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Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 I Série — Número 40

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 12/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 488 a 499/XI (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 80/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 355 a 360 e 362 a 367/XI (2.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PSD a ser ouvida como testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) acusou o Governo de promover instabilidade ao nível da escola por ter alterado o modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Ana Drago (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) fez o ponto da situação do sector agro-alimentar, tendo salientado o seu crescimento em termos de exportações e apontado soluções que combatam as suas vulnerabilidades.
Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Soares (BE).

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Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou o Governo pela situação social do País e respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), referindo-se ao aumento do preço dos combustíveis, insurgiu-se contra a política de regulação do sector, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Heitor Sousa (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, sobre a qual intervieram, além do Sr.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Paulo Cavaleiro (PSD).
Também na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), João Ramos (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Bravo Nico (PS).
Foi ainda apreciada a petição n.º 84/XI (1.ª) — Apresentada por Adriano Lucas e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do metro Mondego, e, em conjunto, os projectos de resolução n.os 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE), 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDS-PP), 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e metro ligeiro do Mondego (PSD), 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã (Os Verdes) e 367/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego) (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), José Manuel Pureza (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Ana Paula Vitorino (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª).
A Câmara apreciou a petição n.º 95/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, solicitando à Assembleia da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Sequeira (PS), António Filipe (PCP), Heitor Sousa (BE) e Vasco Cunha (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite

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Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 12/XI (2.ª) — Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário (Os Verdes); projectos de lei n.os 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 489/XI (2.ª) — Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 490/XI (2.ª) — Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 491/XI (2.ª) — Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 492/XI (2.ª) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (PS, PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 494/XI (2.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 496/XI (2.ª) — Competência territorial para a execução fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 497/XI (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 498/XI (2.ª) — Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão e 499/XI (2.ª) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE), que baixou 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 80/XI (2.ª) —

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Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (BE); projectos de resolução n.os 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 356/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente, em 2011, em 2,2% as pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime não Contributivo e Equiparados (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 359/XI (2.ª) — Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego (Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão, 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD), que baixou à 9.ª Comissão, 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 364/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDSPP), que baixou à 1.ª Comissão, 365/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo sobre os impactos e sobre as consequências da passagem dos estabelecimentos integrados para os parceiros das redes sociais locais da respectiva zona de localização dos estabelecimentos (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, e 367/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego) (PS), que baixou à 9.ª Comissão.
Por último, dou conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Margarida Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito do Processo n.º 3731/08.3TAGDM no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta de declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instabilidade regressou às escolas e mais uma vez o promotor da instabilidade na escola é o Governo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O ataque despudorado que está a fazer ao ensino particular e cooperativo é mais uma demonstração clara da incompetência deste Governo. Incompetência, porque um governo competente não muda as regras a meio do jogo! Um governo competente não promove a instabilidade, um governo competente, quando pretende alterar as regras, fá-lo de forma a não comprometer o ano lectivo, um governo competente promove a mudança atempadamente e com o envolvimento dos parceiros.
Mas, para além de incompetência, o Governo revela com este comportamento um preconceito irracional e injusto para com estas escolas.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Um preconceito irracional, porque rejeita 30 anos de parceria com escolas que, sendo privadas, estão, desde sempre, integradas na oferta da rede pública de ensino, assegurando um serviço de qualidade a mais de 50 000 crianças e jovens! Um preconceito irracional, porque renega, sem qualquer explicação coerente, a atitude que o Partido Socialista sempre teve para com estes parceiros.
Um preconceito injusto, porque estas escolas têm assegurado, de forma exemplar, o serviço público de ensino gratuito, garantindo, em muitos casos, a única oferta pública de ensino em muitas das regiões do país! Um preconceito injusto, porque o Governo se esquece que metade dos alunos que frequentam estas escolas são carenciados! São crianças de famílias do escalão A e B da acção social escolar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ataque que o Governo faz ao ensino particular e cooperativo não revela apenas incompetência e preconceito. A atitude e a forma como o Governo actuou neste processo mostram uma enorme má fé! Até do ponto de vista formal e institucional a má fé foi notória e evidente! Senão, vejamos: o Governo, sem qualquer tipo de justificação plausível, ignorou a existência do Conselho Nacional de Educação.
Má fé evidente quando a máquina de propaganda do Governo pretende confundir a opinião pública, fazendo passar uma imagem errada destas escolas, dando a imagem que são escolas de famílias ricas, esquecendo a realidade, que é bem diferente, pois, como já afirmei, cerca de metade destes alunos provêm de famílias carenciadas.
Foi do domínio público que o decreto-lei sofreu várias alterações. E as alterações introduzidas no diploma corrigiram o que de mais grave existia na versão aprovada pelo Conselho de Ministros.
E quando tudo tendia a normalizar, surge a portaria que regulamenta o decreto-lei aprovado e, pasme-se!, a portaria é publicada no dia seguinte ao da publicação do decreto-lei! Estaria já feita? Tudo indica que sim, pois esta portaria contradiz o decreto-lei!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No que respeita ao financiamento, o decreto-lei é claro na alínea a) do nº 4 do artigo 15.º, que diz: «Fixar o valor do apoio financeiro (»), tendo em consideração os custos das turmas públicas de nível e grau equivalente».
Ora, foi o próprio Governo que afirmou que o custo mçdio do aluno na escola põblica ç de 3750 €, ou seja de 90 000 €/turma/ano. O valor ç discutível, pois a OCDE, em estudo recente, estima o custo do aluno na escola põblica em 5200 €, ou seja em 124 800 €/turma/ano. Mas não pretendo debater, hoje, os critçrios de cálculo do Governo. Aceitemos para este debate as contas do Sr. Secretário de Estado e aceitemos, por agora, os 90 000 €! Atendendo ao estipulado no decreto-lei, esses 90 000 € seriam o valor a fixar na portaria. Se existisse boa fé assim seria, mas não foi assim que o Governo decidiu e, logo no dia seguinte ao da publicação do decretolei, fez tábua rasa do mesmo e fixou o montante em 80 000 €/turma/ano! A explicação dada é a de que este é valor de referência para o ensino profissional. Ora, o Governo confunde dois modelos tão diferentes de ensino? Não os sabe distinguir? Não acredito nesta ignorância! O Governo conhece bem os números de ambas as realidades e sabe muito bem que o valor proposto para as escolas com contrato de associação não é suficiente para a maioria delas pagar os vencimentos ao seu pessoal docente e não docente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas decisões revelam bem a má fé do Governo em todo este processo! Não só não cumpre o estipulado como cria condições objectivas para o fecho da esmagadora maioria das 93 escolas que estão em causa.
São milhares de professores e de trabalhadores não docentes que vêem o seu emprego em risco e são mais de 50 000 crianças e jovens que ficam sem a sua escola!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que proponho hoje não é o dos princípios do modelo do sistema educativo. As propostas do PSD são bem conhecidas nesta matéria e o respeito que temos pela liberdade de escolha da escola por parte das famílias é público.
Mas hoje a questão é outra! Hoje, gostaria que nos centrássemos neste problema em concreto, sem preconceitos ideológicos a desfocar este debate.
Faço-o, porque tenho a profunda convicção de que a maioria das Sr.as e Srs. Deputados reconhece a enorme injustiça da decisão do Governo. Mesmo os partidos que não gostam do ensino particular e cooperativo sabem que a portaria não cumpre o previsto no decreto-lei, sabem que este corte é injusto e irracional e que acarretará o fecho destas escolas, sabem que são os alunos carenciados a ser prejudicados, sabem que são milhares de professores que podem ir para o desemprego e sabem que é do serviço público de educação que estamos a falar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordando que o modelo de financiamento pode e deve ser revisto, para que estas escolas contribuam também para o esforço de contenção orçamental que todos temos de fazer, não concordamos com a proposta do Governo.
Uma coisa é adequar realidades, outra, bem diferente, é eliminar parceiros tão importantes na formação de tantos milhares de crianças e jovens.
Assim, e sem prejuízo de outras iniciativas que venhamos a tomar, o PSD pedirá, de imediato, a apreciação parlamentar do decreto-lei que regula o apoio aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo

Aplausos do PSD.

Infelizmente, a postura do Governo exige uma clarificação do seu espírito e da sua letra.
O Parlamento terá, assim, a possibilidade de devolver a paz e a tranquilidade a estas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, temos de partir de dois princípios básicos na discussão da questão que tem que ver com a prestação de serviço público por parte de instituições privadas e cooperativas.
Primeira questão que tem de ser clarificada: Portugal tem um serviço público onde convivem, há décadas, de forma pacífica, instituições públicas, instituições privadas, instituições cooperativas, prestando serviço público de educação desde os níveis de educação pré-escolar até ao ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Não há aqui qualquer preconceito, nunca houve, nem nunca haverá, da nossa parte. O serviço público de educação português conta com todas as instituições, qualquer que seja a sua natureza.
Segunda questão: o preconceito ideológico — não há, nunca houve e não haverá. Em todo o sistema educativo, temos operadores privados a prestarem serviços públicos: as creches, os jardins de infância, as escolas do 1.º ciclo privadas, as escolas profissionais privadas, os colégios privados, as instituições de ensino superior privadas, os centros de novas oportunidades privados. E fomos nós, Partido Socialista, quem mais promoveu a existência e a consolidação de um sistema privado de educação que prestasse serviço público, nomeadamente a públicos que até aí não tinham serviço público de educação.

Aplausos do PS.

Portanto, não há aqui qualquer preconceito ideológico e não há aqui qualquer má fé, nem do PS, nem do Governo do PS. E, por falar em má fé, o que nós colocamos aqui em dúvida é o seguinte: em relação a uma recentíssima iniciativa legislativa do Governo, que foi negociada com os parceiros a quem diz directamente respeito, que foi objecto de negociação com a Presidência da República, que o Sr. Presidente da República promulgou acerca de 15 dias/três semanas, como é que nós hoje, aqui, através do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, ficamos a saber que o PSD põe em causa um processo que recebeu a promulgação do próprio Presidente da República. Isso é que nós não conseguimos entender, porque significa criar instabilidade num processo que estava a ficar estabilizado em todo o País.

Aplausos do PS.

Não se consegue organizar o nosso sistema público de educação, distribuir os sacrifícios por todos, sem excepção, privados e públicos, andando pelo País a «incendiar» as pessoas, a «incendiar» os municípios, a «incendiar» as escolas. Do que necessitamos é de tranquilidade e de paz, de negociação, de concertação social, e dispensamos «incendiários», dispensamos pessoas que não contribuem para a paz social e que não contribuem para a solução dos problemas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual é a vossa proposta concreta de financiamento do ensino particular e cooperativo, em particular das escolas que prestam serviço público com contrato de associação, e quanto é que os senhores entendem ser justo que cada uma destas escolas receba por turma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, agradeço as questões que colocou e começo por lhe dizer que, de facto, quem tem vindo a «incendiar» as escolas é o Governo, porque não pratica equidade,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » porque não distribui da mesma forma os esforços por todos os parceiros. É isso que aqui está em causa.
Respondendo-lhe muito directamente à questão que deixou no final da sua intervenção, quero dizer-lhe que o financiamento que está previsto no decreto-lei é o mesmo financiamento que o da escola pública. É o que está no decreto-lei, Sr. Deputado. A grande questão é essa e é aí que existe má-fé. E ainda quero pensar que se trata apenas de má fé do Governo e não da bancada do Partido Socialista. É que o combate ao

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preconceito não se apregoa apenas aqui no Parlamento, o combate ao preconceito faz-se no dia-a-dia, na acção diária, e é isso que o Governo não tem feito, tendo demonstrado um enorme preconceito.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Deputado, boa fé têm todos os parceiros, que procuraram, ao longo deste percurso, melhorar o decreto-lei, criar condições para que estas mais de 50 000 crianças e jovens continuassem a ter a sua escola. Má fé revelou o Governo quando aceitou e publicou um decreto-lei e no dia seguinte — esta portaria estava, com certeza, há muito tempo, numa gaveta — fez tábua rasa de todo o processo negocial, esqueceu-se de todos os compromissos que assumiu e publicou uma portaria que, objectivamente, estipula um montante que leva ao encerramento destas escolas.

Aplausos do PSD.

Não finja que não sabe, porque o senhor sabe que é assim. E é importantíssimo que o Partido Socialista tome consciência disto. E para quê? Para evitar os males que aí vem. É que nós não podemos aceitar que milhares de professores vão para o desemprego, que milhares de funcionários não docentes vão para o desemprego e que mais de 50 000 crianças fiquem sem a sua escola por capricho de um membro do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, nos últimos tempos, quase todos os protagonistas e actores do campo educativo têm demonstrado uma enorme preocupação com os tempos que se avizinham. Ou seja, quando olhamos para as diferentes dimensões do sistema educativo e daquilo que é a escola, em Portugal, todas as medidas que têm vindo a ser tomadas e anunciadas por parte do Governo suscitam uma enorme preocupação.
O Sr. Deputado utilizou aqui algumas expressões, eu diria que fortes do ponto de vista da linguagem: «ataque despudorado«, «comprometer o ano lectivo«,» Surge apenas uma dõvida a que me parece que o Sr. Deputado tem de responder: é que hoje estamos na perspectiva de despedimentos massivos de professores na escola pública com as medidas que foram anunciadas por parte do Governo. Há estimativas que nos falam de 15 000 horários, de 25 000 horários, de 40 000 horários que vão desaparecer na escola pública, que vão significar, em Setembro, desemprego massivo de docentes.
Sobre a questão da escola pública o Sr. Deputado nada disse. Falou do problema das famílias e das crianças, mas a verdade, Sr. Deputado, é que o PSD permitiu a aprovação dos cortes que conduziram à redução da acção social escolar de todas as crianças. O PSD foi cúmplice disso!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O PSD permitiu que esta Assembleia aprovasse um Orçamento do Estado que prevê cortes gravíssimos para o funcionamento das escolas. Foi esse, aliás, o compromisso estabelecido entre o Partido Socialista e o PSD, o que significa que o futuro negro da educação é também da responsabilidade do PSD.
Portanto, aquilo que sabemos é que a qualidade da prestação do serviço educativo vai piorar em resultado de cortes orçamentais que foram aprovados, que foram sujeitos à sanção positiva por parte do PSD. Pareceme, pois, estranho que o Sr. Deputado faça aqui uma análise em que só vê parte do problema e não compreenda as dificuldades que vêm para o sistema educativo, no futuro, em resultado de decisões e de compromissos que os senhores assumiram.
Mais estranho, ainda, é que o PSD venha propor a apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Não só foi promulgado pelo Sr. Presidente da República como,

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no comunicado que foi feito a propósito dessa mesma promulgação, a Presidência da República diz: «na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo, foi possível encontrar um texto que acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança».
Ou seja, tudo indica que a Presidência da República terá conversado com o Governo do Partido Socialista e que entende que o texto do decreto-lei é um texto adequado.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: o PSD apoia, ou não, esta visão da Presidência da República sobre o decreto-lei que foi proposto pelo Governo do Partido Socialista? Ou seja, quem é que fez bem? Quem é que actuou bem no meio disto tudo? Cavaco Silva, Presidente da República, que promulgou o decreto-lei e o elogiou no comunicado da Presidência da República? Ou quem fez bem foi o candidato Cavaco Silva, que, agora, com as dificuldades que as famílias estão a sentir, veio apelar a que os estudantes e as comunidades escolares venham para a rua? Quem é que fez bem? Foi o Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado que vai ter consequências gravíssimas naquilo que é a qualidade do sistema educativo? Quem é que fez uma utilização das preocupações dos pais, dos alunos e dos professores?

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.
Foi Cavaco Silva, quando promulgou o decreto-lei? Ou foi Cavaco Silva, que apelou para virem para a rua, o mesmo Cavaco Silva, Sr. Deputado, que quando era Primeiro-Ministro e os estudantes vieram para a rua ordenou cargas policiais sobre os estudantes que tentaram defender a escola pública?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, as suas questões, que agradeço, vão-me permitir explicar o que se passa nesta matéria. A questão é muito simples: foi a acção deste Governo que defraudou todas as expectativas construídas por todos os parceiros ao longo deste processo. Os pais, as escolas, os alunos, os professores, os funcionários, todos estes parceiros viram defraudadas as suas expectativas que decorreram de um processo negocial no que diz respeito ao decreto-lei. E vem daí a má fé! Volto a frisar este aspecto, que é extremamente importante, porque é foi Governo que, através de uma portaria, procurando fugir ao escrutínio do Parlamento,»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » que comprometeu e «rebentou«, permita-me a expressão, com o espírito do decreto-lei. É por isso que sentimos a necessidade de promover a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Para quê? Para clarificar o que está em jogo. É essa a nossa intenção e espero que seja essa a intenção da maioria deste Parlamento porque só assim, repito, poderemos contribuir para devolver a paz e a tranquilidade a 93 escolas e a mais de 50 000 alunos que, há dois meses e meio, vivem em pleno pé de guerra.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, como sabe, o CDS-PP conhece muito bem este processo do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. O CDS não acordou hoje para a questão da redução do financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo,

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porque essas escolas cumpriram a sua missão em nome do Estado prestando ensino durante mais de 30 anos e também cumprindo o princípio constitucional da garantia da liberdade de escolha.

Aplausos do CDS-PP.

Só que o Governo, Sr. Deputado, tentou a estratégia da tenaz para matar o ensino particular e cooperativo em Portugal.
Numa primeira fase, o Governo atacou este ensino através de uma redução de 20% no orçamento do Ministério da Educação para os contratos de associação, quando a redução, em termos do Ministério, foi apenas de 11%.
Depois, procedeu a uma revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que foi inaceitável: os contratos passavam a ser anuais e o financiamento descia substancialmente, o que levaria ao encerramento de muitas escolas, à falta de aulas para muitos alunos e à dispensa de professores e de trabalhadores.
Só a pressão do Sr. Presidente da República, deste Parlamento e dos dirigentes das famílias e dos alunos fez o Governo recuar e apresentar uma nova versão do decreto-lei, que veio a ser razoável e que veio a ser promulgado a 28 de Dezembro. Só que, um dia depois, como disse na sua intervenção, o Governo enganou todos e fez publicar uma portaria com cortes drásticos no financiamento, designadamente passando de 114 000 € por turma para 80 000 € nos contratos de associação. O CDS-PP foi o primeiro partido a pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que está em vigor. Nós consideramos o decreto-lei razoável, o que está errado é, realmente, a portaria que foi publicada um dia depois. E, se, para que se mude a portaria, é necessário mudar a lei, estamos aqui para fazer o Governo cumprir aquela que foi e é a vontade deste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a apreciação parlamentar, na opinião do CDS, deve ir em quatro direcções.
Em primeiro lugar, o valor por aluno no ensino privado, em termos de financiamento, deve ser igual ao valor por aluno no ensino público.
Em segundo lugar, é preciso que se saiba que estas escolas descontam mais 8,5% para a segurança social do que as escolas públicas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Em terceiro lugar, é preciso dar estabilidade aos contratos de associação.
Finalmente, é preciso assegurar a manutenção destas escolas na rede de ensino pública.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É que, Sr. Deputado, ç muito curioso»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, é muito curioso que a maioria dos membros deste Governo tenha os seus filhos em escolas particulares, pagando, e seja ele mesmo que não quer que jovens de famílias mais carenciadas possam frequentar as escolas do ensino particular e cooperativo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, agradeço a sua questão e quero dizer-lhe que fico satisfeito por concordar com a posição que, hoje, aqui defendi.
Permita-me que lhe recorde algumas coisas que me parecem muito importantes nesta matéria, desde logo a questão que tem a ver com o financiamento e a forma como chegámos a estes valores. É que, de facto, o decreto-lei é claro, refere que devem ser tidos em consideração os custos das turmas públicas de nível e grau equivalente. Por isso, torna-se inaceitável que, na portaria, contradizendo tudo o que estava negociado entre os vários parceiros, e que criou as expectativas a que já fiz referência, se adopte o modelo de financiamento do ensino profissional. Ora, o ensino profissional nada tem a ver com esta realidade, como o Governo bem sabe ou deveria saber. De facto, a sua organização é diferente, o que permite que funcione com um nível de financiamento inferior. Por isso é que há aqui, desde logo, uma grande contradição em relação ao decreto-lei, uma vez que o ensino profissional não é, nem de nível, nem de grau, equivalente ao ensino que se presta nas escolas com contratos de associação, o paralelo tem de ser feito com as outras escolas do ensino regular, do ensino oficial. Aliás, por isso, tive oportunidade de dizer que não se trata aqui de pedir mais ou de pedir menos; trata-se, acima de tudo, de uma questão de justiça. E, partindo deste pressuposto, aceitando até que os cálculos que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de fazer em sede de comissão parlamentar estão correctos, o certo é que isto dá um valor substancialmente diferente daquele que está expresso na portaria.
Mas gostaria ainda de recordar aqui, a todos, um facto que, para nós, é de grande importância: o serviço que ç prestado nestas escolas ç gratuito, está integrado na oferta da rede põblica,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » cerca de metade das crianças que frequentam estas escolas são oriundas de famílias carenciadas. Portanto, é inadmissível que um Governo supostamente socialista tenha esta atitude de, em nome não se sabe bem de quê, fazer tábua rasa de todo o seu histórico.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Basta apenas recordar aquilo que o Governo anterior, com o mesmo Primeiro-Ministro, estabeleceu em despacho, através do Secretário de Estado Valter Lemos, que ainda hoje é Secretário de Estado, embora noutra pasta: o Governo fez elogios rasgados a este modelo de ensino e à parceria que estas escolas e os vários Governos vêm estabelecendo ao longo dos anos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já lembrámos aqui, muitas vezes, que o artigo 75.º da Constituição define que é uma competência do Estado e sua tarefa fundamental criar e garantir uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Perante a situação de alteração do financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo, a Sr.ª Ministra da Educação já veio dizer aqui, na Comissão de Educação, que não vai construir nenhuma escola nova. Portanto, é bem claro e é importante ter presente, Sr. Deputado Bravo Nico, que o Governo não tem intenção estratégica de alargar a rede pública de estabelecimentos de ensino para garantir uma resposta pública àqueles estudantes e àqueles concelhos onde não existe uma escola pública. O que o Governo quer fazer é não apenas deixar de cumprir um direito fundamental de todos os estudantes mas também degradar as condições em que as escolas, com contrato de associação — e são 93, no nosso País — , conseguem consagrar e garantir esse direito a milhares de estudantes, deixando-as em piores condições.
É muito grave, entende o PCP, que estas escolas tenham assumido compromissos com os professores, com os funcionários e com os estudantes (porque estas escolas fazem parte das cartas educativas municipais

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que foram promulgadas pelo Ministério da Educação e, portanto, em Setembro, assumiram compromissos) e que, a partir de Janeiro, sejam confrontadas com cortes no seu financiamento, os quais põem em causa a garantia do serviço público a estas famílias. Nós consideramos isto muito negativo e entendemos que qualquer decisão que venha a ser tomada tem de ser negociada e discutida, caso a caso, com estas escolas. Estou a recordar-me, por exemplo, da escola de Arruda dos Vinhos, da escola de Alpedrinha, de um concelho do distrito de Lisboa onde não existe uma escola pública. São estas escolas, com contratos de associação, que garantem, de facto, o serviço público a estas crianças e a estes jovens.
Portanto, parece-nos importante garantir as condições de estabilidade deste serviço público, quando, da parte do Governo, já houve, de forma muito clara e objectiva, a informação de que não há vontade política de alargamento da rede pública. Aliás, o que este Governo tem feito é exactamente o contrário: encerrar e concentrar escolas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o PSD com isso já não se preocupa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, a questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, recentrando-me na declaração política do PSD, vai no seguinte sentido: relativamente à apreciação parlamentar de um decreto que foi promulgado pelo actual Presidente da República, qual é, efectivamente, o seu objectivo?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, qual é o objectivo desta apreciação parlamentar? O Sr. Deputado já nos disse que pretende clarificar, mas clarificar em que termos? Era muito importante para a Assembleia da República perceber, de facto, qual a perspectiva do Partido Social Democrata relativamente a esta questão. A perspectiva do Governo já conhecemos: é a de enfraquecer a condição em que estas escolas prestam um serviço público, pelo não alargamento da rede e pela degradação do financiamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, antes de mais, quero agradecer as suas questões.
Penso que, após a sua intervenção, ficou clara uma coisa nesta Assembleia: há uma consonância muito grande entre todos os partidos no que diz respeito ao problema concreto que hoje abordei, havendo só um partido que, surpreendentemente, não está com as demais bancadas. Quer a esquerda, quer a direita, entendem e percebem bem a injustiça da opção que o Governo tomou, mas o Partido Socialista, que tem um histórico de grande relacionamento com este tipo de ensino, é o único partido que, até este momento, está desalinhado.
E a apreciação parlamentar, Sr.ª Deputada, permite-nos exactamente que, em sede do Parlamento, ao longo do debate que aqui iremos ter na altura própria, e, depois, se for essa a vontade da maioria dos Deputados, em sede de comissão, possamos trabalhar todos, em conjunto, para que o resultado final seja substancialmente diferente.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A Sr.ª Deputada Rita Rato trouxe, de facto, aqui, exemplos concretos de escolas que não podem deixar de fazer parte da oferta da rede pública, que sempre fizeram e têm de continuar a fazer parte dessa rede, para disponibilizar os serviços de educação aos jovens dessas regiões.
Para nós, não importa quem é o dono da escola, importa, sim, que todos os portugueses tenham acesso a um bom serviço de educação, gratuito,»

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » e que possam, desta forma, adquirir as competências necessárias para a vida futura.
Mas, Sr.ª Deputada, a questão é mesmo essa, e é muito concreta. É que a opção do Governo «mata» todas essas escolas, porque os valores que estão definidos na portaria, volto a dizer, não são suficientes, sequer, para pagar os vencimentos do pessoal docente e não docente dessas escolas.
Este foi o caminho que o Partido Socialista escolheu, mas esta apreciação parlamentar dá-lhe a oportunidade de emendar a mão, de olhar para o seu histórico, para o seu passado, de falar com os seus anteriores dirigentes, como Maria de Lurdes Rodrigues, Augusto Santos Silva, Marçal Grilo, Mário Soares, se quiser, porque todos eles foram governantes que, no seu tempo, tiveram, de facto, uma atitude completamente diferente em relação a estas escolas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Penso que o Parlamento dará um sinal de grande maturidade se aprovar a nossa apreciação parlamentar, uma vez que todos, em conjunto, poderemos criar a solução que o Governo tem sido incapaz de criar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão alimentar volta a ganhar nova centralidade com a agitação dos mercados de futuros das matérias-primas, com o desvio de uma parte substancial da produção de milho, nos Estados Unidos, e de cana do açúcar para a produção de biocombustível e de bioetanol e, portanto, deve merecer, da nossa parte, uma atenção redobrada.
Naturalmente, aquilo que hoje vos quero aqui trazer é a situação do sector agro-alimentar em Portugal.
Este é um sector que, num contexto muito exigente, respondeu com eficiência, representando hoje cerca de 10% das nossas exportações — foi o agregado que mais cresceu entre 2000 e 2010 em termos de exportações, tendo passado de 7% para 10%. E cresceu a um ritmo de 6,6% por ano, quando as importações cresceram a um ritmo de 3,8%, isto é, hoje, a taxa de cobertura, em matéria de sector agro-alimentar, melhorou, de 37% para 48%, entre 2000 e 2009, e foi, portanto, com eficiência que o sector agro-alimentar respondeu. É também verdade que a taxa de dependência se manteve ao longo destes últimos 10 anos, situando-se nos 40%. É, pois, com base neste cenário, um cenário em que se responde com eficiência mas em que ainda existe uma taxa de dependência elevada, que temos de olhar para este sector.
A nossa taxa de dependência tem a ver, essencialmente, com três produtos. Tem a ver, desde logo, com os cereais, que sofreram, ao longo desta década, uma quebra de cerca de 40% da produção. Dependemos também da carne, mas o que aconteceu neste caso foi, acima de tudo, um fortíssimo aumento do consumo, a nível nacional, já que aumentámos em 20% a nossa produção de carne, mas aumentámos em 25% o nosso consumo. Nas frutas, também registamos um défice, porque cada vez mais comemos frutos tropicais e frutos fora de época. Esta é a estrutura principal das nossas importações.
Ao nível das exportações, acentuámos a nossa vocação para a especialização dos produtos mediterrânicos. Por um lado, aumentámos a exportação do vinho e, por outro, aumentámos a exportação do azeite, das frutas e, muito particularmente, das hortícolas.
Importa, assim, olhar para este cenário no sentido de perceber qual a estratégia que temos de seguir para fazer face àquelas que são as nossas vulnerabilidades mas também para projectarmos os sectores que, de facto, têm capacidade competitiva em termos nacionais. E aquilo que nos parece ser essencial é, por um lado, aumentar a produção de cereais, regressar ao discurso de que Portugal também pode e deve produzir cereais.

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Hoje, temos uma área regada que vai aumentar em cerca de 200 000 ha. Uma parte importante dessa área regada tem vocação cerealífera. Só podemos produzir cereais com competitividade se tivermos capacidade de o fazer em áreas regadas. Aproveitemos o Alqueva para retomar uma parte da produção cerealífera portuguesa.
Mas temos que fazer mais, e fazer uma outra coisa: temos que ter sistemas integrados de produção animal. Não podemos continuar a importar cereais para fazer ração, temos que ter sistemas integrados onde possamos produzir carne a partir de pastagens e de forragens.
Temos também que reforçar a nossa vocação mediterrânica, apoiar de novo e de forma substantiva os pequenos agricultores, os produtores de produtos tradicionais e voltar a animar os nossos mercados de proximidade. Esta é a linha que julgamos que deve ser seguida; é a linha que estamos a seguir neste momento, naturalmente no quadro das alterações que estamos a propor ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Freitas, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, tenho imenso gosto em ouvir novamente uma voz do Partido Socialista falar de agricultura, porque, se bem me recordo, penso que há mais de 60 meses não ouvíamos neste Plenário qualquer resposta em relação à agricultura. Há mais de 60 meses! Confesso que, enquanto ouvia a sua declaração política, tive dois sentimentos perfeitamente contraditórios.
O primeiro sentimento foi de satisfação por o Partido Socialista aparecer. Se tivesse aparecido mais cedo, talvez não tivesse sido necessário ver o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ser tentado a aumentar o IVA excepcionalmente. Talvez se tivesse evitado isso.
O segundo é um sentimento que me custa um pouco. Num período em que a crise é muito grande — e estou totalmente solidário com o Sr. Deputado quando louva os empresários que conseguiram resistir à gestão desastrosa do ex-ministro da agricultura Jaime Silva e que ainda hoje sofrem as consequências dessa gestão — , confesso, sinceramente, que esperava que da sua parte existisse pelo menos uma referência a esse período tão difícil. Mas não houve.
Sr. Deputado, não podemos esquecer o RPU (Regime do Pagamento Único) perdido, cerca de 180 milhões de euros, bem como não podemos esquecer dois anos de atraso na execução do PRODER, que era um investimento da ordem dos 1500 milhões de euros, o que, provavelmente, já não é recuperável, dada a taxa de juro dos empréstimos.
Mas, Sr. Deputado, sou o primeiro a reconhecer o esforço que tem sido feito pelo actual Ministro da Agricultura, embora lhe diga com toda a sinceridade que, face à «armadilha» que lhe deixaram, infelizmente o Sr. Ministro hoje mais não faz do que «adocicar» uma situação que era muito, muito grave.
O Sr. Deputado falou de se aumentar a produção de cereais. Mas agora é que fala num plano estratégico, quando foram os senhores que não colocaram no vosso programa eleitoral nem os cereais nem o aumento dos sistemas de produção animal?! Neste momento, existe uma maior área de pastagem permanente e o número de animais diminuiu! Tudo isso são erros graves na concepção do PRODER, para os quais chamamos a atenção! Sr. Deputado, gostaria, fundamentalmente, de olhar para o futuro. E só sou obrigado a falar nisto porque V.
Ex.ª se esqueceu de falar do passado — um passado negro, cujas consequências estamos ainda a sentir.
De qualquer maneira, queria fazer-lhe duas perguntas muito simples.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Estou quase a terminar, Sr.ª Presidente.
A primeira pergunta é em relação ao leite.

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Como sabe, as quotas do leite vão terminar em 2015. Gostaria que V. Ex.ª me dissesse quais são as consequências previsíveis disso. Creio serem francamente más.
A outra pergunta tem a ver com o desligamento das ajudas no que respeita às zonas desfavorecidas. Hoje, chegamos à conclusão de que um dos objectivos era o de evitar a desertificação, mas a desertificação está a agravar-se. As ajudas em relação às zonas desertificadas não deveriam estar ligadas à produção?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, sinceramente, hoje não queria fazer um retorno à memória histórica. Contudo, relembro o PSD e o Sr. Deputado que quem negociou o desligamento das ajudas em 2003 foi o governo do PSD/CDS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Relembro ainda que quem decidiu o desligamento total das ajudas dos cereais, a 24 de Junho de 2004, foi o governo do PSD/CDS »

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e que foi com o desligamento das ajudas que se deu a redução da produção de cereais em Portugal.
De facto, não queria regressar à memória, mas o que a memória diz é que, apesar de tudo, nos momentos certos, o governo do Partido Socialista negociou bem.
E relembro o que se passou com o tomate para a indústria. Em 2007, num cenário de desligamento, conseguimos negociar um desligamento parcial, com um período de transição de quatro anos e com um envelope nacional. Isso significa que Portugal não perdeu um tostão com a negociação feita pelo Partido Socialista em 2007, no âmbito da reforma relativa às frutas e aos legumes, para a produção de tomate.

Aplausos do PS.

Colocou-me duas questões que merecem da nossa parte a maior atenção. Actualmente, se há um sector ameaçado em Portugal, esse sector é o do leite. Portanto, temos que defender um regime especial para o sector leiteiro em Portugal.
Temos que fazê-lo junto das instâncias europeias, junto dos nossos parceiros, daqueles que têm o mesmo problema que nós. Com o fim das quotas, o nosso sector leiteiro estará ameaçado. Estamos conscientes disso e, naturalmente, contamos com toda a oposição, com esta Assembleia da República, para fazer um trabalho conjunto.
Relativamente às zonas desfavorecidas, também o relembrava, Sr. Deputado, que na negociação do health check, em 2008, garantimos o retorno de 100 milhões de euros das subutilizações e aplicámos uma parte dessa verba essencialmente na majoração de ajudas aos pequenos agricultores e aos agricultores de montanha. Logo, a nossa atenção perante os pequenos agricultores e os agricultores de montanha é também grande, portanto queremos igualmente defender os pequenos e médios agricultores portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, o Partido Socialista está à frente do Ministério da Agricultura desde 1995, ou seja, há mais de uma década, com excepção de um breve período, de 2002 a 2005. Não é, pois, aceitável que hoje faça um discurso tentando desresponsabilizar-se da

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grave situação da agricultura nacional, do grave problema da dependência agro-alimentar nacional, com medidas ou ideias de última hora.
Na última década, agravou-se a dependência alimentar e o Sr. Ministro da Agricultura, um dia destes, tentou justificar isso com os maus hábitos alimentares dos portugueses. Aliás, o Sr. Deputado aproximou-se aqui dessa ideia, dizendo que os portugueses passaram a consumir carne, a gostar de frutos tropicais e de fruta produzida fora da época.
Sr. Deputado Miguel Freitas, agravou-se a balança nacional no que respeita aos produtos hortofrutícolas — produção de legumes e de fruta, para a qual o País tem condições excepcionais, como o Sr. Deputado reconheceu. O problema é que, ao longo da última década, não houve qualquer evolução.
No que respeita aos produtos hortícolas, tivemos um défice médio de 84 milhões de euros. E qual é a razão deste défice? Resulta de algum produto extraordinário importado? Não, este défice deve-se à importação de batatas, de cebolas e de tomates! Tudo produtos que poderíamos produzir cá!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Défice frutícola: uma média de 260 milhões de euros anuais na última década, Sr. Deputado. Razão fundamental para este défice: importação de maçã e laranja. O défice não se deve à importação de frutos tropicais mas, sim, de maçã e de laranja, isto é, de produtos que o País tem todas as condições para produzir. Não «atiremos» para os consumos alimentares a responsabilidade das políticas agrícolas de direita ao longo de sucessivos anos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí é que está!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo na matéria do desligamento, o PSD deu uma forte machadada final, mas vocês começaram! Foi um governo do Partido Socialista que começou por aceitar esse processo! E foi um governo do Partido Socialista, precisamente quando Jaime Silva era ministro da agricultura, que acabou por aceitar o desligamento! Por exemplo, no caso do tomate já aconteceu com o ministro Jaime Silva.
Vou colocar-lhe uma pergunta concreta, Sr. Deputado Miguel Freitas.
O País tem um sector de produção de leite que vai respondendo às suas necessidades alimentares. Não é por causa dos produtores de leite que o País está com uma dependência agro-alimentar. Como é aceitável que, neste momento, os nossos produtores de leite estejam numa situação aflitiva, porque o Governo anda não conseguiu responder à sua situação, concretamente no que respeita ao preço?! Se neste momento temos os preços mais baixos da União Europeia. Sr. Deputado Miguel Freitas, como é possível que o País esteja a assistir à importação de camiões de leite, agravando substancialmente a situação da nossa produção?! Depois de um anterior governo do PS, que foi também presidido pelo actual Primeiro-Ministro, ter aceite a liquidação do sistema de quotas, acha que tem credibilidade o discurso que veio fazer agora de que está contra o fim do sistema de quotas? Isso não é compreensível, não tem qualquer credibilidade, inclusive junto dos órgãos da União Europeia. Contudo, acho que é nesse sentido que devemos caminhar, Sr. Deputado Miguel Freitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Pretendia também perguntar-lhe se é capaz de me explicar porque é que um País com tantas carências económicas vai ter que devolver à União Europeia 45 milhões de euros, conforme soubemos em Dezembro último.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de lhe dizer que os nossos números parecem não coincidir no que respeita às taxas de cobertura no sector hortofrutícola, que foi o sector que aqui referiu.
Em matéria hortícola, a taxa passou de 154%, em 1990, para 155% em 2009. Portanto, a taxa de cobertura manteve-se ao longo das duas últimas décadas, não se agravou. É verdade que, em matéria frutícola, ela passou de 90% para 87,9% — há um pequeno decréscimo.
Mas aquilo que eu disse, da tribuna, justifica-se, isto é, importamos mais fruta produzida fora da época. Sr. Deputado, não entenda isso como estando eu a dizer que é preciso que as pessoas deixem de comer frutas produzidas fora da época, não foi isso o que quis afirmar. O que eu quis dizer foi que essa é a razão, isto é, se só podemos produzir pêra durante seis meses e se queremos comer pêra o ano inteiro, certamente que temos de a importar durante seis meses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Se só produzimos uva durante três meses e se queremos consumir uva no resto do ano, temos de importar uva.
Portanto, é evidente que os produtos produzidos fora da época têm um peso significativo nas nossas importações de frutas e hortícolas.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sobre a questão concreta do leite, queria dizer-lhe o seguinte: naturalmente, o sector do leite, hoje, preocupa-nos profundamente, mas é evidente que não temos a mesma visão do problema que o Sr. Deputado Agostinho Lopes e que a bancada do Partido Comunista. Nós consideramos que essa questão se resolve não com medidas administrativas mas com políticas de regulação do mercado,»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

» resolve-se através de um conjunto de propostas que, neste momento, estão sobre a mesa a ser discutidas no âmbito da União Europeia, isto é, novos contratos, um novo sistema de contratualização entre a produção e a distribuição — essa é a forma por que, certamente, se resolverá este problema. E, já agora, resolve-se também com medidas como aquela que o Governo tomou, do pagamento aos pequenos agricultores a 30 dias, por parte da grande distribuição. Em suma, estamos atentos a essa questão e, certamente, continuaremos a trabalhar no sentido de que o sector leiteiro seja um sector de futuro, em Portugal.
Relativamente à última questão, a da perda de verbas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, também gostava de lhe deixar muito claro o seguinte: a maior parte das verbas perdidas tem a ver com subutilizações, isto é, com os agricultores que têm direito a recorrer à ajuda e não o fazem.

Protestos do PCP.

Devo dizer-lhe que cerca de 70% dessas subutilizações têm a ver com pequenos e médios agricultores que, podendo receber ajudas abaixo dos 500 €,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » face à burocracia a que têm de responder, preferem não recorrer à ajuda.
O que podemos, e devemos, dizer é que é necessária uma política agrícola que responda em concreto aos pequenos agricultores. Também nesse aspecto, a negociação feita em 2003 não salvaguardou os interesses dos pequenos agricultores.
É isso que estamos, agora, a fazer na negociação da próxima reforma, a reforma de 2013.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, tinha expectativas relativamente à intervenção de V. Ex.ª e devo dizer que fiquei frustrado.
Há pouco, quando soube que o Sr. Deputado iria falar de agricultura, pensei que a sua primeira palavra fosse a de um pedido de desculpa aos agricultores portugueses pelo mal que o Partido Socialista fez à agricultura portuguesa, nos últimos cinco anos.

Aplausos do CDS-PP.

Ainda não chegámos lá. Mas lá chegaremos, Sr. Deputado»!

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Também fiquei surpreendido, porque esperava ouvir da parte do Partido Socialista que, agora, já estavam tomadas as medidas necessárias para pôr a funcionar o PRODER; que agora já estavam tomadas as medidas necessárias para pôr a funcionar o IFAP; que agora já estavam tomadas as medidas necessárias para pôr a funcionar o controlo feito às explorações pecuárias para pagar os direitos aos agricultores, os quais só podem ser pagos depois de feitos os controlos» Mas não, Sr. Deputado. Não ouvi nada disto! Até ouvi falar de uma coisa muito curiosa, que é o aproveitamento de cana do açúcar, que não produzimos, para a utilização de biocombustível.
Sr. Deputado Miguel Freitas, se calhar, o problema da agricultura portuguesa é, por exemplo, o de sermos o maior consumidor de arroz da Europa, produzirmos cerca de 100 milhões de toneladas e consumirmos 140 milhões de toneladas, termos potencial para plantar mais e produzir mais, mas haver da parte do Estado aspectos burocráticos e falta de apoio naquilo que os orizicultores querem fazer e não têm.
Um outro exemplo: as exportações de vinho verde cresceram 30%, mas os produtores de vinho verde não tiveram qualquer apoio excepcional da parte do Estado para essa exportação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A exportação foi feita à custa, apenas, dos produtores e das empresas agrícolas que produzem vinho verde.
Outro exemplo, ainda: nestes dias, tivemos a informação de que o leite ao produtor terá aumentado cerca 0,025 € e o aumento das rações foi de 5 € e o do gasóleo de 7 €!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Outro exemplo: o custo do petróleo para Portugal e para a Espanha é muito idêntico; o custo do gasóleo transformado em Portugal e em Espanha é também muito idêntico, mas em Espanha o gasóleo agrícola é mais barato cerca de 30% do que em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre isto, o Sr. Deputado Miguel Freitas nada disse, e eu deixo uma questão: qual é, efectivamente, a posição do Partido Socialista, porque isto poderá ser importante para conhecermos a posição do Ministro da Agricultura e do Governo, relativamente à negociação das quotas leiteiras na revisão da PAC e ao que irá acontecer sobre as quotas leiteiras a partir do ano 2015?

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, devo dizer que, depois de ter reagido á intervenção do PSD, hoje, neste Plenário, não valia a pena voltarmos a falar do passado,»

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

» já que os senhores têm fortíssima responsabilidade no governo que negociou a última política agrícola, em 2003,»

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e que foi e continua a ser aplicada atç 2013.

Protestos do CDS-PP.

Muito sinceramente, não queria retomar essa discussão, porque o discurso que o CDS vem fazendo relativamente a esta questão desvaloriza a agricultura portuguesa, desvaloriza os agricultores portugueses.

Risos do CDS-PP.

Portanto, considero que não prestam um bom serviço. Estamos num momento de negociação do futuro da política agrícola comum e um discurso derrotista relativamente à nossa agricultura e ao nosso sector agroalimentar não nos serve, no quadro da negociação que temos pela frente.
O Sr. Deputado citou o exemplo do vinho verde. Bom, se há sector que, nos últimos 10 anos, tem merecido um apoio de reconversão fortíssima a nível nacional, é o do vinho. O sector do vinho foi um daqueles sectores que melhor responderam em matéria nacional.

Protestos do CDS-PP.

Em relação à questão concreta que o Sr. Deputado aqui trouxe, a do apoio às exportações de vinho verde, devo dizer que, se houve aumento das exportações, foi porque houve acesso directo a um programa comunitário, houve candidaturas — é assim que se faz — e houve acesso direito a essa ajuda. É assim que pensamos que deve ser feito. Ou seja, cada vez mais os agentes económicos devem estar no mercado, devem ter capacidade de reagir, devem ser mais eficientes, devem ser mais produtivos, devem ser mais competitivos.
Verificamos que, no sector do vinho, hoje, há melhores produtores, há produtores mais bem preparados, há melhores orientações produtivas e capacidade de estar no mercado.
O vinho é um bom exemplo português que é necessário, sempre, conseguirmos valorizar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Relativamente à questão das quotas leiteiras, reafirmo o que disse: é preciso assegurar um regime especial para o leite. Seja quota seja outra forma de proteger a produção de leite, nas zonas não continentais, como é o caso de Portugal, devemos defendê-lo e fazê-lo junto dos nossos parceiros para que o nosso sector leiteiro continue a ter futuro, a nível nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começo por cumprimentá-lo pela sua intervenção. É sempre bom trazer este assunto ao debate no Plenário.
A sua intervenção teve três partes.
A primeira, relativa à sua preocupação, que é justa, em relação ao grave aumento do preço das chamadas «commodities», da matéria-prima agro-alimentar a nível mundial. Devo dizer-lhe que esse é um problema grave, só que o senhor não tratou o assunto inteiramente. Falou, apenas, no recuo das áreas cultivadas e no aumento da procura através dos biocombustíveis, mas não falou da especulação financeira, que está na base dessa verdadeira escalada relativamente ao preço das commodities agro-alimentares. Não sei se é reserva mental, Sr. Deputado, mas essa é que é uma questão fundamental. São os senhores especuladores da Lehman Brothers e companhia que fizeram com que houvesse a crise de 2007/2008 e, agora, o aumento dos preços, que se reflectiu já em Dezembro do ano passado em relação aos preços agro-alimentares e que acaba por afectar toda a agricultura a nível mundial.
Se há aumento das rações, que tem implicações ao nível do leite e da carne, em Portugal, sabemos que isso tem a ver com o aumento de 90% no preço do trigo, com o aumento do preço da soja; em suma, tem a ver com, precisamente, essa escalada de aumento de preços, motivada pelos especuladores financeiros.
Era bom que denunciássemos isso e que, ao nível do debate europeu, o Governo português tivesse a coragem de defender a regulação do mercado internacional relativamente a esta questão! Porém, nunca ouvi o Sr. Deputado Miguel Freitas nem o Sr. Ministro da Agricultura colocarem essas matérias em debate.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sobre a segunda parte, o problema da situação nacional e da balança agroalimentar nacional, devo dizer ao Sr. Deputado que fica bem reconhecermos as nossas dificuldades e, se não reconhecermos as nossas dificuldades, nunca conseguimos encontrar o remédio.
Ora, a primeira dificuldade que o Sr. Deputado precisava de reconhecer era a de saber, com base em dados concretos do Instituto Nacional de Estatística, o que se passou com a produção agrícola, no ano passado. E vou dizer-lho, sinteticamente: cereais, menos 6,4%; plantas industriais, menos 5,7%; plantas forrageiras, menos 5,5%; vegetais e hortícolas, menos 2,4%; batata, menos 12,1%; fruta, menos 9,2%.
Sr. Deputado, o que tem a dizer sobre isto? A sua intervenção não abordou esta matéria, mas isto tem a ver com este Governo e com a política agrícola. De facto, era necessário dizer-nos alguma coisa sobre esta questão.
Terceira parte da sua intervenção: o futuro. Suponho que o Sr. Deputado ainda é — sei que é — membro do partido e da bancada que sustenta o Governo. Só posso entender a sua intervenção como sendo um recado ao Sr. Ministro da Agricultura, porque, certamente também não terá outros canais para o fazer e vem aqui ao Parlamento para dar o recado ao Sr. Ministro da Agricultura sobre aquilo que deve ser feito!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas, Sr. Deputado, quanto àquilo que aqui anunciou, vamos embora, estamos à espera que o Governo faça isso! Só que ainda não ouvimos nada sobre essa matéria, nem sequer em relação ao banco de terras, e teve a capacidade de sustentar a sua proposta em sede de Orçamento do Estado!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Portanto, Sr. Deputado, considero que a sua intervenção é uma recomendação ao Sr. Ministro da Agricultura e, sobre isso, iremos ver o que o Governo vai fazer.
Mas quero deixar-lhe algumas perguntas, muito brevemente: o Sr. Deputado reconhece, afinal, a inadaptação do PRODER em relação à realidade da agricultura portuguesa? Que medidas foram e vão ser tomadas? Estão disponíveis para regular os preços à produção e para estimular, de facto, a produção agrícola? É necessário, é possível, de facto, dar garantias aos consumidores de que não haverá aumento dos preços em matçrias tão importantes para a alimentação? É possível tomar medidas»

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — » e garantias, no sentido de medidas económicas concretas de modo a aumentar a produção e, necessariamente, não permitir que haja aumentos dos preços? Estas questões são fundamentais, Sr. Deputado, e, portanto, não vale a pena «dourar a pílula», porque «a pílula está negra» e temos visto, por parte do Governo, muito poucas medidas relativamente à agricultura.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, devo dizer que não esperava outro discurso por parte do Bloco de Esquerda neste debate.
Sr. Deputado, é muito curioso dar dados essencialmente de um ano. Aquilo que eu vim cá fazer foi dizer que há uma dçcada»

O Sr. Pedro Soares (BE): — O senhor falou no passado e eu falei no presente!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e, portanto, o que importa ç a dçcada.

O Sr. Pedro Soares (BE): — O que se passou em Espanha?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ora, na década, Sr. Deputado, em matéria de carne, aumentámos a produção em 19,4%; em matéria dos frutos, de facto, diminuímos os tais 6%, como aqui, hoje, já foi dito; em matéria do azeite, aumentámos 4,7%; em matéria do leite, aumentámos 6%. Foi nos cereais que, de facto, se verificaram os grandes decréscimos de produção e também na batata.
Estes são os dados de uma época.

Protestos do Deputado do BE Pedro Soares.

Mas quero chamar a sua atenção para o seguinte: em primeiro lugar, comecei por dizer que, hoje, um dos principais problemas é o da agitação que está a haver nos chamados «mercados de futuros», que é um mercado especulativo, naturalmente, Sr. Deputado. Não estava à espera que eu viesse aqui e me cingisse a falar dos mercados de especulação!? Disso também falei, naturalmente. Falei nos mercados de futuros, e portanto, essa é uma preocupação, porque o aumento das matérias-primas penaliza o sector agro-alimentar a nível nacional. É uma preocupação que temos e estamos atentos a este aspecto.
Em segundo lugar, relativamente ao futuro, o Sr. Deputado sabe que estamos preocupados com a questão do acesso à terra, com a necessidade de revitalizarmos o acesso à terra. Assim, vamos apresentar, durante o mês de Fevereiro, uma proposta na Assembleia da República que vai regular quer o fraccionamento, quer a reestruturação, quer o redimensionamento da terra, naturalmente de acordo com o debate feito nesta Assembleia para o banco de terras. Portanto, essa é uma matéria relativamente à qual estamos preocupados.
No que respeita à regulação dos mercados, Sr. Deputado, não temos feito outra coisa senão chamar a atenção para esse aspecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chamam tanto a atenção!»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aliás, se vir os discursos que o Sr. Ministro tem feito nessa matéria nos últimos Conselhos de Ministros, verificará que não temos feito outra coisa senão chamar a atenção para a questão da regulação dos mercados.
Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: não posso dar garantias a ninguém de que os preços não vão aumentar.
Ora, quem sou eu?! Desta discussão, neste Parlamento, pode sair uma garantia para os consumidores de que

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os preços não vão aumentar? Mas, Sr. Deputado, há uma certa contradição no discurso, porque sempre que os preços aumentam ao consumidor aumentam também ao produtor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem sempre!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que é verdade, Sr. Deputado, é que, em 2008, os preços aumentaram para o consumidor e aumentaram também para o produtor. Portanto, é preciso dizer que o aumento de preços beneficia tambçm os produtores agrícolas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é bem assim!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » mas essa ç uma questão que os senhores não querem reconhecer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que os senhores querem é, acima de tudo, fazer um discurso dizendo uma coisa e o seu contrário exactamente ao mesmo tempo, mas não me parece que esse seja o caminho.
Naturalmente, estamos preocupados com os preços agrícolas, estamos preocupados com os preços ao consumo e estamos preocupados com a regulação do mercado, aliás, essa é uma questão central e que teremos oportunidade de continuar a discutir na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, quero interpelar a Mesa sobre afirmações feitas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos ou para pedir que faça distribuir algum documento.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo exactamente pedir à Mesa que faça distribuir um documento a todos os grupos parlamentares, respeitante a afirmações feitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Far-se-á a distribuição, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Freitas, dou a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É bem visível que, perante a contestação forte e justa às medidas em curso contra os trabalhadores, os reformados e o povo em geral, o Governo anda nervoso. É um nervosismo constante, bem patente nas reacções às críticas, seja na Assembleia da República ou fora dela, às suas medidas e à sua política.
De cedência em cedência em relação às imposições do capital financeiro, do núcleo de comando da União Europeia e também do capital nacional, o Governo compromete crescentemente o País. A rasteira submissão a estas orientações contra o interesse nacional parece ter levado até o Primeiro-Ministro, por estes dias, a pedir ajuda à Sr.ª Merkel, num telefonema de chapéu na mão.
O que é senão um sinal de nervosismo o que ontem aconteceu junto à Residência Oficial do PrimeiroMinistro, no final de um plenário de trabalhadores da Administração Pública? Uma actuação policial totalmente desproporcionada, inaceitável e que não pode ser desligada da responsabilidade política do Governo.

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Onde é que já se viu serem detidos dois dirigentes sindicais naquelas condições, como se criminosos fossem?

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso, por isso, que, já na próxima terça-feira, o Ministro da Administração Interna esclareça os Deputados em relação a esta actuação das forças de segurança. Assim o exigiremos! Exigimo-lo, porque isto não pode acontecer no nosso País e também porque sabemos que, a estas medidas do Governo, do PS e do PSD, haverá resposta dos trabalhadores e das populações. Sabemos que, mesmo que o Governo queira intimidar quem luta justamente contra estas medidas, não o vai conseguir, porque quem tem razão sempre terá mais força do que a força da intimidação.

Aplausos do PCP.

Estão em aplicação as medidas que o Governo e o PSD, com a ajuda da mão bem visível de Cavaco Silva, aprovaram no Orçamento do Estado para 2011.
Os cortes salariais atingem os trabalhadores da Administração Pública, aparecendo nas folhas de ordenado autonomizados para que o ordenado aparente estar igual para os milhares de trabalhadores.
O congelamento das reformas aí está, incluindo as reformas mínimas, que já são escandalosamente baixas e que, agora, vão diminuir o seu valor real em face do aumento do custo de vida.
O Governo congelou até as pensões devidas pelas seguradoras por acidentes de trabalho, matéria que nem tem nada a ver com o Orçamento do Estado, porque não é daí, mas, sim do orçamento das seguradoras, que vem o dinheiro para as pagar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Escandaloso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ataque às prestações sociais, cada vez menos disponíveis para quem precisa, aí está também. Os direitos individuais ao apoio social estão agora transformados numa espécie de direitos dos agregados familiares, em que o direito à saúde, o direito ao apoio social, o direito à educação estão sempre dependentes de uma qualquer situação em que a bolsa do neto pode prejudicar o complemento solidário para idosos de um avô. É esta a política que está a ser aplicada por responsabilidade do PS e do PSD.
O ataque ao direito à saúde aí está, com o agravamento dos custos com medicamentos ou com o agravamento brutal do custo com os transportes de doentes, que, por todo o País, estão a impedir os doentes, os utentes dos serviços públicos de saúde de chegarem aos seus tratamentos, de irem às suas consultas e de terem direito a ser transportados para as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, isto porque o Governo resolveu poupar aí mais uns milhões à custa das populações, sobretudo das mais carenciadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aí estão os aumentos dos preços dos bens essenciais, como é o caso dos combustíveis, que atingem o preço mais alto de sempre, por efeito combinado quer do aumento do IVA decidido pelo PS e pelo PSD quer da ganância do lucro dos accionistas da GALP e das restantes petrolíferas, que o Governo aceita impávido e sereno porque o seu papel nunca é defender a economia nacional e a população mas, sim, defender sempre os lucros dos accionistas destas grandes empresas.

Aplausos do PCP.

E não venham dizer-nos que o problema é o aumento do preço do petróleo ou a desvalorização do euro, porque todos os portugueses sabem que, quando o preço do petróleo baixa ou quando o euro se valoriza, isso não se reflecte no preço dos combustíveis nas bombas de gasolina.

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Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Mas é preciso falar das medidas que o Governo ainda quer aplicar, como é o caso da alteração da legislação laboral para facilitar os despedimentos, provavelmente à custa de um fundo que o Governo não exclui poder ter dinheiros públicos ou contribuições dos trabalhadores.
E não é curioso que as reuniões da concertação social que estavam marcadas para ontem e para hoje, onde o Governo ia finalmente concretizar as alterações que propõe, tenham sido adiadas por indisponibilidade do Governo do PS? Para quando foram adiadas? Para o dia 24 de Janeiro, após a primeira volta das eleições presidenciais. É curioso, na verdade, este adiamento, que faz lembrar outros que também estão noticiados na praça pública.
A aplicação deste Orçamento do Estado vem confirmar que o mesmo não serve nem o País nem os portugueses. Este não é o único Orçamento possível, não é inevitável e não é um mal menor.
Uma palavra para o Presidente, e agora candidato, Cavaco Silva, que disse, há uns meses, que com as informações de que dispunha nem lhe passava pela cabeça que o Orçamento não fosse aprovado. Agora, depois de ter pressionado, apoiado e promulgado o Orçamento, não quer ter responsabilidade nas suas consequências, quer passar-lhes ao lado.
Os que o aprovaram — PS e PSD — , com o apadrinhamento de Cavaco Silva, e os que, de uma forma ou de outra, o apoiam, o admitem e o avalizam estão a dar espaço ao prosseguimento de uma política que está a destruir o País.
Um outro caminho é possível, um caminho de ruptura e de mudança com esta política, um caminho que imponha uma outra política ao serviço do povo e do País, e não ao serviço dos grandes grupos económicos.
Esta é uma política que tem de ser invertida, e essa luta continua já no próximo domingo, com o voto na ruptura e na mudança, que deve também ser um voto justo contra este Orçamento e contra a aplicação das suas medidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao orador.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sabemos que o País, neste início do ano, está a sentir as consequências do Orçamento do Estado para 2011. Sabemos também que não se trata da distribuição equitativa dos sacrifícios, como, muitas vezes, quer o Governo, quer a bancada do PS, quer mesmo a bancada do PSD, que deu o seu apoio a este Orçamento do Estado, tentam fazer crer aos portugueses e às portuguesas.
Não existe nenhuma distribuição equitativa dos sacrifícios. Sabemos bem quem está a pagar a factura neste momento; sabemos como os trabalhadores e as trabalhadoras da Administração Pública perceberam ontem mesmo o corte real nos seus salários; sabemos como isso entrou pela sua casa dentro; sabemos como milhares de famílias no nosso País estão a sentir as consequências das alterações profundas ao cálculo para os apoios sociais; sabemos como isso atinge os mais pobres dos pobres. Sempre temos estado contra isso, e sei que o Sr. Deputado me acompanha nestas considerações.
Sr. Deputado, passa-se aqui outra coisa. Estamos também sempre sob a ameaça de que o FMI vai aterrar na Portela, que brevemente chegará ao nosso País. Temos assistido a isso, aliás, até com particular incidência nesta campanha eleitoral.
Sr. Deputado, a questão que quero colocar-lhe é também esta: o FMI ainda não aterrou na Portela, mas já estamos a sentir os efeitos de muitas das políticas que são próprias do FMI e que se traduzem na aplicação deste Orçamento do Estado.
Acompanhamos também as preocupações em relação às alterações das leis laborais, nomeadamente em tudo o que tenha a ver com a facilitação dos despedimentos.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o Partido Socialista disse aqui — e gostaria do seu comentário a isto — , num debate de urgência que o Bloco de Esquerda promoveu, que nunca mexerá na justa causa, em defesa

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dos trabalhadores, mas o que já se pode ver é que está a mexer na justa indemnização em caso de despedimento e, inclusivamente, prepara-se para rever o lay-off. Por isso, teremos de estar muito atentos.
Não posso terminar, Sr. Deputado, sem me referir àquilo que se passou ontem junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
É preciso dizer que aquilo que se passou ontem junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro foi um abuso de poder por parte da Polícia de Segurança Pública. Não se admite que, numa manifestação de trabalhadores e de trabalhadoras, que, aliás, já tinha terminado, existisse uma situação de agressões como existiu e a prisão de dirigentes sindicais. Trata-se de pôr em causa o direito ao protesto dos trabalhadores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para isso não contem connosco! É preciso dizer que aquilo que aconteceu ontem colocou em causa o direito ao protesto dos trabalhadores, e logo no dia em que os trabalhadores da Administração Pública viram os seus salários cortados. Por isso, estamos também nesse protesto. Já questionámos o Ministro da Administração Interna e entendemos que o Governo é obrigado a explicar esta questão. Não pode olhar para o lado e fingir que não se passou nada nas ruas de Lisboa no dia de ontem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, eu responderia no final. Penso que também haverá perguntas do PS e do PSD, pelo que, Sr.ª Presidente, responderia no final, a seguir às perguntas do PS e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não há inscrições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, então muito obrigado. Vejo que não há inscrições do PS e do PSD» Aos cerca de 60, 70 Deputados do Partido Socialista que neste momento estão na bancada, quero registar que o facto de nenhum Deputado ter vindo querer justificar a actuação policial de ontem mostra o incómodo, que bem se precisa ter também nessa bancada, com o que se passou ontem, a poucos metros da Assembleia da República. Ainda bem que ninguém veio aqui querer justificar o injustificável! Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Pinto, disse, e bem, que este é o momento em que se estão a produzir os cortes nos salários da Administração Pública. Não é curioso que nenhum Deputado do PS e do PSD tenha tido a coragem de vir aqui defender o que aprovou no Orçamento do Estado? Então, onde está a coragem para defender estas medidas? Onde está a coragem dos que estiveram aqui nos meses de Outubro e Novembro a votar e a defender um Orçamento que agora está a cortar o salário dos trabalhadores? Quer dizer que estiveram aqui para aprovar e agora, quando chega a hora da verdade, ninguém se levanta para defender esta medida do Governo e do PSD?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É esta a vossa coragem política?

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a Sr.ª Deputada toda a razão. O que está a aplicar-se aos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado é uma indignidade, porque não é uma justa repartição dos sacrifícios, é sempre a mesma injusta repartição dos sacrifícios. E ela é tão injusta que nenhum Deputado do PS ou do PSD teve hoje o

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descaramento de vir defendê-la, porque certamente não têm cara, junto dos trabalhadores da Administração Pública, para lhes explicar que este corte tem qualquer coisa de justiça.
Registo, por isso, Sr.ª Presidente, que o silêncio é a comprovação de que estas medidas estão tão erradas que nem os que as aprovaram têm coragem de as defender. Essa é uma marca que ficará no debate de hoje, no dia em que se produzem os cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de esclarecimento.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS quer trazer hoje a esta Câmara um facto que consideramos grave, que consideramos sério e que é indiscutivelmente um facto novo.
O facto novo que temos é o de que, ontem mesmo, o preço dos combustíveis, designadamente, o preço da gasolina em Portugal, atingiu um máximo histórico, um record absoluto, em termos dos preços dos combustíveis.
Considerando os aumentos gerais de preços, considerando os aumentos de bens essenciais que já discutimos, considerando o aumento da electricidade de 4 ou 10%, consoante o tipo de empresa, considerando todos estes aumentos, isto é preocupante e um desastre absoluto para a economia, para as empresas e para as famílias.

Aplausos do CDS-PP.

Este facto levanta-nos várias perguntas.
A primeira que queremos fazer é óbvia: no momento em que isto acontece, no momento em que as transportadoras dizem que estão em risco de falência, no momento em que os camionistas dizem que querem uma resposta porque senão vão ter que parar, no momento em que o Automóvel Clube de Portugal apela ao Governo e ao Presidente da República, no momento em que tudo isto acontece, o que tem para dizer o Governo e o Partido Socialista sobre esta matéria?

Aplausos do CDS-PP.

Em tempos que já lá vão, o Sr. Ministro da Economia chegou a dizer que estava preocupado com o preço dos combustíveis. Porém, nunca mais o ouvimos. E ele até estará em sítios adequados para falar sobre combustíveis: no Qatar, no Dubai, perto da OPEP. É estranho que o Sr. Ministro da Economia não venha dizer nada sobre esta mesma matéria!!

Aplausos do CDS-PP.

O Governo tem um silêncio de chumbo, Srs. Deputados, repito, de chumbo — não é sem chumbo, é um silêncio de chumbo — absoluto sobre esta matéria.
Em segundo lugar, como se explica este preço? Estamos muito próximo do valor de 2008, estamos até acima do valor desse ano. E em 2008, quando o País esteve à beira de paralisar, lembram-se? — os transportes de mercadorias ameaçaram paralisar e o País esteve por um fio para ter uma situação que não conhecia desde o período da Revolução — , o que aconteceu foi que o valor era de 1,523 € (18 de Julho de 2008) e, hoje, o valor ç superior, ç de 1,568 €, e nalguns postos chega a ser comercializado a 1,679 €.
Só que — segunda pergunta — como se explica isto? Porque, em 2008, o barril de petróleo estava a 150 dólares. Hoje, está abaixo da fronteira psicológica dos 100 dólares. Por que é que, estando o petróleo muito mais barato, temos um valor acima do valor de ruptura, que foi o de 2008?

Aplausos do CDS-PP.

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Sabemos que parte deste facto vem do peso dos impostos: 58% por litro de gasolina são impostos, também sabemos que a relação euro/dólar é desfavorável e sabemos também que há um aumento internacional.
O que falta explicar — e esta é terceira pergunta que queremos fazer — é por que razão o aumento é maior em Portugal do que nos restantes países da União Europeia, porque dos países com a gasolina mais cara Portugal está em 8.º lugar. E, se compararmos com Espanha — experimentemos atestar um depósito de gasolina e o que acontece ç que, em Portugal, custará 94 €, enquanto que em Espanha custará 76 € — , verificamos que a diferença de um depósito de gasolina, passando para o outro lado da fronteira, ç de 18 €.
Como é que isto se explica e como é que isto se aceita? Quarta pergunta: no meio disto tudo, o que faz a Autoridade da Concorrência? Esteve aqui várias vezes, algumas a nosso pedido, e diz-nos sempre que está tudo bem, que não se passa nada, mas a verdade é que temos que saber se há ou não concorrência, se há ou não posição dominante. É ou não relevante o facto de uma mesma empresa ter a refinação, a distribuição e a comercialização para que não haja concorrência em Portugal e para que esta posição dominante determine o aumento dos preços?

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, como se explica este facto de, quando o petróleo está a descer, os preços descerem muito lentamente e de, quando o petróleo está a subir, os preços dispararem por aí acima, com uma velocidade absolutamente extraordinária? Mais perguntas, ainda: é ou não aceitável o nível de fiscalidade que temos sobre o litro de combustível? Por outro lado, como se explica a diferença de preços que existe nalguns casos entre a gasolina chamada «low cost» e a gasolina chamada «normal»? Foi-nos dito à partida que esta diferença entre o low cost e o normal tinha a ver com os aditivos, tinha a ver com a própria composição da gasolina, por assim dizer. O certo é que o Automóvel Clube de Portugal fez um estudo que demonstra peremptoriamente que a gasolina é sempre a mesma, que a qualidade é a mesma, o que significa que o preço, obviamente, podia ser mais baixo.
Se não é, significa que há sérias distorções do próprio mercado.
Por outro lado, — e terminamos da mesma forma que começámos — , a pergunta essencial é esta: num cenário de crise, no ano de 2011, com as medidas que temos, com o aumento global de impostos, com o aumento de custo de vida, com as empresas transportadoras a poderem fechar, com os camionistas a dizerem «se isto continua assim, vamos parar e não saímos à rua», nestas circunstâncias, que resposta pode ser dada, que medidas podem ser tomadas? O CDS deixa, desde já, aqui não só as perguntas e a preocupação, como uma determinação muito clara: vamos tomar posição, vamos ter iniciativas legislativas nesta matéria.
O que queremos? Queremos um estudo cabal, credível, completo, sustentado, que nos explique se, em Portugal, a concorrência funciona ou não ou se temos concorrência meramente para «inglês ver»? E o que os ingleses vêem, neste caso, é mau!

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, queremos saber se o aumento da fiscalidade é ou não aceitável e é ou não comportável em função do preço da gasolina.
Por último, queremos saber se o Governo está disposto — e vamos propor que esteja — a tomar medidas reais, sérias, eficazes, que apoiem as empresas, neste momento tão sério e tão grave da nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, quero, antes de mais, saudá-lo e à sua bancada por tão oportuno tema em tão oportuno momento, se bem que não é por estarem «casadas» que estas duas oportunidades se sublimam aqui, no Plenário.
Também tenho muita curiosidade em conhecer algumas das respostas que o Sr. Deputado pediu ao Governo, mas gostava de lhe perguntar, em primeiro lugar, se não as pediu ao Governo e, começando por pedi-las, se alguma coisa não está já aqui mal. É porque, Sr. Deputado, numa economia como aquela que a Estratégia Nacional para a Energia disse um dia querer para Portugal, mas que o Partido Socialista nunca se encarregou de concretizar, a maior parte das suas perguntas não são para o Governo, são para uma Autoridade da Concorrência, para um regulador, que devia funcionar de forma independente e responder a boa parte das suas dúvidas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isto porque o que o Sr. Deputado traz ao Plenário é, no fundo, esta discussão da velha tensão entre o preço das utilities e os impostos que pagamos ao Estado. Qual é o razoável do peso entre cada um? Em relação a essas perguntas, muitas delas, devia responder a Autoridade da Concorrência.
Sobre essa matéria, gostava de perguntar se o Sr. Deputado, depois daquelas proclamações, exclamações e excitações do Sr. Primeiro-Ministro quando, em 2008, faliu a Lehman Brothers e, portanto, a receita para o neo-liberalismo era a independência e o reforço da regulação, conhece alguma medida em Portugal que não seja o terror de os reguladores, todos dependentes do Governo, serem demitidos se disserem alguma coisa diferente, como aconteceu com o da electricidade, como acontece com o da água, que nada diz, e como acontece, em particular, com o da Autoridade da Concorrência. Aliás, a prova da existência ou falta da Autoridade da Concorrência em Portugal é simples: é um passeiozinho na auto-estrada e, antes da primeira bomba de gasolina, comparar os preços. Basta comparar aqueles preços para perceber que não há regulação, que não há Autoridade da Concorrência e que nada disto, pura e simplesmente, é eficaz em Portugal.
Sobre essa matéria, depois dessas proclamações do Sr. Primeiro-Ministro de que precisamos domar esses malvados neoliberais, esta bancada veio aqui e propôs que acontecesse o que acontece nos outros países onde a regulação funciona: que os reguladores fossem nomeados de forma independente e que não fossem uma espécie de directores-gerais que respondem perante o Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sobre essa matéria, mantemos a nossa posição. Gostava de lhe perguntar se o CDS mantém a sua. Presumo que sim. Mas, sobretudo, era importante conhecer, dois anos depois de tanta excitação, o que é que o Partido Socialista e o Governo fizeram para tornar a regulação independente.
Sabe, Sr. Deputado, a nossa convicção é a de quanto mais independente for a regulação mais tem a resposta a outra das perguntas que fez: quanto mais verdade houver no valor da água, da electricidade, dos combustíveis, menos impostos temos que pagar. As duas coisas ao mesmo tempo é que não são possíveis. E é por isso que os transportadores e a economia rejeitam o valor sério das utilities, que era o modelo que devia funcionar, porque sabe que tem, com os socialistas, que pagar as duas coisas: a falta de regulação e os impostos, em simultâneo. Isso é que verdadeiramente não funciona.

Aplausos do PSD.

A outra questão que, obviamente, suscita a sua intervenção é a da verdadeira organização e liberalização do sector.
Perguntou o Sr. Deputado se era verdadeiramente possível a concorrência num sistema em que só há um que refina, só há um que distribui e vários que comercializam. É uma excelente pergunta, que tem resposta. E tem resposta na directiva europeia. E até tem resposta na Estratégia Nacional para a Energia. Só não tem resposta na actuação do Governo. Essa, mais uma vez, é a que está a faltar para que não possamos deixar

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que os partidos da extrema-esquerda demonizem a concorrência, antes de a concorrência alguma vez ter tido a possibilidade de beneficiar os consumidores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero, em primeiro lugar, agradecer as perguntas e as concordâncias, logo à partida, que denoto nas perguntas que me faz em relação à preocupação que trazemos hoje e que sublinharia, mais uma vez, não é só uma preocupação, como disse, e bem, que faz sentido no dia de hoje, no dia em que a maior parte dos jornais portugueses trazem, em destaque de primeira página ou em manchete, um preço não conhecido, até hoje, em Portugal, dos combustíveis, é também uma preocupação que devemos ter com o dia de amanhã.
Não quero ser tremendista, nem assustador, mas a verdade é que, se isto continuar assim, muitas das empresas não vão suportar este preço. E, se o Governo não responder, podemos estar no risco de uma paralisação muito séria no País.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isso é um apelo?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso é que me dirijo, em primeiro lugar, ao Governo, porque, até agora, o Governo «aos costumes disse zero, absolutamente zero»! De facto, até agora, o Governo não disse nada, não respondeu, não falou sobre este mesmo assunto.
Mas o Sr. Deputado tem razão quando diz que grande parte destas questões têm de ser dirigidas à Autoridade da Concorrência. Sendo certo — e o Sr. Deputado tem essa experiência, tanto ou mais até do que eu — que nos acontece sempre a mesma coisa: a Autoridade da Concorrência diz que é o Governo, que são os impostos, que não pode fazer mais nada, que é a periferia, que é não sei o quê, e normalmente com uma fala mais ou menos mansa, com um relatório mais ou menos descritivo, mas que nunca vai à substância das coisas; e, depois, o Governo diz que não tem nada a ver com isso e que é a Autoridade da Concorrência que tem de fiscalizar. Quer dizer, é um autêntico jogo de «passa-culpas» ou de «passa batata quente», em que nunca temos uma resposta sustentada sobre estas mesmas matérias.
Chamo a sua atenção para que o CDS vem defendendo, desde há algum tempo — e fá-lo-á, novamente, em sede de revisão constitucional (de resto, já começou a reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para onde iremos a seguir) — , uma revisão profunda da designação das entidades reguladoras em geral, que entendemos deveriam ter avaliação da Assembleia da República e designação pelo próprio Presidente da República, como forma de garantia da sua independência. De facto, enquanto não houver reguladores efectivamente independentes, dificilmente haverá concorrência, no nosso País.
Por último, pergunta-me: mas não acha que isso é um problema mais da concorrência? É! Mas há uma matéria que é absolutamente do Governo, que é o nível e o peso da fiscalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos de saber, e a Autoridade da Concorrência tem de nos dizer, se é aceitável ou não que, em um litro de combustível, 58%, no caso da gasolina, e 50%, no caso do gasóleo, seja directamente para impostos, sendo absolutamente inaceitável, na economia, na vida das empresas e das famílias, o peso que isso representa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por agradecer o facto de ter trazido a este Plenário um debate tão actual como o do preço dos combustíveis.
Efectivamente, o preço dos combustíveis atingiu actualmente máximos absolutamente históricos que jamais, nem quando o preço do petróleo estava a mais de 100 dólares por barril, foram atingidos, em Portugal.
Esse exercício que o Sr. Deputado nos trouxe aqui é não apenas um exercício de reflexão sobre a actualidade mas também um exercício de reflexão sobre a história e as razões essenciais que conduziram a esta situação.
O Sr. Deputado Telmo Correia acusou a bancada do Partido Socialista de fazer um «silêncio de chumbo» relativamente a esta matéria e à actuação do Governo nesta matéria. Diria, Sr. Deputado, que o CDS, neste particular, tem «responsabilidades de chumbo» pelo modelo de preços que actualmente vigora, em Portugal.
De facto, vale a pena recordar-lhe, Sr. Deputado, que o CDS e o PSD são responsáveis, em Portugal, por aquilo a que designaram de «liberalização do preço dos combustíveis».

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ah!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Isso foi feito num governo do PSD e do CDS, foi feito através de uma portaria, assinada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, no dia 31 de Dezembro de 2003, em pleno Governo Durão Barroso, isto é, num governo PSD/CDS.
Ora, foi a partir dessa data, Sr. Deputado Telmo Correia, que os preços dos combustíveis foram ditos «liberalizados» e que assistimos, em Portugal, à explosão total do preço dos combustíveis, «sem rei nem roque».
Não há autoridade reguladora que seja capaz de ver aquilo que todos os portugueses vêem, ou seja, que não é possível, num mercado cartelizado, como é o mercado da venda e comercialização dos combustíveis, num mercado dominado por empresas oligopolistas que cartelizam, combinam o preço dos combustíveis, não é possível, dizia, num mercado desses, reclamar concorrência, porque isso é a mesma coisa que querer fazernos acreditar no Pai Natal — e nós não acreditamos no Pai Natal, Sr. Deputado Telmo Correia!» O problema essencial do preço dos combustíveis é, sem dúvida, uma carga fiscal exagerada, mas é, sobretudo, uma política de cartel, que combina e assegura margens de lucro absolutamente inaceitáveis para as empresas oligopolistas que comercializam o preço dos combustíveis, em Portugal.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe tem a ver exactamente com isso: acha que o facto de termos, em Portugal, o terceiro mais elevado preço de combustível da Europa é obra do acaso? É obra do Pai Natal? Ou é obra de uma política errada, de liberalização de combustíveis, pela qual um governo do CDS e do PSD foram os primeiros responsáveis? Por õltimo, Sr. Deputado Telmo Correia,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — » uma segunda pergunta,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Já não tem tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou ser muito rápido, Sr.ª Presidente, pedindo-lhe a sua máxima tolerância, que agradeço.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se não acha estranho que o Governo, perante várias e repetidas afirmações da Autoridade da Concorrência, a qual não vê qualquer combinação de preços entre as empresas, continue a assistir passivamente ao argumento de que o regulador é uma entidade independente e, por isso, se abstenha de regular seja o que for em matéria de preço dos combustíveis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço-lhe as perguntas que deixou e a sua participação neste debate que, penso, preocupa a todos e que, por maioria de razão, deveria preocupar também o Governo e o próprio Partido Socialista, o que não é certo que aconteça, mas deveria acontecer.
O Sr. Deputado perguntou-me se esta situação é obra do Pai Natal. Obra do Pai Natal, Sr. Deputado, não é com certeza, até porque o Pai Natal, normalmente, só faz coisas boas, agrada às crianças e é simpático.
Portanto, o senhor pode embirrar com o Pai Natal por causa daquele anúncio da Coca-Cola, mas essa já é outra preocupação, que compreendemos e respeitamos no Bloco de Esquerda, mas que não tem a ver com este assunto em concreto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É por isso que o CDS acredita no Pai Natal!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe lá de dizer mal do Pai Natal, Sr. Deputado! Diz também o Bloco de Esquerda que o problema nesta matéria tem a ver com uma decisão, pela qual o CDS tem «responsabilidades de chumbo». Não creio que o CDS tenha «responsabilidades de chumbo» e creio, de resto, que fazer essa acusação pode conduzir à conclusão de que seriam os senhores, pelo contrário, que poderiam ter «pés de barro».

Aplausos do CDS-PP.

É que essa é uma acusação de quem acha que não deveria haver mercado. Mas, repare: eu não acho que não deva haver mercado; o que acho é que o problema aqui é não o de dever ou não haver mercado mas, sim, o de não haver efectivamente mercado. O problema é que criámos um sistema potencialmente liberal, um sistema que deveria ser de concorrência, em que tudo apontaria para que, existindo verdadeira concorrência, como é normal, os preços deveriam descer, mas o que estamos a verificar é que não há efectiva concorrência.
Portanto, temos aqui uma divisão, mas a conclusão é a mesma. Assim, o que gostaria era que todos, os senhores e todas as bancadas, se juntassem a nós, nesta ideia fundamental: temos de exigir que haja concorrência! Temos de saber, como o senhor referiu e eu também, se o facto de ser uma mesma entidade que tem, logo à partida, a refinação, depois, a distribuição e, por último, predominância na comercialização, não obsta a que haja concorrência, a que essa concorrência possa efectivamente operar-se.
E repare que há uma falha que o CDS já denunciou — denúncia essa na qual o Governo, posteriormente, através do Sr. Secretário de Estado Carlos Zorrinho, até reconheceu termos razão — , mas que, até agora, não foi corrigida. Estou a falar do diploma que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional, o qual deveria ter sido regulamentado para os vários sectores.
Só que foi-o para o gás, foi-o para a electricidade, mas nunca o foi para o sector dos combustíveis. Esta é uma falha fundamental, porque essa regulamentação seria um primeiro passo para garantir, em todos os campos, desde a refinação até à comercialização final, a existência de uma efectiva concorrência.
Pergunta-me o Sr. Deputado: há cartelização de preços? Pode afirmá-lo peremptoriamente? Não. Só posso afirmar o mesmo que qualquer pessoa que circula nas auto-estradas pode: basta olhar para os painéis para chegar a conclusões muito simples e muito óbvias, isso qualquer pessoa vê. Posso afirmar que estão ao telefone a combinar? Não posso. Mas fica uma ideia clara: a de que, havendo uma posição completamente dominante no mercado, basta a fixação de preços por parte dessa posição dominante para que os outros, automaticamente, não tendo acesso à matéria-prima, se encostem, a sigam e isso determine o mesmo aumento de preços.
Basicamente, é isto que podemos denunciar. Mas vamos, como lhe disse há pouco, passar a uma fase mais conclusiva. Vamos insistir num estudo — e não ç mais um Livro Branco»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira passar à fase conclusiva, Sr. Deputado, pois já terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

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Como dizia, vamos insistir aqui na elaboração de um estudo detalhado e medidas concretas que exijam concorrência e baixa de preços.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, trouxe o Sr. Deputado novamente a debate neste Plenário um grave problema da economia portuguesa — e não é por acaso que o Grupo Parlamentar do PCP fez declarações políticas sobre este mesmo tema em Outubro e, mais recentemente, em Dezembro.
Gostaria de começar por saber se estamos de acordo em que este problema não é um problema dos impostos, mesmo que os impostos agravem o problema dos preços, em Portugal. É que, na generalidade, quer a gasolina quer o gasóleo, têm, em Portugal, preços, antes do lançamento dos impostos, superiores aos preços similares dos mesmos produtos na grande maioria dos países europeus. Os impostos agravam o problema, mas não são a raiz da questão.
As causas deste problema, como temos dito aqui várias vezes, são fundamentalmente duas: uma, é a do cartel das empresas petrolíferas na Europa, que fixam os índices Platts de Roterdão, com a maior das opacidades, sem ninguém saber como isso é feito — e parece que nem sequer é grande preocupação da Comissão sabê-lo, porque, interrogado o Comissário da Concorrência, na semana passada, nesta Assembleia, ele não foi capaz de nos dizer nada sobre esta matéria; a outra está ligada à estrutura oligopolista do sector petrolífero, em Portugal.
E, nesta matéria, o CDS pode criticar as consequências, mas tem «culpas no cartório», como têm o PSD e o PS.
Esta situação é o resultado de quatro reestruturações do sector energético, levadas a cabo nos últimos 20 anos e dirigidas pelos seguintes ex-Ministros: Mira Amaral, do PSD; Pina Moura, do PS; Carlos Tavares, do PSD; Manuel Pinho, do PS. Estas quatro reestruturações que privatizaram e liberalizaram o mercado da energia — e não apenas o mercado do sector dos combustíveis — são as responsáveis pela situação que o País enfrenta, com os elevados preços da energia, quer dos combustíveis, quer da energia eléctrica, quer do gás natural.
Assim sendo, é estranho que o Deputado José Eduardo Martins, do PSD, ou o Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, clamem, hoje, por concorrência. Como é possível que, ao fim destas quatro reestruturações, para aumentar a concorrência, para fazer funcionar o mercado nestes sectores, estejamos perante uma situação de estruturas monopolistas que impõem preços monopolistas, penalizando gravemente a competitividade da economia nacional? E, Sr. Deputado Telmo Correia,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Telmo Correia, depois de tudo aquilo que sabemos, o que os senhores vêm hoje aqui propor é mais um estudo de 300 ou 400 páginas da Autoridade da Concorrência, para ela chegar, inevitavelmente, ao óbvio, ou seja, que não há cartel, em Portugal?! É que é isto que o novo estudo vai determinar, funcionando com as regras e no enquadramento legislativo a que as quatro reestruturações energéticas, em Portugal, inevitavelmente conduziram.
Não, Sr. Deputado, é necessário um outro tipo de intervenção! É necessário que o Estado intervenha, impondo preços de energia — nos combustíveis, na electricidade e no gás natural — que sejam compatíveis com a competitividade da economia nacional e com o poder de compra dos portugueses.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, as suas perguntas são as de quem se tem preocupado e tem feito outras intervenções sobre esta matéria, ainda que não possamos estar de acordo em relação a todas as soluções e a todas as respostas quanto a este mesmo tema.
Em relação à fixação internacional, estamos de acordo.
Diz o Sr. Deputado que o problema não é os impostos ou os impostos não são uma preocupação central.
Permita-me que lhe chame a atenção para uma questão, socorrendo-me para isso de uma notícia, divulgada praticamente em todos os órgãos de comunicação social. Atendendo aos preços sem impostos, cada litro de gasolina 95 em Portugal, custaria 62,03 cêntimos, ou seja, seria 0,21 cêntimos mais barata do que em Espanha, onde custa 62,24 cêntimos.
Quer isto dizer que, sem impostos, o preço do combustível em Portugal é mais baixo do que em Espanha, o que significa que, ao contrário do que disse, os impostos têm um peso fundamental nesta matéria. Se o produto em si, antes dos impostos, é mais barato em Portugal do que Espanha, isto tem a ver com os impostos.
Ora, quando atestamos um depósito em Espanha, o que, como sabe, tem destruído a actividade económica em toda a raia, onde já ninguém abastece os carros de combustível, como é evidente, porque vão abastecê-los a Espanha» Aliás, isso faz com que algumas das principais empresas transportadoras portuguesas estejam a mudar-se e a sediar-se em Espanha porque não é competitivo estar em Portugal.
Portanto, os impostos têm um peso decisivo! Por outro lado, em relação ao estudo da concorrência, o Sr. Deputado tem razão quando nos diz que pedir mais um estudo vai trazer aqui outra vez a Autoridade da Concorrência a dizer-nos muitas generalidades, que está tudo bem e que não se passa nada. Porém, penso que há questões que têm de ser respondidas de uma forma muito focalizada.
Uma das questões que levantei há pouco, e que tem de ser respondida de uma forma muito objectiva, é a de saber porque é que, quando o petróleo aumenta — o que está a acontecer agora», e tambçm há que ter em conta a relação entre o euro e o dólar» — , o preço da gasolina dispara por aí acima e quando os preços do petróleo descem a gasolina não desce o equivalente.
Por exemplo, segundo uma notícia já é de há alguns meses, quando o petróleo estava a baixar dizia-se: «Petróleo baixa 17%. Gasolina só desce 2%». Porque é que isto acontece? É autenticamente uma lei da gravidade ao contrário: quando é para subir vai por ali acima, quando é para cair, a gravidade até devia ajudar, mas não; vai caindo devagarinho e quase que não se dá pela queda. É absolutamente inaceitável! Termino dizendo que, provavelmente, não temos o mesmo tipo de soluções do Sr. Deputado, mas quando apresentarmos uma iniciativa legislativa é apresentando soluções, é exigindo esse estudo, é exigindo a revisão da fiscalidade sobre os combustíveis e é, sobretudo, pensando em medidas concretas de apoio às empresas, a todas as empresas, sobretudo as transportadoras, que têm vindo a defender medidas especiais de apoio que lhes permitam, nesta hora de sufoco para as empresas, neste ano de sufoco para a nossa economia, respirar e conseguir passar e vencer este «cabo das tormentas», este ano de 2011, particularmente com este Governo! Concluindo, nesse projecto legislativo, temos de ter medidas concretas de apoio às empresas e temos de estudar quais as soluções que permitam responder a uma crise tão grave e tão séria.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

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O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª), que tem como objectivo redefinir o modelo referente ao regime jurídico específico da reparação dos acidentes de trabalho dos desportistas profissionais.
Esta matéria consta já da Lei n.º 8/2003, a qual tem o objectivo de, tal como na proposta de lei que hoje se apresenta em Plenário, particularizar, no regime geral dos acidente de trabalho e naquilo que se refere aos desportistas profissionais, o regime especial decorrente sobretudo de duas ordens de razões: a primeira é a de que ser desportista profissional é um exercício de uma profissão de desgaste e de decurso rápido; em segundo lugar, a de que o desportista profissional é um profissional que concentra em poucos anos um conjunto de remunerações que, em condições normais, para o exercício de outras profissões, só se recebem ao longo de toda uma carreira.
Este quadro significa para nós, como significou aquando da aprovação nesta Casa da Lei n.º 8/2003, que importam uma atenção especial e um regime especial.
Quanto à aplicação do quadro hoje vigente, e dos resultados em termos de apreciação pelos tribunais deste quadro, o que nos suscitou a necessidade desta alteração tem a ver com o seguinte: a interpretação que os tribunais deram — e bem — ao que consta da Lei n.º 8/2003, sobre a aplicação desta lei ao quadro de incapacidades (sejam elas permanentes, parciais, sejam elas para o exercício habitual da profissão, sejam elas incapacidades por morte), resulta na decisão sobre atribuição de pensões de montantes completamente desajustados e insusceptíveis de serem razoáveis em função do acidente, do universo dos seguros e da actividade seguradora nesta área.
Aliás, há vários acórdãos que podem e devem ser consultados para apreciação deste problema.
Meramente a título de exemplo, refiro um deles: um atleta profissional teve um acidente no exercício da sua profissão, que resultou, em termos de exame, numa incapacidade permanente parcial para o exercício da profissão. Não obstante, continuou, natural e normalmente, a exercer a profissão, apesar de ter essa incapacidade registada e aceite pela junta médica e pelo tribunal. Quando acabou a carreira, fê-lo num dia normal e não por força desse acidente e, depois, quando vem a ser decidido pelo tribunal o tipo de pensão a receber por força dessa incapacidade permanente, percebe-se que o tribunal lhe atribui uma pensão anual e vitalícia, ou seja, uma pensão até o final dos seus dias, por montantes que são calculados com base no seu salário e para distribuir ao longo de toda uma vida, ou seja, uma pensão que, no caso concreto, atinge vários milhares de euros por mês ao longo de toda uma vida.
Portanto, não corresponde necessariamente ao ajustamento entre os vencimentos, as incapacidades e a especificidade desta carreira de desportista profissional.
Nesse contexto, trazemos ao Parlamento esta alteração. Fizemo-lo no decurso de várias discussões que foram por nós promovidas junto do Conselho Nacional do Desporto, que aprovou também um parecer sobre esta mesma lei, de entidades como o Instituto do Desporto, o Sindicato dos Jogadores, que podem ser devidamente, e melhor do que nós, apreciadas pelo Parlamento e pela comissão respectiva.
Este é o contexto desta lei e — quero deixar isto dito — estamos totalmente disponíveis para, no quadro da discussão a fazer na especialidade, trazer o nosso esclarecimento e as razões primeiras desta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, e antes de falar do conteúdo específico desta proposta de lei, quero transmitir ao Sr. Secretário de Estado, porque é oportuno e visto que está no Plenário, o total apoio da bancada do CDS-PP à intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente ao cumprimento pelas federações das diversas modalidades da legislação em vigor em Portugal.
Por muito que possamos ter divergências relativamente ao conteúdo dessa legislação, não é aceitável que haja, em Portugal, quem queira viver à margem da lei e que tente forçar um sistema alternativo àquele que consta da lei.

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Porque o CDS é um partido institucionalista, que respeita o primado do princípio da legalidade, não podíamos deixar de transmitir esta palavra de concordância e de apoio à acção do Governo, designadamente junto da Federação Portuguesa de Futebol.
No que diz respeito à proposta de lei hoje em análise, trata-se de reparar uma situação muito complicada.
O regime em vigor foi criado com a intenção de proteger os praticantes desportivos, de acautelar a sua situação específica de carreiras curtas, de desgaste rápido, com uma incidência etária totalmente diversa da que é normal numa carreira contributiva de qualquer outro trabalhador. Porém, com a intenção de proteger e de acautelar todas as especificidades, a lei permite, neste momento, que se criem situações de uma injustiça enorme, ou seja, acautelando essa situação, acaba por se atribuir uma compensação que é totalmente desfasada do que deveria ser relativamente à questão que está em causa, designadamente a de atribuir ao longo de uma vida inteira uma pensão fundada numa profissão de desgaste rápido que só poderia ser exercida até uma determinada fase da vida.
Portanto, parece-nos correcta a adequação do sistema e não faria qualquer sentido que dela divergíssemos.
No entanto, faz sentido que acautelemos algumas situações, porque, por exemplo, nem todas as modalidades nem todos os desportos têm o mesmo tipo de intensidade e de limitação etária, pelo que não podemos, com esta alteração, excluir (e isto deve ser tido em conta) algumas modalidades que possam ficar de fora deste regime, embora nos pareça que ele abarque o máximo.
Portanto, fazendo esta ressalva, manifestamos também a nossa concordância com a proposta de lei que agora discutimos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) visa aprovar o novo regime jurídico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, em particular de praticantes desportivos de alto rendimento, revogando a Lei n.º 8/2003 e o Decreto-Lei n.º 10/2009.
Na verdade, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada através da Lei n.º 5/2007, veio garantir a institucionalização de um regime de seguro obrigatório para estes agentes desportivos, decorrente da Lei n.º 8/2003, de forma a salvaguardar os direitos destes profissionais face ao infortúnio laboral e tendo em conta muito particularmente a especificidade da actividade: carreiras curtas, muito exigentes do ponto de vista físico e com um elevado grau de desgaste.
Já em 2003, com a aprovação da Lei n.º 8/2003, se tinha garantido a protecção e a segurança de atletas que, na maior parte dos casos, representam desportivamente o País, funcionam como símbolos nacionais e constituem até exemplo para o incentivo e a mobilização dos jovens na prática desportiva.
Todavia, a realidade tem vindo a demonstrar que a actual lei tem insuficiências e lacunas que, a não serem alteradas, põem em causa o seu objectivo, podendo determinar a impossibilidade de estes profissionais virem a beneficiar de um regime de protecção por total incapacidade de a garantir, quer seja por parte das federações desportivas ou demais organizações de eventos desportivos, quer por parte das entidades seguradoras, o que tem levado a que as primeiras não encontrem no mercado quem aceite garantir este regime de protecção e segurança.
O novo regime agora proposto vem, assim, disciplinar a reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, dos quais resulte a morte, porque não existia anteriormente a reparação de danos resultantes da incapacidade permanente, absoluta ou parcial, para todo e qualquer trabalho ou, ainda, a incapacidade permanente absoluta ou parcial para o trabalho habitual. Estas são situações muito diversas, que, nesta medida, exigem um tratamento diferenciado e que não têm qualquer espécie de regulamentação na actual lei.
Deste modo, ao consagrar um valor máximo de 15 vezes a remuneração mínima mensal durante 14 meses até aos 35 anos de idade (expectativa de duração deste tipo de carreiras), para os casos de maior gravidade e um valor mínimo de 8 vezes a remuneração mínima mensal durante 14 meses, depois dos 35 anos, para os

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casos de menor gravidade, está a garantir-se um sistema de protecção mais justo, mais equitativo e que, no essencial, garante um regime de protecção reforçada a estes atletas que, de outra forma, não o poderiam vir a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, no nosso entendimento, uma iniciativa legislativa cujos objectivos e soluções normativas para que aponta são globalmente positivas para os interesses em presença, pelo que merece a nossa concordância, sem prejuízo, claro está, de estarmos abertos a ajustamentos e a aperfeiçoamentos, em sede de especialidade, que concorram para os objectivos enunciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, como já foi referido, altera o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, isto é, em caso de acidente — o mais normal será em caso de lesão — , o que acontece é que o praticante desportivo profissional, por via de um seguro que é obrigatório, pode ter direito a uma indemnização, a uma reparação por esse infortúnio.
O Governo altera este regime e, em relação a isso, importa salientar dois aspectos, o primeiro dos quais tem a ver com a seguinte questão formal: o Sr. Secretário de Estado disse — e o preâmbulo do diploma afirma-o — que o Governo ouviu o Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e o Conselho Nacional do Desporto. Ora, o Sr. Secretário de Estado, quando apresentou a proposta de lei, devia ter anexado os pareceres relativos a esta matéria, mas, lamentavelmente, não o fez.
Aliás, estava obrigado a fazê-lo por via do Regimento.
O segundo aspecto tem a ver com uma questão de fundo: é que o Governo diz que as indemnizações que hoje são atribuídas são de montantes excessivamente elevados e que a lei não é equitativa. Então, o que é que o Governo faz relativamente a esta matéria? Estabelece um novo limite. Mas importa dizer que já existia, na actual lei, um limite, um plafond às indemnizações. Portanto, o que o Governo vem fazer é introduzir um novo limite. Presume a carreira até aos 35 anos, mas, mesmo dentro da carreira até aos 35 anos — coisa que não acontecia no passado — , cria um limite máximo às indemnizações a pagar pelas companhias de seguros.
E não estamos a falar de dinheiros públicos!» Importa lembrar também, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que as apólices de seguros dependem dos valores dos salários e que não existe qualquer limitação na negociação e na fixação do valor das apólices de seguros contratadas, isto é, as companhias de seguros continuam a receber prémios elevadíssimos pelos seguros que contratam e o que o Governo faz é limitar as indemnizações, o que, claramente, significa beneficiar, única e exclusivamente, as companhias de seguros, em detrimento dos praticantes desportivos.
Assim, os praticantes desportivos profissionais ficam menos protegidos e as companhias de seguros mais ricas — e é esta, claramente, a preocupação do Governo neste diploma! Entre os lucros das companhias de seguros e as pessoas, nomeadamente os praticantes desportivos, o Governo opta por proteger os já gigantescos lucros destas companhias de seguros.
E esta situação, Sr. Secretário de Estado, pode levar até a uma situação de discriminação, se a compararmos com outros trabalhadores de outros sectores que têm salários também elevados e que não têm este tipo de plafond.
Por fim, quero dar aqui nota da questão da remissão das pensões. O Governo nesta proposta de lei não faz qualquer referência à questão da remissão de pensões, e a opção de não adoptar qualquer disposição específica implica que a questão das remissões seja remetida para o regime geral dos sinistrados de trabalho.
E, como sabemos, os sinistrados de trabalho nesta matéria da remissão de pensões são altamente discriminados. Portanto, o que o Governo faz, ao remeter a remissão das suas pensões para o regime geral, é, mais uma vez, discriminar. É preciso encontrar soluções muito específicas que protejam os desportistas profissionais, mas o Governo, infelizmente, não o faz! Entre proteger as companhias de seguros ou os praticantes desportivos, o que o Governo faz é proteger as companhias de seguros, e é por isso que beneficia do apoio do CDS-PP, do PS e também, provavelmente, do

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PSD. Entre as companhias de seguros, que negoceiam entre si os seguros, e o praticante desportivo, o Governo opta pelo caminho errado de proteger as companhias de seguros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei chega ao Parlamento sem cumprir as condições a que o Regimento obriga. O Sr.
Secretário de Estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar a proposta de lei dos estudos, dos documentos e dos pareceres que lhe deram origem, uma vez que ela altera um regime jurídico já existente.
Posto isto, quero recolocar um pouco a discussão: nós não estamos a discutir salários, dinheiros públicos ou qualquer tipo de negócio; o que estamos hoje a discutir é a reparação dos danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional! É apenas disto que estamos a falar! Havia uma lei de 2003, feita, à época, por um governo de Durão Barroso, que já previa muitas das coisas que esta lei mantém — nomeadamente, os plafond são exactamente os mesmos — , mas o Governo remete para a lei de 2009 (lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), curiosamente, Sr. Secretário de Estado, uma lei sobre a qual, ainda recentemente, o Observatório Permanente da Justiça emitiu opinião, estando para sair um relatório detalhado, onde se conclui que há um favorecimento inequívoco das companhias seguradoras.
Esse relatório começa, desde logo, por dizer que existiu uma deficitária opção legislativa. Nós bem nos lembramos, Sr. Secretário de Estado, como foi discutida a lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no final de sessão legislativa passada, incluída num pacote enorme de outras leis, não tendo havido qualquer tempo para se fazer a devida ponderação e uma discussão séria.
Por isso mesmo, esta proposta de lei que hoje aqui discutimos parte de um pressuposto, que é o pressuposto da lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que, na nossa óptica, é errado, porque esta proposta de lei, ao repor apenas a capacidade de ganho das pessoas enquanto trabalhadores, esquece a reposição de todos os danos causados pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais às pessoas enquanto seres humanos e enquanto pessoas. Esta é a grande crítica que fazemos à lei existente e que, curiosamente, Sr. Secretário de Estado, também fazemos a esta proposta de lei.
Portanto, o que o Governo entende, o que todos os governos entendem que se deve repor é aquela capacidade que é perdida pelo facto de a pessoa deixar de ganhar. A pessoa enquanto pessoa não existe, não há outros danos a coberto. Por isso mesmo, entendemos que esta proposta de lei enferma desta lacuna.
Por outro lado, ao reproduzirem-se nesta proposta de lei várias coisas da lei de 2009, nomeadamente a questão das altas médicas, em que há uma desresponsabilização total das companhias de seguros e também das entidades contratantes, ficando o trabalhador, neste caso um atleta de alta competição, com o ónus de ter de assinar obrigatoriamente uma alta, o que o deixa, efectivamente, na maior desprotecção.
Portanto, a pergunta que se impõe, Sr. Secretário de Estado, é esta: estamos a defender quem? Acho que a «Exposição de motivos» é muito clara e curiosa, porque contesta até diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montantes excessivamente elevados, porque assentam em elevados salários.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Também é sindicalista dos milionários do futebol?!»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estamos a falar de acidentes e de doenças profissionais e quem paga estes custos são as seguradoras. Creio que a pergunta que fiz encontra aqui a resposta.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — De facto, este Governo mostra claramente que quer fazer o frete às companhias de seguros e não quer saber dos nossos atletas, que tão bem nos representam no exterior. É

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exactamente disto que se trata! Não façamos qualquer confusão com outra discussão em termos salariais ou em termos de dinheiros públicos, porque não é disto que estamos aqui a tratar!

Aplausos do BE.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Então também é sindicalista dos milionários do futebol?!»

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 43/XI (2.ª), que vem rever a legislação em vigor relativamente aos danos sofridos em caso de morte ou incapacidade dos desportistas de alto rendimento e à sua reparação. Trata-se de rever um regime que diz respeito a um público-alvo muito especial, dadas as características da sua actividade e a inevitavelmente curta carreira destes atletas.
Atendendo à complexidade da matéria e ao facto de a sua regulação ser relativamente recente, é natural e desejável que haja um esforço continuado de melhoria no ajustamento da legislação às reais necessidades dos cidadãos, para que estes atletas se sintam protegidos e para que o Estado seja justo e os princípios salvaguardados.
Assim, a tomada de consciência de que os atletas de alto rendimento protagonizam uma profissão de desgaste rápido, de muito menor duração do que a da maioria das profissões, e também a prática dos tribunais quando chamados a dirimir conflitos emergentes de situações em que se impõe a reparação de danos levam à necessidade de corrigir a legislação que regula estas questões.
É, seguramente, por isso que a presente proposta de lei também vem regular a formalização da alta clínica, atendendo à necessidade de estabelecimento de um nexo de causalidade realista entre as lesões apresentadas e as lesões sofridas e, bem assim, a eliminação de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para o trabalho habitual depois dos 35 anos, embora este referencial de idade seja sempre discutível, pois existem diferenças, dependendo da modalidade, da especialidade do atleta e do nível do praticante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O Governo afirma ter ouvido as diversas partes interessadas nesta legislação — fez bem, mas fez mal ao não enviar qualquer informação sobre essas mesmas audições a esta Assembleia e também ao não ouvir, formalmente, todas as entidades que vão ser abrangidas por esta medida, especialmente aquelas que estão particularmente vocacionadas para o desporto de alto rendimento e a excelência desportiva.
O Governo é useiro e vezeiro nesta má prática, que aqui cumpre denunciar mais uma vez e que nos impede de tomar uma posição abalizada sobre a proposta de lei.
O responsável do Governo por esta área do desporto segue aqui uma prática de desrespeito pela Assembleia da República que, infelizmente, já é seguida quando os Deputados lhe colocam formalmente perguntas ou requerimentos, porque ou não responde ou quando o faz é sempre tarde e depois de muita pressão.
O Governo podia e devia ter ouvido outros agentes, mas ainda bem que o PSD estava atento e colocou a ausência regulamentar da apreciação pública sobre esta matéria em cima da mesa, tendo, assim, a oportunidade de conhecer, possivelmente, novos e úteis contributos.
Estes processos são, por vezes, demorados, mas mais vale assim do que, a cada contrariedade, estar a alterar aquilo que podia já estar, com mais ponderação, bem feito.
O PSD acompanha a preocupação do Estado e dos agentes desportivos na procura de soluções justas, viáveis e que propiciem uma adequada protecção a estes desportistas que elevam o nome de Portugal nos mais diversos palcos internacionais e que nos merecem a melhor atenção pelo esforço, dedicação e superior

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espírito de cidadania. Jamais podemos ignorar o relevo que muitos destes atletas dão ou já deram ao País, fruto de muito trabalho e dedicação e com o sacrifício de uma parte importante da sua juventude.
Mas o PSD não passa «cheques em branco» a este Governo e, por isso, não dispensa a audição dos diversos intervenientes em sede de discussão na especialidade desta proposta de lei. Esta é uma condição essencial e incontornável para que o trabalho dos Deputados — o nosso trabalho! — seja dignificado e corresponda ao que os nossos concidadãos nos exigem: trabalho sério e ponderado, justo e equilibrado e que tenha em consideração todos os interesses legítimos em causa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, tenho conhecimento de que estão dezenas de pessoas à entrada da Assembleia que desejariam assistir a esta sessão.
Como vemos as galerias do 3.º piso desertas, gostaria de sensibilizar o Sr. Presidente para envidar esforços no sentido de que essas pessoas possam assistir ao Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sua observação, mas, como sabe, trata-se de matéria conduzida e dirigida pelo Oficial de Segurança da Assembleia da República, que tem em conta normas permanentes em execução para o acesso em condições de igualdade e de segurança a todos cidadãos portugueses, sem excepção, às galerias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, é apenas para dizer que teremos oportunidade de, na especialidade, fazer uma discussão séria, serena e ponderada desta matéria.
Agora, dois esclarecimentos.
O primeiro é para dizer que há pareceres que, de facto, não foram remetidos com a proposta de lei, como disse o Sr. Deputado Jorge Machado, que apenas se esqueceu de dizer que já os tem, porque os pediu na segunda-feira, foram-lhe remetidos na terça-feira e hoje já é quarta-feira»!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas fui eu que os pedi!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Podia ter dito isto, mas esqueceu-se.
Há questões que vão ser debatidas por todos nós e que vão fazer com que o Parlamento, na proposta e com as alterações que aprove, encontre a solução que também nós queremos encontrar, ou seja, uma solução que defenda os profissionais do desporto, nesta matéria dos acidentes de trabalho, sem embarcar, de forma fácil, naquilo que me pareceu ser uma deriva de um sindicalismo de milionários desportistas ou de milionários de futebol profissional, o que não é o caso.
Esta proposta destina-se, por um lado, a assegurar os direitos dos profissionais do desporto e, por outro lado, a assegurar a razoabilidade de todo o sistema de seguros a esta actividade, em função da sua especificidade, do período de tempo que ela significa e dos altos vencimentos que se percebem pelos respectivos profissionais durante essa curta carreira.
Destina-se, objectivamente, a isso e nós teremos oportunidade de, em sede de especialidade, perceber isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei que hoje analisamos nesta Câmara obedece a princípios muito claros para o PSD relativamente a uma política para as comunidades portuguesas e um deles é absolutamente central: acreditamos nas nossas comunidades como o grande activo da afirmação de Portugal no mundo. Acreditamos e confiamos nelas! Para nós, os agentes mais activos da nossa diáspora não são adversários, são parceiros, tão portugueses como qualquer um de nós, que aqui nos sentamos.
E é nesta linha de raciocínio que propomos que o Conselho das Comunidades Portuguesas possa participar nos trabalhos do Conselho Nacional de Educação.
Propomo-lo, pois consideramos que o Conselho Nacional de Educação se transformou num indispensável fórum de discussão e de aconselhamento relativamente às mais variadas questões, que influenciam a nossa educação, e que é por ali que também passam muitos dos principais diplomas e normativos que vêm a ser adoptados em sede de processo legislativo.
E entre tais diplomas e questões é muito evidente que há muitos que têm sérias repercussões no dia-a-dia das nossas comunidades.
Os principais normativos reguladores da educação portuguesa, como a Lei de Bases do Sistema Educativo, os programas e currículos, o regime das escolas portuguesas no estrangeiro, as equivalências académicas, são exemplos do muito que por ali passa e que também se destina às nossas comunidades.
Ao contrário daquilo que o Governo diz, em parecer que, recentemente, nos fez chegar, não é verdade que estas questões sejam hoje tratadas pelo Instituto Camões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — A única matéria que mudou de tutela foi o chamado «Ensino do Português no estrangeiro», que está muito longe de esgotar o leque de questões de índole educativa que preocupam e atingem os membros das nossas comunidades.
Aliás, permitam-me que vos diga que tal parecer, originário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, revela uma total incompetência na análise destas matérias, para além da mais absoluta insensibilidade relativamente à problemática das comunidades, querendo eu acreditar que ele não emane do Sr. Ministro ou do Sr.
Secretário de Estado, mas, sim, de algum burocrata incapaz, que nos brindou com esta «notável peça«»! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim, nesta linha de raciocínio que estendemos que esta representação da nossa diáspora no Conselho Nacional de Educação deverá ser feita através do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Este órgão evoluiu muito nos últimos tempos, assumindo-se, cada vez mais, como um parceiro indispensável para a definição das políticas para as nossas comunidades. É um órgão activo que, ainda por cima, já possui uma comissão especializada nas questões de educação, o que decerto facilitaria a indicação dos respectivos representantes.
Por todas estas razões trazemos este projecto de lei a discussão nesta Assembleia.
O PSD quer assim que fique bem claro que, em primeiro lugar, a discussão dos problemas da educação portuguesa não pode excluir os 5 milhões de portugueses que vivem no exterior; em segundo lugar, as competências relativas ao subsector da educação das nossas comunidades não foram integralmente transferidas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, permanecendo distribuídas por vários ministérios, entre os quais o da Educação; em terceiro lugar, o Conselho das Comunidades Portugueses é um órgão fundamental para a ligação às nossas comunidades e para o aconselhamento relativamente a todos os aspectos da política para este sector; e, finalmente, os debates realizados no Conselho Nacional da Educação não podem continuar a excluir as questões com especial impacto na nossa diáspora.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar que, obviamente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir melhorias neste documento que possam resultar de contributos de outras forças políticas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece haver aqui um grande equívoco com a apresentação deste projecto de lei, porquanto o PSD dá a entender, da leitura que se faz do preâmbulo do diploma, que o ensino do Português está dentro das competências do Conselho Nacional de Educação e também do Ministério da Educação e não é assim, pelo que fica a confusão.
Com este projecto de lei o PSD pretende introduzir dois elementos do Conselho das Comunidades Portugueses num órgão que depende inteiramente do Ministério da Educação para se pronunciar sobre matérias que são da estrita competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Há aqui, portanto, incoerências e contradições que precisam de ser explicadas.
Por outro lado, não se afigura razoável que todos os membros do Conselho Nacional de Educação tenham as suas deslocações pagas por esse organismo e que os membros do Conselho das Comunidades sejam pagos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo, pois, conveniente também assinalar esta questão.
Finalmente, gostaria de dizer que o PSD deveria explicar se se revê na declaração do presidente da Comissão de Língua, Educação e Cultura do Conselho das Comunidades, provavelmente o mesmo que viria a ter assento no Conselho Nacional de Educação, que, ao pronunciar-se sobre este projecto de lei, considerou, numa carta dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e passo a citar: «não encontramos um único especialista no seu ministério nem nos conselhos consultivos e estratégicos do Instituto Camões.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir a integração de representantes do Conselho das Comunidades Portugueses num importante órgão consultivo em matéria de educação.
Reconhecemos como posição o facto de o PSD se vir preocupar com o «Ensino do Português no estrangeiro», cujo rumo o PCP tem vindo a denunciar. Preocupam-nos as mudanças que têm vindo a ser implementadas e com maior intensidade com a passagem deste ensino do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
De uma forma cada vez mais evidente e cada vez mais assumida, pretende-se integrar o ensino da língua portuguesa nos sistemas de ensino nacionais de cada país receptor. Fazer isso, substituindo o ensino da língua portuguesa, como língua materna, passando a ensiná-la como língua estrangeira, é cortar de vez o cordão umbilical que liga portugueses e luso-descendentes a este país de origem.
É o Presidente da Comissão de Língua, Educação e Cultura do Conselho das Comunidades Portuguesas que alerta para que os diplomas de 2009, que promoveram as alterações do ensino de Português no estrangeiro, «contêm disposições discriminatórias que conduzirão, a curto prazo, à extinção do Português enquanto língua identitária e à integração total da cultura portuguesa nas culturas dos países de residência».
Infelizmente, até o Conselho das Comunidades está inibido de funcionar de forma regular e, consequentemente, limitado na sua reflexão em torno dos problemas que afligem essas mesmas comunidades.
Este contexto exige uma intervenção veemente por parte daqueles que continuam a defender que o País não deve abandonar, começando pela língua e pela cultura, aqueles que procuram no exterior um futuro que não conseguiram encontrar no País.
Compreendemos, também, aqueles que defendem que se olhe para o Conselho Nacional de Educação de uma forma integrada e não avulsa, com a preocupação de uma melhor funcionalidade daquele órgão.
A necessidade de acompanhar as alterações introduzidas, por vezes a ritmos vertiginosos, no sistema de ensino, exige que este órgão consultivo possa ser cada vez mais eficiente.
Como sempre, estaremos disponíveis e empenhados em dar o nosso contributo, quando se entender realizar uma reformulação, independentemente do modelo que se encontrar para a fazer.

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A defesa do direito que cada português tem de acesso ao ensino da sua língua materna deve ter o melhor acolhimento da parte de todos nós.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação das comunidades emigrantes portuguesas na vida política, económica, social e cultural do País tem ficado aquém do que seria desejável.
Nem sempre os decisores políticos têm percebido as potencialidades que temos com a interacção com as nossas comunidades e o papel que estas podem ter, quer como veículo de afirmação e de promoção de Portugal nos países de acolhimento quer no desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país.
A base dessas potencialidades está na língua portuguesa e na nossa cultura. É por isso que o ensino do Português junto das nossas comunidades, particularmente o direccionado para as novas gerações, não pode ser descurado; antes pelo contrário, temos o dever de reforçar o ensino do Português no estrangeiro, nomeadamente onde vivem luso-descendentes.
Sabemos que este ensino é tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e não pelo da Educação, o que não deixa de levantar algumas questões na sua articulação com o sistema educativo nacional.
O que o projecto de lei que ora debatemos pretende é que o Conselho das Comunidades Portuguesas passe a indicar dois membros para o Conselho Nacional de Educação, isto é, um Conselho Consultivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros passa a ter representação num Conselho Consultivo do Ministério da Educação.
Sabemos a relevância que os pareceres, estudos e relatórios do Conselho Nacional de Educação, por mérito próprio, têm vindo a ter nas políticas nacionais de educação, assim como conhecemos os problemas de operacionalização do Conselho face à sua dimensão de 68 membros e aos custos que isso representa para o País.
É por isso que, sendo o CDS favorável, por princípio, a uma maior aproximação e representação dos emigrantes nas instituições nacionais, tem dúvidas sobre se a participação do Conselho das Comunidades no Conselho de Educação não deverá ser feita por via de pareceres escritos e consultas obrigatórias.
Este talvez fosse o caminho mais rápido, eficaz e com menores custos, mas estamos dispostos a discutir outros, designadamente o da representação directa, que aqui nos é proposta pelo PSD, porque temos, nesta matéria, apenas uma certeza: a de que é necessário garantir a participação dos emigrantes na vida do nosso país e de que é vital reforçar as políticas do ensino de Português no estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz com este projecto de lei uma discussão que, creio, é importante e tem a ver com a composição do Conselho Nacional de Educação, para que este órgão consultivo, que pareceres tão determinantes tem produzido nos últimos anos, possa, de facto, perspectivar uma análise do que são as políticas educativas do Ministério da Educação, análise essa mais rica, mais participada e que tenha a presença, a voz, a mão, a opinião de diferentes sectores e agentes que actuam no campo da educação em Portugal.
Acontece também que, se é verdade que nós sabemos que a vontade de ter um ensino do Português no estrangeiro com qualidade une e é consensual entre as diferentes bancadas, há aqui uma óbvia descoincidência em matéria de responsabilidade ao nível da repartição ministerial. Portanto, hoje, o ensino do Português está nas mãos do Ministério dos Negócios Estrangeiros apesar de, eventualmente, no futuro, podermos equacionar outras soluções.
Ora, esta discussão acerca da composição do Conselho Nacional de Educação, em nosso entender, não deve ser tida de forma casuística. O facto de hoje o Conselho Nacional de Educação já ter 68 elementos

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efectivamente levanta um problema de operacionalidade nas discussões que são feitas neste órgão.
Precisamos de debate aprofundado em matérias que são determinantes para o futuro da educação em Portugal e o alargamento, como mero somatório de participantes, sem que se tenha uma perspectiva geral da composição do Conselho Nacional de Educação, isso é algo que nos preocupa.
Houve até um alerta da actual presidente deste Conselho que, creio, esta Câmara deve ter em consideração: o facto de não existir no Conselho Nacional de Educação representação das organizações de imigrantes. Hoje, o sistema de educação público vai-se deparando sucessivamente com comunidades imigrantes em Portugal às quais a escola pública, o sistema educativo tem de dar resposta. Em muitas escolas que temos visitado ao longo dos últimos anos, falam-nos da presença de 23 nacionalidades diferentes, ou mesmo de 15 nacionalidades diferentes. Portanto, esta participação tem também de ser equacionada.
Assim, se é verdade que este contributo das comunidades portuguesas seria útil, creio que temos a responsabilidade de pensar globalmente a forma como está organizada a participação no Conselho Nacional de Educação, de modo a que não haja um somatório puramente casuístico que, de facto, dificulte aquilo que é o trabalho de debate e de reflexão que o Conselho Nacional de Educação tem de fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico, para uma intervenção.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, na parte final deste debate, foi evidente algum consenso entre todas as bancadas acerca da necessidade de aproveitarmos esta iniciativa do PSD para repensarmos a composição do Conselho Nacional de Educação, no que respeita à quantidade e à qualidade de participação.
Pensamos que é possível, aproveitando esta oportunidade, repensar essa composição, no sentido de salvaguardarmos a pluralidade da participação, incluindo outros actores que já foram aqui referidos e que, não estando representados, podem estar e ao mesmo tempo, eventualmente, reduzirmos o número de participantes no Conselho, uma vez que todos sabemos — e a própria representante do CNE o referiu — que há muitas instituições que têm hoje dois representantes quando poderiam ter apenas um.
Portanto, podemos fazer aqui um exercício melhor do que aquele que o PSD nos propõe, tornando mais eficaz a composição do CNE e aumentando a sua pluralidade de participação.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar, eventualmente — e gostaria de convidar todos os grupos parlamentares para esse efeito — , uma iniciativa política que, não desaproveitando a iniciativa do PSD, não passe apenas pela adição casuística, como foi feito, de actores à composição do CNE, tornando mais diversa a sua pluralidade mas tornando também menos eficaz o seu funcionamento.
Estamos disponíveis e iremos apresentar aqui, na Assembleia da República, essa proposta, para que possamos melhorar e promover a eficácia do funcionamento do CNE, abrir a participação nesse Conselho a outros actores que têm todo o interesse em nele participarem, particularmente os nossos concidadãos que vivem no estrangeiro e os nossos concidadãos de outras origens que hoje vivem em Portugal, tornando, dessa forma, uma iniciativa que mais não era do que uma adição simples numa ocasião para fazermos um trabalho mais bem feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 84/XI (1.ª) — Apresentada por Adriano Lucas e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do metro Mondego, e, em conjunto, dos projectos de resolução n.os 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE), 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDS-PP), 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD), 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da

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Lousã (Os Verdes) e 367/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego) (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, relatora da Comissão, para proceder à apresentação do respectivo relatório.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção de apresentação do relatório da Comissão acerca da petição sem fazer um cumprimento especial às centenas de cidadãos que se juntaram hoje a nós, no debate deste tema, e aos autores desta petição, também aqui presentes, pela cidadania exercida, bem como aos autarcas que em todos os momentos lutam ao lado das suas populações quando as causas lhes parecem justas, o que, pelos vistos, é o caso.
Queixam-se os peticionários de que todas as pessoas da zona de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra apenas queriam que na linha ferroviária centenária, que desde 1906 vinha funcionando, as carruagens fossem um pouco melhores, sem frio, e que lhes prestassem serviços com mais comodidade e mais rapidez.
Os peticionários queixam-se disto porque, entretanto, os carris foram arrancados e o que se passa é que não há obras de continuidade daquilo que seria uma nova linha ferroviária moderna para servir estas populações.
No âmbito da petição, ouvimos os peticionários e decidimos ouvir também todos os autarcas que já aqui referi e também o autarca que se demitiu, entretanto, após a aprovação do Orçamento do Estado, na sequência da decisão de extinção da sociedade Metro Mondego. De todas as personalidades que foram ouvidas, oriundas dos mais variados quadrantes políticos, ficámos a perceber que há uma linha comum que os une: a defesa da continuidade das obras da construção do metro Mondego. Todos eles se questionam, não percebendo o que se passou até aqui.
De facto, dos documentos que analisámos — e isso está expresso no relatório — , há uma intrincada rede de troços e fases de ligação que não se percebe como acontecem e que não têm observância naquilo que está em prática, nas obras no terreno.
Há uma opção política de extinção da sociedade Metro Montego, mas não há metro; neste momento não há nada! Estas pessoas estão à espera de saber se continuaram com serviços ferroviários, porque o que há neste momento são serviços de autocarros, também pagos pela CP. Ora, o que os peticionários pedem é que esta questão não morra aqui! Sr. Presidente, enquanto relatora da petição, aquilo que me compete dizer é apenas isto. Espero, de facto, que esta não seja mais uma petição para ficar aqui, algures num dossier da Assembleia da República, mas que seja levada a bom porto e que alguma coisa seja feita para que a questão da necessidade destes corredores de circulação entre as terras que estão nesta zona do centro do País não caia no vazio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do BE, em primeiro lugar, queria saudar muito vivamente os peticionários que nos trazem este tema a debate e as centenas de pessoas dos concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã que aqui se deslocaram para nele participarem. Hoje estas pessoas dão voz, aqui, na Assembleia da República, à indignação de toda uma região humilhada por promessas que têm sido sucessivamente desonradas ao longo de cerca de duas décadas.
Sr.as e Srs. Deputados, dou-vos conta de uma breve recolha de impressa a este respeito: «Metro de Coimbra circulará em 2004»; «Mondego: Metro no ramal da Lousã vai ficar pronto em 2003»; «Metro do Mondego a partir de 2004 — Concurso lançado este mês»; «Metro do Mondego pode avançar já em 2005»; «Metro vai chegar á Figueira da Foz«; «Metro ‘joga em casa’ no Conselho de Ministros — Reunião que decorre junto ao Mondego pode trazer luz verde ao eléctrico» (notícia de 2004); «Metro do Mondego em 2012 nas mãos do Governo»; «Grandes obras no metro do Mondego têm arranque marcado para 2008»; «Metro começa a circular no ramal em 2011»; «Obras no ramal da Lousã concluídas no quarto trimestre de 2011«»

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Sr.as e Srs. Deputados, o que vos acabei de ler não foi uma invenção da comunicação social! O que acabei de ler é a sucessão de promessas, a sucessão de «seguranças» que foram sendo dadas a milhares de pessoas daquela região e que foram sucessivamente desonradas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A questão do metro Mondego é hoje, acima de tudo, um problema de honestidade pública porque governos sucessivos prometeram e não honraram as suas promessas. No entanto, este Governo fez mais: este Governo destruiu e, levianamente, diz agora que não tem condições para refazer!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas é também um problema de garantia de um serviço público essencial, porque, de acordo com estudos do próprio Governo, serão cerca de 16,5 milhões os passageiros que, por ano, circularão naquele serviço de transportes, gente a quem roubaram o comboio e se preparam agora para deixar ficar sem alternativa em matéria de transportes rodoviários, em autocarros financiados para esse efeito.
É ainda e acima de tudo, um problema de boa gestão dos dinheiros públicos, pois há cerca de 50 milhões de euros de obras já iniciadas ou decididas e este dinheiro não pode ser desperdiçado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o projecto de resolução apresentado pelo BE, como é evidente, não tem formulações absolutamente rígidas e fechadas; procura ir ao encontro daquilo que é a necessidade de convergência entre todas as forças políticas para que o Governo seja instado a honrar estes compromissos. E a este respeito não posso deixar de acrescentar, antes de terminar, que o projecto de resolução apresentado pelo PS nos surpreende, porque em toda a sua formulação, designadamente no último parágrafo, encontra uma redacção que, em bom rigor, deixa um enorme espaço de discricionariedade para o Governo. Ora, não se recomenda ao Governo que seja discricionário no cumprimento deste projecto. Isso é uma exigência não de Coimbra, não da Lousã, não de Miranda do Corvo mas uma exigência de credibilidade da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os peticionários na pessoa dos cidadãos Bruno Ferreira e Adriano Lucas, peticionários entre os quais, gostosamente, me incluo — portanto, estou a saudar-me a mim próprio também — ,»

Risos.

» bem como os Srs. Presidentes das Càmaras de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã e todos aqueles que, de uma forma ou de outra, aqui estão presentes, nomeadamente os presidentes de junta e os movimentos cívicos da Lousã e de Miranda do Corvo.
Não posso também deixar de dizer uma palavra quanto à imprensa regional, nomeadamente aos jornais As Beiras, Campeão das Províncias e ao Diário de Coimbra, que têm feito desta luta uma causa sua.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O que hoje aqui se discute, Sr.as e Srs. Deputados, não é um problema de uma região; é uma questão nacional, é, no fundo, perceber até que ponto o Estado é pessoa de bem, credível e honrada!

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Aplausos do CDS-PP.

Quando, há um ano, este Governo decidiu iniciar as obras do metro Mondego, retirando os carris de uma ligação ferroviária — imaginem, inaugurada em 1906, no tempo da monarquia, em Dezembro de 1906, lendose então no jornal O Lousanense: «A Lousã abre-se finalmente ao mundo através desse meio de transporte«»! — , ninguém ousaria pensar que, no último Novembro, o Governo, com uma medida no mínimo indecorosa, através do Ministério das Obras Públicas, iria decidir suspender as obras por tempo indeterminado, fazendo passar a mensagem (o que é mais grave!) de que o projecto seria impossível de realizar.
Não acreditamos que algum dos Srs. Deputados presentes nesta Assembleia possa aceitar que uma ligação ferroviária que servia milhares de pessoas diariamente, na deslocação para o seu local de trabalho ou para o seu local de estudo, ou mesmo por lazer, seja puramente abandonada — isto para já não falar nas obras do metro Mondego dentro de Coimbra, na Baixa de Coimbra, que, em parte, foi deitada a baixo e ficou destruída.

Aplausos do CDS-PP.

Atrevia-me a dizer que isto é, seguramente, «o Estado socialista no seu melhor»!»

Aplausos do CDS-PP.

Nesta conformidade e perante uma situação que se considera criminosa — desculpem-me a rudeza do termo — , o CDS está totalmente de acordo com os peticionários e, por essa ordem de ideias, apresentou um projecto de resolução onde recomenda ao Governo que até 2013 conclua a ligação Serpins/S. José; até 2015, a ligação S. José/Coimbra B e, até 2017, a linha do Hospital. Mais: recomenda a criação, que consideramos fundamental, de uma autoridade intermunicipal que fique responsável pela gestão integrada deste investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: que fique bem claro que aquilo de que estamos a tratar — repito que não se trata de um mero capricho de milhares de portugueses no distrito de Coimbra — é, seguramente, uma questão nacional que, a não ser concretizada, porá em causa a credibilidade de um Estado e, em última análise, o futuro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Que o Governo não se iluda nem nos venha com promessas, porque, dessas, estamos fartos, e que fique consciente de que nada nos fará abandonar os nossos objectivos, porque, citando, mais uma vez, Torga, que, provavelmente, viajou muitas vezes nesta linha, de nenhum fruto nos contentaremos só com metade.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, impõe-se uma palavra de solidariedade do Partido Comunista Português para com as populações em luta de Miranda do Corvo, Lousã, Serpins e Coimbra.
No entender do PCP, é fundamental e urgente repor os carris do ramal da Lousã. À «boleia» do metro Mondego, tivemos não apenas o problema agravado na cidade de Coimbra mas também o impedimento e o boicote às populações de Miranda do Corvo, Serpins e Lousã, no acesso à cidade de Coimbra. Isto tem efeitos muito práticos sobre quem quer trabalhar, sobre quem tem de ir para o seu trabalho, sobre quem tem de ir estudar, sobre quem tem de se deslocar aos serviços públicos para resolver os seus problemas.
Ora, entendemos algo muito claro: quem estraga velho, tem de pagar novo. É isto que o projecto de resolução do PCP vem, hoje, aqui exigir.

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Além disso, há um facto muito objectivo, que é o de este problema já poder estar resolvido. Aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta para requalificação, modernização e electrificação do ramal da Lousã, mas, na sua discussão e votação, PS, PSD e CDS inviabilizaram tal medida.
Portanto, parece-nos, hoje, estranho que venham aqui «chorar lágrimas de crocodilo» sobre o problema, quando já podíamos ter intervindo sobre ele.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas também é importante lembrar que estamos a falar de projectos diferentes.
O projecto do metro Mondego deve responder às necessidades do sistema municipal dentro da cidade de Coimbra e o ramal da Lousã tem de garantir a ligação à ferrovia. Trata-se de uma questão fundamental de que o PCP não abdica e, por isso, hoje, como sempre, continuamos a exigir esta resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar, nas pessoas dos Presidentes das Câmaras de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, todos os cidadãos do distrito de Coimbra que nos quiseram visitar, dando-nos força e a sua companhia para o debate que estamos a realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As fotografias 1 cuja projecção o Sr. Presidente autorizou, e a que estamos, neste momento, a assistir, ilustram e retratam bem o panorama de destruição em que se transformou a baixa de Coimbra e o que resta da linha de comboio centenária que, até há um ano atrás, e durante mais de cem anos, garantiu o movimento pendular de mais de 1 milhão de pessoas da Área Metropolitana de Coimbra.
Resumidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que podem estar menos atentos ao que se passa, o que aconteceu foi o seguinte: após 15 anos de estudos, projectos e muitos milhares de euros gastos, o XVI Governo Constitucional lançou, em 2004, um concurso de concepção/construção do metro ligeiro de superfície do Mondego. Só que este concurso haveria de ser anulado e o projecto rasgado pelo Governo do Eng.º José Sócrates, que com ele não concordou. Aí, nasceu uma nova solução, proposta pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, que muito considero, então Secretária de Estado.
O problema, Srs. Deputados, é que esta solução não nasceu em 2005, 2006, 2007, 2008 ou 2009. Foi apenas em 2010, no dia 18 Janeiro, fez ontem exactamente um ano, que o Governo entendeu ser o momento oportuno para lançar esta obra, quando o descalabro das contas públicas acusava já um défice, em relação às contas de 2009, de 9,4%. Nessa altura, a situação do País aconselhava prudência, mas, como sabem, o Governo decide de forma autoritária, sem ouvir ninguém, e a obra avançou.
Só que a obra iniciou-se, Srs. Deputados, e aquilo que aconteceu foi a destruição integral da linha existente e a suspensão do serviço ferroviário, que as populações, de boa fé, aceitaram que fosse suspenso, acreditando que daquela suspensão e daquela destruição nasceria uma solução melhor para si, para as suas famílias e para os seus negócios. Mas não foi isto que aconteceu. A linha está como VV. Ex.as vêem: 30 km de linha ferroviária arrancados. O Governo, agora, dá o dito por não dito, diz que não tem dinheiro e quer parar a obra, deixando aquele território e as populações que aqui estão representadas na situação vergonhosa que os Srs. Deputados podem ver nestas imagens 1.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, este não é um assunto regional — que isto fique aqui bem sublinhado — nem é uma vulgar controvérsia sobre obras públicas. O que está aqui em causa são assuntos muito sérios.
Em primeiro lugar, podemos constatar o ponto a que chegou a irresponsabilidade deste Governo, que não tem pejo em sacrificar o interesse público e a vida de muitos milhares de cidadãos, sem dar alternativas, sem

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dar a cara e com uma ligeireza e uma desfaçatez que só é possível da parte de alguém que pensa estar acima dos nossos direitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em segundo lugar, quero aqui sublinhar, Srs. Deputados, que este é um caso gravíssimo. Primeiro, porque destrói património público; segundo, porque desperdiça dinheiros põblicos,»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência.
Como estava a dizer, este é um caso gravíssimo, porque desperdiça dinheiros públicos, que já vão em perto de 100 milhões de euros, porque é um péssimo exemplo de falta de ética, porque é um caso de aproveitamento indevido da boa fé destas pessoas! Isto não pode ficar assim!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Esta atitude do Governo prejudica as populações do distrito de Coimbra, mas prejudica também a nossa democracia, porque dá uma «machadada» fatal no princípio da confiança, que deve reger e é fundamental para as relações entre o Estado e os cidadãos e para a nossa democracia.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É por isso, Srs. Deputados e Srs. Peticionários, cidadãos deste distrito, que queremos referir que o nosso projecto de resolução não diz ao Governo como deve resolver esta questão — essa é uma tarefa do Governo, que deve resolver o problema que criou. Aquilo que dizemos, e aí não deixamos margem para dúvidas, é que o Governo tem de resolver como entender, mas tem de voltar a dar a estas populações o serviço que lhes tirou.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar e manifestar a nossa mais completa solidariedade para com os subscritores da petição que estamos a apreciar e, em especial, para com os peticionantes que se encontram hoje aqui connosco.
Esta petição reveste-se da maior importância, porque se trata do direito à mobilidade das populações da região de Coimbra, sobretudo das populações dos concelhos de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra.
A primeira nota que Os Verdes querem sublinhar refere-se aos inaceitáveis prejuízos directos, na vida de milhares de pessoas, que a decisão do Governo veio trazer, com o encerramento da centenária linha do ramal da Lousã.
De facto, as populações de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra manifestaram sempre, desde a primeira hora, muitas e legítimas reservas relativamente ao encerramento do ramal da Lousã.
A oposição das populações a tão singular decisão do Governo ficou claramente expressa nas acções de protesto então promovidas pelo Movimento de Defesa do Ramal da Lousã e também na entrega de uma petição, em 2008, e agora nesta, que, recorde-se, é subscrita por mais de 8500 cidadãos.
No entanto, e depois do ramal encerrado, o Governo viria acenar com a promessa de instalação de uma solução a nosso ver pouco adequada às próprias características do território e muito dispendiosa, numa altura em que, aliás, já eram conhecidas as dificuldades orçamentais do País.

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O Governo deixa, assim, as populações «penduradas»: encerra o ramal, abandona o projecto que ele próprio apontou e não apresenta nenhuma solução rápida para o grave problema com que se debatem as populações, em termos de mobilidade. E, como se isto ainda fosse pouco, vem o Plano de Actividades e Orçamento da CP para 2011, que, nas medidas de redução de custos, prevê a eliminação dos actuais transportes alternativos. O Governo coloca as pessoas numa situação completamente inadmissível, o Governo «vira as costas» às populações.
Foi isso mesmo que motivou o projecto de resolução que Os Verdes apresentaram, no sentido de recomendar ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã. É que as obras até agora realizadas no canal não são incompatíveis com a reposição dos carris e a reposição de uma solução ferroviária convencional. Esta solução, mesmo com adaptações no sentido de melhorar a circulação ferroviária e o conforto dos utentes, tem custos muito reduzidos, quando comparados com os custos de implementação do metro do Mondego, e permite, desde logo, voltar a utilizar o material circulante que a CP tem disponível, evitando a dispendiosa instalação de um parque de máquinas e oficinas específico. Esta solução permitirá voltar a equacionar a ligação à rede ferroviária nacional. Acresce que as características montanhosas do território e a necessidade de combater as assimetrias regionais, promovendo o desenvolvimento do interior e os desafios ambientais, nomeadamente ao nível energético e do combate às alterações climáticas, fazem da solução ferroviária convencional a mais adequada para as zonas de menor densidade urbana.
Mas é também necessário que as populações continuem a ter assegurada a sua mobilidade até à resolução definitiva do problema que o Governo criou, porque não podem ser as populações a pagar a factura das decisões erradas do Governo.
É neste sentido que vai o nosso projecto de resolução, que esperamos ver aprovado, o qual procura resolver o grave problema das populações de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra através da melhor solução tanto para as populações como para o ambiente, como também ainda para as finanças públicas, que é a reposição da ferrovia convencional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os peticionários, bem como os autarcas e os cidadãos dos concelhos de Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra e ainda todos os cidadãos do distrito de Coimbra que quiseram, hoje, honrar-nos com a sua presença.
O PS é o partido do desenvolvimento regional e da coesão territorial.

Protestos do PCP.

O sistema de mobilidade do Mondego é um grande projecto nacional, de afirmação da identidade regional, de bom ordenamento do território e de aposta na qualidade de vida no eixo Coimbra/Lousã.
Mas o PS não faz como a direita, que quer parar todos os investimentos e vem «chorar lágrimas de crocodilo» pelas dificuldades financeiras que justificam a reanálise de projectos.
O PS defende o investimento público, e o investimento público de qualidade, em sistemas de transportes de qualidade, na Assembleia da República, no País e em Coimbra.

Aplausos do PS.

O PS denuncia a hipocrisia daqueles que encerraram centenas de quilómetros de linha férrea em todo o País, no início da dçcada de 90,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » que nunca defenderam o metro do Mondego como grande projecto, que anularam um concurso em 2002, que lançaram, em 2005, outro concurso que se auto-extinguia e que vêm, agora, oportunisticamente, manipular as populações com demagogia eleitoral de curtíssimo prazo.

Aplausos do PS.

Quero aqui, hoje, reafirmar, como dirigente nacional do Partido Socialista, em coerência com os nossos compromissos eleitorais e Programa do Governo, que, para o PS, o metro do Mondego é uma prioridade política,»

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Nota-se!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » um projecto devidamente estudado, que reforça a competitividade da região, e um acto de justiça para com as populações do ramal da Lousã. E o PS continua a considerar o projecto prioritário.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Este projecto tem a marca dos Governos de José Sócrates. Foi apresentado em 2006, as obras iniciaramse em 2008 e somos muito claros na aplicação a este caso da doutrina sobre investimento público consagrada no Orçamento do Estado para 2011.
É por isso que o projecto de resolução apresentado pelo PS é a reafirmação do compromisso com este projecto, adequando-o com realismo às exigências da actual situação económica e financeira do País.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vão vender carris?!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Compreendemos bem a situação económico-financeira de Portugal e, por isso, admitimos a reanálise do faseamento das obras na zona urbana de Coimbra — não fazemos como o PSD, que remete para a tal grande comissão de reanálise de projectos — ,»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » independentemente da intervenção que ç necessário fazer, desde já, na baixa da cidade.
Mas, por exigência de justiça, é fundamental que seja assegurada a imediata continuidade das empreitadas necessárias à introdução do serviço ferroviário ligeiro no ramal da Lousã.
A ligação ferroviária foi o grande motor do desenvolvimento populacional da Lousã e de Miranda do Corvo nos últimos 20 anos, combatendo a desertificação! Esta ligação ferroviária foi interrompida por boas razões: para dar lugar a uma solução de qualidade a olhar para o futuro!

Risos do PSD.

E começaram as obras, Srs. Deputados. É, pois, da mais elementar justiça honrar os compromissos indo ao encontro das expectativas criadas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

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O PS defende hoje o que defendeu em 1996, quando criou a empresa Metro do Mondego,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que agora extinguiu!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » e em 2006, quando deu início á concretização do projecto,»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

»e em 2008, quando iniciou as obras! É por isso que, com realismo, reafirmamos hoje, na Assembleia da República, o nosso empenhamento, o empenhamento do Partido Socialista na concretização do metro do Mondego!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta intervenção, em que a Sr.ª Deputada Ana Paulo Vitorino nos veio falar de hipocrisia, perdoem-me a expressão, mas tenho que dizer que é preciso ter lata!

Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

É preciso ter lata para vir aqui falar em hipocrisia, depois de terem arrancado os carris do ramal da Lousã sem estar garantida qualquer alternativa ferroviária para estas populações! Hipócrito é o Partido Socialista que, perante uma proposta muito concreta de electrificação e de modernização do ramal da Lousã, votou contra, quando sabia que a proposta teria impacto imediato, e perante um projecto de recomendação, no dia em que esta matéria é discutida, diz às pessoas, que vêm aqui lutar pelo direito ao transporte,»

Protestos do PS.

» que assume um compromisso, quando rasgou o compromisso que tinha com estas populações!

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que importa cumprir é a reposição, já amanhã, dos carris do ramal da Lousã e o projecto Mondego, o sistema de transportes para a cidade de Coimbra!

Protestos do PS.

É inadmissível que a resposta do Partido Socialista seja a de falar em hipocrisia, quando é bem visível o resultado desastroso da política de direita deste Governo do Partido Socialista, que nos vem falar de direita mas que mais não faz do que aprofundar essa política de degradação da qualidade de vidas destas pessoas! E, hoje, tem a lata de vir aqui»

Protestos do PS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — » apresentar esta proposta, quando sabe que o que ç necessário ç repor os carris nesta linha! É inadmissível!

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O PCP condena esta atitude, porque o que é necessário é investimento público, é defender o ramal da Lousã, defender um sistema de mobilidade dentro da cidade de Coimbra e a requalificação da baixa de Coimbra! É lamentável, mas, certamente, a resolver-se este problema, não será pela bondade da Sr.ª Deputada, será pela luta das populações, que nunca baixaram os braços na luta por um direito fundamental!

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra pessoal?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Para defesa da honra pessoal e da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a defesa da honra da bancada é assumida por um membro da direcção do Grupo Parlamentar.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — É para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pessoal? Confesso que não ouvi nenhum agravo pessoal dirigido a Vossa Excelência.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, lamento, mas ouvi eu.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato fez uma intervenção severa e dura, mas não ouvi nessa intervenção um agravo à sua honra e dignidade.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, foi usado o termo «hipocrisia», quando há obras em curso, que estão no terreno, quando não foram arrancados carris e estão a ser feitas obras! Por amor de Deus, Sr. Presidente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na linha do Oeste (PSD).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora apreciar a petição n.º 95/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, solicitando à Assembleia da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e dizer que se há matéria que não deve dividir políticos é seguramente esta. Se há matéria onde a política deve servir para alguma coisa é também seguramente esta.
O encerramento da ponte de Constância em Julho de 2010 por decisão da REFER criou uma situação crítica e desesperante no concelho de Constância. Desde logo, fez com que as populações de Constância, de Praia do Ribatejo e de Vila Nova da Barquinha voltassem a depender do barco, tendo esta passado a ser a única ligação possível entre as duas margens do concelho. Isto, Sr. Presidente, em pleno século XXI e como mais uma das marcas do Estado socialista que, infelizmente, vamos tendo.
A ponte de Constância foi encerrada de forma inesperada e sem terem sido providenciadas todas as alternativas, ou mesmo quaisquer alternativas, para os milhares de utentes diários daquela infra-estrutura.
Hoje, esse é um facto indesmentível seja por quem for.
Mas há mais factos que importa enunciar. Desde logo, o facto de cerca de 100 alunos da escola secundária de Constância, que residem na margem sul do concelho, serem obrigados a fazer cerca de quatro transbordos diários em transportes públicos — autocarro, comboio, autocarro — com ida e volta entre as suas casas e os estabelecimentos de ensino. Mas isso, Sr. Presidente, não é prioritário.
Outro facto: os problemas de segurança, que são absolutamente evidentes quando temos a polícia, os bombeiros e a protecção civil circunscritos ao facto de não poderem atravessar o rio. Mas isso também não é prioritário.
Refiro também, por exemplo, a vida das famílias e das empresas, que ficam condicionadas por força deste facto e pela simples razão de a travessia mais próxima estar a 25 km de distância. Mas isso também não é prioritário.
Refiro ainda, por exemplo, o aumento dos custos do transporte escolar que todas as famílias têm que suportar. Mas isso parece também não ser relevante.
Por isso mesmo, queria dizer em nome do CDS que, pese embora o facto de a reabertura da ponte»

O Sr. João Sequeira (PS): — Ah! »

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » estar prevista para Fevereiro (esperamos que assim seja, Srs. Deputados do PS), a verdade é que é preciso ter todo o cuidado e continuar a acompanhar este assunto bem de perto.
A importância regional da travessia ultrapassa o âmbito dos próprios concelhos aqui envolvidos, é muito relevante para toda a economia do distrito de Santarém. Por isso mesmo, não deixaremos de acompanhar, como aqui referi, este assunto bem de perto, para ver se passamos dos anúncios à realidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Os Verdes querem saudar os subscritores desta petição, que, em boa hora, se dirigiram à Assembleia da República no sentido de denunciar, pedindo a nossa intervenção, a situação de absoluta interioridade em que foram colocados com o encerramento da ponte sobre o Tejo que liga Constância a Praias do Ribatejo.
Por via deste encerramento, as pessoas têm que utilizar outra ponte na Chamusca ou no Rossio ao Sul do Tejo. Ou seja, têm que se deslocar mais 80 km, tendo os 10 minutos de percurso que costumavam fazer passado a 90 minutos. Isto já para não falar dos problemas que daí decorreram para as outras pontes então utilizadas devido ao congestionamento.
Obviamente, isso afectou fortemente a região ao nível do comércio, das empresas, das indústrias, das próprias forças de segurança, dos bombeiros e das famílias em geral na sua vida quotidiana.
Ora, nada disto teria acontecido se não se tivesse deixado chegar a ponte àquele estado. E, naturalmente, por vontade de Os Verdes isso não teria acontecido, porque nos fartámos de apresentar propostas ao nível do PIDDAC para a requalificação e a segurança daquela ponte. E mais: não teria acontecido desta forma se porventura a nova ponte sobre o Tejo já estivesse construída.

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Os Verdes fartaram-se de apresentar propostas em sede de PIDDAC, que foram permanentemente rejeitadas, no sentido de que esta ponte, que de resto constituía um compromisso governamental, fosse construída. Eis senão quando o compromisso da nova ponte caiu. Caiu com o quê? Com o plano nacional de barragens e com a dita barragem de Almourol.
Entretanto, disseram que esta barragem não foi construída por falta de concorrentes. Mas sabemos que ela não foi construída, porque «afogaria» Abrantes e todo o PS da região.

Risos do Deputado do PS João Sequeira.

Mas não vamos entrar nessa discussão, vamos entrar, antes, nesta: barragem, não há. Então, e a nova ponte? O compromisso caiu e não se levanta mais? Embora o problema esteja em vias de resolução, prevendo-se a abertura da ponte que foi encerrada — temos, naturalmente, que nos congratular não pelo atraso mas pela resolução do problema — , é preciso insistir igualmente na construção da nova ponte. É esse desejo e essa proposta que queremos deixar.
Também queremos batalhar por ela.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que apresentaram a petição pela reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha.
A ponte de Constância assegura a travessia do rio Tejo entre Constância sul e Praia do Ribatejo e a sua importância é decisiva para os dois concelhos e para região.
Em 1984, foi celebrado o protocolo que cedeu a estes dois municípios a estrutura da ponte ferroviária para adaptação ao trânsito rodoviário. A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da ponte por considerar que a mesma não reunia as condições de segurança mínimas.
Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provoca às populações abrangidas na sua mobilidade e na economia local e regional. Assim, acompanhámos permanentemente a situação actuando junto das entidades públicas envolvidas e tomámos desde logo a iniciativa de reunir com os legítimos representantes das populações directamente envolvidas, os presidentes das duas autarquias.
Para mais, no passado mês de Setembro, apresentámos uma iniciativa legislativa com o objectivo de acelerar a resolução desta situação.
O nosso projecto de resolução recomendava ao Governo, no âmbito do protocolo a celebrar com os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, uma solução célere e definitiva para a ligação entre Praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região.
Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 2010, foi celebrado o protocolo entre os dois municípios, a REFER e as Estradas de Portugal, com vista à reabilitação da ponte e que define as responsabilidades de cada uma das partes com o objectivo de reabrir a estrutura com a maior brevidade possível. Este protocolo reafirma o empenhamento do Governo na resolução desta situação em conjunto com os dois municípios.
O protocolo tem sido cumprido. Assim, o processo concursal já foi concluído, tendo sido a obra adjudicada e assinado o respectivo contrato de empreitada. Ainda em Dezembro, abriu o Balcão Único para a apresentação da candidatura ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também a Assembleia da República, no passado dia 22 de Dezembro, aprovou por unanimidade um texto de substituição dos projectos de resolução do PS, do PCP, do PSD e do CDS referentes a esta matéria.
A adopção deste texto comum, que resultou de um trabalho de negociação entre os diversos grupos parlamentares, vem reforçar a atenção e o acompanhamento permanente que o Parlamento tem dedicado a esta situação e o seu contributo, em conjunto com os municípios e com o Governo, para a reabertura célere e definitiva da ponte ao trânsito rodoviário.

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Esta será sempre a postura do grupo parlamentar do PS: a tentativa permanente de encontrar as melhores soluções na defesa intransigente dos legítimos interesses da região e do País e no cumprimento do nosso programa eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando os peticionários, que é uma saudação à população das autarquias de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
Saliento que esta população nunca baixou os braços perante a justa razão, que lhe assiste, de que fosse encontrada, o mais rapidamente possível, uma solução para a travessia do Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha — a chamada «ponte da Praia do Ribatejo» — e desenvolveu todas as acções de sensibilização e de luta para que esta questão pudesse vir a ser resolvida. Merece, por isso, a nossa saudação.
O encerramento, por razões de segurança, do tráfego rodoviário nessa ponte criou enormes dificuldades para toda a economia da região — para as empresas, para as unidades militares ali existentes, para diversas instituições — , mas criou para a população de Constância uma situação insuportável, na medida em que dividiu o município em duas partes e as pessoas viram-se afastadas, em largas dezenas de quilómetros, do seu local de trabalho, do seu local de estudo e com necessidade de ter de recorrer a uma demarcação muito precária que o município de Constância disponibilizou.
A minha segunda palavra é de congratulação pelo facto de se ter encontrado uma perspectiva de solução, que está a caminho, pelo empenhamento que os grupos parlamentares manifestaram nesta Assembleia, em que, conjuntamente, se procurou contribuir para uma solução, e pelo empenhamento das duas câmaras municipais, que tudo fizeram para que se encontrasse uma solução. Essa solução está a caminho, tudo indica que, no próximo mês, talvez seja possível reabrir a ligeiros o trânsito na ponte de Constância e fazemos votos para que se concretize.
Queria salientar também o facto de a Câmara Municipal de Constância funcionar como dona da obra e ter dado um grande contributo para que esta solução se encontre, arcando, aliás, com o sacrifício financeiro muito significativo que é exigido para que a obra se concretize.
Termino com um lamento e com um apelo. Cremos que, neste processo, faltou solidariedade do Estado português para com o município de Constância. Não estamos só a falar da necessidade de abrir rapidamente aquela estrutura rodoviária, estamos a falar de graves prejuízos directamente sofridos pela autarquia, que teve de encontrar sistemas de transporte alternativo, a expensas suas, para que as instituições do município pudessem continuar a funcionar, e, até agora, não foi manifestada qualquer disponibilidade por parte do Estado para colmatar, através do Fundo de Emergência Municipal, essa situação — o que, aliás, está perfeitamente previsto na Lei das Finanças Locais.
O apelo que fazemos, que ainda vai a tempo, é no sentido de accionar o Fundo de Emergência Municipal, porque estão cumpridos todos os pressupostos previstos na Lei das Finanças Locais para esse efeito, a fim de ressarcir a Câmara Municipal de Constância de alguns prejuízos que sofreu relativamente ao que foi, e ainda é, uma verdadeira calamidade para a economia e para a vida normal no concelho, que é o encerramento desta ponte.
Faço, portanto, o apelo para que o Governo seja sensível a este problema e accione o Fundo de Emergência Municipal para um apoio extraordinário ao município de Constância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por saudar os 6400 peticionários que dirigiram a esta Assembleia uma petição, com carácter de urgência, no passado dia 7 de Outubro, quando já estavam, há mais de três meses, sem a possibilidade de utilizar uma travessia que tinha e tem um enorme impacto na vida social e económica daquela região. Esta petição

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convocava-nos a nós, Assembleia da República, que decidíssemos e discutíssemos rapidamente esta questão com o objectivo de a superar também o mais rapidamente possível.
Nesse sentido, a recomendação que o Bloco de Esquerda apresentou, logo no mês de Novembro, com o objectivo de instar e recomendar ao Governo a aprovação deste investimento como um investimento prioritário para a região, pode agora ser confirmada com o facto de as obras já estarem em curso e de se perspectivar que o próximo mês de Fevereiro venha coincidir com a reabertura da circulação rodoviária na ponte entre Constância e Vila Nova da Barquinha. É motivo de regozijo, de satisfação e de congratulação desta Câmara pelo facto de ter aprovado rapidamente uma recomendação que foi ouvida, e bem, pelo Governo e que está a dar os seus resultados.
Por isso, creio que a apreciação desta petição nesta altura não pode deixar de constatar que a situação está em vias de ser resolvida, mas os prejuízos causados àquelas populações não estão ainda solucionados e devidamente compensados. Efectivamente, as soluções que importa encontrar para compensar as Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha pelo facto de terem tido um prejuízo incalculável por não terem podido utilizar a ponte durante todos estes meses deveriam levar o Governo a reconsiderar a possibilidade de uma compensação através do recurso ao Fundo de Emergência Municipal, já aqui referido pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Nesse sentido, creio que a resolução comum, aprovada a 22 de Dezembro por V. Ex.ª, Presidente da Assembleia da República, tem um ponto que deve ser cuidado e bem aplicado pelo Governo, que é o da nomeação de uma comissão de acompanhamento no primeiro mês de 2011. Apenas queria chamar a atenção da Câmara para o facto de estarmos a 11 dias do término desse mês e de essa comissão ainda não estar devidamente constituída de forma a permitir que a Assembleia possa acompanhar, a par e passo, a resolução definitiva deste problema.
Esperamos que não seja necessário voltar a esta questão em Plenário para que esta recomendação seja aprovada e efectivada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saudar os peticionários presentes nas galerias, cumprimentando-os em nome da bancada do PSD.
Logo no início da minha intervenção, queria também fazer um agradecimento e destacar o papel que a Comissão de Obras Públicas teve aqui, na Assembleia da República, na Casa que o Sr. Presidente dirige, na resolução rápida até chegarmos ao ponto em que nos encontramos.
Sobre este assunto, já debatemos aqui, em Plenário, um conjunto de projectos de resolução, estamos neste momento a fazer o debate sobre uma petição que deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de Outubro e apraz-me registar que, sensivelmente no espaço de três meses e meio, a Assembleia da República foi capaz de dar resposta aos cerca de 6500 peticionários que nos dirigiram as suas preocupações.
Sr. Presidente, Constância e Vila Nova da Barquinha são dois pequenos municípios no distrito de Santarém. O município de Constância tem cerca de 4000 munícipes, mas esta petição conseguiu reunir muito mais do que isso, ou seja, cerca de 6500 assinaturas, o que extravasa em muito a preocupação deste município de Constância.
A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação do tabuleiro rodoviário na ponte, considerando que o mesmo não reunia as condições necessárias e mínimas de segurança para o trânsito. O encerramento do tabuleiro rodoviário na ponte separou o concelho ao meio, obrigando a população, nos seus mais diversos afazeres pessoais e profissionais, a percorrer dezenas de quilómetros até às pontes da Chamusca e de Abrantes ou, ainda, a recorrer à limitada travessia fluvial assegurada pelo município.
Em causa, com esta separação, ficou toda a organização social, em particular deste município de Constância. A cultura de inauguração de uma espécie de «fontismo» do século XXI e a cegueira pelas

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grandes obras que são a impressão digital deste Governo obrigam muitas vezes a que a elementar manutenção de equipamentos e de infra-estruturas não se faça na altura certa. É o que sucede neste caso, em particular.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Aquilo a que o PSD pode comprometer-se com os peticionários é a, nesta discussão, exigir o cumprimento integral do protocolo que foi assinado entre as duas câmaras municipais, a REFER e a Estradas de Portugal (EP).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Temos a certeza absoluta de que, da parte das autarquias, esse cumprimento será feito. Queremos exigir à EP e à REFER que o mesmo se faça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação desta petição, concluímos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação, na generalidade e em conjunto, da proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e dos projectos de lei n.os 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP), 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao DecretoLei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE), 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao Programa Escola Segura (CDS-PP), 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP) e 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP); discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP) e 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP); discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP); e apreciação conjunta da petição n.º 96/XI (2.ª) — Apresentada por Henrique Neto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da requalificação e modernização da infra-estrutura e da introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste, e dos projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE) e 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

——

Imagens projectadas pela Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas no decurso da intervenção que
proferiu no debate da petição n.º 84/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 320/XI (2.ª) (BE), 357/XI (2.ª)
(CDS-PP), 358/XI (2.ª) (PCP), 360/XI (2.ª) (PSD), 366/XI (2.ª) (Os Verdes) e 367/XI (2.ª) (PS)

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B ai x a de C oi m br a – O br as do M e t r o M ond e go
U m C a o s

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos

Partido Popular (CDS-PP)
Artur José Gomes Rêgo
José Helder do Amaral
Michael Lothar Mendes Seufert

Partido Comunista Português (PCP)
Francisco José de Almeida Lopes
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.