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51 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

Se for votada a cessação de vigência, há cessação de vigência; se não for votada, as propostas de alteração do PCP baixam à Comissão para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, efectivamente, não foi distribuído, mas penso que devemos votá-lo. E como se trata de uma alteração ao guião, damos consenso para esta alteração, uma vez que ele só pode ser alterado por consenso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o diploma foi distribuído.
Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, baixam à 10.ª Comissão para apreciação, na especialidade, em relação ao mesmo Decreto-Lei e à discussão hoje feita.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa a apresentação de duas declarações de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.º 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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