » o combate á criminalidade transnacional organizada, idem; e o tráfico de seres humanos, também. São flagelos que carecem de uma resposta global, porquanto ganharam uma realidade global.
Assim, é preciso — não sei se o Sr. Deputado me acompanha, mas creio que sim — cooperação na troca de dados, partilha de informações e, até, coordenação ao nível da investigação criminal, porquanto os crimes cada vez mais são cometidos de forma transnacional.
Nesse aspecto, a utilização e a troca de perfis de ADN, desde que respeitem os princípios da proporcionalidade e adequação, podem revelar-se (e revelam-se muitas vezes) muito importantes para a investigação criminal e a descoberta de crimes.
Portanto, Sr. Deputado, não vamos criar fantasmas onde não existem.
O que o Sr. Deputado nos veio dizer é que falta um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que só muito recentemente foi consultada.
Bom, mas também o histórico da Comissão Nacional de Protecção de Dados, permita-me dizer-lhe, não tem sido brilhante. Veja o caso da videovigilância na ribeira do Porto, em que num ano fez a criminalidade reduziu 50% e que agora não funciona, porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados, com base numa avaliação completamente, diria, excessiva desses princípios, não quer que assim aconteça.
Também não diabolizo o FBI, que, por acaso, é um serviço de segurança, por acaso, de um país democrático que é, por acaso, amigo de Portugal, nem, de alguma forma, faço a apologia da Comissão Nacional de Protecção de Dados que, em muitas matérias, tem tomado posições que vão contra um direito fundamental, que é o da segurança dos portugueses.
Da parte do CDS, desde que tenham sido respeitados princípios de adequação e proporcionalidade, estamos disponíveis para, com base nestes princípios, a saber, cooperação entre os Estados, uniformização de posições, reciprocidade entre os Estados e transparência no processo, avaliar este tipo de tratado, quando cá chegar.
Pergunto, e com isto termino: o Sr. Deputado acha ou não (nós achamos) que o facto de Portugal ter feito esta negociação unilateralmente, fora do quadro da União Europeia, ou, pelo menos, paralelamente àquilo que a Comissão, mandatada pelo Conselho, tem feito, enfraquece a nossa posição? É porque, em caso afirmativo, podemos estar perante uma situação em que, do ponto de vista da União Europeia, não estamos a cumprir o chamado «princípio da cooperação leal».
Portanto, o que gostaria de saber da parte de V. Ex.ª e do Partido Comunista Português é se consideram ou não que aqui a Comissão Europeia, as instâncias europeias têm um papel fundamental na negociação, de acordo com estes princípios de proporcionalidade e adequação, deste tratado com os Estados Unidos da América.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, as questões que coloca são pertinentes.
Vou começar por responder à sua última questão, que é a de, havendo uma negociação europeia e órgãos da União Europeia mandatados para negociar essa questão com os Estados Unidos da América, haver

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