15 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Em terceiro lugar, falámos da necessidade de construir, pelo respeito e pela dignidade que estas pessoas nos merecem, uma lei rigorosa, clara, que contribuísse para melhorar a situação destas pessoas e não para lhes agravar os problemas.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Nessa medida, o CDS teve a oportunidade de, em devido tempo, alertar para que uma lei que viesse a sair desta Casa não embarcasse em experimentalismos jurídicos, em erros técnico-científicos graves,»

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » que fosse consistente e que tivesse em conta, entre outros aspectos, a questão da irreversibilidade da decisão a tomar pelos alvos da lei e que acautelasse aspectos técnico-científicos que são, hoje, consensuais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, na linha daquilo para que tínhamos alertado e para que, nesta Casa, chamámos a atenção, entendemos que esta lei pode ser melhorada»

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » e que este veto representa, sobretudo para nós, uma oportunidade de construir uma lei que, em primeiro lugar, dignifique aqueles que dela venham a ser alvo e que não os menorize sendo uma lei enviesada e mal construída, e que, depois, dignifique a instituição que a produz.
Estamos disponíveis para, em sede própria, melhorar o articulado naquilo que hoje aqui referimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República vetou o diploma que pretendia criar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
A argumentação invocada na mensagem dirigida à Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República é, na perspectiva de Os Verdes, uma argumentação pobre, muito pobre, que mais parece querer disfarçar ou esconder a forma conservadora como estas matérias são encaradas do que propriamente fundamentar essa decisão.
O Presidente da República entende que seria desejável que esta Assembleia procedesse a um novo debate que permitisse congregar as várias opiniões sobre o assunto. A este propósito, Os Verdes lembram as várias audições que decorreram nesta Assembleia aquando da construção do diploma, para além, naturalmente, dos debates no Plenário que o assunto mereceu. Portanto, Os Verdes entendem que o debate está feito e lamentam a decisão do Presidente da República de vetar um diploma que mais não pretende do que remover complexas burocracias ao processo de reconhecimento de mudança de sexo e de nome próprio, solução que vai, aliás, no sentido da recomendação do Conselho da Europa e que é a solução que vigora já em muitos países.
O processo actualmente em vigor em Portugal — esse, sim, inundado de grandes insuficiências técnicojurídicas e outras — representa ainda um verdadeiro massacre para as pessoas, obrigando-as a percorrer dois longos e penosos caminhos: um processo em tribunal contra o Estado e um processo prévio que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às