59 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

participados, potenciando um debate aprofundado e o amadurecimento das propostas, situação que não se verificou com a presente proposta, que introduz subitamente alterações profundas na filosofia dos estatutos dos magistrados.
É visível e muito clara que as alterações que a proposta de lei prevê vão todas num único sentido: restringir os direitos consolidados dos magistrados judiciais e do Ministerio Público e reduzir as componentes do sistema retributivo de forma desproporcionada e cujo fundamento reside exclusivamente no combate ao défice.
Em síntese e na perspectiva de «Os Verdes», o que o Governo pretende com esta proposta de lei é reduzir a remuneração dos magistrados, a somar aos cortes que advêm do Orçamento do Estado, ficando com o poder de aumentar ou diminuir essa remuneração quando entender, segundo critérios certamente de oportunidade e fora do quadro da reserva absoluta da Assembleia da República.
Portanto, «Os Verdes» vão votar contra a proposta de lei que o Governo hoje agendou para discussão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos mais um episódio da relação difícil do PS com a justiça, na continuação da velha máxima «entradas de leão, saídas de sendeiro». Foi assim com as férias judiciais, a primeira medida do Eng. Sócrates como Primeiro-Ministro, que tinha tanto de emblemática como de enganadora. E tanto assim é que, anos depois, aquela que era apresentada pelo Eng. José Sócrates como uma medida essencial para a justiça e para a igualdade entre todos os portugueses, acabou revogada às mãos do próprio PS do Eng. Sócrates

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Foi assim com o mapa judiciário, que iria revolucionar todo o sistema de justiça, em Portugal, e que agora, às mãos do mesmo PS do Eng. José Sócrates, afinal, é lá mais para 2014!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora, em relação ao Estatuto dos Magistrados, assistimos a mais um episódio daquilo a que podemos chamar «PRP», ou seja, «processo de revisão permanente».

Aplausos do CDS-PP.

Primeiro, uma alteração pontual e avulsa ao Estatuto do Ministério Público; depois, «cavaleiros orçamentais» no Orçamento do Estado, ou seja, normas que não têm qualquer ligação com o Orçamento do Estado e que visavam introduzir alterações ao Estatuto do Ministério Público; agora, esta proposta de lei, que certamente não será ainda a última.
Tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que só por si já seria grave, torna-se absurdo quando se sabe que hoje mesmo, nesta altura, com este Ministério e com este Ministro da Justiça, temos grupos de trabalho constituídos nos respectivos Conselhos Superiores, no Conselho Superior do Ministério Público e no Conselho Superior de Magistratura, a estudar a estudar a revisão de quê?» Repito, Sr.as e Srs. Deputados, a revisão de quê?» Nem mais! A revisão do Estatuto dos Magistrados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É caso para dizer: façam o trabalho, entendam-se sobre uma proposta global de alteração e, aí, estaremos obviamente disponíveis para discutir tudo o que não toque em