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47 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

disseminada pelo mundo, ela necessita, «como de pão para a boca», de informação e de troca de informação, para ser combatida. E a informação que podemos dar neste combate, que é hoje um combate de todos os países, é uma informação fundamental para não claudicarmos perante a realidade do terrorismo.
A actualidade é a de que a própria Comissão Europeia está a negociar com os Estados Unidos da América a troca desta informação. A Comissão Europeia exige aos Estados Unidos da América, conforme informação que vamos tendo na comunicação social, determinadas condições para que sejam dadas essas informações pedidas pelas autoridades americanas.
Por isso, Sr. Deputado António Filipe, pergunto-lhe se, havendo um parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma decisão favorável por parte da Comissão Europeia, o Partido Comunista Português admite, ou não, votar favoravelmente esta troca de dados entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço igualmente as questões que colocou.
Começo por registar que o Sr. Deputado fez a justiça de considerar que não colocámos esta questão aqui por qualquer preconceito ideológico — nós temos ideologia, mas não temos preconceitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, há pouco, tive oportunidade de dizer que teríamos as mesmas preocupações, fosse qual fosse o Estado que fizesse esta solicitação às autoridades portuguesas. Não sei é se todos os partidos poderão dizer o mesmo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » não sei se todos teriam a mesma benevolência caso esta solicitação viesse de qualquer outro Estado que não os Estados Unidos da Amçrica»!? Mas essa ç outra questão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olhe que não!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, Sr. Deputado, achamos que a Assembleia da República deveria ter sido envolvida neste processo e que a CNPD deveria ter sido chamada a dar parecer em tempo útil e não agora, depois de o Governo se ter comprometido no plano bilateral.
No entanto, isso não nos condiciona. E nunca deixaríamos, nem deixaremos, de ter a nossa posição própria relativamente ao acordo, tendo em conta estritamente o seu conteúdo e não o facto de a União Europeia concordar com ele ou de a CNPD concordar ou deixar de concordar com ele. Teríamos evidentemente em consideração todas essas opiniões, mas não abdicaríamos da nossa opinião e da nossa posição, tendo em conta o conteúdo concreto do acordo em causa — e é essa a posição que iremos ter quando esse acordo aqui vier, se vier.
Quanto à outra questão que referiu, diria que o problema não se coloca só relativamente ao terrorismo mas também em relação a toda a criminalidade organizada e transnacional. Pensamos que deve haver, evidentemente, uma colaboração por parte do Estado português, das autoridades judiciárias portuguesas na cooperação internacional contra a criminalidade organizada e transnacional, seja ela qual for — e para isso é que existe a Interpol, para isso é que existe a cooperação policial. Ora, pensamos que é nesse quadro que este relacionamento deve ser travado, com respeito pela soberania própria de cada um, pela legislação própria de cada Estado. Nesse quadro, deve haver evidentemente uma cooperação. Ou seja, não deve haver aqui uma espécie de diktat imposto pelo Estado mais forte contra os outros, para que possa usufruir de todos os

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e importantíssima, a do acordo para a criação de um mecanismo europeu de estabilidade e a adaptação ao Tratado
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