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9 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 20 a 33 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 23, 24, 25 e 26 de Novembro e 2, 3, 9, 10, 14, 15, 21 e 22 de Dezembro de 2010.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso período de declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Coelho, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de quinze dias, concretamente no passado dia 20 de Janeiro, os líderes das distritais de Lisboa do PSD e do PS/FAUL assinaram um acordo para a implementação de uma reforma administrativa na cidade de Lisboa.
Este acordo, que visa uma redução de 53 juntas de freguesias para 24, reforçando, em simultâneo, as suas competências, tem uma importância extraordinária para a cidade e, pelo seu exemplo inédito, assume uma particular importância simbólica para o País.
Comecemos por esta última.
O PS e o PSD, partidos concorrentes entre si, não só nacionalmente mas também no que concerne ao poder local, foram capazes, na capital do País, precisamente um dos territórios com um histórico de uma acesa e muito dura competitividade entre estas duas forças políticas, de encontrar um denominador comum para implementar uma reforma, uma verdadeira reforma, que, uma vez viabilizada aqui na Assembleia da República, implicará uma profunda alteração na organização da cidade de Lisboa com impactos positivos muito significativos para os seus habitantes.
Ao assinarem este acordo em nome das respectivas estruturas partidárias, os Drs. Carlos Carreiras e Marcos Perestrello assumiram, corajosamente, um compromisso que, por colocar em causa um status quo com mais de 50 anos, suscitará seguramente resistências organizadas, porventura potenciadoras de alguns custos eleitorais.
Aqui está um bom exemplo de como é possível separar o que pertence à luta política e ao legítimo combate pelo exercício do poder das grandes questões que se prendem com importantes reformas estruturais, só possíveis com base num alargado consenso político.
Este acordo foi feito porque tinha de ser feito.
As assimetrias administrativas na organização da cidade de Lisboa já vinham sendo sentidas como um obstáculo a uma eficaz administração local há mais de 25 anos.
Meio século depois da última grande reforma efectuada em Lisboa — a anterior a essa ocorreu em 1895 —
, constata-se que, no que respeita à sua organização, a cidade não acompanhou os ritmos de mudança que ocorreram no quadro demográfico, social, económico е cultural. A cidade de Lisboa não é a mesma cidade que era há 50 anos. O seu cosmopolitismo cultural, o desenvolvimento das suas infra-estruturas, a alteração do seu quadro demográfico, quer em número de habitantes quer na sua própria tipologia, e sobretudo a importância do seu papel enquanto motor da economia regional e nacional criaram novos problemas e novas exigências que evidenciaram a inadequação deste modelo ainda em vigor para lhes fazer frente.
Foi por isso que se criou, na Assembleia Municipal de Lisboa, ainda nos tempos da gestão do Eng.º Krus Abecasis, uma Comissão Permanente para a Reforma Administrativa, que, aliás, tem vindo a funcionar incessantemente desde então, mas que, porventura por razões de cálculo eleitoralista e de lógicas partidárias, tem sido incapaz de reverter para um simples papel, durante todos estes anos, uma proposta concreta para debate.
Trata-se, assim, de procurar introduzir em Lisboa um novo paradigma de organização administrativa, alicerçado numa nova racionalidade que procure, potenciando as novas dinâmicas locais, implementar um modelo de gestão de cidade que vise obter uma maior rentabilidade para os investimentos dos recursos disponíveis, sempre escassos face aos desafios presentes.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Dr. António Costa, por ocasião das comemorações do 5 de Outubro de 2008, teve a oportunidade de defender, no discurso que então proferiu perante o Sr. Presidente da República, a necessidade de se poder resolver o paradoxo de o município de Lisboa estar privado pelo Estado de competências fundamentais para o exercício das suas atribuições, assim como o facto de várias das