33 | I Série - Número: 035 | 7 de Janeiro de 2011

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Foi este o contexto que justificou a opção pela nacionalização do BPN perante prejuízos de largas centenas de milhões de euros e de imparidades superiores a mais de 2000 milhões de euros.
As alternativas poderiam ter sido a falência do banco, com o efeito de arrastamento, que teria sido inevitável, no quadro da economia internacional em Novembro de 2008, ou a socialização dos prejuízos, como fizeram o Reino Unido ou a Irlanda, mas essa solução teria sido economicamente desastrosa e socialmente injusta — aliás, a abrupta queda do PIB irlandês nos últimos anos e o défice de 32% são a prova disso.
Em Portugal, o BPN não custou, até hoje, 1 cêntimo aos contribuintes, para desespero da demagogia do Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

Quer a falência quer o pagamento por todos da irresponsabilidade teriam tido efeitos devastadores sobre a economia portuguesa.
Então, a opção foi atribuir ao maior e mais fiável banco português, a Caixa Geral de Depósitos, exemplo de activo estratégico que deve e vai continuar no sector público, a gestão do BPN, visando a determinação da qualidade dos seus activos, a introdução de regras adequadas de gestão financeira e a destrinça entre várias áreas e a natureza das suas actividades.
Talvez o Bloco de Esquerda, que sabemos ser insensível à necessidade de uma resposta à crise que salvaguarde a estabilidade económica, o funcionamento do sistema financeiro e a solidariedade com a defesa do modelo social europeu, devesse reconhecer que só a nacionalização permitiu salvaguardar os mais de 2000 postos de trabalho do BPN.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É hoje do domínio público que o BPN cresceu desmesurada e bruscamente enquanto história de fraude e de más práticas financeiras, mas importa considerar que estamos a falar de um banco com uma rede disseminada por mais de 200 balcões, que tem cerca de 300 000 depositantes e uma implantação significativa junto de pequenas e médias empresas, sobretudo fora dos grandes centros urbanos.
Teremos oportunidade de, na próxima semana, ouvir e questionar gestores profissionais e reconhecidos, como são o Dr. Faria de Oliveira e o Dr. Francisco Bandeira, sobre a situação actual do BPN e sobre os problemas graves com que se defronta.
Contudo, indicadores conhecidos da opinião pública são, na actual difícil conjuntura que vive toda a banca portuguesa, moderadamente encorajadores: os resultados negativos baixaram para resultados inferiores aos de 2008, o número de clientes até aumentou, ainda que com compreensível baixa do valor médio dos depósitos, e foi possível separar a rede de retalho de um conjunto de realidades a colocar em três sociedades veículo — participações sociais, património imobiliário e créditos por cobrar.
Aponta-se para este conjunto de activos um valor nominal de cerca de 4000 milhões de euros, a realizar gradualmente, segundo a evolução das condições de mercado e a resolução das questões jurídicas, múltiplas, ainda pendentes.
É neste quadro que devem ser discutidas as propostas do Bloco de Esquerda.
Diria, em síntese, que a proposta de resolução é, em larga medida, desnecessária e inconsequente, que o projecto de lei é, em parte, inútil e, em parte, irresponsável, sendo todo ele de uma demagogia inconsistente.
Pretende o Bloco de Esquerda acrescentar duas normas, pretensamente salvadoras, à lei de nacionalização do BPN, na parte em que regula o regime geral da apropriação pública por via de nacionalização.
A primeira alteração, em matéria de responsabilidade, destrói séculos de construção do conceito de responsabilidade limitada, que está na base da personalidade jurídica das sociedades comerciais, confundindo a responsabilidade dos accionistas pelos prejuízos com os eventuais direitos a indemnização.