33 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

matéria do subsídio de mobilidade no sentido de o alterar para uma solução menos onerosa, sobretudo e particularmente para os estudantes, no que se refere ao transporte aéreo.
Mas gostaria de dizer que o argumento apresentado pela bancada socialista é surreal. Realmente, alegar a condição financeira do País e as medidas que oneram financeiramente o Estado é impossível, porque, se fizermos o comparativo entre a iniciativa do CDS e a que nos chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, verificamos, claramente, que a iniciativa que onera financeiramente o Estado é a da Assembleia dos Açores, porque alarga o número de beneficiários e, obviamente, ao alargar os beneficiários, terá de ser feita uma análise dos custos e da sua viabilidade financeira no sentido de saber se onera ou não o Orçamento e as finanças do Estado.
Relativamente ao projecto do CDS, é absurdo dizer que onera as finanças do Estado, porque, neste projecto, estamos a falar do mesmo valor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O passageiro que optar pelo transporte marítimo vai de barco, não vai de avião, não pode ir em ambos! Por isso, no mínimo, aquilo de que estamos a falar é da mesma despesa e não de um aumento de despesa, como o Sr. Deputado afirmou hoje, neste Parlamento.
Aquilo que sugerimos e que temos vindo a propor, repito, esta bancada do PSD e também o Governo Regional, é que se possibilite esta alternativa que, como já hoje foi aqui afirmado, traz benefícios ambientais e, possivelmente, no futuro, uma vez que tem uma frequência menor, até permitirá que possamos vir a ter viagens a custos mais reduzidos nos transportes aéreos.
Outro argumento absurdo que aqui ouvi hoje foi o da liberalização. Sr. Deputado João Paulo Correia, já dissemos, várias vezes, nesta Câmara, que não está aqui em causa a questão da liberalização mas, isso sim, o subsídio de mobilidade e a garantia da insularidade, da ultraperiferia e da continuidade territorial. Sabemos que as populações insulares têm que ter esta garantia, porque as populações, quer as da Região Autónoma da Madeira quer as da Região Autónoma dos Açores, Sr. Deputado, viajam não por lazer mas por necessidade diária.

Aplausos do PSD.

Por isso, devemos ter esta alternativa tanto para os transportes marítimos como para os transportes aéreos.
Sr. Presidente, embora sabendo que já excedi o tempo de que dispunha, queria só dizer que gostaria que estas duas iniciativas tivessem o voto favorável para que, em sede de especialidade, pudéssemos analisá-las financeiramente.
Recordo-me de ler o parecer do Deputado Heitor Sousa e um outro argumento dado era o de que não existiam dados. Existem dados tanto dos portos da Madeira como da ANA — Aeroportos de Portugal. Por isso, discuta-se seriamente esta matéria, em sede de especialidade, e peça-se à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que faça um acompanhamento financeiro, verificando se há ou não aumento de despesa para o Estado. Com certeza, esse aumento não acontecerá com o apoio da bancada do PSD, pois somos conscientes. Temos dito sempre que não acompanharemos, obviamente, essa situação e temos sido responsáveis no sentido de não aumentar aquilo que já é um mau Orçamento, muito por culpa do Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente ambas as iniciativas em presença, quer o projecto de lei do CDS-PP quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Vejamos então cada uma das iniciativas de per si.
Em primeiro lugar, o projecto de lei relativo à concessão do subsídio de transporte aos residentes da Região Autónoma da Madeira para as viagens de ida e volta para o continente por via marítima tem toda a lógica. Aliás, quer parecer-me que corresponde a uma evidência, pois estabeleceu-se a existência de um