O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

58 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

telefone com o Ministro Silva Pereira «malhando» nos «descontentes» e aplicando correctivos em forma de diploma legal.
E este diploma, Sr.as e Srs. Deputados, tem duas dimensões: a dimensão da ameaça e a dimensão do castigo. Castigo para quem se portou mal; ameaça para quem pense seguir o exemplo.
Legisla-se ao sabor não das necessidades do País mas da má disposição do Sr. Primeiro-Ministro e é tanto mais grave o precedente quando falamos de justiça.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Não me compete fazer a defesa dos magistrados, nem os magistrados precisam da minha defesa. Aliás, até sou crítico das reacções, atitudes e vocabulário que, vindos da magistratura, apenas contribuem para a apoucar e desprestigiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Mas não iludo nem confundo os portugueses como o Governo faz quando omite, agora, neste diploma, os cortes previstos no Orçamento do Estado a que os magistrados estão também sujeitos, como todos os outros portugueses.
Ao PSD interessa a criação de soluções e о que aqui votamos, hoje, não é uma solução.
Para que percebam bem os princípios e as orientações de voto do meu grupo parlamentar, direi que viabilizar este diploma seria legitimar a ideia peregrina de que as leis da República podem ser instrumentos ao serviço da retórica socialista.
Para que percebam bem e de uma vez por todas, as páginas do Diário da República não são os editoriais da Acção Socialista. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD vota contra o presente diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que о Governo hoje nos trouxe para discussão pretende alterar os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Trata-se de um conjunto substancial de alterações em matéria de aposentação, reforma e jubilação desses magistrados, mas esta proposta também pretende proceder a alterações em matérias remuneratórias, como seja a definição das condições de atribuição do suplemento de fixação, a substituição do subsídio de compensação pelo suplemento de função e, ainda, a alteração dos regimes de substituição e acumulação de funções. Tudo em nome do costume, como se lê na exposição de motivos, tudo em nome «da política de adopção de medidas de consolidação orçamental, com vista a atingir os compromissos assumidos pelo Governo em matéria de redução do défice público».
Mas, ao contrário do que Governo afirma, esta proposta nada tem nada a ver com a repartição do esforço a realizar por todos os portugueses para responder à crise. Isto porque os magistrados judiciais e do Ministério Público já estão abrangidos, como os restantes agentes do Estado, pelos cortes impostos pelo Governo pela via do Orçamento do Estado e, portanto, já pagam a sua parte, já dão o seu contributo para a consolidação orçamental e para a redução do défice público.
Como o Sr. Ministro da Justiça certamente saberá, os magistrados também estão sujeitos aos cortes que vêm do Orçamento do Estado e, portanto, o que esta proposta pretende, na verdade, é uma espécie de PEC 4 para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público, porque não há qualquer motivo razoável para uma nova penalização da remuneração líquida dos magistrados, que, nalguns casos, poderá atingir os 19%.
Acresce ainda que a proposta de lei que o Governo apresenta, ao permitir que o Governo, através de uma portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Justiça, possa decidir relativamente ao suplemento de função dos magistrados judiciais e do Ministério Público, introduz uma certa natureza discricionária que é a todos os títulos questionável, questionável até do ponto de vista constitucional, uma vez que estamos a falar de um órgão de soberania que se quer e deseja independente.
Depois e conforme refere a Comissão Permanente do Tribunal de Contas, os estatutos das magistraturas têm sido alterados de forma global e coerente, em processos legislativos alongados e amplamente

Páginas Relacionadas
Página 0051:
51 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 especulação, à acumulação de lucro, ao r
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 aplicando, por exemplo, reduções remuner
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 Mas, quanto a esta proposta concreta, as
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 Foi votada na Assembleia da República a
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verd
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 Outro problema tem a ver com a acumulaçã
Pág.Página 57
Página 0059:
59 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 participados, potenciando um debate apro
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 princípios elementares. Não nos peçam é
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 absorver o pacote de medidas que o Gover
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 comissão verificar se os senhores querem
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 do Estado, ao longo dos anos. Os Estatut
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como f
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011 O Governo também está de acordo com o qu
Pág.Página 66