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Sábado, 8 de Janeiro de 2011 I Série — Número 36

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.
O Sr. Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 1 minuto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

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Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

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Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa

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José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo a Assembleia que foi recebida uma mensagem do Presidente da República acerca da não promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI, sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, e que a sua leitura formal será feita na próxima reunião plenária, na quarta-feira, dispondo os grupos parlamentares do tempo usual para o comentário.
Passamos à nossa ordem do dia de hoje, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.ºdo Regimento.
Na sequência de debate, a primeira oradora é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegámos ao ano e ao mês em que as pessoas vão sentir ainda mais os malefícios das opções políticas que o Governo tem tomado: cortes salariais, congelamento das pensões, bens essenciais mais caros, energia mais cara, transportes mais caros, medicamentos mais caros, mais desemprego, mais empresas a fechar.
Com esta realidade e com este País real, as pessoas têm, de facto, direito à indignação, Sr. PrimeiroMinistro! Mas lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, ter dito que os sacrifícios eram para ser distribuídos por todos. E falou de uma taxa para os bancos pagarem e assegurarem também o seu contributo para esta situação que o País vive. Mas onde é que está a regulamentação para a aplicação dessa taxa aos bancos, Sr. Primeiro-Ministro? E em que é que ela se traduz, em concreto?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, as medidas que tomámos no Orçamento do Estado para 2010 destinam-se a defender o financiamento da nossa economia, o nosso modelo social, a defender o País, a defender os portugueses.
Não tenho a sua visão, Sr.ª Deputada. Pelo contrário, acho que as medidas de austeridade que tomámos são medidas necessárias, urgentes e absolutamente indispensáveis para que o nosso País retome o caminho da confiança nos mercados internacionais.
Em segundo lugar, tomámos sempre todas essas medidas com a preocupação, como disse, da justa distribuição dos sacrifícios por todos, da justa distribuição dos esforços. E um dos pilares é justamente esse que referiu: o de que o sistema financeiro vai ter de pagar mais impostos. E vai ter de fazê-lo com uma preocupação: a de que o Estado, quando for necessário, como foi no passado, socorrer um sinistro no sistema financeiro, tenha já o dinheiro suficiente para o fazer.
Acho que esta taxa é de elementar justiça. Os bancos têm de pagar uma taxa ao Estado, para que o Estado possa fazer aquilo que fez no passado, isto é, para que, em nome dos contribuintes e para defender a economia e o sistema financeiro, possa socorrer uma área do sistema financeiro, de modo a que isso não contamine o resto do sistema financeiro, nem prejudique a economia.
E vamos fazê-lo. Vamos fazê-lo de forma articulada com a União Europeia. O imposto está definido. E a portaria que estabelecerá, com detalhe, os pormenores será feita quando estiverem claros, também na Europa, os detalhes desse imposto — o que acontecerá neste semestre — ,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e em nada prejudicará aquilo que os bancos irão pagar.
Por isso, Sr.ª Deputada, esse imposto é um factor de justiça e será um imposto aplicado este ano para que o Estado se possa defender de algum sinistro nos mercados financeiros portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os cortes salariais não foram feitos a partir do dia 1 de Janeiro?! Então, a distribuição de sacrifícios, para uns, é desde o dia 1 de Janeiro e, para outros, é para as calendas, quando a União Europeia se lembrar, ou quando convier a quem?! O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a banca paga uma taxa de IRC muito inferior à de qualquer micro, pequena ou média empresa. O Sr. Primeiro-Ministro põe as pessoas, os trabalhadores portugueses a pagar desde o dia 1 de Janeiro e não sabe dizer quando é que a banca vai pagar?! A partir de quando? Diga! Agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não é preciso qualquer excitação, pois vou responder-lhe exactamente a essa pergunta.
Os bancos pagam, como os outros, a partir do dia 1 de Janeiro, porque o imposto está definido em IRC.
Não utilize a demagogia, Sr.ª Deputada. A partir do dia 1 de Janeiro os bancos vão pagar.
E, como está bom de ver, não poderíamos fazer uma portaria antes de o Orçamento do Estado entrar em vigor — e o Orçamento do Estado entrou em vigor no dia 1 de Janeiro.
O que vamos fazer, Sr.ª Deputada, é a portaria que regula os detalhes. Vamos fazê-la já nos próximos meses. Mas o imposto está definido. Os bancos sabem que vão pagar e que é a partir do dia 1 de Janeiro — igualzinho aos outros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vão pagar este ano! Este ano! E a partir do dia 1 de Janeiro.
Lamento muito desiludir-vos. Bem sei que Os Verdes gostariam que fosse de outra forma. Mas não, esta é uma medida de justiça que vai para a frente. Os bancos vão pagar este imposto, em nome de um factor de justiça e tambçm em nome de um regime prudencial,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » relativamente ao nosso sistema financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, resta-me saber se estamos a falar exactamente da mesma coisa. Isto é, se estamos a falar exactamente daquela norma do Orçamento do Estado que determina uma taxa adicional para que os bancos contribuam entre 0,001% e 0,005%, não tendo o Governo, nunca, conseguido quantificar exactamente qual é esse verdadeiro contributo.
E, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para ver a partir de quando a banca vai pagar, porque, depois, vão surgir questões de retroactividade e, depois, lá vem o Governo» Bom, cá estaremos para ver se estamos a falar da mesma coisa, se a banca vai pagar e quanto vai pagar.
É que, neste País, importa que cada um pague em função da sua capacidade de contribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, como sabemos, há um sector que tem ficado sempre à margem desta justiça fiscal: o sector financeiro.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que é legítimo hoje afirmar que este Governo tem feito uma gestão danosa do País. Os sacrifícios que está a pedir às pessoas e que o Sr. Primeiro-Ministro acha muito justos, curiosamente não são considerados como tal pela generalidade dos portugueses, que os estão a «sentir na pele».
Depois, os senhores dizem: «Não há dinheiro!». Mas, caramba, Sr. Primeiro-Ministro, 5000 milhões de euros já foram directamente para o BPN! E, provavelmente, com mais um «buraco» de 2000 milhões de euros! Sr. Primeiro-Ministro, não há dinheiro?! Há dinheiro, mas só para enfiar em alguma parte! Noutra, nem tanto! O Sr. Primeiro-Ministro invoca interesse público para contestar as contestações que os trabalhadores portugueses estão a fazer aos cortes salariais?! Interesse público?! Interesse público é a subsistência real que o Governo deve dar às famílias portuguesas. Mas o Governo está a tirar-lhes essa forma de subsistência! Sr. Primeiro-Ministro, por favor, ponha, de uma vez por todas, na cabeça que não pode fazer de nós, portugueses, tudo aquilo que entender! Não pode! É por isso que, durante este debate — e, como é normal, já não tem tempo para responder, porque gere o seu tempo dessa forma, mas não faz mal, pois o debate vai decorrer — , importa que explique exactamente aos portugueses que acordo é esse que anda a ser feito com os Estados Unidos da América para cedência de dados do Arquivo de Identificação Civil e Criminal de Portugal para que os nossos dados possam ir para os Estados Unidos da América, que, por acaso, não têm protecção de dados relativamente aos estrangeiros. E, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que isto anda a ser feito com este secretismo? O que anda a passar-se? Não faça de nós bonecos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

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Não faça de nós bonecos, Sr. Primeiro-Ministro! Faça de nós pessoas reais, que sentem, têm dificuldades e querem garantir a sua qualidade de vida e a preservação da sua identidade.
Sr. Primeiro-Ministro, neste País, consigo, não pode valer tudo! É que não pode mesmo!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num tom um pouco menos exaltado que o da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — »

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há razão!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » Deputada por quem tenho, aliás, como ela sabe, grande simpatia — , gostaria de colocar algumas questões que têm a ver com o crescimento da economia e com o crescimento das exportações.
Temos consciência das enormes dificuldades que estamos a atravessar e do que se passou na última década no nosso País, sob vários pontos de vista. Mas não podemos aceitar o discurso do pessimismo absoluto pela simples razão de que ele não tem adequação à realidade.
Por isso, quero chamar aqui a atenção para uma questão central, que tem sido a preocupação do Governo e que é a de procurar conciliar um processo sério de consolidação orçamental com a promoção do crescimento da economia.
Quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado, ainda há muito pouco tempo, o Sr. Ministro das Finanças fez, várias vezes, uma afirmação, que suscitou críticas de praticamente todos os partidos da oposição. Tratou-se de uma afirmação muito simples, considerando o seguinte: num momento em que o País era obrigado, para fazer face à crise financeira internacional que também o estava a afectar, a tomar decisões potencialmente recessivas do ponto de vista da política orçamental, só poderíamos garantir o crescimento da economia se garantíssemos também um crescimento das exportações portuguesas.
Ora, hoje, temos os dados do crescimento das exportações no último ano e o que se verificou é que as exportações cresceram 8,6%, mais do que qualquer previsão feita por qualquer instituição interna ou internacional. Isto é, as exportações portuguesas tiveram um comportamento acima de todas as previsões. E a expectativa, para o próximo ano, é a de que esse crescimento continue e seja, agora, da ordem dos 7,3%.
Quero colocar, precisamente, esta questão no centro do debate de hoje, porque em torno da questão das exportações está toda a política governamental, em matéria económica, prosseguida nos últimos anos.
É que não se chegou a esta situação por acaso. Temos consciência das dificuldades históricas de competitividade da economia portuguesa e os governos do Eng.º Sócrates perceberam que esse era um dos principais problemas do País, senão mesmo o principal.
Felizmente, avançámos muito, nos últimos anos, na consolidação de um Estado social. Avançámos muito, nos últimos anos, na modernização global do País em várias áreas. Mas mantínhamos um problema sério de competitividade económica. Por isso, fizeram-se opções de fundo para melhorar essa competitividade económica.
E se chegámos a este resultado, em que fomos capazes de melhorar significativamente o número das exportações, é porque fizemos um trabalho prévio que conduziu ao mesmo.
Em primeiro lugar, quero aqui salientar a política que se seguiu de promoção de uma investigação científica séria, rigorosa e exigente, no nosso País; a aposta que se fez num sistema educativo mais exigente; e a aposta que se fez na valorização do ensino superior, aumentando brutalmente a oferta de lugares ao nível desse escalão do ensino público.
Com isso, conseguiram-se resultados que, hoje, são evidentes: temos um número de diplomados como nunca antes tínhamos tido na história portuguesa; e temos um número de doutorados, por habitante, como nunca antes tínhamos tido e que se aproxima hoje, claramente, das médias europeias.
E esse esforço de investigação científica teve impacto nos processos de inovação tecnológica, aplicou-se ao mundo empresarial e teve como consequência que subimos de patamar em termos de capacidade de competir no plano internacional.

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Por isso, temos hoje, como resultados evidentes: em primeiro lugar, melhorámos os valores, em termos numéricos, das exportações, mas temos exportações com outras características. Temos, hoje, um valor de intensidade tecnológica nas exportações muito superior ao que tínhamos há 10 ou 15 anos. E isso só é possível porque houve essa capacidade de projectar esse esforço de investigação científica e inovação tecnológica ao nível empresarial.
Em segundo lugar, também melhorámos o perfil das exportações. Há, hoje, um peso dos serviços no domínio global das exportações muito superior ao que existia há 15 anos. E essa também é uma medida importante para avaliarmos a forma como evoluiu o nosso tecido empresarial e como ele é hoje mais sofisticado e, por isso mesmo, mais competitivo. Este é um segundo aspecto que deve ser salientado.
Em terceiro lugar, mercê também da chamada «diplomacia económica», que o Governo tem levado a cabo, podemos hoje verificar que há uma maior diversificação ao nível dos destinos das nossas exportações: aumentaram as exportações para os mercados extra-comunitários. Foi uma decisão acertada a opção por essa política de diplomacia económica activa e exigente. E foi uma opção acertada porque vai ao encontro da alteração da economia mundial, em que verificamos um crescimento mais lento no espaço comunitário e um crescimento maior no espaço extra-comunitário.
Fomos à procura de novos mercados e conseguimos penetrar neles. Por isso mesmo, temos hoje valores de crescimento das exportações para o México de 83,7%, para o Brasil de 48,5%, para a Turquia de 42,4%, para Marrocos de 30,3% e para China, hoje um mercado absolutamente decisivo para qualquer país ocidental, da ordem dos 21,5%.
Chegámos a estes resultados em matéria de exportações, porque conciliamos várias políticas: uma política exigente e séria na investigação científica, no ensino e na formação, uma política de apoio à internacionalização do nosso tecido empresarial e uma política ao nível da diplomacia económica activa, consequente e eficaz no sentido da diversificação dos nossos mercados.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, temos consciência das dificuldades e temos noção de que o maior problema que o País enfrenta é o do seu endividamento externo.
Temos consciência disso e creio que, na generalidade, toda esta Câmara tem.
Ora, o problema do endividamento externo a prazo só se resolve se diminuirmos de alguma forma as importações, substituindo produtos importados por produtos fabricados em Portugal e se aumentarmos permanentemente as nossas exportações. E é justamente isso que temos vindo a fazer.
Por isso, este é um motivo de optimismo e de confiança em relação ao nosso futuro, o que não significa que os nossos problemas estejam resolvidos. Continuamos a confrontar-nos com mercados financeiros internacionais muito exigentes e, do nosso ponto de vista, até muito injustos, em relação ao nosso comportamento, quer enquanto Estado quer enquanto economia na sua globalidade.
Temos consciência de que todos os sacrifícios que estão a ser pedidos, e que estão a ser distribuídos de forma equitativa, contrariamente ao que por vezes se quer fazer crer, têm de continuar a ser feitos.
Temos um esforço enorme a realizar no plano nacional, mas isso também não nos pode levar a abdicar de toda a ambição e a olhar para o futuro apenas com o olhar do pessimismo, do pessimismo que conduz à anestesia absoluta da nossa vontade de fazer coisas, de romper os nossos atrasos, de ultrapassar as nossas situações de subdesenvolvimento.
Estamos a ser capazes de o fazer. E este valor das exportações tem de ser valorizado, porque isso significa que, mercê de políticas públicas acertadas, de arrojo empresarial e de uma inteligência que existe hoje no nosso país como nunca existiu antes em nenhuma fase da nossa história, e que resulta de apostas correctas feitas nos últimos anos, estamos hoje em condições de olhar para o futuro com esperança, com confiança e com o optimismo possível nas actuais circunstâncias.

Aplausos do PS.

É precisamente neste início deste ano, um ano que se antecipa naturalmente difícil, um ano que se antecipa complexo sob todos os pontos de vista, desde o ponto de vista puramente político até ao ponto de vista económico e social, que também quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, salientar este aspecto positivo, que resulta de um trabalho sério e que é também uma razão de ser acrescida para prosseguirmos com esse trabalho, em nome do interesse de Portugal e sempre ao serviço dos portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, primeiro ponto: quando se olha para o Orçamento do Estado para 2011 e para as medidas que tomámos, a pergunta que devemos fazer é a de saber o que é que aconteceria ao nosso país se não as tivéssemos tomado.
Não resta qualquer dúvida no meu espírito de que as consequências para o financiamento da nossa economia e para as empresas e as famílias seriam catastróficas se o Governo não tivesse tido a coragem de tomar as decisões de austeridade que tomou e que o momento impõe.
Claro está que qualquer Governo gostaria de, em 2010 e em 2011, conduzir uma política económica mais centrada na recuperação do crescimento económico. Mas a verdade é que houve uma crise da dívida soberana, crise inesperada em Portugal e na Europa, com a qual nunca a Europa se confrontou, porque, no último século, nunca ninguém duvidou da capacidade de as economias europeias pagarem as suas dívidas, e instalou-se uma desconfiança nos mercados financeiros. Essa crise obrigou a Europa, todos os países europeus, a apressarem o seu movimento de consolidação orçamental. Isso está a acontecer em todos os países europeus e deve acontecer também em Portugal.
As consequências de não aprovarmos medidas de austeridade seriam terríveis para o nosso país. No entanto, julgo que aqueles que nos ouvem sabem perfeitamente que é assim e que não se deixarão levar pela demagogia de todos aqueles que não resistem à tentação da facilidade de explorar as consequências e o descontentamento que medidas de austeridade sempre causam. Mas a história julgará esses, e julgará os outros, aqueles que tiveram a coragem de tomar essas medidas.
Por outro lado, o Sr. Deputado levanta uma questão da maior importância para o nosso futuro, que diz respeito ao nosso sector exportador. Lembro que, quando em 2009, as nossas exportações caíram 18%, em linha com o que aconteceu em toda a Europa, em todo o mundo desenvolvido, houve muitos economistas que imediatamente afirmaram que as nossas exportações, o nosso sector exportador, ia precisar de três anos paras recuperar. Ora, não precisou de três anos para recuperar, pois, entre Janeiro e Setembro, o crescimento das nossas exportações foi de 15%, muito superior ao que estava previsto no Orçamento, e que o Sr. Deputado citou, que era a base do Governo, e que já na altura foi considerada irrealista — imagine-se! O sector exportador mostrou, em 2010, que está de volta! O sector exportador mostrou em 2010 aquilo que já se via em 2007, em 2008 e em 2009: que era um sector forte e competitivo na economia global, tendo crescido 15% entre Janeiro e Setembro.
Trata-se de uma das maiores recuperações europeias. O nosso sector exportador está, neste momento, pujante, pelo que devemos sublinhar o seu esforço.
Nesta ocasião, também me quero dirigir a esse sector, aos empresários e trabalhadores que todos os dias dão o seu melhor para transformar o nosso país num país mais competitivo. Este sector merece o elogio dos portugueses, porque tem sido o mais dinâmico para a recuperação económica no nosso país.
E o que é que aconteceu às nossas exportações? Gostaria de dar três dados sobre as exportações.
O primeiro é o seguinte: Portugal foi um dos países europeus que mais diversificou os seus mercados.
Provavelmente, vimos antes do que os outros as mudanças que aconteceram na economia global e nas economias emergentes.
Em 1998, exportávamos 85% para dentro da Europa e 15% para fora da Europa. Em 2010, exportamos 26% para fora da Europa. O aumento da diversificação foi muito grande e coloca Portugal no conjunto de países que mais diversificou, isto é, que mais aumentou as suas vendas para fora.
É claro que há países da União Europeia que vendem muito mais para fora da Europa. Mas já vendiam antes! O movimento de diversificação das exportações, de adaptação à nova realidade da economia global foi, sem dúvida, uma das surpresas destes últimos cinco anos da economia portuguesa.
Também constitui uma surpresa a intensidade tecnológica, como o Sr. Deputado frisou. Basta ver o gráfico da intensidade tecnológica das nossas exportações nos últimos cinco anos: as exportações de baixa intensidade tecnológica têm vindo a descer, as de intensidade tecnológica média e alta têm vindo sempre a

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subir. Isso significa que estamos a vender para mais sítios e que estamos a vender produtos mais caros e mais interessantes, que exigem portugueses mais qualificados, que exigem portugueses com maior preparação, com melhores ordenados e com rendimentos mais elevados.
Portanto, os dois pontos absolutamente fundamentais para se compreender a moderna economia portuguesa são o da diversificação de mercados do sector exportador e também o da intensidade tecnológica das nossas exportações.
Mas, para além destes dois, refiro ainda o peso no produto. Olhemos com atenção o contributo que as exportações dão para o produto interno bruto. Qual foi o ano, nos últimos 50 anos, em que as exportações mais contribuíram para a nossa riqueza? Foi 2008. Em 2008, o sector exportador contribuiu com 32,5% (estou a citar de memória, mas o número é sensivelmente este) para o produto interno bruto, sendo esse o ano em que as nossas exportações mais contribuíram para a riqueza nacional. Nunca antes esse valor tinha sido atingido e, a partir daí, esse número veio sempre a subir.
Claro está que, em 2009, esse número caiu, por via da crise internacional, mas este ano está de novo a recuperar, estando já acima dos 30%.
Por isso, Sr. Deputado, o sector exportador é, sem dúvida, um dos sectores que está a puxar pela economia portuguesa.
Apesar de tudo aquilo que é dito, muitas vezes sem qualquer adesão à realidade, se olharmos para a economia portuguesa em 2010 e para a frieza dos números, constatamos uma realidade muito simples.
Discuti, nesta Casa, o Orçamento do Estado para 2010 com um cenário macroeconómico que considerámos prudente: o Governo previu um crescimento para 2010 de 0,7%. Os Srs. Deputados são testemunhas das acusações de optimismo que tivemos por parte do PSD e do CDS. Pois agora não há qualquer instituição que não admita que não ficaremos muito próximos desse cenário, se não chegarmos mesmo ao seu dobro.
A avaliar pelas últimas previsões do Banco de Portugal, o crescimento da economia portuguesa, em 2010, vai ser de 1,3% ou de 1,4%, o que significa o dobro do que tínhamos previsto!

Aplausos do PS.

E significa o dobro do que tínhamos previsto num momento de ajuste orçamental. Nós vamos fazer muito melhor, o dobro do que estava no Orçamento do Estado, relativamente ao crescimento económico, mas num ano em que vamos reduzir em dois pontos percentuais o nosso défice orçamental.
A propósito da situação da execução orçamental em 2010, vou dar algumas informações à Câmara. E são três as informações que tenho para dar.
Em primeiro lugar, as receitas fiscais ficaram acima do esperado — boa notícia!

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, a despesa do Estado fica abaixo do esperado — boa notícia!

Aplausos do PS.

E o saldo orçamental vai ser o que consta dos objectivos do Governo português: 7,3%.
O primeiro objectivo da economia portuguesa vai ser, portanto, alcançado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começando pelo último ponto que referiu, quero dizer-lhe que nós — já o tinha dito anteriormente — queremos sempre que o país atinja os seus objectivos.

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Mas, com toda a franqueza do mundo, não percebo o grande regozijo do Sr. Primeiro-Ministro sobre a despesa do Estado porque, como sabemos, de mês para mês, nunca deixou de subir. Terá ficado dentro do intervalo que estava previsto no Orçamento? Ainda bem! Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que subiu sempre.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O que precisamos de fazer é baixar a despesa, que é uma coisa muito diferente.

Aplausos do PSD.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, quero retomar a questão do BPN.
No último debate realizado no ano passado, tive oportunidade de colocar aqui um conjunto de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, que, de resto, não tiveram completa resposta. Quero, por isso, voltar à questão do BPN para falar numa tripla perspectiva: no passado, no presente e no futuro do BPN.
Em relação ao passado, quero reafirmar aqui aquilo que já tive oportunidade de dizer: é conhecida a ocorrência de factos muito graves no passado do BPN que, com excepção do curto mandato do Dr. Miguel Cadilhe, configuram situações gravíssimas, que são casos de polícia, que estão entregues à justiça e que espero que a justiça apure de forma completa e delas retire todas as consequências que couberem dentro da lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do presente, e o presente do BPN é a sua nacionalização, que o Governo decidiu fazer, nacionalização essa que ocorreu há dois anos e até hoje não foram dadas respostas cabais a esta Assembleia da República e aos portugueses.
E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o País deve saber, tem de saber, o que se passa no presente, depois de ocorrida a nacionalização. A este respeito, quero deixar-lhe três perguntas directas.
Primeira, qual é, neste momento, o buraco do BPN? O País merece saber isto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Segunda, qual é o montante dos financiamentos ou das garantias prestadas pela Caixa Geral de Depósitos em relação ao BPN? Terceira, qual é a evolução dos depósitos no BPN no período decorrido após a nacionalização, isto é, de há dois anos a esta parte? É para estas três perguntas directas que gostava de ter respostas, também directas, do Sr. PrimeiroMinistro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostava de deixar aqui dois esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado desculpar-me-á, mas é da maior importância para o nosso País que possamos assinalar que cumprimos os objectivos orçamentais de 2010. Isto é da maior importância!

Aplausos do PS.

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Não é regozijo, é algo que é vital para o nosso País! Este foi o primeiro objectivo e cumprimo-lo, melhorando as nossas receitas, mas melhorando também a previsão do crescimento da despesa. Nunca, em momento algum, o Governo se comprometeu a reduzir a despesa nominalmente, comprometeu-se, sim, a reduzir o crescimento da despesa.

Risos do PSD.

Não percebo grande parte desses risos, que só revelam grande ignorância, porque, olhando para o passado, nunca, nos três anos em que aqueles que riem foram governo, houve qualquer redução nominal da despesa.

Aplausos do PS.

Mas, enfim, deixemos isso.
O mais importante é que a notícia que tenho para dar é esta: a execução orçamental de 2010 teve receitas fiscais acima do esperado, despesas abaixo do esperado e, finalmente, um saldo orçamental que podemos dizer que cumprirá o principal objectivo político do Governo para este ano, que é uma redução de 2 pontos percentuais do seu défice orçamental.
Em segundo lugar, vamos ao BPN. Tenho a maior vontade de falar sobre o BPN. Quero recordar à Câmara por que é que foi feita a nacionalização do BPN.
O BPN foi nacionalizado, primeiro, para defender os depósitos nesse Banco, para defender os depositantes, e, segundo, para defender o sistema financeiro de um efeito de contaminação, de contágio, que, certamente, existiria se não tivéssemos intervindo. A nacionalização do BPN foi feita numa situação extrema, uma vez que o Banco se encontrava em iminente ruptura de pagamentos. Nenhum governo responsável deixaria de tomar esta decisão dois meses depois do que aconteceu ao mundo com a falência do Lehman Brothers, cujo erro da Administração americana custou uma crise financeira mundial.
Não tínhamos, portanto, outra alternativa que não fosse uma acção imediata e decidida para poupar muito aos contribuintes portugueses, à economia nacional e ao sistema financeiro.
Mas quero dizer mais: essa intervenção de nacionalização resultou também de uma recomendação do Banco de Portugal. E fez-se não porque o Banco estivesse afectado por alguma consequência da crise mas porque, na altura, tinha uma gestão que suscitava as maiores dúvidas e que, agora, foi confirmada como sendo uma gestão criminosa e fraudulenta, no entender do Ministério Público. Esta foi a única razão e não por qualquer razão de conjuntura.
Pelo contrário, os nossos bancos, ao longo desta crise financeira, mostraram-se fortes e resilientes e o Estado português foi dos Estados europeus que menos gastou do dinheiro dos contribuintes para socorrer o seu sistema financeiro. Isto para não comparar com outros, porque só na Inglaterra essa intervenção ascendeu a 600 000 milhões de libras. A nacionalização deu-se há três anos em, pelo menos, três bancos e não me consta que os ingleses tivessem já privatizado algum desses bancos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço-lhe licença, mas vou tomar um pouco mais de tempo só para responder a mais dois pontos, que dizem respeito ao presente e ao futuro do BPN.
Sr. Deputado Miguel Macedo, quanto ao presente, tenho a obrigação de defender a gestão que a Caixa Geral de Depósitos está a fazer do BPN. E faço-o, porque não permitirei que essa gestão seja confundida com a anterior.

Aplausos do PS.

É porque existe uma diferença: antes, havia uma gestão que foi considerada criminosa pelo Ministério Público e, hoje, existe uma gestão honesta, uma gestão limpa, de pessoas e de profissionais que estão a dar o seu melhor para recuperar um banco que estava em situação muito difícil, Sr. Deputado. É preciso termos a

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maior consideração pela Administração da Caixa Geral de Depósitos, que está a fazer um trabalho muito difícil e muito exigente.
A primeira tarefa da Caixa Geral de Depósitos, repito, da Caixa Geral de Depósitos, porque a lei da nacionalização que aqui aprovámos entregou à Caixa Geral de Depósitos a gestão do Banco e foi a Caixa Geral de Depósitos que definiu o modelo e as pessoas para fazerem essa gestão, Sr. Deputado»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diga os números!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar números! Já que querem números, dar-lhes-ei números! A primeira tarefa da Caixa Geral de Depósitos foi, naturalmente, a de dar liquidez ao Banco, sanear o Banco e, ao longo destes dois anos, há números que provam a melhoria da eficiência do Banco. Se me permitem, vou dar dois números, já que mos pediram tão insistentemente. Mas, repare, poupar-nos-iam a este diálogo, a este debate, se fossem ver as contas do Banco, porque elas são públicas. Enfim, os senhores não se preocupam com isso e vêm fazer perguntas lançando, propositadamente, sobre a actual gestão uma insinuação de incompetência. Isso não é justo!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, eu compreendo a luta política, mas os inocentes não podem pagar pela luta política.

Aplausos do PS.

Não é justo lançar suspeições de incompetência sobre a Caixa Geral de Depósitos, quando esta está a fazer o melhor que pode para gerir um Banco que estava numa situação muito difícil e que continua numa situação muito difícil, dada a situação financeira internacional e também uma exposição mediática, que nada contribui para melhorar a acção do Banco, que precisa da confiança dos seus clientes.
Vou dar dois números, que, aliás, são públicos, Sr. Deputado. Primeiro: em Dezembro de 2008, os resultados líquidos do BPN foram de 575 milhões de euros negativos; em Novembro de 2010, os resultados líquidos foram de 78 milhões de euros negativos, o que quer dizer que os resultados líquidos melhoraram, nestes dois anos, de menos 575 milhões de euros para menos 78 milhões de euros. Isto é um progresso assinalável! Se isto não é uma melhoria de eficiência, Sr. Deputado, não sei que melhoria podemos exigir!?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se está assim tão bem, por que é que ninguém o compra?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vejamos também os custos operacionais, que são uma medida de eficiência: os custos, em Dezembro de 2008, representavam»

Protestos do PSD.

Espero que os Srs. Deputados queiram ter esta informação. Ela está disponível na conta do Banco, mas enfim»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço que tenha atenção ao tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Dezembro de 2008, os custos operacionais do Banco»

Protestos do PSD.

Eu já percebi que não querem ouvir, mas vão ter de ouvir!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Queremos é que responda ao que perguntámos!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Dezembro de 2008, os custos operacionais eram de 275 milhões de euros; em Novembro de 2010, são de 162 milhões de euros. Isto significa uma melhoria e uma evolução.
É por isso, Sr. Deputado, que não aceito que se compare a actual gestão com a anterior, porque esta é uma gestão decente, com bons profissionais, que estão a dar o seu melhor para dar uma solução ao Banco.
Não disponho de mais tempo,»

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas terei imenso gosto em responder sobre o futuro do BPN.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui registar duas coisas: a primeira é que o Sr. Primeiro-Ministro gastou todo o tempo e acabou por não responder a perguntas muito concretas que fiz»

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

» e a segunda ç que não fiz qualquer insinuação sobre a Caixa Geral de Depósitos ou sobre a sua administração.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Expressei, de forma clara, uma vez mais, a minha opinião sobre o que se passou no BPN anteriormente à nacionalização. Disse o que tinha a dizer sobre esta matéria e fiz ao Sr.
Primeiro-Ministro perguntas que são absolutamente legítimas, na medida em que uma parte importante do buraco e das dificuldades do BPN vão ser mais tarde ou mais cedo assumidas, directa ou indirectamente, pelos contribuintes portugueses.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por isso, é absolutamente legítimo fazer estas perguntas ao Governo, que é accionista exclusivo da Caixa Geral de Depósitos, que tem hoje a responsabilidade de gerir o BPN.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Olhe para as contas do Banco, que tem aí a resposta!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe colocar a segunda questão, que tem a ver com o futuro do BPN, há um ponto que não posso deixar passar em claro e que tem a ver com a despesa pública, apenas para sublinhar o seguinte: despesa abaixo do esperado não é redução de despesa!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga quanto é que os senhores reduziram a despesa neste País!

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — São coisas diferentes. Despesa abaixo do esperado não é redução de despesa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga quanto é que os senhores reduziram a despesa!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sabe uma coisa: se, neste ano, o País consegue cumprir as metas que estavam previstas — e ainda bem que o consegue fazer — , o Sr. PrimeiroMinistro devia, na sua intervenção, ter agradecido aos portugueses, que, através do aumento da receita que se verificou em 2010, conseguiram que o Orçamento se contivesse dentro das margens que estavam previstas e, já agora, devia ter agradecido ao facto de se poder ter recorrido à receita extraordinária da PT, que é isto que vai permitir que o Orçamento fique dentro daquilo que estava previsto.

Aplausos do PSD.

Mas, sobre o futuro do BPN, Sr. Primeiro-Ministro, dois anos depois, as questões que lhe quero pôr muito claramente são as seguintes: o Governo vai ou não aumentar em 500 milhões de euros o capital social do BPN? Primeira pergunta muito directa.
Segunda: o BPN vai ter uma administração autónoma da Caixa Geral de Depósitos ou vai continuar no modelo que tem, neste momento? Terceira: qual é, em definitivo, a decisão do Governo, a estratégia do Governo em relação ao BPN? Vai ter um segundo banco público com uma gestão autónoma? Vai ter um banco público, BPN, continuando transitoriamente com a gestão que tem até privatizar? Ou, finalmente, equaciona o Governo a hipótese de liquidar e encerrar o BPN?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a única possibilidade de o Sr. Primeiro-Ministro responder é com uma transferência de tempo do PSD; caso contrário»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, dou 45 segundos ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas é para responder!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, mas peço-lhe que observe o tempo com rigor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, farei o meu melhor, mas é mais fácil lançar dúvidas do que dar explicações. Mas cá estou para as dar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas vai ser difícil dar explicações!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, queria corrigir o que disse há pouco, porque citei alguns números de um outro relatório e, portanto, queria corrigir»

Protestos do PSD.

Os números têm a mesma evolução. Os resultados líquidos melhoraram de 252 milhões de euros para 78,2 milhões de euros e os custos operacionais melhoraram de 195 milhões de euros para 162 milhões de euros, de Novembro de 2008 para Novembro de 2010.
Há pouco, citei alguns números, mas tinham a ver com outras rubricas e não com o conjunto global.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero responder a todas as perguntas concretas que faz.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quer, quer»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não tenho tempo — »

Risos do PSD.

» aliás, o Sr. Ministro das Finanças ajudará tambçm respondendo a perguntas muito concretas — , mas quero responder-lhe a dois pontos que fazem parte da nossa orientação estratégica para o BPN.
Em primeiro lugar, quem definiu a administração do BPN foi a Caixa Geral de Depósitos. Não foi o Governo»

Vozes do PSD: — Não»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas a Caixa Geral de Depósitos.

Vozes do PSD: — Foi, foi»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Caixa Geral de Depósitos é que definiu quantos membros seriam a tempo inteiro e quantos seriam administradores não executivos.
Mas quero recordar ao Sr. Deputado que também assim foi feito no passado. Quando a Caixa Geral de Depósitos teve a gestão de outros bancos, como, por exemplo, o BNU, o Banco Borges & Irmão e outros, havia administradores não executivos e administradores executivos.
Portanto, essa dúvida não tem a mínima razão de ser, Sr. Deputado. E a insinuação que está por trás disso, a de que, se calhar, a Caixa não se empenhou profissionalmente, essa, é uma insinuação que não tem»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está obcecado com as insinuações, porquê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu percebo muito bem o que os senhores querem. O Sr. Deputado desculparme-á, mas foi a Caixa Geral de Depósitos que definiu, e definiu com o mesmo critério do passado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto à estratégia, quero dizer-lhe que temos uma estratégia, que é a de sanear o Banco por forma a colocá-lo, de novo, no mercado. Aliás, já tentámos fazê-lo por duas vezes, e vamos insistir. Vamos insistir nessa estratégia que nos parece ser a melhor. Claro está que as condições de mercado não são muito propícias nem favoráveis, mas vamos fazê-lo.
Agora, Sr. Deputado, não confunda: há uma gestão que está a dar o seu melhor no Banco e o nosso dever é mostrar confiança nessa gestão, que é uma gestão muito difícil com o Banco permanentemente exposto e com as dificuldades que existem; e há uma gestão anterior, essa sim, que merece censura. Uma, foi uma gestão privada, sim, mas uma gestão privada fraudulenta; a actual é uma gestão pública, mas merece o nosso apoio e a nossa confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, queria debruçar-se agora sobre outro assunto, que tem a ver com a saúde, procurando chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para algumas situações que julgo deverem merecer a atenção de todos nós, porque, neste particular, entendo que se está a actuar completamente sem estratégia, sem critério e sem regra.
Começo por uma situação que me parece algo bizarra.

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No dia 8 de Outubro de 2010, o comunicado do Conselho de Ministros dava notícia de que tinham decidido reduzir o número de membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE, de sete para cinco, no máximo, para além daquele membro que as autarquias podem indicar e que em alguns casos existia nas administrações dos hospitais.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que diz, no último artigo, que «As alterações dos estatutos (») produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, sem prejuízo da manutenção dos actuais conselhos de administração, até ao final dos respectivos mandatos.» Ora, fui saber o que isto significava e, relativamente a mandatos de três anos, vi o seguinte: no hospital do nordeste transmontano, até Abril de 2012, não há redução do conselho de administração; no hospital de Santo António, até Dezembro de 2011, não há redução do conselho de administração; no hospital do vale do Sousa, até Dezembro de 2012, não há redução do conselho de administração; no Centro Hospitalar de Trás-osMontes, até Março de 2012, não há redução do conselho de administração; no Hospital de Santa Maria, até Abril de 2012, não há redução do conselho de administração.
Sr. Primeiro-Ministro, este é mais um daqueles casos em que a propaganda do Governo não corresponde, em nada, à realidade daquilo que, depois, os senhores fazem.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar esta nota, que me parece muito impressiva, sobre a forma de actuar deste Governo.
E, já agora, para terminar, quero dar-lhe conta, Sr. Primeiro-Ministro, de uma outra situação, que tem a ver com o transporte de doentes.
Não há dúvida de que, em matéria de saúde, precisamos de racionalizar, de ganhar eficiência e de tomar medidas adequadas de gestão. Agora, isto não pode ser feito, Sr. Primeiro-Ministro, de forma absolutamente cega e insensível em relação aos problemas das pessoas.
Eu não sei se o Sr. Primeiro-Ministro sabe o que se passa em relação à questão dos transportes dos doentes não urgentes, que, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde, só podem ter acesso a transportes gratuitos quando se verifiquem cumulativamente duas condições: primeira, que tenha havido determinação mçdica nesse sentido; segunda, que tenham rendimentos inferiores a 485 €.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe do que estamos a falar? De doentes, por exemplo, que carecem de hemodiálise ou de doentes que tenham de se deslocar para IPO e que só há em três pontos do País.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe, por exemplo, quanto ç que custa um transporte, que ç pago a 0,65 €/km, de um doente que tenha cancro, por exemplo, de Miranda do Douro para o Porto? Custa 780 €. Sr. PrimeiroMinistro, quero perguntar-lhe: é este o Estado social que o senhor defende?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É esta a situação de sensibilidade social que o senhor defende?

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nós somos a favor de uma gestão correcta dos dinheiros põblicos,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » mas não completamente sem estratçgia, cortando a torto e a direito, de uma forma cega, de uma forma insensível, não cuidando de olhar para problemas que são diferentes e que

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têm de ser tratados de forma diferente, porque estas decisões, que o seu Governo, apressadamente, está a tomar, criam intoleráveis desigualdades e injustiças, que queremos denunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, desejo bom ano, a si e a toda a Câmara.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou, então, às questões que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro.
Se o Governo tivesse uma estratégia para o BPN, já se tinha notado. Sucede que o Governo achou que o tempo ia resolver o problema, mas o tempo não resolveu o problema, deteriorou-o. Não se encontra comprador para o BPN, o que significa que a opção de privatização é frágil, o Governo não assume, e compreende-se, a integração na Caixa, porquanto seria ficar com trabalhadores de que não necessita e com balcões que já tem, não coloca a questão do eventual encerramento da instituição e, agora, inventa uma nova ideia, que é a de o Banco Português de Negócios ser substituído por três mini-BPN, por três veículos, falemos claro, por três empresas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, o BPN foi um caso flagrante de criminalidade económica, segundo o Ministério Público e segundo todas as evidências, e de falhanço clamoroso da supervisão financeira.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estas três instituições, estas três empresas públicas, que vão substituir o BPN, ficam sujeitas ao controlo da supervisão financeira? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

Só mais faltava que aqueles que vão, por exemplo, tratar das políticas de perdão de créditos não estejam sujeitos ao controlo da supervisão. Pedia-lhe, então, uma resposta clara à seguinte questão: estas três empresas públicas que vão substituir o BPN ficam sujeitas a supervisão? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro ponto essencial: nós tivemos de fazer uma nacionalização de um banco para defender o interesse público. E não hesitámos um minuto, porque sabemos bem qual é a alternativa — e, infelizmente, o CDS não nos acompanhou nessa nacionalização. A não nacionalizar, a alternativa seria catastrófica para o País e irresponsável.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A todos aqueles que têm responsabilidades não lhes compete, muitas vezes, escolherem a alternativa candidamente melhor para o País; muitas vezes, têm de escolher a menos má para o País e, assim, entre intervir no BPN e não intervir, sem dúvida que protegeríamos melhor o interesse da economia e do País fazendo a nacionalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Lamento que o CDS não sublinhe, como deveria sublinhar, o perigo para o sistema financeiro e para a economia portuguesa decorrente da anterior gestão do BPN.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como?! Não sublinho?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, vai ter de me ouvir como eu o oiço a si. Sei que isto não é agradável de ouvir, mas eu também oiço muitas coisas vinda da sua parte que não me agradam.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

E vou dizer-lhe pior, Sr. Deputado: a insistência que o CDS tem posto no ataque à supervisão é completamente deslocada,»

Vozes do CDS-PP: — Ahh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque quem deve ser atacado são aqueles que cometeram uma gestão criminosa e fraudulenta,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Consentida pelo Dr. Constâncio.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com condições muito negativas para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vergonha é, num caso destes, não se atacar aqueles que fazem o crime para se atacar o polícia, que deve intervir no momento em que o crime está a ser cometido.

Protestos do CDS-PP.

Não se excitem! Oiçam-me com serenidade! Em segundo lugar: estratégia BPN. Nós temos uma orientação que é difícil de conseguir e que visa, em primeiro lugar, como fizemos, sanear o Banco, assegurar liquidez e fazer uma reestruturação que permita devolver o Banco ao mercado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-me-ão: isso não foi conseguido nas duas primeiras vezes. É verdade, mas olhamos para todos os países da União Europeia e verificamos que aqueles que fizeram intervenções semelhantes de compra de bancos também não conseguiram privatizá-los ainda.
A nossa orientação está clara: queremos reprivatizar o Banco. E quanto às empresas de que fala, essas empresas terão toda a supervisão e todo o controlo que a situação exigir.

Risos do CDS-PP.

Não percebo esse riso. Esse riso é um riso que não entendo. É que essas empresas, que não estão ainda definidas com suficiente detalhe, terão um objecto social e, portanto, dependerá do seu objecto social o tipo de supervisão que irão ter.
Mas o Sr. Deputado também deveria referir que foi justamente a criação dessas três empresas que permitiu ao Estado reduzir a sua exposição em 500 milhões de euros. Os senhores, que andam sempre tão informados

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sobre o BPN, deveriam saber que, nos últimos meses, o Estado reduziu a sua exposição, em 500 milhões de euros, justamente em resultado da criação dessas três empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há uma pessoa, em Portugal, que não saiba o que o CDS fez para que se soubesse o que aconteceu no BPN.

Aplausos do CDS-PP.

Não há uma pessoa que não saiba, em Portugal, que a este partido se deve, em grande medida, a exposição clara dos crimes económicos que lá foram cometidos e da incompetência da supervisão, paga pelo contribuinte, para os detectar a tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não está aqui a defender o interesse público, está a defender um camarada de partido.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

E, pior, Sr. Primeiro-Ministro: nós lembramo-nos bem de o Dr. Constâncio dizer que não custaria 1 tostão ao contribuinte; depois, que custaria 425 milhões ao contribuinte; a seguir, que custaria cerca de 1000 milhões ao contribuinte, e nunca mais de 2000 milhões, mas já se foi embora e já vamos em 5000 milhões para o contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, saiba uma coisa: para nós, em relação ao BPN, não há nenhuma dúvida.
Consideramos que o que aconteceu no BPN é o contrário de uma economia de mercado com responsabilidade çtica,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque ç enganar terceiros, violar o princípio da confiança.
Entendemos que o que aconteceu no BPN ç uma vergonha para a supervisão, que ç paga»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E bem paga!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » para detectar, prevenir, incomodar e impedir que aquelas coisas aconteçam. E não me peça para ter excesso de condescendência com a gestão actual.
Por isso, peço-lhe apenas uma confirmação, Sr. Primeiro-Ministro: diga-me se, já depois da nacionalização, há bem pouco tempo, com dinheiro da Caixa Geral de Depósitos, ou seja, com dinheiro do contribuinte, acções da SLN, com o valor de 1 €, foram compradas pelo BPN, ou seja, pela Caixa, ou seja, pelo contribuinte, a um valor de 3,04 €, isto ç, com um lucro — que agora parece ser pecado! — de 204%.
Confirme, Sr. Primeiro-Ministro.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o ressentimento torna as pessoas infelizes, muito infelizes.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenha paciência, Sr. Deputado, mas tenho a obrigação moral»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De defender o Dr. Vítor Constàncio!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » de denunciar a operação de vingança que o Sr. Deputado decidiu fazer, num ataque ao Dr. Vítor Constâncio.

Protestos do CDS-PP.

Isso é que foi uma operação política de vingança! É que os senhores não perdoam ao Dr. Vítor Constâncio a denúncia que ele fez de um orçamento que os senhores apresentaram nesta Assembleia e que era um orçamento de fantasia.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Ressentimento e vingança, Sr. Deputado! Ponha isso de lado»

Risos do BE.

» para ter a grandeza para discutir a questão política do BPN.

Aplausos do PS.

Isso de transformar as questões políticas em questões muito pessoais gera sempre um abaixamento de nível, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é uma autocrítica?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado Paulo Portas, não lhe peço que tenha a mínima condescendência seja com quem for, o que lhe peço, Sr. Deputado, é que não confunda as coisas. Esta é uma gestão de pessoas decentes e honestas e é uma gestão muito profissional.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não disse que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se bem intuo, o Sr. Deputado considera que, agora, o Governo acompanha as operações financeiras do BPN e pergunta-me se foram transaccionadas»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Não quer responder»

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, toda a gente saberá que não posso responder a essa pergunta, pela simples razão de que não estou informado, não sei! Mas o Sr. Deputado já sabia que lhe daria esta resposta e não fez a pergunta inocentemente.
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado terá aqui, muito em breve, a administração da Caixa Geral de Depósitos e do BPN, a quem poderá fazer essas perguntas. Obviamente, nada sei dos detalhes da administração,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não sabe!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » dos actos financeiros das administrações. Pelos vistos, o Sr. Deputado sabe, pelos vistos, o Sr. Deputado entende que isso deve ser investigado. Olhe, Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso responder a perguntas a que só a administração do BPN pode responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o único ressentimento possível é o dos contribuintes, a quem foi dito que não lhes custava nada o que aconteceu no BPN e já lá vão 5000 milhões de euros!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto à grandeza que me pede, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Vítor Constâncio dizia que não se podia aprovar a operação que o Dr. Miguel Cadilhe pretendia porque custava 600 milhões de euros e ele entendia que só 425 milhões de euros suportavam o BPN. Vamos em mais de dez vezes mais! Veja lá a competência do seu camarada!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A incompetência é do Sr. Deputado, que está a misturar números que não compreende!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, para a semana falamos. Não se incomode!

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

Para a semana falamos! Pensei que era independente, Sr. Ministro das Finanças! Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças está muito incomodado, mas eu não estava a falar dele.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! Estou a corrigir o Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Calma, Sr. Ministro! Calma! Estamos no Ano Novo, Sr. Ministro! Calma!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado é que tem de ter calma! O Sr. Deputado está a «misturar alhos com bugalhos»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei que faça. Solicito-lhe um modesto pedido de moderação ao Sr. Ministro das Finanças, porque, finalmente, após três meses, ele virá cá na próxima semana.

Aplausos do CDS-PP.

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Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, pode prosseguir a sua pergunta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, achei curiosa a sua resposta, de «nada sei«. O grande problema do BPN foi a política do «nada sei«!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aquilo que me parece relevante que o Sr. Primeiro-Ministro se interesse em saber ç se, já nas mãos do Estado, já atravçs da Caixa, já com dinheiro do contribuinte, acções de 1 € foram vendidas por 3,04 €, quando a instituição está praticamente falida ou perto disso.
Mas, curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, também lhe digo uma coisa: o valor em causa é superior a 20 milhões de euros, o que não é brincadeira nenhuma.
Sr. Primeiro-Ministro, um novo tema que lhe quero deixar aqui é o do Código Contributivo, com o à-vontade de quem, desde o início, foi absolutamente coerente. E peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em alguma resposta, dê respostas aos cidadãos.
Sr. Primeiro-Ministro, um jovem com recibo verde que ganhe cerca de 1000 €, pagava 159 € á segurança social; este mês passará a pagar 237 € á segurança social e, no próximo ano, pagará 296 €. Sr. PrimeiroMinistro, isto não é fisco, é confisco!

Aplausos do CDS-PP.

Um agricultor que tenha um volume de negócios de 9000 € e que, depois de pagar tudo o que tem de pagar, fique com um rendimento efectivo de 900 €, pagava 149 € á segurança social; este mês irá pagar 237 €, para o ano pagará 296 € e para o outro ano pagará 355 €. Isto não são contribuições, são espoliações, Sr.
Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Quero, ainda, perguntar-lhe se considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que, perante um código com 397 artigos — entre o próprio Código e a regulamentação — , que só acabou de ser publicado no dia 3, as pessoas tenham de fazer descontos na segunda-feira, dia 10, perguntem à segurança social como se vai fazer o desconto, não lhes respondam nada e, depois, se preparem para lhes cobrar uma coima. Será que isto é justiça, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria que fosse o Sr. Ministro das Finanças a responder ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, agradeço a sua atenção, porque há algumas correcções que têm de ser feitas.

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O Sr. Deputado chama incompetentes aos outros com muita ligeireza. Chamo a atenção do Sr. Deputado para algumas incongruências e falta de rigor nas afirmações que proferiu.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, deliberadamente, confunde números. Primeiro, o número referido pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, o dos 425 milhões, referia-se precisamente à imparidade detectada no caso do Banco Insular, não à totalidade do Banco Português de Negócios.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é fundamental!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Recordo-lhe, Sr. Deputado, que a gestão anterior a esta, a gestão presidida pelo Dr. Miguel Cadilhe, na altura, identificou uma situação líquida negativa de 700 milhões de euros, que se veio a revelar subavaliada. O trabalho desenvolvido pela actual administração obrigou a uma reexpressão das contas de 2006, 2007 e 2008, em que foram inscritas imparidades de 1214 milhões e de 1152 milhões, as quais foram detectadas, respectivamente, em 2006 e em 2008.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a situação líquida, os capitais próprios do Banco, neste momento, são negativos, na ordem dos 2000 milhões de euros, o que nada tem a ver com os 5000 milhões de euros de liquidez. O Sr. Deputado, que preza tanto a competência, está a confundir situação líquida com liquidez.
Também não é claro dizer que há um «buraco» de 5000 milhões, porque essa é a liquidez que foi injectada, não é a situação líquida do Banco, que é de 2000 milhões.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Código Contributivo, zero!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro aceitou, por indigitação do PSD, a indicação do Dr. Pinto Barbosa para a presidência do grupo que vai fiscalizar as contas públicas. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que ele foi presidente do conselho fiscal do Banco Privado Português e que esse Banco tinha 1200 milhões de euros fora do balanço, se mantém a confiança para esta indigitação.

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, primeiro ponto: não confunda as coisas. Este grupo de trabalho destina-se a propor um modelo de acompanhamento da execução orçamental, não se constitui como um grupo»

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É só lerem! É só darem-se ao trabalho de ler o que está escrito no acordo que fizemos com o PSD. É só ler e não querer confundir as pessoas! Os Srs. Deputados, quando se pronunciam sobre uma matéria, enfim, devem ter toda a informação, porque essa informação é clara. Este grupo não é para fiscalizar as contas públicas, é para propor um modelo de acompanhamento da execução orçamental mais rigoroso.
Em segundo lugar, o Prof. Pinto Barbosa, que nos foi apresentado por proposta do PSD, merece-nos toda a consideração, em função do seu currículo, e ç uma pessoa que tem uma reputação»

Risos do BE.

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Sinceramente, esses risos, quando se está a falar de uma pessoa, desculpem, não insultam a pessoa, insultam quem se ri da pessoa. Isso insulta quem se ri!

Aplausos do PS.

É preciso um pouco de consideração e de respeito pessoal por quem estamos a falar. Não temos a mínima razão para suscitar alguma contra-indicação ou para pôr em causa a capacidade dessa pessoa que nos foi apresentada.
Agora, quero recordar o seguinte: tenho uma opinião muito negativa sobre o que se passou no BPP. O que se passou foram actos de gravíssimo comportamento criminoso que, naturalmente, não foram reflectidos nos livros. Naturalmente, o conselho fiscal acompanha aquilo que é reportado, mas, Sr. Deputado, como disse, não tenho nenhuma razão que me leve a suscitar qualquer contra-indicação relativamente àquilo que nos foi sugerido, um professor de economia que é uma pessoa respeitada e prezada na comunidade científica que se dedica a estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Banco Privado Português teve uma gestão criminosa — acabou de o dizer. Essa gestão foi certificada pelas contas, pelo Dr. Pinto Barbosa, e o Sr.
Primeiro-Ministro acha que é uma pessoa indicada para apresentar as formas de controlo da execução orçamental. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vão dizer os portugueses sobre as conclusões desse grupo de trabalho.
O Sr. Primeiro-Ministro respondeu de uma forma clara a todas as dúvidas que esta bancada tinha, mas quero, por isso mesmo, concentrar-me na questão do BPN, porque o critério é exactamente o mesmo.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que quem deve ser atacado é quem fez uma gestão fraudulenta. Claro que sim! Responsabilidade é assim! Reparei que, hoje, há um jornal que tenta branquear essa gestão fraudulenta, dando o exemplo magnífico de um tal accionista que teria vendido as suas acções, no passado, a essa gestão danosa com um lucro de 53%. Bem sei que não é a taluda de 140% que outros beneficiados tiveram, mas esta gestão prejudicou a economia toda e em 2008 este Banco estava falido.
Constato, aliás, que o PSD e o CDS, todos à uma, vieram aqui dizer que foi um crime que levou a essa falência. Ainda bem que se constata que foi um crime.
O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Banco continua falido. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de o dizer: situação líquida negativa de 2000 milhões de euros. O Banco está falido! Qual foi a solução do Governo? Criar três empresas com os activos do banco: uma tem propriedades — vai vendê-la; a segunda tem serviços financeiros — vai vendê-la; e a terceira, Sr. Primeiro-Ministro, é um «banco tóxico», tem lá pelo menos 2000 milhões de euros de créditos mal parados e incobráveis, ou seja, dívida que os contribuintes vão pagar, porque ninguém vai comprar esse banco. Por isso, estamos agora a pagar o preço, como contribuintes, dessa gestão danosa. Quero que me dê aqui a garantia de que a venda dessas empresas, que anunciou, protege os contribuintes desta alteração do défice orçamental de 2%.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero regressar ao Prof. Pinto Barbosa, para dizer o seguinte, mais uma vez: não o conheço pessoalmente, mas tenho boas informações sobre a sua reputação, a sua capacidade e a sua competência e é com base nisso que avalio.
Contudo, Sr. Deputado, quero chamar a sua atenção para o seguinte: o que sei do BPP é que essa gestão era criminosa e enganava toda a supervisão, e estou convencido que enganava também o seu conselho fiscal,

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porque não podia ser de outra forma. Quero dizer isso com clareza, porque ninguém certificaria contas sabendo dos actos, que conheci por relatório, que se passaram.
Estamos a falar de actos absolutamente criminosos e chocantes de invenção de empresas, que eram gestos grosseiros; por isso, tenho a certeza que o conselho fiscal nunca certificaria contas se soubesse que isso estava a acontecer.
Sr. Deputado, quanto ao BPN, quero dizer uma coisa: a acção do Estado tem como objectivo proteger a nossa economia, proteger o sistema financeiro, proteger os depositantes e as pessoas do Banco. Por isso nunca ouvirá do Governo nenhuma expressão, como o Sr. Deputado utiliza, de banco falido, de «banco isto» e de «banco aquilo». Sabe uma coisa? Queremos vendê-lo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma expressão técnica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei o que o Sr. Deputado quer dizer, mas queremos vendê-lo, é essa a nossa orientação. E por que é que queremos vendê-lo? Para recuperar dinheiro, para que tudo isto custe o menos possível ao contribuinte. É essa a nossa orientação e é esse o nosso dever.
Talvez seja mais fácil falar quando não se tem esta responsabilidade de fazer alguma coisa. Esta gestão tem procurado fazê-lo, Sr. Deputado. E é por isso que só podemos pô-lo no mercado se separarmos aquilo que lhe retira valor e atractividade, porque ninguém compra o Banco se tiver aqueles activos valorados da forma que estão no seu balanço.
Seria absolutamente infantil pretender que algum dia alguém compraria aquele banco nessas circunstâncias e por isso é que foi feita esta operação de criação de empresas, que já permitiu ao Estado reduzir a sua exposição em 500 milhões de euros.
Queria ainda dizer, quanto à protecção do contribuinte, que o Ministério Público está a fazer o que deve para que se possa agir sobre as pessoas do ponto de vista criminal. Mas demos também orientações no sentido de agir civilmente sobre todas as pessoas que possam ter tido algum benefício resultante da má gestão danosa do BPN. É isso que está a acontecer e que vai suceder cada vez com maior intensidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho notável que uma pessoa na posição de líder do Governo demonstre tal candura acerca das contas de um banco. É claro que poderia haver uma tentativa de enganar o conselho fiscal, mas, se o currículo desse conselho fiscal é não ter instrumentos para controlar as verdadeiras contas do banco, percebemos que não há competência suficiente para o rigor que um supervisor tem de ter.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Volto ao BPN, porque o Sr. Primeiro-Ministro deu uma notícia e tornou, pela primeira vez, muito claro o que vai fazer. Disse-nos que era infantil querer vender um banco com tal «buraco». Claro que sim! Mas foi isso que o Governo tentou fazer até agora: tentou fazer duas operações infantis de privatização e ninguém lhes pegou.
Agora, passou a uma outra estratégia: partiu o banco em três empresas. É evidente que vai vender duas: propriedades vendem-se e serviços financeiros vendem-se, sobretudo se tiverem o nome de um banco, mas créditos mal parados não se vendem.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que confirmou aqui é que uma dessas três empresas publicadas no Diário da República, no dia 23 de Dezembro, é um buraco para o Estado. Está a passar já, com a constituição dessa empresa, todo o «banco tóxico» para as contas públicas.
E sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos o direito e a obrigação de pedir responsabilidades, porque há responsabilidades de accionistas. O Parlamento não quis aceitar, pela maioria do PS e do PSD, que eles fossem responsabilizados e o Governo nem quer ouvir falar em tal coisa.

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Mas há a responsabilidade das escolhas do Governo e da actuação económica — a judicial é com a justiça — sobre quem levou este banco a uma falência, através de uma gestão danosa e criminosa. Agora, dadas todas as suas decisões, os contribuintes vão ser obrigados a pagar esta responsabilidade.
Essa é a diferença entre a política que o Governo agora propõe, que é simplesmente atribuir aos contribuintes esta responsabilidade (2000 milhões de euros ou mais), ou a protecção do interesse dos contribuintes, que o BE sempre aqui propôs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que não percebi foi qual seria a estratégia tão inteligente e sofisticada do Bloco de Esquerda.
No fundo, o BE diz o seguinte: «bem, resolveríamos isso muito bem! Faríamos desaparecer todos esses activos e essas imparidades». Não, Sr. Deputado, é um bocadinho mais difícil, pois é preciso gerir um banco que tem aqueles problemas e fazer o melhor possível para que isso tenha o menor custo para os contribuintes.
E o Sr. Deputado não desiste de tentar essa exploração relativamente a um banco que criou um problema ao Estado (é verdade!), mas se não tivéssemos feito essa intervenção o problema seria muito maior.
Sr. Deputado, chamei à atenção para aquilo que o Governo vai fazer não apenas do ponto de vista criminal mas também cível. Contudo, o que não podemos fazer — o Sr. Deputado desculpará — é acompanhar o BE nessa tentativa de transformar todo o direito das sociedades, dizendo: «vamos penalizar ainda mais os accionistas, transformando a responsabilidade limitada numa responsabilidade ilimitada».

Protestos do BE.

Srs. Deputados, há muitos accionistas que meteram dinheiro no Banco e que ficaram sem ele. Os Srs. Deputados esqueceram-se disso?

Vozes do BE: — Que pena! Que pena!» E os contribuintes?!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão não ç ter pena ou não ter pena, Srs. Deputados!»

Protestos do BE.

Desculpem, não digam coisas dessas! A questão não é ter pena ou não ter pena, a questão é que essas pessoas foram enganadas por uma gestão danosa. Essas pessoas foram prejudicadas por uma gestão criminosa! Há muitos accionistas»

O Sr. Pedro Soares (BE): — E os contribuintes?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, os contribuintes. Mas essa gente também é vítima!

Protestos do BE.

Vocês já perceberam! Lamento muito que, no vosso preconceito ideológico, quem é accionista tenha que ser mau. Lamento muito! Mas há accionistas de boa fé que lá meteram o seu dinheiro e ficaram sem ele. Ora, essa é uma situação que não pode nem deve voltar a acontecer e devemos fazer todo o possível para a evitar.
Sublinho que não queremos fazer o que BE nos propôs, pois não tinha o mínimo sentido, mas agiremos não apenas, como o Ministério Público está a fazer, do ponto de vista criminal mas também do ponto de vista cível, para responsabilizar quem puder sê-lo por gestão danosa e pelas consequências negativas para o Banco e para a economia portuguesa.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constatamos a sua pena em relação aos accionistas que elegeram aquela administração, que beneficiaram de dividendos — alguns até venderam acções com 140% de mais-valia — , que tiveram vantagens e beneficiaram daquela gestão danosa.
Responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, é assim e temos aqui uma outra, que é maior, que é a responsabilidade perante os contribuintes. E no caso do BPN, ficando claro, como ficou hoje pela sua intervenção, que já foi transferido para as contas do Estado o «banco tóxico», com todas as dívidas, as imparidades e os créditos incobráveis, percebemos então a conta que vai ser aplicada.
Mas registo também, Sr. Primeiro-Ministro, que, escolhendo falar sobre as exportações e dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos sobre o sistema financeiro, não nos falou, na verdade, de algumas das maiores dificuldades da economia portuguesa.
Hoje, atingiu-se um nível histórico nos juros impostos à dívida soberana portuguesa e uma das mais importantes revistas de economia do mundo anunciou Portugal como a terceira pior economia da OCDE. Ora, registamos que, no mês em que aumentam os impostos e em que se cortam os salários, o Sr. PrimeiroMinistro nos apresenta hipóteses de resposta futura sem olhar para a vida concreta do trabalho.
Sr. Primeiro-Ministro, a Delphi da Guarda fechou no dia 31 de Dezembro — empresa exportadora; a Rhode, que tinha 1000 trabalhadoras, fechou em Março do ano passado — empresa exportadora: a Aerosoles, de que o Governo chegou a ser um accionista maioritário, tinha 600 trabalhadores, dos quais já despediu dois terços — empresa exportadora.
É certo, Srs. Primeiro-Ministro, que nas exportações e na substituição de importações está a resposta ao endividamento externo português. Mas a política de combate pelas exportações, de criação de emprego, de desenvolvimento da economia é uma política que tem de criar confiança.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos aqui, hoje, números que são essencialmente fantasiosos sobre as exportações, porque — veja só, Sr. Primeiro-Ministro! — as exportações estão lá registadas, mas gostava que olhasse para todas as empresas que exportam.
Sabe qual é a quinta maior exportadora portuguesa? É uma empresa que se chama Arcelormittal: exporta aço; tem uma sala num prédio, numa avenida do Funchal; registou 780 milhões de euros nas exportações portuguesas; mas não se produziu um quilo de aço naquela empresa, nem em Portugal nem na Madeira»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Portugal não ç Madeira»!

Risos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Qual é a outra das maiores empresas exportadoras portuguesas? A Swatch.
A Swatch tem uma sala, que é a sala 304, no edifício Oudinot, da avenida Brigadeiro Oudinot, no Funchal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Regista 597 milhões de exportações.
Exportações portuguesas, Sr. Primeiro-Ministro?! Não há um relógio daqueles que seja produzido em Portugal!! 10% destas exportações estão registadas na Madeira, em offshore, para não pagarem impostos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E é por isso que é preciso olhar para as exportações. Criar empresas? Sim! Criar emprego, desenvolver a economia, mas não permitir esta invasão e este ataque aos contribuintes, pelo BPN, pelos offshore, por todas as formas que prejudicam a economia portuguesa e às quais o Governo é tão indiferente!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, talvez fosse benéfico para a condução dos nossos trabalhos, poder distribuir à Câmara uma informação, que acabou de sair, do Instituto Nacional de Estatística, justamente com o resultado das nossas exportações, em Novembro.
Crescimento das exportações: 13,9% — isto mantém um ritmo poderoso de recuperação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Fazendo-a chegar à Mesa, a informação será distribuída.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Entretanto, o Sr. Deputado Francisco Louçã também pediu a palavra para interpelar a Mesa, com um contradocumento»

Risos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é para requerer ao Governo — neste espírito de Ano Novo que aqui nos traz — que entregue também à Câmara o relatório da Dun & Bradstreet que demonstra que 3000 milhões de euros, contabilizados nas exportações portuguesas, estão registados em empresas offshore que não produzem nenhum produto, nenhum emprego e nem um euro em Portugal!!

Aplausos do BE.

Protestos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma diferença de 3 milhões, Sr. Primeiro-Ministro! É para não pagarem impostos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é nada disso! Nem parece um professor catedrático!

Protestos do BE.

Protestos do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

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32 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assistindo aqui a este debate quinzenal,»

Continuaram a registar-se apartes entre o Deputado do BE Francisco Louçã e o Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, parece que o conflito continua» Quando criarem as condições para a nossa intervenção, fá-la-emos»

O Sr. Presidente: — Então, peço a criação das condições requeridas»

Pausa.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pode continuar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assistindo aqui a este debate, sem dúvida interessante e pertinente, em torno das questões do BPN, sentimos uma contradição. De facto, quem nos estiver a ouvir, pensará que os problemas de Portugal, dos portugueses, neste momento, têm como prioridade — como «o» problema — a questão do BPN, com toda a sua importância, num quadro de profundas inquietações, tanto, que hoje os portugueses têm, nesse sentido.
Ainda assim, em relação ao BPN, creio que seria importante sublinhar aquilo que, do nosso ponto de vista, devia ter sido feito e não foi: quando se tratou de nacionalizar o BPN — ou seja, os prejuízos — , o Governo deveria ter considerado a nacionalização do Grupo responsável, dono desse mesmo banco, que conduziu à situação em que se encontra, para salvaguardar, de facto, os interesses dos depositantes, dos seus trabalhadores, mas também dos contribuintes portugueses. Esta devia ter sido a grande proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, no quadro desta contradição, e pensando no País, no momento em que se cortam salários, em que se congelam pensões e reformas, em que se cortam apoios sociais, designadamente o abono de família, em que se aumenta o IVA, em que se aumentam os transportes, em que aumenta o custo de vida, nós verificamos que o Governo, de uma forma implacável, não só decidiu como programou, como calendarizou esses cortes e esta situação que vai atingir duramente os portugueses, mas quando se trata do capital, particularmente do sector financeiro, esse tal imposto extraordinário (não é o IRC, Sr. Primeiro-Ministro, ç imposto extraordinário!), era importante» Sr. Primeiro-Ministro, tão draconiano que foi em relação às medidas que aprovou, conjuntamente com o PSD, no Orçamento do Estado, era também importante que agora clarificasse «o quanto» e «o quando» em relação a esse imposto extraordinário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que fica esta ideia, Sr. Primeiro-Ministro: quando se trata de maltratar quem trabalha, os rendimentos de quem trabalha, o Governo é célere; quando se trata de fazer frente ao sector financeiro, ao capital financeiro, aí, temos um Governo titubeante e o «animal feroz», politicamente falando, desaparece para ser apenas um «cordeiro» em relação aos grandes interesses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda, Sr. Primeiro-Ministro — vale a pena, ainda assim, insistir — à nossa pergunta: «quanto» e «quando», em relação ao imposto da banca?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não insista, Sr. Deputado: o imposto sobre os bancos é sobre a situação patrimonial, já existe e reporta-se a 1 de Janeiro, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto é que isso dá?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, é muito simples: este imposto vai existir e vai ser pago, em 2011, pelos bancos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a previsão?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Naturalmente, os Srs. Deputados compreenderão que o dever do Governo é definir todos os detalhes para que aquilo que vai ser exigido aos nossos bancos seja semelhante àquilo que vai ser exigido aos restantes bancos europeus. E devemos fazer isto em articulação com os restantes países.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, assim ficamos bastante mais descansados»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que quem está de boa-fé compreende bem o que estou a dizer.
Depois, Sr. Deputado, quanto ao BPN, noto o seguinte: o Partido Comunista foi contra a nacionalização do BPN e agora é contra a privatização do BPN. Basicamente, o Partido Comunista ç contra tudo»!

Protestos do PCP.

O problema é o seguinte: é que quem está no Governo tem o dever da acção, é preciso fazer alguma coisa. Naquele momento, em 2008, era preciso fazer alguma coisa, porque deixar»

Protestos do PCP.

É altura de eu pedir à vossa bancada, tal como o vosso líder pediu à minha, para criar as condições para ser ouvido com igual respeito como vos ouvi.
Por isso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que todas essas posições conduziriam apenas à paralisia, a nada fazer, e isso não era solução. É porque estou absolutamente seguro de que, se o Governo nada tivesse feito no BPN, isso seria um desastre para o nosso sistema financeiro e significaria uma corrida aos balcões e uma penalização severa do sistema financeiro português, com consequências para a nossa economia.
Finalmente, lembro-me bem de que os Srs. Deputados propuseram a nacionalização da SLN. Os Srs. Deputados sabem que temos, neste momento, uma acção em tribunal contra nós, por parte dos accionistas, por causa da nacionalização do banco. Estou absolutamente seguro de que o imbróglio jurídico da nacionalização da SLN seria muito superior áquele que estamos a enfrentar. Isso seria duvidoso»

Protestos do PCP.

Mas alguçm aí, na bancada do Partido Comunista, acha que ç melhor ouvido apenas por gritar»? Isso não valoriza o argumento nem valoriza quem o faz!

Protestos do PCP.

O que se passa é muito simples: pensámos e maturámos todas as decisões, e achamos que aquilo que decidimos é o que melhor defende o interesse nacional. Mas não nos esqueçamos: este problema foi criado por uma gestão fraudulenta — foi criado ao País, claro! E o nosso país tem o dever de, se acaso deve melhorar os regulamentos para que isto seja mais difícil de acontecer, muito bem!

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Mas o poder público, face a uma situação destas, não pode ter a mínima hesitação, porque, naquele momento, ter tido uma hesitação na nacionalização seria um sinal de que o Governo abdicava de exercer as suas responsabilidades, com consequências muito negativas para os contribuintes, para os cidadãos, para a economia e para o sistema financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa das partes da sua resposta o Sr. Primeiro-Ministro clarificou uma situação que colide com uma afirmação do Sr. Ministro das Finanças, em relação a esse fundo a pagar pela banca, ou a essa receita a entrar no Orçamento.
O que se passa na Europa, Sr. Primeiro-Ministro — e saberá melhor do que eu — , é que estão a conceber um fundo, uma espécie de mealheiro, e não uma verba integrante no próprio Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não! Há dois modelos!

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, se está à espera — se estão à espera — da União Europeia, o resultado não vai ser brilhante!»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação a uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, sabe, eu considero que V. Ex.ª é um caso perdido, no plano da coerência e no plano da própria contradição.

Protestos do PS.

Muitas vezes, aqui nestes debates, de vez em quando, «levantava uma bandeira» e atirava, enfim, em relação a esta bancada, ideias: «Estão a ver?! E o PCP não valoriza esta e aquela medida que o Governo aqui tem para apresentar hoje»!«.
Quantas vezes, a comunicação social, ali, naquela bancada, afirmava: «Sócrates ganhou o debate, porque apresentou uma proposta que deixou a oposição em dificuldade.». Isto, a propósito do salário mínimo nacional, salário mínimo nacional que, muitas vezes, usou como «bandeira» especial, mas, hoje, tem a «bandeira a meio pau», para não dizer que a rasgou!» Este Governo retirou — sacou! — 15 dos 25 euros de aumento que estava acordado em sede de concertação social»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » com o acordo do próprio Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma vergonha!! É uma vergonha, de facto, para quem recebe 475 euros, para quem leva para casa 406 euros! Até esses 15 euros, Sr. Primeiro-Ministro, lhes tiraram»! Explique lá: é por causa do impacto na competitividade das empresas»?! Foi o 0,1% de impacto que determinou essa medida?! Ou foi antes e apenas uma carga simbólica de desvalorização dos salários, como política deste Governo e como política geral que existe actualmente na União Europeia?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é um problema de fundo, porque provocou uma injustiça, Sr.
Primeiro-Ministro! Tendo em conta todas as medidas que tomou — e os trabalhadores, hoje, vêem reduzido o aumento do salário mínimo nacional para níveis como não se verificava há 28 anos! — , demonstra que este Governo, afinal, não só abdicou da sua última «bandeira social» como está preparado para ofender, ainda mais, os direitos de quem trabalha, particularmente dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o salário mínimo, em 2011,vai ser, no segundo momento de avaliação, de 500 euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa ç uma subida muito significativa, uma subida histórica,»

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » uma subida que resulta de um acordo conseguido, na concertação social, por um Governo que se empenhou, desde sempre, na subida do salário mínimo e não rasgou acordo nenhum.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, num momento difícil em que há países que estão a baixar o salário mínimo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » num momento difícil para todas as economias europeias, o Governo fez um esforço para manter esse acordo e para actualizar o salário mínimo acima da inflação,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Não foi acima da inflação!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » de forma a combater as situações de pobreza, para que o salário mínimo constitua um factor que puxe para as áreas de classe média muitos dos trabalhadores com dificuldades.
Este acordo é uma vitória e não uma derrota para aqueles que lutam pelo salário mínimo. E o Partido Comunista é igual a si próprio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado pelo reconhecimento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É um caso perdido!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No passado achava que, realmente, o aumento do salário mínimo nada valia e, agora, vem dizer que o cumprimento do acordo é uma vergonha para o Governo, porque o Governo tinha sonhado em colocar 500 euros logo no início. Não é verdade! Nós privilegiamos a concertação social e, num momento difícil como aquele que vivemos, ter a coragem para o fazer só enobrece os parceiros sociais e um Governo que não quis deixar de fazer aquilo que tem de fazer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, estão à espera de quê? Que vergonha!»

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vergonha é daqueles que tentam apoucar e diminuir aquilo que é uma vitória política dos trabalhadores para com os mais desfavorecidos.
Não, Sr. Deputado! No caso da Europa, não há um modelo de criação de um fundo, mas, sim, dois modelos, dois! Um de criação de fundos, mas outro de receitas para o Estado, para que o Estado esteja em condições de um dia que seja necessário poder fazer uma intervenção! E esse segundo ponto é o nosso modelo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso já é um caso perdido!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Caso perdido? Ó Sr. Deputado, o que poderemos dizer do Partido Comunista? Caso perdido? Por amor de Deus, Sr. Deputado! Olhe-se ao espelho! Caso perdido» Caso perdido para a História e para a política podemos dizer que é o Partido Comunista com os discursos que anda a fazer.

Aplausos do PS.

Caso perdido para a esquerda, porque nada adianta, nada propõe, nada constrói, nada aprende com a História, Sr. Deputado!! Caso perdido?! Ó Sr. Deputado, olhe para si próprio!» Sr. Deputado, caso perdido para a História podemos dizer que é o Partido Comunista!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Toquei-lhe mesmo na ferida» Foi mesmo no fundo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, já não lhe quero dizer outra coisa, até porque o Sr. Deputado lembra-se de qual foi o discurso político do Partido Comunista a propósito do muro de Berlim, a propósito da Coreia do Norte» Caso perdido, Sr. Deputado?!

Risos do PCP.

Caso perdido, Sr. Deputado?! Caso perdido é o do Partido Comunista e há muitos anos, infelizmente para o nosso País.»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já o Casal Ribeiro dizia o mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque para não ser um caso perdido, Sr. Deputado, é preciso ter a ousadia de fazer propostas e não tentar explorar apenas com facilidade o descontentamento, não se comportar com oportunismos. Isso é que transforma os políticos em casos perdidos para servir o seu País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, está concluído o debate quinzenal de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12 de Janeiro, às 15 horas, e terá como ordem do dia a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, a que se seguirão declarações políticas, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e a apreciação das petições n.os 56/XI (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Santos Coelho e outros, solicitando à Assembleia da República a repavimentação da ER36 no troço Alcanede/Alcanena, e 61/XI (1.ª) — Apresentada por Hugo Alexandre Lopes Laibaças e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora/Lisboa/Évora.

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Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 1 minuto.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Nuno Miguel da Costa Araújo
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD)
António Egrejas Leitão Amaro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Partido Popular (CDS-PP)
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Partido Social Democrata (PSD)
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.