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60 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

princípios elementares. Não nos peçam é que se altere, no Diário da República, as magistraturas todos e todos os dias!

Aplausos do CDS-PP.

Aqui chegados, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, principalmente do PS, o que verdadeiramente importa perguntar é qual será a próxima revisão, quando estaremos aqui de novo a fazer esta mesma discussão? O CDS está onde sempre esteve, ou seja, disponível para uma reforma ampla, profunda e necessária deste Estatuto, mas com um único objectivo: melhorar a justiça em Portugal, melhorar a resposta de todo o sistema aos cidadãos, às famílias e às empresas. Mas não estamos disponíveis para sucessivas reformas pontuais, para resolver problemas meramente conjunturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Agora, quando PS tanto faz questão em falar de sacrifícios repartidos, também é bom que se diga que, para o PS, esses sacrifícios não são para todos.
É curioso até que este mesmo PS esteja tão preocupado em cortar o subsídio de renda de um juiz deslocado em qualquer comarca de Trás-os-Montes mas não esteja preocupado em cortar vencimentos, como o CDS propôs, de gestores põblicos,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » como, por exemplo, do Presidente da TAP, que ganha tanto como o Presidente Obama, ou do Presidente da REFER, que ganha tanto como o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, são contra as excepções?! De facto, não sabíamos que eram contra as excepções! É que todos os meses, repito, todos os meses, assistimos a novas excepções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Se os magistrados não fossem abrangidos pelos cortes na Administração Pública, aí, posso garantir que seria um dos primeiros a dizer que era absolutamente inaceitável, mas a verdade é que eles já estão abrangidos por esses cortes, como bem sabemos.
Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um último argumento verdadeiramente estranho para o CDS, mas nem por isso merecedor de irrelevância enquanto argumento, é que esta proposta decorreria — ao que parece e segundo aquilo que foi afirmado em sede de várias audições na 1.ª Comissão — do acordo PS/PSD para aprovar o Orçamento do Estado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se esta medida faz parte ou não da foto do Prof. Catroga, a verdade é que só o PS e o PSD nos podem elucidar. Não é matéria em que o CDS possa dar algum contributo, pois só os senhores sabem o que combinaram, ou não, e, portanto, só os senhores podem afirmar se este argumento é, ou não, procedente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para mais, no fim da linha, isto não vai tão-pouco melhorar a justiça ou resolver o «buraco» orçamental gravíssimo do Ministério da Justiça, criado única e exclusivamente por este Governo.
Na verdade, só o arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa permitiria, em dois anos, ou melhor num ano e meio, à ordem de 17 milhões de euros/ano — repito, Srs. Deputados, 17 milhões de euros/ano! — ,

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