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16 | I Série - Número: 035 | 7 de Janeiro de 2011

Ora, a responsabilidade limitada tem uma função. Ela surgiu, como bem sabe, há vários séculos, mas foi sobretudo institucionalizada no século XIX, e foi a partir da institucionalização desta norma que se libertou capital para investimento privado em empresas.
Portanto, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, a consequência natural não seria a da punição nem a do apuramento de responsabilidades do BPN mas, sim, o aumento do custo de financiamento das empresas e a redução muito significativa do investimento privado em Portugal. E isso é inaceitável, porque pune erradamente o BPN.
A responsabilidade limitada pressupõe que o Estado e que a comunidade política, como um todo, passam a ter um interesse público na gestão das empresas. E é por isso que existe o Código do Governo das Sociedades, é por isso que existem reguladores. Sem a responsabilidade limitada, o Estado não teria legitimidade para impor nenhuma destas condições a um negócio privado.
Portanto, Sr. Deputado, esse é o caminho errado. Embora concorde com o objectivo que pretende atingir com esta proposta, ela não é aceitável, Sr. Deputado.
A pergunta que lhe queria deixar é no sentido de saber o seguinte: se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, qual seria a legitimidade do Estado, por exemplo, para impor um contributo fiscal a empresas que têm um risco sistémico, como o foi aquele imposto aprovado este ano no Orçamento do Estado para o sector financeiro? Segunda pergunta: concorda ou não que, se este diploma fosse aprovado, o Governo não teria qualquer legitimidade, por exemplo, para impor rácios de capital aos bancos? Porque, com a responsabilidade ilimitada, como defende o Bloco de Esquerda, seria um duplo encargo aos accionistas privados, e isso seria inaceitável, Sr. Deputado.
O BPN é um caso de polícia? É! É gravíssimo? É! É inaceitável o que a gestão do BPN fez e os custos que impôs aos contribuintes? É, Sr. Deputado! Mas o Bloco de Esquerda não pode — e neste projecto faz isso — branquear a gestão do BPN. É que este projecto de lei mistura accionistas com gestão e o Sr. Deputado sabe muito bem que, desde o século XIX, há uma separação entre propriedade e gestão. É isso que o Bloco de Esquerda não reconhece, o que o PS considera inaceitável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não se referiu ao projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta. E devolvo-lhe a pergunta, porque vale a pena que o Parlamento saiba que se o PS vai aprovar ou recusar que sejam disponibilizadas publicamente as avaliações da Deloitte e do Deutsche Bank, se o PS vai aprovar ou recusar que seja feito o relatório, pelo Governo, de avaliação da responsabilidade de administradores e accionistas e se o PS vai aprovar ou recusar que haja uma verificação do Tribunal de Contas sobre como foi utilizado o dinheiro do Estado durante estes dois anos.
Quanto ao que me diz sobre o projecto de lei, entendamo-nos bem, Sr. Deputado. Esta alteração é uma lei, que é uma lei excepcional, de nacionalização quando uma empresa colocou um risco sistémico à economia e, nesse caso, à nacionalização. Nós introduzimos uma alteração nessa lei excepcional, sobre uma nacionalização excepcional, quando há um risco sistémico excepcional. Não é uma regra geral sobre a responsabilidade limitada. É nesta lei.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas nunca se sabe quem vai ser nacionalizado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É sobre quem afundou a economia do País e tem que ser responsabilizado por isso.
Compreenderá que foi o próprio Partido Socialista — no Governo nessa altura — que invocou esta excepcionalidade que estava verificada na economia portuguesa num grau de delinquência económica que justificou uma intervenção que foi discutida aqui, na Assembleia da República, sobre o BPN.

Aplausos do BE.

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