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46 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

Estados-membros da União Europeia que, fazendo de conta que esse mandato existe, negoceiam bilateralmente.
A este respeito, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, quanto à questão de fundo, o facto de a negociação com os Estados Unidos da América ser feita no quadro das instituições da União Europeia não nos tranquiliza, porque isso é o que está a acontecer quanto à transmissão de dados de passageiros e não estamos nada tranquilos relativamente àquilo que venha a ser o conteúdo desse acordo.
Portanto, quanto à questão de fundo, quanto ao conteúdo, é precisamente tendo em conta o que lá está escrito e o que é acordado que nos pronunciaremos.
Mas também não consideramos que os Estados não tenham a legitimidade para negociar bilateralmente questões que sejam de relevância nacional. Não é aí que está o problema.
O problema está na matéria sensível que está em causa e no facto de o Governo português, preterindo competências próprias de uma autoridade independente e preterindo a Assembleia da República nesta matéria, ao não dar conhecimento daquilo que estava a ser negociado com as autoridades norte-americanas, ter assumido compromissos que geram junto do Estado — neste caso, os Estados Unidos da América — a expectativa de que aquilo que negociaram com o Governo venha a ser efectivamente aprovado, criando, desta forma, uma situação de quase facto consumado que não aceitamos.
Relativamente à primeira questão que colocou, o desígnio do combate ao terrorismo, achamos que Portugal deve colaborar, na medida das suas possibilidades, no combate ao terrorismo e cooperar com quaisquer Estados ou quaisquer entidades que estejam seriamente empenhadas nesse combate.
Questão muito diferente é reconhecer aos Estados Unidos da América um papel de polícia global, de polícia do mundo, naquilo que eles consideram ser o combate ao terrorismo.
Sabemos que o critério seguido pelos Estados Unidos da América, quanto à definição de terrorismo é, no mínimo, muito discutível (e digo «no mínimo», para não abrir aqui outra discussão), mas há outros países com os quais é absolutamente necessário haver uma acção concertada no combate ao terrorismo — basta falarmos na nossa vizinha Espanha. Portanto, os Estados Unidos da América não têm aqui qualquer papel que deva reconhecer-se acima de quaisquer outros Estados, acima da cooperação bilateral e acima da cooperação com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias. É que, quando se trata de direitos, liberdades e garantias, como é o caso, não pode negociar-se por critérios de política externa, tem de negociar-se por critérios de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e de respeito pela esfera de actuação própria das autoridades judiciárias de cada Estado. Não é apenas uma questão de política externa; é também uma questão de respeito pelos direitos e pela forma como, designadamente, a investigação criminal e o tratamento de dados estão, constitucional e legalmente, organizados, em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por trazer este tema à discussão, porque, sempre que os temas tenham a ver com os direitos individuais, é importante que sejam discutidos na Assembleia.
Cremos, porém, que o Sr. Deputado não o tenha feito por preconceito ideológico mas, sim, porque está efectivamente preocupado com esta matéria dos direitos individuais/combate ao terrorismo.
O Sr. Deputado António Filipe teve o cuidado de, na sua intervenção, referir que as notícias de que dispõe têm origem na comunicação social. Isto porque será da maior gravidade que venhamos a confirmar que o Governo celebrou acordos bilaterais com países terceiros sem dar qualquer informação à Assembleia da República, sendo esta matéria da competência da Assembleia da República.
Será igualmente grave se se vier a confirmar que o Governo, com um enorme atraso, pede o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por isso, é nosso dever, na Assembleia da República, enquanto Deputados, estar atentos a estas notícias e à sua confirmação para censurar o Governo, se efectivamente for essa a realidade.
Contudo, Sr. Deputado António Filipe, para além desta realidade, existe a realidade do terrorismo internacional. E uma vez que a realidade do terrorismo internacional é uma realidade cada vez mais

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