61 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

absorver o pacote de medidas que o Governo hoje nos apresenta e que o PS estimou numa poupança de 28 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Isto só com a poupança no arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa! Em suma, Sr. Presidente, o processo foi mau e o impacto que vai ter no sistema da justiça ninguém sabe.
Não há um único estudo que quantifique este impacto, o Governo não sabe responder a isto, nem tão-pouco resolve aquilo que verdadeiramente é gravíssimo, o «buraco» orçamental do Ministério da Justiça. Esse sim, Sr. Ministro, põe em causa o funcionamento da justiça todos os dias.
Sr. Ministro, os senhores governam há seis anos e a verdade é que agora vêm dizer que é preciso aprovar estas medidas para salvar a justiça. Mas, afinal de contas, quem é que a pôs em risco? A resposta é simples e só tem um destinatário. Quem a pôs em risco, Sr. Ministro, foram os senhores, não fomos nós, e isso é algo que resulta de forma absolutamente inequívoca.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate hoje, aqui, prova que a demagogia não tem limites. Não acredito que qualquer um dos Srs. Deputados não tenha conseguido ler e saber interpretar aquilo que é a proposta do Governo nesta matéria.
A verdade é que todos disseram que os cortes salariais constam do Orçamento do Estado e, portanto, aquilo que resta para analisarmos nesta proposta de lei, efectivamente, são os complementos. Aquilo que era complemento salarial, que existia até 31 de Dezembro de 2010, agora a proposta, mudando-lhe o nome, chama-lhe complemento de função — são 775 euros — e é este que estamos a analisar se tem ou não corte.
VV. Ex.as, Srs. Deputados sentados à minha direita, que é a esquerda, dizem que não querem cortar, como sempre disseram em relação a todas as áreas; os Srs. Deputados à minha esquerda, que é a direita, também não querem que esses 775 euros sofram um corte. Devo dizer que nesta área, que é tratada como ajudas de custos, como subsídio de exclusividade ou como queiram, também os Deputados são alvo. Para nós, enquanto titulares de órgãos de soberania, legislámos que as nossas ajudas de custos são taxadas em 20% e é também isso que queremos para todos os titulares de órgãos de soberania — seja em 20% ou em IRS!

Aplausos do PS.

Se os senhores têm dúvidas sobre a nossa boa fé negocial, desde já digo que aproveito a deixa do Sr. Deputado Miguel Macedo, que penso ser verdadeira e que é divulgada num take da Lusa de há poucos minutos, que referia que o Sr. Deputado tinha dito que se o PS quisesse fazer descer esta proposta à comissão respectiva sem votação, estavam disponíveis para a discutir na especialidade.
Sr. Deputado, deixo já este repto: baixe-se a proposta à comissão sem votação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Estamos de boa fé e aquilo que queremos é tratar os titulares dos órgãos de soberania igualmente — repito, igualmente!

Aplausos do PS.

Queremos tratar todos os servidores públicos da mesma forma. Não queremos atingir ninguém mais do que a nós próprios e, portanto, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, em comissão, clarificarmos verdadeiramente as questões. Essa é a vossa dúvida? Estamos disponíveis para ir à