62 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

comissão verificar se os senhores querem uma excepção para alguma classe ou se querem tratar todos por igual. Nós queremos tratar todos por igual!

Aplausos do PS.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que, embora o senhor já não tenha tempo disponível para usar da palavra, lhe cederei, desde já, 2 minutos para nos dar uma resposta, no sentido de que, de uma vez por todas, se tirem as teimas sobre quem quer fazer justiça e quem quer critérios iguais. Nós queremos! Fica lançado o repto ao PSD

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Ministro da Justiça. Se a intenção do Governo era, de facto, taxar suplementos e complementos remuneratórios, tal como se fez no Orçamento do Estado, era isso que deveria ter escrito na proposta de lei, mas os senhores vão muito para além disso na proposta de lei que aqui apresentam.
Sr. Ministro da Justiça, a defesa da independência do sistema judicial não se faz com retórica, faz-se com decisões e opções políticas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Sr. Ministro, enquanto líder parlamentar do Partido Socialista, votou, nesta Assembleia da República, na Legislatura passada, uma alteração ao Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura que pôs em maioria os membros eleitos pelo poder político, em comparação com os membros eleitos pelos magistrados. Isto é aumentar o controlo político do sistema judicial!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora fazemos está, há muito, inquinado pela propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades e manipulações, procurando criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão.
O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial, que este e o anterior Governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário.
Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial «amordaçado» e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio gabinete do Primeiro-Ministro.
Neste processo concreto de alteração dos Estatutos dos Magistrados, a propaganda governamental tem sido particularmente enganosa e importa que se contrarie parte das falsidades que têm sido repetidas.
Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo Orçamento do Estado, estamos, sim, perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados, de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o sistema judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um «assalto» que os magistrados tenham feito aos Orçamentos