55 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Governo irá a exame na próxima Primavera, tendo de dar conta se tem sido um bom aluno — o Sr. Ministro diz hoje que foi; por outro lado, um outro passo fundamental é a reforma estrutural do Pacto de Estabilidade e Crescimento, reforma essa que retira qualquer componente preventivo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e dá-lhe claramente o formato de normalização, de formatação dos orçamentos nacionais e de condicionamento das grandes opções nacionais.
A verdade, Sr. Ministro e demais membros do Governo presentes, é que o País deveria conhecer hoje porque e como é que o seu Governo vai conseguir, em dois anos, a redução do défice para 3%, a redução da dívida para 60% — a imposição é esta — e o condicionamento, entretanto total, da despesa pública sobre o princípio da prudência orçamental,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » este famoso princípio da prudência orçamental, que prç-condiciona todas as grandes opções, nomeadamente da despesa que os governos podem fazer. A menção desta despesa, por referência ao PIB, é feita por Bruxelas, não pelo Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, estamos a discutir o modelo de governo económico para a Europa, que é um modelo de fiscalização, de controlo, de condicionamento das opções fundamentais dos países e que assenta numa política de disciplina e de sanções, sanções essas que, convém recordar, são o prémio dos países cumpridores desta disciplina férrea, deste garrote da austeridade.
Sr. Ministro, é disto que estamos a falar! É esta questão que estamos hoje aqui a discutir no quadro da exigência da resposta à crise. A verdade, Sr. Ministro das Finanças, é que hoje pode dizer que acabou temporariamente o suspiro da direita pela vinda do FMI. Suspiram todos os dias: vem hoje? Não vem hoje? Vem amanhã? Vem depois de amanhã? Temporariamente, o suspiro foi contido.
A verdade é que a resposta teria de ser um outro modelo de governação económica para a Europa, que retivesse completamente todo este jogo manipulador, em que o chefe do Deustche Bank diz «acabou a credibilidade de Portugal, tem de pedir ajuda externa», em que o Eurogrupo diz exactamente a mesma coisa, ou seja, que Portugal tem de pedir ajuda externa, e em que o Sr. Durão Barroso diz «fiquem caladinhos que a Comissão Europeia estará a tratar do fundo de auxílio dos 100 000 milhões de euros a Portugal e, portanto, estamos a tratar do assunto».
É só com um outro modelo de governação económica, que não este, que Portugal e a Europa podem encontrar um caminho alternativo.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já agora, Sr. Ministro, este caminho exige resposta clara aos dados que evitou neste debate, porque a austeridade só tem conduzido à recessão. Não falou sobre os números do desemprego, sobre a quebra do PIB.
A austeridade tem sido a recessão, tem sido a «pele» dos trabalhadores, dos pensionistas, dos mais fracos. A questão, Sr. Ministro, é se, para além da «pele», vem a «carne» e vêm os «ossos». Este é o debate que hoje estamos a aqui a fazer, com esta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, hoje parece não estar de muito bom humor. Julgo que mesmo as notícias da colocação da dívida soberana não fizeram alterar o seu humor. Provavelmente, é porque, ao lado dessas boas notícias, ainda está a pensar nas previsões do Banco de Portugal e do aumento do desemprego em Portugal.
Sr. Ministro, não deve ter ouvido, ou ouviu mal, as minhas questões. Falei, de facto, no Mapa XV, mas falei sobretudo na distinção de investimento público em saúde, em educação, em segurança social, em infra-