54 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de facto, o Sr. Ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública ou se estas propostas vão além disso. Isto porque estamos preocupados em relação a esta confusão que o Governo, deliberadamente, procura instigar na cabeça dos portugueses. É porque o Governo, por detrás desta propaganda que repete incessantemente, esconde uma verdadeira estratégia de utilizar o estatuto remuneratório dos magistrados para garantir o controlo político sobre o poder judicial.
Sr. Ministro da Justiça, se a intenção do Governo é concretizar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que determinou no Orçamento do Estado para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, então, não se compreende como é que há normas definitivas, permanentes, de alteração ao Estatuto dos Magistrados e normas transitórias que se referem à execução do Orçamento do Estado para 2011! Se o objectivo destas propostas é, de facto, garantir, em 2011, os cortes salariais aos magistrados, todas as normas deveriam ter carácter transitório de aplicação exclusiva no ano de 2011. Mas não é isto que o Governo faz. O que o Governo faz é, à boleia dessas alterações e desses cortes, introduzir cortes adicionais, cortes acrescidos para os magistrados colocando, inclusivamente, nas mãos do Ministro da Justiça e também do Ministro das Finanças a possibilidade de definir, em concreto, a incidência desses cortes, garantindo, assim, obviamente, um ascendente do poder que o Governo tem em relação à vida concreta dos magistrados.
Sr. Ministro da Justiça, digo-lhe, com toda a clareza e com toda a frontalidade, que o PCP faz este debate com a consciência completamente tranquila. E sabe porquê? Porque a posição que assumimos no Orçamento do Estado, contra os cortes que os senhores impuseram a todos os trabalhadores da Administração Pública, é exactamente a mesma que assumimos nesta discussão.
Porém, não aceitamos é que, com uma propaganda que cria ideias erradas, que cria um contexto errado, para a discussão destas propostas, o Governo assuma aquele que é o verdadeiro projecto político de controlo do poder judicial por parte do poder político.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Teresa Morais e João Oliveira, agradeço as questões colocadas.
Permitam-me que comece pela última questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira. Não há nem pode haver, num Estado de direito, num democrata, no Partido Socialista e no Governo do Partido Socialista, qualquer pretensão de pôr em causa uma referência matricial da nossa Constituição, da nossa vida democrática e da nossa vida política, que é a separação de poderes entre o poder judicial e o poder político.

Aplausos do PS.

Temos a consciência nítida de que isso é inerente ao Estado de direito. Alguns de nós sofreram na pele, na carne e na vida a não separação de poderes entre o poder judicial e o poder político, e sabemos o que isso é.
O Ministro da Justiça e o Governo defendem, de forma absoluta, as regras do Estado de direito, que assentam na judicialização, na autonomia e independência das magistraturas e na garantia dos direitos fundamentais. Este é um valor que nos justifica enquanto políticos, enquanto governos, enquanto democratas.
Portanto, Srs. Deputados, não há qualquer pretensão deste género.
Mas vamos às questões concretas que foram colocadas.