3 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD), tendo sido aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3.
O projecto de resolução n.º 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP) foi também aprovado.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 489/XI (2.ª) — Procede à vigésima sexta alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP) e 492/XI (2.ª) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação global, foram aprovadas as seguinte propostas de resolução: N.º 29/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009; N.º 30/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010; N.º 32/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007; N.º 33/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010; N.º 40/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 177/XI (1.ª) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão da toxicodependência (PCP) e 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP) e aprovou os projectos de resolução n.os 214/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista (CDS-PP) e 331/XI (2.ª) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pelo Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS a deporem, como testemunha, em tribunal.
Entretanto, o Sr. Deputado José Lello (PS) sugeriu que a Mesa indique o nome dos Deputados que votem de forma diferente da respectiva bancada, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), ao que o Sr.
Presidente anuiu.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.