2 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

marítimos (CDS-PP), e a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA), que foram depois aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Heitor Sousa (BE), Vânia Jesus (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 92/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do militante do PCP Arnaldo Mesquita (PCP), 94/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel Rodrigues Alves (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) — sobre o qual intervieram os Sr. Deputados Agostinho Lopes (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Pureza (BE), José Ferreira Gomes (PSD) e Marques Júnior (PS) — e 93/XI (2.ª) — De pesar para com o povo brasileiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) — tendo sobre este intervindo os Srs. Deputados Teresa Damásio (PS), João Rebelo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Miguel Tiago (PCP). No fim a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o voto n.º 91/XI (2.ª) — De condenação da lei de censura aprovada na Hungria (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Paulo Pisco (PS).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP).
Foi aprovado um requerimento do PS — acerca do qual se pronunciou o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) — solicitando o adiamento da votação, na generalidade, pelo prazo de uma semana, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).
A Câmara aprovou também as seguintes propostas de resolução: N.º 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926; N.º 17/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009; N.º 18/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010; N.º 19/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009; N.º 20/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010; N.º 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009; N.º 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010; N.º 27/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008; N.º 28/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009; e N.º 31/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a deporem, como testemunha, em tribunal.
Na generalidade, foram apreciados, conjuntamente, os projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE). Intervieram no debate os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Gusmão (BE), Nuno Reis (PSD), Teresa Venda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Artur Rêgo (CDSPP), Rita Calvário (BE), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara debateu ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Helena Lopes da Costa (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Inês de Medeiros (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.