57 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

Outro problema tem a ver com a acumulação de funções. A proposta de lei é tudo menos clara no que respeita à acumulação de funções dos magistrados do Ministério Público. Isto é preocupante, Sr. Ministro, e por isso pergunto: quais são as intenções da proposta? E, sobretudo, quais são as suas consequências? No mesmo tribunal, passa a ser acumula mas não recebe? Ou, então, só acumula num outro tribunal?! Sr. Ministro, da leitura da proposta de lei não resulta claro qual vai ser o regime da acumulação de funções e isso tem de ser absolutamente claro, porque não pode ser desligado da situação real que se vive nos tribunais, que é a da falta de quadros, nomeadamente do Ministério Público.
Passo, agora, à última questão, que tem a ver com a nomeação dos magistrados jubilados.
Esta proposta não é exactamente a mesma que já veio a debate. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque esta proposta não tem fotografia e a outra tinha-a. Por isso, não é exactamente a mesma proposta. Porém, enquanto a aposta para a resolução do problema dos quadros do Ministério Público assentar nos magistrados jubilados, não vamos lá, e se é aceitável que se possa prorrogar a nomeação porque o magistrado tem um processo em mãos e deve terminá-lo, já não é aceitável que se recorra, sistematicamente, à nomeação de magistrados jubilados, ao contrário de renovar pela base os quadros e os procuradores do Ministério Público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Passamos muito tempo fechados nesta Sala,»

Vozes do PS: — Nem todos!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » muitas vezes em discussões mais ou menos estçreis e estamos tão focados neste nosso pequeno mundo que, às vezes, nos esquecemos do óbvio. E o óbvio está na resposta a uma pergunta simples: o que é governar? O que é fazer política? O que deveríamos nós estar aqui a fazer? Permitam-me, então, lembrar o óbvio: governar é criar soluções para os problemas. E para isso contrapomos ideias, procuramos denominadores comuns e agregamos vontades e interesses.
A política, bem entendida, é um processo dialético. Isto é o óbvio, mas nem sempre esta Assembleia é muito óbvia.
Há mais de seis anos que o Governo da República faz-se não para servir a comunidade, não para criar soluções, mas contra alguém.
Há mais de seis anos que este é o Governo do contra: ontem, contra os professores, contra os enfermeiros, contra os médicos; hoje, contra o Presidente, contra o candidato a Presidente, contra a oposição, contra os descontentes, e, agora, contra os juízes, contra a justiça Este Governo não contrapõe ideias, não procura denominadores comuns, não agrega vontades nem interesses.
Ironia das ironias: foi Sócrates, o nosso Sócrates, quem matou, em Portugal, a dialética.

Aplausos do PSD.

Este partido socialista governa contra os seus inimigos, faz campanha contra os seus inimigos, discursa contra os seus inimigos, e, agora, pasme-se, legisla contra os seus inimigos.

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Quem critica, quem discorda, quem afirma a sua autonomia em relação ao Governo arrisca-se, agora, ao pior castigo de todos: a produção legislativa. E «quem se mete com o Governo leva» — com uma lei, acrescento eu. É imaginar o Ministro Santos Silva, no seu gabinete, ao