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57 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme tivemos já oportunidade de dizer aqui, esta é uma proposta de lei que, se tem como objectivo disciplinar as contas públicas, está longe de atingir esse objectivo.
Voltamos a dizer que a forma como tenta introduzir mecanismos de controlo da despesa é exageradamente burocrática e muito pouco eficaz do ponto de vista concreto. A forma como trata a receita permite que esta vá aumentando sem qualquer controlo, sendo o contribuinte o principal prejudicado com essa opção.
O que foi dito, contra-respondendo ao que disse o Sr. Ministro, não foi que o Parlamento está obrigado a aumentar a despesa. Não, o problema é que o Parlamento não a pode reduzir. Nos termos desta proposta, o Parlamento, dentro da sua liberdade, não conseguir reduzir a despesa.
Como diz, e bem, o Sr. Ministro, de facto, é poder exclusivo do Parlamento aprovar, por exemplo, a criação de impostos. Acontece que, com esta lei, se o Parlamento quiser reduzir a carga fiscal que o Governo propõe não o pode fazer, e isso é de todo inaceitável.
Como já foi dito também, quase tudo o que esta lei consagra de novo já estava na disponibilidade do Governo. O exemplo mais claro disso é o Orçamento por programas, sendo que, noutras áreas, aquilo que também entra de novo na proposta de lei são questões que estávamos obrigados a transpor para a legislação nacional por imposição de legislação europeia. Ou seja, o esforço do Governo é indiferente à aprovação desta proposta de lei e não constitui nenhuma novidade para o quadro em que já nos regíamos para o enquadramento orçamental.
A proposta de lei muda pormenores, mas mantém o essencial. Se formos ver o resultado final desta lei, tirando as críticas que fazemos, de bom pouco ou nada se retira. Se assim for, podemos, no máximo dos máximos, dar o benefício da dúvida, mas nunca podemos aprovar, em texto final, uma lei com este conteúdo.
Quanto à questão do Conselho, o Sr. Ministro diz que existem inúmeras entidades que dão a sua opinião e o seu parecer. É verdade. O que parece que o Governo quer é ter também a sua entidade para dar opinião e parecer. Sr. Ministro, se assim for, não acrescenta absolutamente nada, é totalmente desnecessário, cria mais um órgão que, a bem da transparência de uma análise profunda, não beneficia em muito e que apenas trará mais ruído a uma discussão que nada beneficia com isso.

Aplausos do CDS-PP.

Se já há várias entidades (e há entidades independentes) que se pronunciam, o que ganhamos com a opinião de uma entidade que tem a sua génese dentro do próprio Governo? Relativamente ao poder de emenda, não estamos disponíveis para abdicar daquilo que é o poder de intervenção do Parlamento, em sede de alteração às propostas orçamentais. Não aceitamos de forma nenhuma as restrições que aqui se apresentam porque o que se põe em causa não tem a ver com o saldo, tem a ver com a limitação do poder do Parlamento de, em relação à receita, fazer opções políticas claras e, antes de tudo, fazer uma opção política clara de ir reduzindo gradualmente a despesa. Não aceitamos prescindir dessa possibilidade.
Esta proposta não introduz limitações que para nós eram fundamentais: não introduz um limite à carga fiscal e não introduz um limite à despesa. Esses eram limites essenciais. Se queríamos ser rigorosos, se queríamos mudar alguma coisa do ponto de vista da política orçamental, então que puséssemos um limite na despesa e na carga fiscal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim, sim, estávamos a dar sinais de mudança e estávamos, concretamente, a mudar a política orçamental em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

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