O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 46

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.
Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.º 235/XI (1.ª) (BE) e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 504 a 509/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 87 a 89/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 377 a 382/XI (2.ª).
A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [apreciações parlamentares n.os 37/XI (1.ª) (BE) e 39/XI (1.ª) (PCP)].
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão temporária do mandato de um Deputado do PSD e a respectiva substituição.
Foram aprovados os n.os 20 a 33 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) congratulou-se com a assinatura do acordo assinado pelos líderes das distritais de Lisboa do PS e do PSD com vista à implementação de uma reforma administrativa na cidade. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do início das comemorações do Ano Internacional da Floresta, salientou a importância deste sector no nosso País e insurgiu-se contra as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares relativas à redução do número de Deputados.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou também as declarações proferidas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do

Página 2

2 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

número de Deputados e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco de Assis (PS), Pedro Duarte (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Soares (BE) insurgiu contra as declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do número de Deputados, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) acusou o Governo de insistir em avançar com a obra do TGV e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Nuno Miguel Araújo (PS) e Heitor Sousa (BE).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), a propósito das reflexões levadas a cabo no âmbito das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Braga em 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro p.p., chamou a atenção para a necessidade de reformar e reestruturar o Estado, tendo anunciado a apresentação de iniciativas com vista ao crescimento económico e à promoção do emprego.
No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado) (PSD), 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), e 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Anabela Freitas (PS).
Foi apreciado o projecto de resolução n.º 364/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Manuel Seabra (PS), Helena Pinto (BE), Carlos Peixoto (PSD) e António Filipe (PCP).
Em conjunto e na generalidade, foram também discutidos os projectos de lei n.os 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Intervieram no debate os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Ramos (PCP), Carla Barros (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 29 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Página 4

4 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Página 5

5 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida

Página 6

6 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato

Página 7

7 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado João Rebelo pelo seu aniversário.

Aplausos.

A Sr.ª Secretária Deputada Celeste Correia, associando-se à celebração do aniversário do Sr. Deputado João Rebelo, vai proceder à leitura do expediente.

Risos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa dá conta da retirada do projecto de lei n.º 235/XI (1.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (BE).
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor

Página 8

8 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 506/XI (2.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 509/XI (2.ª) — Alteração do Regime de Renda Apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (CDSPP), que baixou à 12.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 87/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (BE), 88/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 (PCP), e 89/XI (2.ª) — Relativa ao DecretoLei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (PCP); projectos de resolução n.os 377/XI (2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 378/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 379/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 380/XI (2.ª) — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 382/XI (2.ª) — Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes), que baixou à 2.ª Comissão.
Cumpre-me também anunciar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tendo sido rejeitadas, por maioria, na reunião da Comissão de Saúde de 18 de Janeiro, as propostas de alteração apresentadas para o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março [apreciações parlamentares n.os 37/XI (1.ª) (BE) e 39/XI (1.ª) (PCP)], o processo de apreciação deve considerar-se caduco.
Por último, informo que deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias, e com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 2011 inclusive, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído pelo Sr. Deputado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 9

9 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 20 a 33 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 23, 24, 25 e 26 de Novembro e 2, 3, 9, 10, 14, 15, 21 e 22 de Dezembro de 2010.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso período de declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Coelho, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de quinze dias, concretamente no passado dia 20 de Janeiro, os líderes das distritais de Lisboa do PSD e do PS/FAUL assinaram um acordo para a implementação de uma reforma administrativa na cidade de Lisboa.
Este acordo, que visa uma redução de 53 juntas de freguesias para 24, reforçando, em simultâneo, as suas competências, tem uma importância extraordinária para a cidade e, pelo seu exemplo inédito, assume uma particular importância simbólica para o País.
Comecemos por esta última.
O PS e o PSD, partidos concorrentes entre si, não só nacionalmente mas também no que concerne ao poder local, foram capazes, na capital do País, precisamente um dos territórios com um histórico de uma acesa e muito dura competitividade entre estas duas forças políticas, de encontrar um denominador comum para implementar uma reforma, uma verdadeira reforma, que, uma vez viabilizada aqui na Assembleia da República, implicará uma profunda alteração na organização da cidade de Lisboa com impactos positivos muito significativos para os seus habitantes.
Ao assinarem este acordo em nome das respectivas estruturas partidárias, os Drs. Carlos Carreiras e Marcos Perestrello assumiram, corajosamente, um compromisso que, por colocar em causa um status quo com mais de 50 anos, suscitará seguramente resistências organizadas, porventura potenciadoras de alguns custos eleitorais.
Aqui está um bom exemplo de como é possível separar o que pertence à luta política e ao legítimo combate pelo exercício do poder das grandes questões que se prendem com importantes reformas estruturais, só possíveis com base num alargado consenso político.
Este acordo foi feito porque tinha de ser feito.
As assimetrias administrativas na organização da cidade de Lisboa já vinham sendo sentidas como um obstáculo a uma eficaz administração local há mais de 25 anos.
Meio século depois da última grande reforma efectuada em Lisboa — a anterior a essa ocorreu em 1895 —
, constata-se que, no que respeita à sua organização, a cidade não acompanhou os ritmos de mudança que ocorreram no quadro demográfico, social, económico е cultural. A cidade de Lisboa não é a mesma cidade que era há 50 anos. O seu cosmopolitismo cultural, o desenvolvimento das suas infra-estruturas, a alteração do seu quadro demográfico, quer em número de habitantes quer na sua própria tipologia, e sobretudo a importância do seu papel enquanto motor da economia regional e nacional criaram novos problemas e novas exigências que evidenciaram a inadequação deste modelo ainda em vigor para lhes fazer frente.
Foi por isso que se criou, na Assembleia Municipal de Lisboa, ainda nos tempos da gestão do Eng.º Krus Abecasis, uma Comissão Permanente para a Reforma Administrativa, que, aliás, tem vindo a funcionar incessantemente desde então, mas que, porventura por razões de cálculo eleitoralista e de lógicas partidárias, tem sido incapaz de reverter para um simples papel, durante todos estes anos, uma proposta concreta para debate.
Trata-se, assim, de procurar introduzir em Lisboa um novo paradigma de organização administrativa, alicerçado numa nova racionalidade que procure, potenciando as novas dinâmicas locais, implementar um modelo de gestão de cidade que vise obter uma maior rentabilidade para os investimentos dos recursos disponíveis, sempre escassos face aos desafios presentes.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Dr. António Costa, por ocasião das comemorações do 5 de Outubro de 2008, teve a oportunidade de defender, no discurso que então proferiu perante o Sr. Presidente da República, a necessidade de se poder resolver o paradoxo de o município de Lisboa estar privado pelo Estado de competências fundamentais para o exercício das suas atribuições, assim como o facto de várias das

Página 10

10 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

competências exercidas pelo município poderem ser melhor exercidas por freguesias com dimensão e escala suficiente.
A partir desta data, este assunto passou a estar, de um modo permanente, na agenda política da cidade de Lisboa.
Particular relevância para o acordo agora concluído teve um profundo estudo realizado por uma equipa do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e do Instituto de Ciências Sociais (ISC).
Nesse estudo confirmou-se o enorme constrangimento que a actual assimetria administrativa provoca na gestão da cidade, nomeadamente disparidades de natureza demográfica, com freguesias com menos de 500 eleitores e outras com mais de 30 000 eleitores, e disparidades quanto à sua dimensão geográfica, como se constata no facto de encontrarmos actualmente, freguesias com uma área inferior a 1 km2 e outras com áreas de 8 a 10 km2.
A estas disparidades de natureza quantitativa correspondem, inevitavelmente, acentuadas disparidades quanto ao modelo de organização local e quanto às respostas encontradas por cada uma das freguesias face aos problemas do território, originando descontinuidades na implementação das medidas necessárias.
Esta reforma acordada entre o PSD e o PS vai muito mais longe do que uma simples reconfiguração do mapa da cidade. É uma proposta ainda mais ambiciosa, porque propõe um reforço de competências das freguesias, transferindo poderes do município para estas.
Não faria sentido racionalizar a organização da cidade se não fosse igualmente para lhe conferir um novo paradigma de responsabilidades e intervenção local.
Este reforço de competências agora acordado entre o PS e o PSD, abrangendo as áreas da gestão e manutenção do espaço público, da gestão de equipamentos, da intervenção comunitária e da política de habitação, mais não faz do que reconhecer a mais-valia dos autarcas das freguesias, fazendo jus ao conceito de que 1 € gasto nestas valências pelas juntas de freguesias ç sempre muito melhor rentabilizado do que quando é gasto por um outro poder mais distante das populações.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda há um caminho a percorrer.
Já aprovada em sessão da Câmara Municipal de Lisboa, esta proposta está para aprovação na Assembleia Municipal e, de seguida, entrará em debate público.
Este acordo agora estabelecido atribui a maior das importâncias ao debate público e, naturalmente, os signatários saberão extrair conclusões desse mesmo debate.
Só de seguida será revertido em proposta de iniciativa legislativa, para que possa ser apreciado na Assembleia da República.
Porque se trata de um processo extremamente importante para a cidade de Lisboa, temos noção da sua urgência.
Não devemos desperdiçar a oportunidade de implementar uma reforma que procura descentralizar competências, criando unidades administrativas mais próximas entre si no que respeita a recursos, áreas e populações.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará disponível para contribuir para um bom final desta exemplar iniciativa das estruturas e responsáveis políticos dos dois partidos na cidade de Lisboa e tem plena consciência da sua dupla importância, isto é, da importância que a sua implementação terá para uma melhor oferta da qualidade de vida para quem vive, trabalha ou visita Lisboa, assim como pela importância de esta reforma surgir num particular momento do País, caracterizado por uma grave crise financeira e económica, apontando caminhos para um debate mais alargado sobre a necessidade de se repensar a organização administrativa do País, ainda formatado — como, aliás, afirmou o líder da Distrital de Lisboa do PSD na cerimónia de assinatura deste acordo — como no tempo do comboio a vapor.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Página 11

11 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Demasiadas vezes as pessoas têm a impressão de que o óbvio não é feito, de que quanto mais tempo passa mais difícil é resolver os problemas, de que quando estão em causa delimitações de território ou de poder é impossível mudar.
Este tema do acordo para a reorganização administrativa de Lisboa demonstra exactamente o contrário, ou seja, que é possível, e isso está a ser feito.
Na verdade, este é um processo ímpar, porque os dois maiores partidos portugueses, a partir dos seus eleitos locais e das suas estruturas distritais, trabalharam em conjunto e deram à cidade e aos seus cidadãos uma solução que melhora as suas vidas.
Os partidos políticos não são inimigos; muito mais do que adversários, são responsáveis conjuntos pela realização do bem comum e por, com as suas diferenças, conseguirem melhorar a governação e a vida das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De facto, PS e PSD deram o exemplo de como o trabalho conjunto, a cooperação entre partidos pode avançar a qualidade da governação pública e da vida das pessoas.
Este é também um processo ímpar porque as decisões não foram nem arbitrárias nem infundadas, pois os decisores do PS e do PSD antecederam as suas propostas de decisão de estudo técnico e científico, realizado por entidade independente, que, para nosso orgulho, é uma organização universitária pública portuguesa, ou seja, os políticos cooperaram e basearam a sua decisão em estudo técnico que assegura o rigor e a racionalidade da decisão.
É também um processo ímpar porque envolve a sociedade civil e os agentes interessados. A participação e o envolvimento público existiu e vai intensificar-se, tendo este Parlamento a responsabilidade de lhe dar corpo e expressão quando o assunto aqui chegar.
Mas este é também um processo ímpar porque foi um processo completo, que não tocou apenas na delimitação territorial, mas também na busca de uma mais eficiente repartição de competências entre município e freguesias.
Perante este processo político exemplar, a pergunta relevante que cumpre fazer hoje, neste Parlamento, é a de saber se também nós, que vamos ter uma palavra essencial e final neste processo, vamos estar à altura deste processo exemplar.
Por isso, Sr. Deputado Miguel Coelho, queria perguntar-lhe se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para, com o PSD e também com todos os outros grupos parlamentares, continuar este exemplo, fazendo aprovar, com rigor mas sem entropia, a reorganização administrativa do concelho de Lisboa nas duas vertentes: delimitação territorial das freguesias e repartição das competências.
Mas também gostaria de saber se o PS está disponível para iniciar, a partir deste Parlamento, um diálogo alargado a todo o País sobre o problema da organização das autarquias locais. Mas, note-se, um debate alargado que, tal como este processo exemplar, seja não um processo de cúpula mas que envolva todos os agentes e responsáveis políticos locais, que seja um processo aberto à sociedade, que envolva não só políticos mas também técnicos, que introduza e utilize critérios racionais, rigorosos, como base de decisão e não decisões a régua e esquadro tomadas a partir de um gabinete em Lisboa.
A terminar, pergunto-lhe se o seu grupo parlamentar está disponível para que, juntos, todos continuemos a construir este exemplo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, muito obrigado pelas suas questões.
Como o Sr. Deputado disse, em democracia os partidos não são inimigos, são adversários. Temos projectos políticos diferentes sobre o modo como queremos governar a cidade de Lisboa e sobre as soluções concretas que apresentamos para problemas concretos, mas isso não nos impediu de termos tido a

Página 12

12 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

clarividência de separar o terreno da luta política para governar a cidade do que era importante enquanto reorganização da cidade e estruturação do sistema.
Nesse sentido, Sr. Deputado, penso que os nossos partidos, a nível dos seus responsáveis locais, estão de parabéns, porque souberam colocar de parte o interesse partidário imediato, a luta política, para procurarem encontrar soluções que sirvam o conjunto da população, a cidade, e para que se possa estruturar e modernizar o Estado.
Penso, pois, que o PS e o PSD deram um bom exemplo ao País e a todos os outros partidos, que não quiseram colaborar connosco neste projecto — refiro-me à cidade de Lisboa — que, tendo começado por dar a sua colaboração, a abandonaram a meio do percurso.
Quanto às questões que colocou, em primeiro lugar, como afirmei, estaremos atentos ao debate público, que, com certeza, poderá trazer questões importantes que possamos não ter reflectido em toda esta negociação e que será essencial para encontrarmos a solução final.
Tendo a noção da sua urgência, Sr. Deputado, estamos disponíveis para encontrar as soluções, porque Lisboa não pode esperar e nós temos uma oportunidade única para fazer uma reforma que, tal como o Sr. Deputado disse, pode ser um bom exemplo para o resto do País. E os bons exemplos, em regra, ou são seguidos ou, se não forem seguidos, dão mau resultado.
Termino, respondendo-lhe como disse há pouco, com as palavras do líder da sua distrital, que referiu no seu discurso da cerimónia de assinatura deste acordo que a formatação administrativa do nosso país tinha sido efectuada no tempo do comboio a vapor. Ora, nós já estamos no tempo da Internet, já estamos no tempo do TGV, já estamos no tempo das altas velocidades e das grandes comunicações e não faz sentido que mantenhamos uma estrutura organizativa que data de há um século.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, permita-me que, em primeiro lugar, o cumprimente com simpatia, tendo agora ocasião de discutir consigo nesta Assembleia, e não na outra, na Assembleia Municipal de Lisboa, onde várias vezes também tivemos ocasião de trocar opiniões sobre estes assuntos.
Permita-me, pois, que o cumprimente pela sua intervenção, mas que, no entanto, lhe deixe algumas reflexões, algumas preocupações e uma posição diferente por parte do CDS-PP nesta matéria.
Talvez até comece por uma pequena nota política para lhe dizer que, de repente, isto parece ter virado para muita simpatia central» Quer dizer, ainda há pouco tempo eu vos via de mão dada com o BE, em campanha presidencial, e, de um momento para o outro, toda a conversa parece ter virado para o centro.
O Sr. Deputado sabe que esta discussão começou com um pedido de estudo, o que me parece bem — e esperamos que este estudo não tenha o mesmo destino que tiveram outros estudos, pedidos pelo mesmo Dr.
António Costa, não na qualidade de Presidente da Càmara mas na de Ministro»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, como dizia, tudo começou com um pedido de estudo feito a duas instituições, designadamente ao ISEG e ao Instituto de Ciências Sociais, sobre a reorganização administrativa de Lisboa. Esse estudo, que o Sr. Deputado conhecerá bem, eventualmente até melhor do que eu, concluía com três possibilidades: a primeira, não desejável, era a de deixar tudo como está, ou seja, ficarmos com as 53 freguesias; a segunda apontava para 27 freguesias, o que está relativamente próximo do que foi acordado pelos dirigentes do PS e do PSD; e a terceira, uma solução mais funda, mais radical, de mudança real, seria a solução de nove freguesias.
Ora, na nossa opinião, a solução das nove freguesias era a que mais aproximaria, de facto, Lisboa das outras grandes capitais europeias. Por exemplo, Paris tem 21 bairros administrativos (arrondissements, na expressão francesa) para 2 milhões de habitantes; Lyon tem nove para 1,1 milhão de habitantes; Roma tem 20 para 2,5 milhões de habitantes; Barcelona tem 10 para 1,5 milhões de habitantes.

Página 13

13 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Ora, tal significa que para Lisboa, tendo cerca de meio milhão de habitantes, nove freguesias seriam mais do que suficientes. Para Lisboa, esse número seria o normal, seria até o racional e permitiria, além disso, uma coisa fundamental, que era termos não só freguesias mas verdadeiros governos de bairro, por assim dizer, copiando até o modelo daquelas cidades, ou seja, governos para os quais as câmaras pudessem transferir competências, descentralizando, reforma essa mais profunda. O CDS tem defendido este modelo das nove freguesias.
Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se, ao ficarmos com 24 freguesias — essa é a vossa proposta e nós avançaremos com a nossa proposta de nove — , não estamos, no fundo, a meio de uma reforma e se não estamos, de facto, a fazer, mais do que uma reforma séria de corte radical, de mudança radical e de um novo modelo de governo para Lisboa, uma espécie de mapa de Tordesilhas de entendimento entre os dois partidos que são maioritários nas freguesias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo. Já tivemos oportunidade, em sede da Assembleia Municipal, de desenvolvermos algumas reflexões sobre políticas da cidade, mas queria dizer-lhe que não convém misturar dois planos completamente diferentes. E V. Ex.ª quis iniciar a sua intervenção desse modo.
Temos com o seu partido, com o PSD e também com os partidos à nossa esquerda profundas divergências sobre muitas coisas. Não vale a pena querer começar a desvalorizar uma reforma profunda que é feita na cidade de Lisboa, apresentando argumentos do género de dizer que estamos a reeditar uma espécie de bloco central quando no tempo das presidenciais estávamos de acordo com uns e agora estamos com outros, ou que estamos a fazer uma espécie de Tratado de Tordesilhas. Essa é a forma menos séria de discutir um problema muito sério na cidade de Lisboa, para o qual uma das referências morais e fundadoras do seu partido, o Presidente Kruz Abecasis, já tinha alertado, reconhecendo que havia freguesias a mais na cidade de Lisboa.
De facto, o estudo propunha três saídas, ou seja, manter tudo como está, reduzir para nove o número de freguesias ou adoptar a proposta de 27 freguesias. Como se diz, no equilíbrio é que está a boa solução e, portanto, Sr. Deputado, considero que esta proposta de 24 freguesias, não das 27, é a proposta razoável, que tem em conta as nossas tradições, que não faz uma revolução — não se trata de fazer uma revolução! — , que respeita a identidade de bairro que existe em Lisboa e que está muito arreigada e é uma solução que provocará uma profunda transformação na forma de agir e de intervir na cidade e no relacionamento dos munícipes com os eleitores. É, pois, isto que está em causa.
Portanto, Sr. Deputado, naturalmente que a proposta que o CDS-PP faz tem cabimento no debate público que se vai seguir agora, mas devo dizer-lhe que não estou nada de acordo com ela. Aliás, se cada um de nós fizesse o seu próprio estudo, se calhar fazia uma proposta com mais ou menos freguesias — eu próprio já fiz esse exercício e o resultado não foi este, mas era parecido.
Gostaria, pois, de dizer que com o actual modelo, com a legislação que temos, enquadradora da reformulação possível, considero que esta será uma boa reforma, que vai servir Lisboa e que será um exemplo para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, o PCP, como sabe, não nega a eventual necessidade de se fazer uma avaliação do mapa administrativo da cidade de Lisboa e uma eventual discussão em torno da sua reorganização. Mas aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui veio retratar, e que, aliás, foi apresentado como uma negociata»

Página 14

14 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Vozes do PS: — Negociata?!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » entre o PS e o PSD, não ç uma reorganização que obedeça objectivamente às necessidades da população de Lisboa.
O Sr. Deputado bem sabe que esta centralização do debate em torno da reforma administrativa da cidade visa, no essencial — neste caso a consonância entre PS e PSD foi evidente — , disfarçar a erosão e os efeitos que a política de direita, protagonizada tanto por um partido como por outro, tem vindo a provocar na cidade, tentando remeter o problema para a questão administrativa. E o mapa de redução de 53 para 24 freguesias, que merece o acordo do PS, do PSD e dos independentes que apoiaram a candidatura do PS — Sá Fernandes, Helena Roseta e Nunes da Silva — não passa disso mesmo, ou seja, de um mapa de gestão de interesses partidários e do favorecimento à perspectiva que PSD e PS, ao contrário do que nos querem fazer crer com os arrufos habituais, estão no essencial de acordo com a política de gestão autárquica que tem vindo a ser levada a cabo em Lisboa.
Diz-nos o Sr. Deputado que esta é uma matéria profunda, que é uma reforma profunda, um acordo profundo, mas foi estabelecido nos gabinetes, à revelia e nas costas da população, fundindo freguesias em muitos casos com profundos antagonismos histórico-culturais.
A proposta que se nos apresenta, inclusivamente ao arrepio dos próprios estudos e das previsões que fundamentam o PDM, que — pasmemos! — , curiosamente, foi aprovado pelas mesmas forças que agora concorrem para esta reorganização, ignorando até os estudos que legitimaram o acordo no PDM, é esta negociata como forma de dividir o mapa de Lisboa, ao sabor dos interesses do PS e do PSD, desta alternância, sem alternativa, para esconder que o problema de Lisboa, o facto de continuarmos na ausência das respostas necessárias para a população, não se prende tão-só com as questões administrativas, mas sim com as opções políticas.
Termino, Sr. Deputado, dizendo que os interesses partidários, como já sabemos, não são inimigos, são muito amigos, nunca duvidámos disso, são, aliás, duas faces da mesma moeda: PS com D ou PS sem D. Mas o que nos preocupa mais, Sr. Deputado, é que por trás desses interesses estão outros interesses, à sombra, que disputam a cidade de Lisboa, que disputam desde as águas, desde o saneamento, até aos créditos de construção, que disputam o território, que disputam a especulação imobiliária.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E são esses interesses que «predam» a cidade, enquanto o PS e o PSD se satisfazem com os acordos entre amigos, que é urgente denunciar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, com todo o respeito e consideração, devo dizer-lhe — até porque o PCP para mim também não é um inimigo — que já não há paciência para esse tipo de discurso. Na cidade de Lisboa, estivemos coligados durante anos. Acha que foi uma negociata? Quando fizemos o acordo acha que andámos a fazer uma negociata?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Deputado, é preciso ter lata para vir aqui falar em negociatas e em interesses! Trata-se do interesse da cidade. Nós queremos construir um futuro melhor para a cidade de Lisboa

Página 15

15 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

e todos reconhecemos, inclusive, teoricamente, o seu partido também o reconhece, que o actual modelo administrativo da cidade de Lisboa é desadequado.
A diferença entre nós é que vocês não são capazes de apresentar uma proposta, porque sabem que qualquer proposta vai mexer, com certeza, com situações estabelecidas. E nós soubemos trabalhar em conjunto com quem quis trabalhar connosco, que foi o PSD, que teve sentido de responsabilidade, e apresentámos uma proposta.
Tratou-se de um acordo semelhante àquele que também fizemos convosco quando estivemos no governo da cidade de Lisboa, que não foi uma negociata, foi um acordo permitido, aceitável e desejável em democracia política.
Esse tipo de linguagem só é possível para quem não gosta da democracia e para quem ainda não está habituado a conviver em democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só descobriram isso agora?!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Desafio o PCP que se insira neste debate, que venha para este debate. Li o comunicado da DORL — Organização Regional de Lisboa do PCP — , que diz: «Esta proposta não é boa, vamos fazer uma nossa». Que a façam! E vamos discuti-la, porque só assim é que as pessoas podem ser confrontadas com propostas concretas e só assim é que podem ajuizar.
O que não faz sentido — não lhe admito a si, nem a ninguém do PCP, porque eu também não dou lições — ç que se façam aqui insinuações de negociatas e de interesses obscuros,»

Aplausos do PS.

» porque aquilo que nós fizemos abertamente, com anúncio público, com a comunicação social presente, foi anunciar um acordo político. Portanto, não há aqui nenhuma negociata, há um acordo para o qual o PCP foi convidado a participar. A princípio, o PCP aceitou, mas depois não quis continuar. Tem todo o direito, não pode é vir para aqui fazer insinuações que, em democracia, não cabem entre adversários políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A negociata está à vista!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta declaração política vou abordar duas temáticas: as florestas e a redução do número de Deputados.
Perguntarão alguns Srs. Deputados o que é uma coisa tem a ver com outra para ser abordada na mesma declaração política. Mas, se eu adaptar aqui um velho lema de Os Verdes, talvez os Srs. Deputados consigam perceber esta junção. E aquilo que Os Verdes dizem é que na natureza, como no Parlamento, a riqueza está na diversidade.
Comecemos pelas florestas: começam hoje as comemorações internacionais do Ano Internacional da Floresta. Bem podemos fazer aqui muitas reflexões em torno dessa matéria, mas os anos internacionais serão aquilo que os poderes públicos entenderem. E convenhamos que o Ano Internacional da Biodiversidade não deu grandes frutos em Portugal no ano passado.
Teremos oportunidade de fazer o balanço do Ano Internacional da Floresta. Confrontamo-nos ainda com imensos problemas em Portugal em torno da floresta, mas sabemos que tem uma função ambiental valiosíssima de preservação e de valorização dos ecossistemas, de consolidação de solos e uma inegável relevância do ponto de vista social e económico.

Página 16

16 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Dizer que o abandono do mundo rural é um dos maiores problemas com que se confronta a floresta portuguesa talvez não seja nenhuma mentira, e os Srs. Deputados sabem disso. A degradação do espaço florestal e da sua gestão prende-se directamente com este despovoamento do interior do País. Depois, andamos sempre a debater a matéria dos fogos florestais que, infelizmente, no nosso país continuam ao sabor dos ventos, leia-se das condições climatéricas, porque as medidas preventivas custam a ser assumidas e tomadas.
Sabemos também que a dinamização da actividade agrícola é fundamental para essa redinamização do mundo rural e que o recenseamento agrícola já conhecido não deixa grande margem para satisfações.
Em 10 anos, de 1999 a 2009, perdemos 27% das nossas explorações agrícolas. 3% dos produtores estão em 66% da superfície agrícola útil no nosso país. Perdemos 0,5 milhão de hectares de superfície agrícola útil.
Isto é por demais grave. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se este recenseamento agrícola custou ao erário público 17 milhões de euros, ele precisa de ser útil, pelo que daqui se têm de retirar consequências, designadamente medidas para inversão destas políticas.
Sr.as e Srs. Deputados, o cadastro florestal, uma peça determinante para o conhecimento e para a gestão do espaço florestal, continua por fazer. As ZIF (Zonas de Intervenção Florestal) criaram expectativas nos produtores, mas estão paradas porque não há investimento. No PRODER o maior atraso é na área florestal e não ultrapassa nesta área uma execução de 10% em quatro anos de PRODER.
A destruição das nossas florestas, como todos bem sabemos, continua muito, ainda, ao sabor dos interesses imobiliários.
E muitos outros exemplos poderíamos aqui dar como verdadeiras machadadas que se têm dado ao nível das matas e das florestas nacionais.
Quero dizer aos Srs. Deputados que, no início deste Ano Internacional da Floresta, Os Verdes vão apresentar um pacote de iniciativas que consideram absolutamente úteis para a consolidação da nossa floresta e, fundamentalmente, um pacote sustentado na preservação da nossa floresta autóctone, que é fundamental para manter os solos vivos, para preservarmos a biodiversidade e até como função de sumidouro de CO2.
Passando ao segundo tema desta declaração política, direi que o Sr. Ministro Jorge Lacão anda armado em sumidouro de Deputados.
Todos conhecemos as declarações do Sr. Ministro. Perguntamos: elas partem de Jorge Lacão ou de algum sector do PS? Gostávamos de ter essa certeza, sabendo nós, segundo aquilo que veio a público, que estas declarações causaram incómodo no próprio Partido Socialista. E bem-haja àqueles Deputados e militantes do Partido Socialista que ainda vão tendo sentido da democracia.
O que é que terá feito com que Jorge Lacão tenha trazido esta questão para a ordem do dia? Será o pagamento de alguma dívida ao PSD? Gostávamos de obter resposta a esta matéria. O Ministro dos Assuntos Parlamentares desrespeita absolutamente o Parlamento, com quem trabalha diariamente.
Esta proposta é extraordinariamente perigosa. Ela revela um profundo menosprezo pelo papel do Parlamento, demonstra uma procura de esvaziamento do próprio Parlamento e procura a governamentalização do País. Procura, por outro lado, de uma forma absolutamente administrativa, a bipolarização do Parlamento, sendo aqui que a maior «machadada» se dá ao nível da nossa democracia.
Nós conhecemos as consequências de uma proposta desta natureza: a redução da proporcionalidade seria óbvia, ou seja, menos eleitores efectivamente representados no Parlamento. Isto é absolutamente real.

Vozes do PCP: — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, leva ao empobrecimento do debate parlamentar.
Ponhamos a nossa imaginação a trabalhar, Sr.as e Srs. Deputados, e imaginemos este Parlamento reduzido às bancadas do PS e do PSD: é natural que, ao nível do debate de ideias e do debate de iniciativas a apresentar à Assembleia da República, tal levasse ao empobrecimento.
Por outro lado, esta proposta demonstra uma procura, ainda que sub-reptícia clara, de afastamento dos eleitos dos eleitores. Mas, de uma vez por todas, Sr.as e Srs. Deputados, os cidadãos portugueses precisam de saber o seguinte: quando um Deputado entende dedicar-se fielmente às tarefas parlamentares não tem

Página 17

17 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

mãos a medir e 230 Deputados, se todos assumirem a sua função, não têm mãos a medir para dar resposta ao trabalho parlamentar e àquilo que os cidadãos nos solicitam.
O trabalho do Deputado não é levado a cabo só no Plenário da Assembleia da República, nem só em comissão parlamentar, mas passa também pelo conhecimento do País real para que os problemas reais entrem na Assembleia da República e para que esta lhes dê resposta com Deputados conhecedores desse País real.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto menos Deputados tiver a Assembleia da República menos proximidade tem o Parlamento dos cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, mesmo a terminar, quero dizer que qualquer proposta da redução do número de Deputados é um absoluto ataque à democracia portuguesa e é do maior populismo e da maior demagogia que pode aqui entrar e centrar-se no nosso debate. Os Verdes abominam qualquer proposta dessa natureza, venha ela do PS ou do PSD, como já é hábito, e que consideram perfeitamente desprezível.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma coisa vinda deste Governo ainda fosse capaz de nos surpreender, teríamos ficado surpreendidos com a adesão serôdia do Ministro Jorge Lacão à velha tese da direita mais demagógica e populista de que é preciso reduzir o número de Deputados.
Porém, na situação desesperada em que este Governo se encontra, esta manobra de diversão do Ministro dos Assuntos Parlamentares não nos surpreende.
Perante a situação desgraçada a que este Governo conduziu o País, perante o roubo dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, perante o aumento do custo de vida, perante o aumento do desemprego e das falências, perante o corte das prestações sociais, perante uma política que premeia a especulação e se rende perante a espoliação da economia nacional, perante a proposta do Governo de tornar os despedimentos mais fáceis e baratos, perante uma política que condena centenas de milhares de famílias a uma revoltante pobreza, este Governo não tem nada que algum ministro possa dizer em sua defesa.
Para o Ministro Jorge Lacão o problema do nosso País não está na taxa de desemprego, não está na destruição do tecido produtivo nacional, não está no aumento chocante das desigualdades sociais. O problema, para o Ministro Jorge Lacão, é que a Assembleia da República tem 230 Deputados, quando deveria ter 180.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!»

O Sr. António Filipe (PCP): — A redução do número de Deputados tem, em Portugal, basicamente, três grupos de defensores.
O primeiro grupo é o dos que nunca se conformaram com a democracia e que fazem eco da concepção de Salazar, que, nos anos 30, em célebre entrevista a António Ferro, afirmava que, para parlamento, lhe bastava o Conselho de Ministros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para esses, qualquer Deputado é um Deputado a mais e atacam o Parlamento em todas as circunstâncias. A razão desse ataque é a de que o Parlamento, enquanto expressão da representatividade democrática do País, é o único órgão de soberania onde a oposição encontra espaço de

Página 18

18 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

intervenção institucional. Por isso, o ataque salazarento ao Parlamento é, acima de tudo, um ataque à oposição e à democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Entre este primeiro grupo estão alguns porta-vozes do poder económico mais saudosista e que encontram eco em alguma comunicação social cada vez mais rendida ao populismo e à demagogia barata.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um segundo grupo integra muitos cidadãos que, influenciados por um discurso anti-parlamentar, e não necessariamente mal intencionados, estão convencidos de que a redução do número de Deputados seria uma forma de punir os responsáveis pela má governação do País, roubando o lugar a uma mão-cheia deles. O que estes cidadãos não estão a ver, porque isso lhes é normalmente escondido, é que aqueles políticos que pretendem punir seriam precisamente os grandes beneficiários da medida que propõem e que, em vez de lesar quem exerce o poder, a redução do número de Deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição, fiscalizar o poder e contribuir para uma alternativa às más políticas que têm desgovernado o País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, o terceiro grupo, onde agora se alistou o Ministro Jorge Lacão, é o dos defensores dessa espécie de partido único do situacionismo, que é o bloco central, e da alternância sem alternativa entre o PS e o PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esses sabem muito bem quais os efeitos da redução do número de Deputados na proporcionalidade do sistema eleitoral e encaram a redução como uma forma ardilosa de obter um seguro de vida para os partidos do bloco central. O PS e o PSD assegurariam a hegemonia da Assembleia da República e os demais partidos ficariam limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas e com muito menos possibilidades de fiscalizar a acção do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A redução do número de Deputados é uma velha bandeira demagógica do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa bandeira foi erguida em 1989, quando, na revisão constitucional, o PS aceitou a redução do número de Deputados de 250 para 230.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa redução teria muitas virtudes — foi dito — , tantas como as que hoje teria a redução para 180. Mas pergunto se alguém notou essas virtudes. Bem pelo contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Página 19

19 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. António Filipe (PCP): — O efeito dessa redução foi o de aumentar, na secretaria, o peso relativo dos dois maiores partidos na composição do Parlamento. A redução do número de Deputados é uma fórmula mágica para reduzir a proporcionalidade do sistema eleitoral e para que o PS e o PSD obtenham maiores maiorias com menor número de votos.
O princípio da representação proporcional foi uma importante conquista democrática e é um elemento fundamental para a legitimação das instituições representativas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um parlamento, para ser uma casa da democracia e para representar um povo, tem de ser representativo das correntes políticas em que esse povo se revê e que tenham uma expressão minimamente significativa. Quando a engenharia eleitoral distorce a representação para favorecer as correntes políticas maioritárias em desfavor das restantes é a própria democracia que sai distorcida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um estudo ainda recentemente dado à estampa sobre a reforma do sistema eleitoral, encomendado precisamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a três distintos politólogos portugueses, concluiu, em face da análise comparativa da dimensão do Parlamento português, que Portugal não tem Deputados a mais, muito pelo contrário. Diz esse estudo, nas suas conclusões, que quando comparamos a situação portuguesa à de países com uma dimensão populacional equivalente à nossa, verificamos que o ratio indica claramente que a dimensão do Parlamento português não é exagerada, e que, muito pelo contrário, temos um Parlamento pequeno.
Além disso — conclui ainda esse estudo — , uma redução significativa da dimensão do Parlamento poderia contribuir para comprimir a proporcionalidade, poderia reduzir a representação territorial e social, bem como contrariaria a ideia de aumentar a qualidade da representação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Será que o Ministro Jorge Lacão desconhece este estudo e estes factos? Seguramente que não. Será que o Ministro Jorge Lacão, ao fim de tantos anos de experiência política, descobriu, na redução do número de Deputados, virtudes de que nunca havia suspeitado antes? Seguramente que também não.
O que o Ministro Jorge Lacão encontrou, com a sua adesão a um velho propósito do PSD, foi uma conveniente manobra de diversão para afastar a agenda política e mediática daquilo que realmente preocupa os portugueses, que são as consequências negativas da política do seu Governo no dia-a-dia dos trabalhadores e das suas famílias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não, Sr. Ministro Jorge Lacão! O que preocupa a grande maioria dos portugueses e faz recair o descrédito sobre a política e os políticos não é a dimensão da Assembleia da República, é a dimensão do fracasso da política do seu Governo.

Aplausos do PCP.

É a política de desastre nacional que o Governo tem conduzido, de braço dado com um PSD que colabora prestimosamente com o que de mais negativo esta política contém e que, não satisfeito, nos brinda com reivindicações da mais completa irresponsabilidade, como a redução da despesa pública sem saber dizer onde, quando e como, como a extinção de organismos públicos sem saber dizer quais e com que consequências, ou como esse absoluto dislate do discurso político, que é a defesa da extinção das empresas

Página 20

20 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

públicas de transportes. É esta política de desastre nacional que é responsável pelo descontentamento que alastra pelo País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A situação a que o nosso País chegou não se deve ao facto de haver 230 Deputados na Assembleia da República. A situação a que o nosso País chegou é da responsabilidade dos partidos que têm governado o País nos últimos 35 anos, numa alternância sem alternativa, em que o PS e o PSD, com ou sem o CDS, têm repartido entre si cargos e prebendas no Governo, nas empresas públicas e no aparelho de Estado, sacrificando os interesses nacionais e destruindo direitos sociais fundamentais do povo português, em nome dos interesses e da ganância dos detentores do poder económico.
A defesa da democracia não passa pela redução do número de Deputados, passa por uma prática política, de todos os detentores de cargos públicos, que dignifique o exercício dos mandatos conferidos pelo povo português, que cumpra as promessas feitas e que honre os compromissos assumidos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa o modo como pretende responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, considerando que, em Portugal — e olhando até para o estudo que o Sr. Deputado citou — , a proporção entre os eleitos e os eleitores é a penúltima da União Europeia — na União Europeia só há um parlamento com menos Deputados que o Parlamento português — , gostava de lhe perguntar se não lhe parece que o Partido Socialista, ao colocar este tema na agenda, no centro das atenções, o que está a tentar fazer, verdadeiramente, é criar uma «cortina de fumo» para que, em Portugal, não se discuta o problema do desemprego, o problema do crescimento económico e da recessão económica, o problema do aumento dos impostos,»

Aplausos do CDS-PP.

» do aumento das contribuições e do aumento de todas as taxas que os contribuintes têm de pagar, o problema de o abono de família ter acabado para muitas famílias da classe média e da classe média baixa, o problema de muitos pensionistas, e até pensionistas de pensão baixa, terem visto as suas pensões congeladas.

Aplausos do CDS-PP.

Não lhe parece que aquilo que o Partido Socialista quer fazer, com alguma cobertura mediática, é esquecer os reais problemas do País, tentando criar uma «cortina de fumo» que divirta as atenções?! Por outro lado, gostava também de lhe perguntar se não lhe parece relativamente estranho que esta proposta venha de partidos de um bloco central que, ao mesmo tempo que aumentam o número de gestores públicos, em dois anos, de 370 para 450, dizem que pretendem reduzir 50 Deputados.

Página 21

21 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

Não lhe parece estranho que sejam os mesmos partidos que aumentaram em cerca de 40 milhões de euros os salários dos gestores públicos — e muitos deles até sabemos bem quem são — que venham agora dizer que é possível poupar 2 milhões de euros relativamente aos Deputados?!

Aplausos do CDS-PP.

Não lhe parece estranho que sejam os mesmos partidos, que, sintomaticamente, aumentam tudo o que tem cor laranja ou rosa, que venham dizer agora que é preciso retirar todas as pessoas que tenham ideias diferentes, pensamentos políticos diferentes ou que representem correntes de opinião diferentes?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não lhe parece mesmo que é, no mínimo, estranho que estes partidos queiram, verdadeiramente, institucionalizar um bloco central, com um Parlamento composto, única e exclusivamente, por PS e por PSD, uma espécie de «União Nacional», só que, agora, em tons de rosa e laranja?!

Aplausos do CDS-PP.

Não lhe parece, Sr. Deputado António Filipe, que aquilo que estes partidos querem é ganhar na secretaria o que não conseguem nos votos e que, não podendo eliminar os votos, querem eliminar os mandatos, porque, não podendo mudar o povo, querem mudar os seus representantes?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qualquer dia eliminam o povo! Mais um Orçamento do Estado e eliminam o povo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, é exactamente isso que esta discussão significa e percebemos, por isso, muito bem porque é que o Partido Socialista, pela voz do Ministro Lacão, pôs o tema na agenda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordamos com a apreciação que o Sr. Deputado faz de que esta declaração do Sr. Ministro Jorge Lacão é uma manobra de diversão,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Agora, as pessoas não podem falar?! Querem censurar?!

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque esta questão não está, neste momento, na ordem do dia. O que está na ordem do dia, nas preocupações de todos os portugueses, são as consequências que a política deste Governo tem nas suas vidas, particularmente as consequências negativas da aplicação do Orçamento do Estado para 2011, que reduziu ou cortou prestações sociais e baixou os salários dos trabalhadores da Administração Pública, o aumento do custo de vida que todos os dias se verifica, o aumento dos combustíveis, as condições de vida cada vez mais difíceis, o empobrecimento de largas camadas da população. E é evidente que, perante uma situação destas, o Sr. Ministro Jorge Lacão procura desviar as atenções da agenda política e mediática para uma outra questão, como se o problema deste País ou o problema do sistema político português ou o problema da descrença de muitos cidadãos no funcionamento do sistema político e da democracia seja o facto de a Assembleia da República ter 230 Deputados.

Página 22

22 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Lembro até que, em 1989, quando o PS e o PSD acordaram na redução do número de Deputados de 250 para 230, dizia-se que isso iria ter consequências muito positivas, aproximaria os eleitos dos eleitores, melhoraria a qualidade da representação. Nada disso se verificou! O que se verificou foi que houve uma redução da proporcionalidade do sistema eleitoral, o que fez com que o sistema eleitoral português seja, já hoje, um dos que tem menor grau de proporcionalidade dentro dos sistemas proporcionais.
Reduziu-se o número de Deputados de 250 para 230, agora propõe-se com as mesmíssimas razões a redução de 230 para 180 e, se amanhã se reduzisse para 180, os mesmos estariam, passados 15 dias, a defender a redução para 120, para 60 e por aí adiante.
Portanto, esta linha de apresentar a redução do número de Deputados como uma panaceia para a resolução dos problemas do sistema político é completamente falsa, como o estudo atento da realidade o demonstra. E também não é uma medida que possa ser apresentada por razões de poupança, porque se o Partido Socialista ou o PSD estivessem preocupados com isso teriam aceite, por exemplo, a proposta do PCP de tributar os dividendos que foram injustamente obtidos pelos grandes accionistas da PT, com a distribuição antecipada que se verificou em 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se preocuparam com esses 200 milhões de euros de receita fiscal que se perderam, estão preocupados com o facto de Portugal ter, segundo o seu entender, 50 Deputados a mais do que deveria, sendo verdade, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que, efectivamente, Portugal, em termos de ratio entre o número de Deputados e o número de eleitores que representam, está nos últimos lugares, ao nível dos Parlamentos da União Europeia. Se tiver oportunidade, na resposta a outro pedido de esclarecimento, referir-me-ei mais detalhadamente a esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no rescaldo das eleições presidenciais, que tiveram uma abstenção absolutamente recorde, no momento em que pelo País vamos ouvindo os eleitores do Partido Socialista acusando o Governo do Partido Socialista de rasgar o mandato político que lhe foi dado nas eleições aplicando um programa que não foi o sufragado nas urnas, no momento em que se discute o afastamento dos eleitores e dos cidadãos portugueses da discussão e da participação políticas, é um pouco estranho que o Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha entendido que o debate nacional que tinha que se fazer era sobre a redução do número de Deputados, quando sabemos que isso irá significar, obviamente, menos pluralismo político, menos diferença de opiniões, menos proporcionalidade na representação dos eleitores portugueses, portanto, menos riqueza da nossa democracia.
Dizia o Sr. Deputado António Filipe que estaríamos a falar de uma manobra de diversão, ou seja, o Governo do Partido Socialista quer que os portugueses possam discutir outra coisa que não os problemas do País, isto é, o desemprego, a redução dos apoios sociais, as dificuldades, o agravamento da pobreza que vamos viver em 2011.
Creio, contudo, Sr. Deputado, que temos que ter cuidado. Não creio que estejamos apenas a discutir uma manobra de diversão mas, sim, que o Sr. Ministro Jorge Lacão vem trazer, do lado do Governo, uma opinião — que, no passado, ouvíamos, se calhar, de forma mais clara no PSD (enfim, com palavras menores felizes sobre suspender a democracia durante seis meses) — , um entendimento sobre a democracia de que os tempos que vivemos não são tempos para debate político, para divergências de opinião, para conflitos das escolhas e das determinações políticas do povo português. Portanto, o entendimento da representação democrática dos portugueses tem que ser nivelado pelas necessidades reais — é esse o entendimento do bloco central — do período que o País atravessa.

Página 23

23 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

É que não há coincidências, Sr. Deputado! É curioso que o CDS, o BE, o PCP e Os Verdes perfazem exactamente, neste Assembleia, 52 Deputados e, hoje, aquilo que se discute com tanta alegria pelo lado do PSD — já se trocam cartas por parte da liderança da bancada do PSD em direcção à bancada do PS, são essas as notícias que correm! — é que possa haver uma redução do pluralismo político representado nesta Assembleia da República para que o bloco central possa entender-se sobre o PEC, sobre Orçamentos e sobre a forma como se estabelecem aqui os mecanismos de intervenção naquilo que é a representação política dos portugueses.
Na prática, Sr. Deputado, não é apenas uma manobra de diversão feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Há uma vontade política, manifesta no Governo, de introduzir batota naquilo que é a representação eleitoral democrática do povo português, porque acha que os tempos que vivemos não são para esta coisa das intervenções parlamentares e da diferença de opinião, que é expressa nesta Assembleia pelas diferentes oposições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, consideramos que as afirmações do Ministro Jorge Lacão são uma manobra de diversão, mas consideramo-la perigosa. Uma manobra de diversão perigosa, porque vem no sentido defendido pelo populismo mais grosseiro, que infelizmente campeia nalguns sectores da sociedade portuguesa e que atribui ao Parlamento os males da vida política portuguesas, esquecendo ou ignorando que é precisamente este o único órgão de soberania onde a oposição tem a possibilidade institucional de se exprimir, de ter assento e de ter voz e que não vê, ou não quer ver, que a redução da proporcionalidade do Parlamento seria um prejuízo precisamente para aqueles que estão no Parlamento com a função democrática essencial de fiscalizar o Executivo, de fazer oposição e de fazer com que o Parlamento possa ser, efectivamente, considerado como uma Casa da democracia.
Portanto, esta manobra de diversão é perigosa porque vai nesse sentido e porque a redução do número de Deputados proposta teria, de facto, essas consequências.
Talvez seja o momento de lembrar que não é a primeira vez que, na nossa História, governos caídos em descrédito procuram salvar as suas posições institucionais através da alteração do sistema eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, isso aconteceu no estertor da monarquia perante o manifesto descrçdito e a manifesta impopularidade dos dois partidos do rotativismo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » dos dois partidos que alternaram entre si no exercício do poder sem que as suas políticas se distinguissem no essencial e que foram grandes responsáveis pela profunda impopularidade e descrédito em que caiu a forma de governo monárquico em Portugal e esses dois partidos do rotativismo.
E o que fizeram para travar a ascensão do Partido Republicano? Alteraram precisamente a lei eleitoral aprovando, ao tempo de um governo de Hintze Ribeiro, aquilo que ficou conhecido para a História como a «ignóbil porcaria».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, aquilo que o Sr. Ministro Jorge Lacão veio ontem propor é um simulacro de uma «ignóbil porcaria» e, pela nossa parte, tudo faremos para evitar que seja aprovada.

Aplausos do PCP.

Página 24

24 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputado, começo por manifestar a minha satisfação por esta adesão tão profunda do Partido Comunista à democracia parlamentar e, em particular, a esta instituição que é o Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É que houve tempos que não era assim. E não era só o Dr. Salazar que desconfiava dos parlamentos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Basta olhar para a História do século XX para perceber isso mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uns chegam à democracia, outros partem para o marxismo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas, ainda bem, é uma evolução, e uma evolução saudável.
O Sr. Deputado colocou uma questão pertinente, à qual vou responder também de forma clara, mas segue por maus caminhos, como outros Deputados aqui também seguiram. Segue, quase em primeiro lugar, pelo caminho de censura às declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem toda a legitimidade para emitir as suas opiniões pessoais acerca do nosso modelo de sistema político e sobre aquilo que entende que deve ser qualquer reforma»

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados importam-se de ouvir e de me deixar fazer a pergunta ao Sr. Deputado António Filipe? O Sr. Ministro tem toda a legitimidade para exprimir as suas posições, que são posições a título pessoal. A nossa posição é a seguinte: a redução do número de Deputados não constitui um absurdo absoluto pela razão muito simples de que a própria Constituição da República prevê a possibilidade de redução do número de Deputados, dado que estabelece um intervalo entre 180 e 230 Deputados.
Contudo, temos consciência de que a redução do número de Deputados pode colocar problemas sérios de representação dos vários segmentos da nossa vida política e de representação das várias zonas do território nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Porque temos consciência dessa questão que entendemos que é um assunto que deve ser tratado com extrema ponderação.
Por isso mesmo, quero aqui dizer de forma muito clara que não está no horizonte do Grupo Parlamentar PS apresentar qualquer proposta no sentido de reduzir o número de Deputados na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Esta é a nossa posição, mas não deixamos de respeitar aqueles que, dentro do Partido Socialista, pensam de forma diferente pela razão muito simples de que somos, sempre fomos, um partido que tem tanto respeito

Página 25

25 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

pela vida parlamentar que cultiva também no seu próprio seio o respeito pelo seu pluralismo e pela diversidade de opiniões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, perante a sua intervenção, tenho que começar pela defesa da História, mais concretamente pela defesa da história do PCP.
Sabe, Sr. Deputado, que quando o Partido Socialista foi fundado, o PCP já lutava há 50 anos pela democracia parlamentar em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não falsifique a História! Não lutava pela democracia! O PCP apoiou todas as ditaduras!

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde a sua fundação que o PCP sempre defendeu a instauração de democracia e pode orgulhar-se de ter lutado — e sempre lutou com sacrifícios que mais nenhum partido pode igualar — , durante todos os anos de ditadura, pela instauração da democracia em Portugal e de ter sempre considerado como uma questão fundamental para a democracia portuguesa o exercício das liberdades democráticas e a existência de um Parlamento pluralista e livremente eleito.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Apoiou todas as ditaduras comunistas em todo o mundo!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado não tem um único documento, não tem uma única posição pública, não tem uma única declaração de um dirigente do PCP que vá num sentido contrário àquele que acabei de afirmar.

Aplausos do PCP.

Se há algum partido que, nesta Assembleia, tem contribuído para o desprestígio do Parlamento, seguramente, não tem sido o PCP»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que, ao longo destes anos de democracia, tem tido aqui assento.
Mas, Sr. Deputado, voltando à questão que nos trouxe hoje a debate, não se trata de uma censura política da nossa parte. Longe de nós censurar o direito de qualquer agente político fazer as declarações que entender. Contudo, achamos que temos o legítimo direito de criticar o conteúdo dessas declarações, e foi o que fizemos, e fazemos, relativamente às declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.
Sr. Deputado Francisco de Assis, registamos o facto de nos ter dito, aqui, que o Partido Socialista não tenciona apresentar qualquer proposta de redução do número de Deputados a esta Assembleia. Ficamos com essa garantia.
Mas gostaríamos também de ficar com a garantia de que o Governo do Partido Socialista não tenciona apresentar qualquer proposta de lei sobre essa matéria e de que, se o PSD avançar com uma proposta dessa natureza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se oporá a ela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não tivemos essa garantia, mas gostaríamos muito de tê-la.

Página 26

26 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por cumprimentá-lo.
Gostaria de manifestar, em primeira instância, a minha estupefacção por aquilo que acabámos de ouvir por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista. A verdade é que ontem ouvimos, todo o País ouviu, um Ministro deste Governo, o Ministro dos Assuntos Parlamentares — que é por sinal um alto dirigente do Partido Socialista — expressar uma opinião sobre uma matéria relevante para a nossa democracia, como todos sabemos.
Não nos passou pela cabeça — e julgo que não passou pela cabeça de qualquer português — que não estivesse a expressar uma posição que fosse fruto de uma reflexão, de um debate, de uma ponderação por parte do Governo e do próprio Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não nos passou pela cabeça que pudesse ser um qualquer acto espontâneo, generoso, menos pensado por parte de um qualquer cidadão. Não era disso que se estava a tratar.
Portanto, não podemos deixar de começar por manifestar esta estupefacção pela confusão que reina na bancada e no Partido Socialista, que se expande à relação entre o próprio Governo e o partido que o apoia neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque de duas, uma — e neste caso não pode haver espaço para tibiezas, nem para posições dúbias: ou o Partido Socialista quer alinhar com uma vontade que o Partido Social Democrata tem desde há muito tempo, como é conhecido, de adequar o número de Deputados reduzindo-o à dimensão e á circunstància nacionais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com que país compara isso?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » e, se o quiser fazer, o Partido Socialista pode rapidamente ajudar a resolver o problema — hoje mesmo, o líder parlamentar do PSD já fez esse repto por escrito ao PS e, se houver vontade política, poderemos resolver rapidamente este problema — , ou o Partido Socialista quer limitar-se a criar ruído na opinião pública tentando desviar as atenções daquelas que são as suas responsabilidades,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » daquela que ç a sua culpa pelo estado a que conduziu o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não há espaço para uma terceira opção.
Ou o Partido Socialista quer ajudar a resolver este problema, estando ao lado do PSD nesta vontade de reduzir o número de Deputados no nosso País — e isso é fácil de fazer, basta responder ao repto lançado pelo líder parlamentar do PSD — , ou o Partido Socialista quer criar confusão ou tentar expandir a confusão que reina no seu seio para o debate público no nosso País.

Página 27

27 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós não podemos alinhar nessa estratégia.
O problema que hoje sentimos de desnorte, diria até de desgovernação, que reina no Partido Socialista não pode confundir nem baralhar o debate essencial que a sociedade portuguesa tem que ter. E esse debate é, em primeiro lugar, sobre as responsabilidades que o Partido Socialista tem na crise histórica que o País está a viver, com consequências muito nefastas para a vida de tantos milhões de portugueses, como todos sabemos, e, em segundo lugar, sobre a alternativa que o País precisa de construir rapidamente para sair do buraco em que Partido Socialista nos colocou.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É este o grande desafio que temos pela frente.
A posição do PSD sobre esta matéria é absolutamente clara desde há muito: estamos do lado daqueles que consideram que o País pode e deve conviver com um número menor de Deputados nesta Assembleia da República. Manifestamos essa posição desde há muitos anos nas sucessivas revisões constitucionais e através de projectos de lei, como sucedeu, por exemplo, na anterior legislatura.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Temos estado sozinhos nesta batalha. Mas fazemo-lo porque consideramos que isso é importante para o País.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Percebemos aqueles que consideram que o número de Deputados do seu grupo parlamentar poderá reduzir. É um facto. Acontecerá com todos!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

No dia em que reduzirmos o número de Deputados do Parlamento, todos, repito, todos, vamos ver os nossos grupos parlamentares reduzidos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas, sabe, há alturas que merecem que todos olhemos, primeiro, para os interesses do País e só depois para os interesses partidários.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, nós até podemos compreender o entusiasmo do PSD, porque, na verdade, desde há muitos anos que o PSD defende a redução da proporcionalidade do sistema eleitoral em Portugal e a redução da proporcionalidade da representação.

Protestos do PSD.

Nos idos anos 70, altas figuras do PSD chegaram a defender a adopção de um sistema maioritário e não proporcional, em Portugal!

Página 28

28 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Um sistema democrático!

O Sr. António Filipe (PCP): — E alguns de nós ainda se lembram também de uma proposta, vinda de um governo PSD, no sentido de que os círculos eleitorais não pudessem eleger mais do que 10 Deputados, como uma maneira de reduzir, de uma forma drástica, a proporcionalidade.
Portanto, o PSD sempre foi um inimigo da representação proporcional e a proposta de redução do número de Deputados tem sido uma parte integrante dessa estratégia política que o PSD prossegue há muitos anos e em que conseguiu alguns resultados, designadamente, em 1989, quando o Partido Socialista aceitou reduzir de 250 para 230 Deputados e, de certa forma, na revisão constitucional de 1997, quando o PSD conseguiu fazer inscrever, na Constituição, o limiar mínimo de 180 Deputados, apesar da garantia que, na altura, o Partido Socialista deu de que nunca aprovaria uma lei eleitoral que reduzisse o número de Deputados abaixo do limiar máximo dos 230!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Compreendemos, pois, que o PSD saúde o facto de o Partido Socialista, agora, vir, por via do Ministro Jorge Lacão, aproximar-se das posições defendidas pelo PSD.
Consideramos que, quando alguém com as responsabilidades de Ministro dos Assuntos Parlamentares faz uma declaração destas, está, efectivamente, a assumir uma responsabilidade na qualidade de governante, que é. O cidadão Jorge Lacão é Ministro dos Assuntos Parlamentares e é nessa qualidade que dá entrevistas»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e não como se fosse um qualquer cidadão descomprometido e que passasse ao lado das responsabilidades políticas que tem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, aquilo que os senhores não dão é uma razão válida para defender a redução do nõmero de Deputados,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — » a não ser a razão de bipolarizar o Parlamento e de criar, artificialmente, um Parlamento repartido entre o PS e o PSD.
Do ponto de vista da qualidade da representação, do ponto de vista da representação regional do nosso País, não há qualquer razão válida que aconselhe uma medida dessa natureza.
Quanto à aproximação de eleitos a eleitores, também não vemos como essa aproximação possa ser melhor havendo menos representantes dos eleitores. Não percebemos como é que é possível melhorar a representação quando um dos problemas no nosso País é o de já haver círculos eleitorais com uma representação diminuta, devido à desertificação do País. Ora, com essa vossa proposta, esta situação iria agravar-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não vemos qualquer razão válida — e os senhores também não a dão! — para defender a proposta, que defendem, de redução do número de Deputados.

Página 29

29 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Para terminar, Sr. Presidente, quero ainda dizer que se os senhores defendessem essa posição por questões de poupança» O certo ç que os jornais, hoje, fazem os cálculos de que isso significaria cerca de 2 milhões de euros por ano. Olhe, Sr. Deputado, se os senhores tivessem votado favoravelmente a proposta do PCP, que teria feito com que os grandes accionistas da PT»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Demagogia!

O Sr. António Filipe (PCP): — » tivessem pago os impostos que deveriam pagar pela antecipação do pagamento de dividendos que fizeram em 2010, isso daria para, durante 100 anos, pagar os vencimentos destes 50 Deputados,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vejam bem»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » cujo nõmero os senhores querem reduzir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 100 anos»! Era atç 2111!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nós também consideramos infelizes, despropositadas e, até, perigosas as declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.
De facto, a redução do número de Deputados é um assunto recorrente. De vez em quando, alguém se lembra disso e vem apelar à necessidade de se proceder a uma reforma do nosso sistema político, muito em particular, à redução do número de Deputados.
Mas também é verdade que essa conversa, muitas vezes, é uma forma de «sacudir o capote» ou de «assobiar para o lado», porque, em vez de se falar na necessidade de mudar de políticas, fala-se na necessidade de alterar o sistema político, quando todos sabemos que o problema reside nas políticas que têm vindo a ser praticadas — sobretudo, as políticas praticadas por este Governo, que tem posto muitos portugueses em desespero numa verdadeira fuga à miséria — do que propriamente no nosso sistema político.
E as declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito da redução do número de Deputados fomentam, naturalmente, uma certa atitude de desconfiança dos cidadãos face a este importante órgão de soberania, que é a Assembleia da República. É que declarações desta natureza em nada credibilizam o órgão que, entre outras, também tem a competência de fiscalizar a actividade do Governo. Isso é pior quando essas declarações provêm de um membro do Governo e é pior, ainda, quando provêm do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que é o membro do Governo que acompanha a actividade da Assembleia da República.
Portanto, estas declarações do Sr. Ministro contribuem, decisivamente, para fomentar um ambiente pouco saudável em torno dos políticos, dos Deputados e, até, da própria democracia.
Mas falar em número de Deputados, Sr. Deputado António Filipe, é também falar da representatividade e da proporcionalidade, princípios, aliás, para os quais aponta a nossa Constituição. E é exactamente sobre estes princípios que se dirige o meu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado António Filipe, muitas vezes, vão buscar-se exemplos de outros países, sobretudo dos países europeus, para fazer a defesa da redução do número de Deputados em Portugal.
Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse se considera que o nosso sistema actual é mais proporcional, em termos comparativos, do que os dos outros países europeus, isto é, em que nível estará o sistema proporcional do nosso País face ao dos outros países.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Página 30

30 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a questão que coloca permite-me regressar ao estudo, que foi publicado, da autoria dos Professores André Freire, Manuel Meirinho e Diogo Moreira, por encomenda expressa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e com prefácio do então líder parlamentar e, hoje, Ministro da Justiça, Alberto Martins. Esse estudo rigoroso, que compara a dimensão relativa do Parlamento português com a dos parlamentos de 29 países da União Europeia, mais a Islândia e a Suíça, e o número de Deputados na sua relação com o número de habitantes de cada país, permite-nos tirar uma conclusão muito curiosa. É que, muitas vezes, faz-se por esquecer que alguns países cujos parlamentos se pretendem fazer comparações têm duas câmaras parlamentares, e não apenas uma!

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, o PSD, na revisão constitucional de 2004 — não foi propriamente no século passado! — , defendia a criação de um senado,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » de uma segunda càmara, o que ç extraordinário para um partido que agora invoca como sua bandeira a redução do número de Deputados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era para o Santana»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que se verifica é que aqueles países que têm um rácio de Deputados por eleitor superior à nossa são grandes países que têm parlamentos já muito grandes. É o caso da Inglaterra, que tem 1353 Deputados nas duas càmaras;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » da França, que tem 898 Deputados; ou da Itália, que tem 956 Deputados. Enfim, são grandes países com uma grande dimensão e que têm parlamentos já muito grandes.
Quanto aos demais, só há dois países que têm um rácio parecida com a portuguesa, que é a de um Deputado por 43 277 eleitores, em 2005; todos os outros países considerados têm mais Deputados por eleitor do que nós. Os únicos dois países que estão num limiar próximo do nosso são a Bélgica e a Holanda. Mas a Holanda, Srs. Deputados, tem um círculo nacional único. E eu não sei se os senhores, em termos de proporcionalidade, quereriam trocar»! Eu presumo que não querem! Portanto, Portugal — como, aliás, os autores deste estudo concluem — é, em termos comparativos, um dos países com o Parlamento mais reduzido quando relacionamos o número de Deputados com o número de cidadãos eleitores.
Ao fazerem esta comparação, os defensores da redução do número de Deputados perdem claramente, porque não há nenhuma razão de razoabilidade para defender essa medida. Ela só se explica por uma vontade de reduzir drasticamente a proporcionalidade do sistema eleitoral, em Portugal, e a da representação política no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As declarações do Ministro Jorge Lacão preconizando uma redução do número de Deputados na Assembleia da República, associando esta medida a um eventual reforço da qualidade da imagem do Parlamento, são inaceitáveis e constituem a prova mais fiel do desespero e desnorte do Governo.

Página 31

31 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Foram eufemismos do Ministro Jorge Lacão para se referir à redução, efectivamente, da representatividade democrática e da sua diversidade, à redução da capacidade fiscalizadora nas autarquias e ao afunilamento geral da democracia.
O Ministro de um Governo que tem a obrigação de enfrentar uma grave crise económica e social, afinal, considera central o regresso àquilo que é a sua própria agenda política, pessoal, que já vem desde a revisão constitucional de 1997! José Sócrates já não lidera um Governo de gestão, mas uma comissão eleitoral, uma verdadeira comissão eleitoral, que apenas se preocupa em manter o poder nas próximas eleições. Nem que, para isso, seja preciso fazer batota eleitoral e mudar as regras para assegurar a concentração de Deputados num bloco central que os portugueses nunca escolheram, efectivamente, nas mesas de voto.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é só a representatividade dos partidos e da escolha popular que não dão pelo nome de PS ou PSD que é posta em causa. Diminuir o número de Deputados para um número sem paralelo na generalidade dos países com a dimensão do nosso coloca também em causa a representatividade distrital e regional do Parlamento.

Protestos do PS.

Há alguma razão para que os eleitores de Vila Real, de Viseu, de Évora, ou de tantos outros distritos se vejam obrigados a ser unicamente representados pelos Deputados do PS ou PSD?! Para o bloco central, parece que sim. Dá-lhes mais jeito» E ç o que basta, ç que lhes dê jeito! São, apenas, os seus meros interesses partidários que os motivam, e não os da democracia e os do País!

Protestos do PS.

Veja-se o ridículo que seria se aplicássemos estes critérios — que, originalmente, são os do PSD, mas que Jorge Lacão, agora, defende, com tanto ardor — na Assembleia Legislativa Regional da Madeira»! O que aconteceria é que a Assembleia Regional passaria de 60 para 5 Deputados. Ora, cinco Deputados são menos do que o número dos partidos, actualmente, com assento na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É esta a dimensão do ridículo do que é proposto pelo Ministro Jorge Lacão, com o beneplácito do PSD! Ignorar que não é possível, a partir de um certo nível, de uma certa escala, assegurar que os pequenos distritos ou regiões mantêm a sua representação, sem distorcer completamente o sentido de voto dos portugueses, não ter esta compreensão é, de facto, não ter uma visão democrática do sistema eleitoral! Sr.as e Srs. Deputados: Já na revisão que alterou o número de Deputados do Parlamento, em 1997, Jorge Lacão foi obrigado a demitir-se da liderança da bancada do Partido Socialista por ter negociado com o PSD uma revisão que suscitou a revolta de boa parte da sua bancada.
Foi esse acordo que levou, igualmente, à demissão do então presidente da Comissão Parlamentar de Revisão Constitucional, Vital Moreira, mas, ao contrário de Lacão, não por estar de acordo com o PS e com o PSD mas por estar contra o acordo, entre o PS e o PSD, para a revisão constitucional.
Mas, bem visto, o ministro de um Governo, acossado pela crise e pela revolta dos portugueses contra a austeridade para a maioria, retorna à sua agenda política pessoal e sente necessidade de atacar a composição da Assembleia da República e o actual formato da democracia local. Isto ao arrepio das declarações do actual líder parlamentar do PS, que agora se mostra tão compreensivo com as declarações do Ministro Lacão,»

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

» mas que, em Maio do ano passado, considerou que a discussão sobre a redução do número de Deputados, e cito, «é facilmente dominada pelo oportunismo numa altura de crise», não constituindo «uma questão central em Portugal».

Página 32

32 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Pois o Ministro Lacão considerou que não, nada disso! E o Sr. Deputado Francisco de Assis até já está disponível para transformar o «oportunismo» numa «coisa aceitável, admissível»!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu não disse isso. Não me ouviu há pouco!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não há qualquer problema em termos da composição do Parlamento e da representatividade no nosso País. Mas foi necessário despertar todos os demónios populistas e demagógicos contra a representatividade, a proporcionalidade e a diversidade na nossa democracia, foi preciso isto precisamente neste momento para que, de algum modo, possam contribuir para conter a descida da popularidade do Governo, para suster a queda nas sondagens, para desviar as atenções do povo português da crise, da recessão anunciada, dos cortes nos salários, dos aumentos dos bens essenciais e das reduções nos apoios sociais.
O argumento do Ministro Lacão foi o da necessidade de credibilizar a política. Mas será que o Sr. Ministro não percebe que o que descredibiliza a política é o seu Governo, o sistemático incumprimento das promessas eleitorais e do Programa do Governo, a austeridade cair de forma dramática sobre as famílias, até sobre os reformados mais pobres, enquanto nada acontece aos salários milionários dos gestores públicos, nada acontece aos bancos que cometem crimes que agora caem sobre todos nós? O que não deixa de ser revelador é que todos os pacotes de austeridade foram acordados entre o Governo do PS e do PSD e agora, para a redução do número de Deputados, mais uma vez, o PSD salta, em apoio entusiasmado, às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares do PS e até já trocam cartas.
O Ministro Jorge Lacão e, certamente, algumas personalidades do PS, com o apoio do PSD, gostariam de ver o Parlamento reduzido a um clube de cavalheiros onde o direito de entrada seria reservado aos representantes do PS e do PSD.
Querem roubar na secretaria aquilo que os portugueses dão nas eleições: representação diversa das opiniões dos portugueses.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Estamos claros que, para além, muito para além, da vozearia populista que no resto da Europa é promovida pela extrema-direita, os portugueses têm o direito de escolher os seus Deputados, de escolher a sua própria representação na Assembleia da República e também nas autarquias.
Seremos implacáveis com a deriva populista contra os interesses da democracia, que fomenta a batota eleitoral para reduzir o Parlamento a um clube de cavalheiros do bloco central, que os portugueses, efectivamente, nunca escolheram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, há uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Soares.
Entretanto, aproveito para informar a Câmara que se encontra presente na galeria destinada ao Corpo Diplomático um grupo de Deputados de Marrocos.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP (de pé) e do PCP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Página 33

33 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já enunciei, há pouco, com clareza, a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre este assunto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não está escrito qual é!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Sr. Deputado trazia o discurso preparado e não integrou bem a minha intervenção.
Só quero dizer uma coisa muito simples ao Bloco de Esquerda e que, aliás, se aplica aos outros grupos parlamentares que se pronunciaram claramente contra a redução do número de Deputados: os senhores têm bons, sérios e ponderosos argumentos para se opor à redução do número de Deputados, não optem pelos piores, porque foi o que fizeram durante esta tarde. A pior forma de tratar este assunto é confundindo «alhos com bugalhos«,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » ç procurando deslocar o debate não para a essência da questão em si mas para uma crítica contundente à acção do Governo, quando não é isso que está hoje aqui em causa.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a título pessoal, repito, emitiu uma opinião. Os senhores têm uma posição negativa sobre essa opinião.
O Grupo Parlamentar do PS enunciou aqui uma intenção clara, a qual quero explicitar ainda melhor para que não subsistam dõvidas: não tencionamos apresentar,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » nem tencionamos viabilizar qualquer iniciativa que vise pôr em causa o número de Deputados actualmente existentes no Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, o senhor refere bons e maus argumentos, mas ainda não percebemos quais são os bons argumentos para defender a redução do número de Deputados.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois é!

O Sr. Pedro Soares (BE): — A questão que sobressai da sua intervenção é que o senhor acabou de desautorizar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

Protestos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claramente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Se calhar, já não é Ministro!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Acabou de dizer que as declarações que o Ministro fez para o jornal, numa entrevista certamente ponderada, não são acolhidas pelo Governo ou pela bancada do Partido Socialista, remetendo-as apenas para declarações meramente pessoais.
Sr. Deputado, posso dizer-lhe que estamos habituados a que o Partido Socialista, sobre matérias complexas, diz constantemente «jamais, jamais, jamais», mas depois acaba sempre por ir ao encontro daquilo que a direita tem vindo a defender.

Página 34

34 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Isto acontece em várias matérias.
Espero que a situação não se repita em relação ao processo de revisão constitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a benevolência da Mesa, devido ao meu atraso de inscrição.
Sr. Deputado Pedro Soares, ouvimos e penso que é de salientar esta declaração do Sr. Deputado Francisco de Assis dizendo que não só não apresenta como não viabiliza qualquer iniciativa neste sentido.
Penso que esta declaração é de registar e, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Francisco de Assis, mais não fosse por isto, já tinha valido a pena trazer este assunto ao debate no Plenário da Assembleia da República. Isto porque é evidente — e não sei se o Sr. Deputado concorda comigo — que, independentemente de cada um ter as suas opiniões pessoais, quando um Ministro dos Assuntos Parlamentares dá uma entrevista de duas páginas a um jornal diário sobre as mais diversas matérias da governação e da situação política nacional, não podemos entender que seja apenas uma declaração pessoal.
Pode ser uma opinião pessoal, mas não é uma declaração pessoal. É uma posição política, é uma proposta política e vem nesta altura porque ç o momento em que o Governo está apertado»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » pelas consequências das suas decisões, das suas políticas e do que os portugueses pensam sobre elas.
Por isso, Sr. Deputado Pedro Soares, pergunto-lhe se é ou não verdade que o momento é escolhido por causa da situação de descrédito em que o Governo se encontra e se não precisamos de continuar a desmontar, a denunciar a gravidade desta eventual opção, não vá acontecer ao líder parlamentar do Partido Socialista o mesmo que aconteceu a um outro líder parlamentar do mesmo partido, que aceitou que entrasse para a Constituição um limite mínimo de 180 Deputados e quando o Grupo Parlamentar deu por isso teve que demiti-lo porque já estava na Constituição, embora não fosse essa a opinião do Grupo Parlamentar do PS!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela sua questão, Sr. Deputado Bernardino Soares.
É evidente que a declaração do Sr. Ministro Jorge Lacão tem relevância política. Só por isso se compreende que, passado poucas horas, o líder do Grupo Parlamentar do PSD escreva uma carta ao líder parlamentar do PS a propor-lhe de imediato negociações sobre esta matéria. Como alguém já aqui disse, o PSD «salivou» perante as declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.
Sr. Deputado, o que esperamos é que a bancada do Partido Socialista, nomeadamente o líder do Grupo Parlamentar, cumpra, de uma vez por todas, o que acabou de declarar: não votará qualquer alteração da composição deste Parlamento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Página 35

35 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Pedro Soares (BE): — Ficamos na expectativa do cumprimento dessa declaração e dessa promessa.
Sabemos que o Partido Socialista nem sempre o tem feito, mas esperamos que desta vez, em nome da representatividade, da proporcionalidade, da visibilidade e da credibilidade do nosso sistema político, o Sr. Deputado cumpra o que acabou de dizer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Como «não há duas sem três», dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que entretanto também se inscreveu.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por causa da carta!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo para falar e não para «salivar»! Antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, queria que ela fosse antecedida por duas considerações, sendo a primeira para lhe dizer que não estranhei o tom com que o Bloco de Esquerda quis tratar desta matéria nesta declaração política. No entanto, devo também dizer que não foi sem alguma graça que ouvi da bancada do Bloco de Esquerda, justamente da bancada do Bloco de Esquerda, o epíteto de «populista» no tratamento destas matérias.
De vez em quando, sabe bem ouvir dessa mesma bancada este tipo de acusação. Mas sabe, Sr. Deputado Pedro Soares, nós não chegámos hoje a este debate, nem chegámos hoje a esta proposta. Há muitos anos que o Partido Social Democrata vem propondo uma reforma do sistema político que alcance dois objectivos fundamentais: primeiro, o de assegurar uma maior responsabilização dos eleitos perante os eleitores; segundo, o de assegurar um sistema político que, funcionando segundo regras que, no nosso entendimento, podem perfeitamente vigorar em Portugal no quadro constitucional que temos, faça com que a actividade parlamentar se desenvolva com mecanismos de eficácia, de eficiência, sem prejuízo da representação parlamentar plural que deve ter uma Assembleia da República, princípios que têm enformado as nossas propostas anteriores.
Recordo, por exemplo, que ainda na anterior Legislatura apresentámos sobre esta matéria, para além das propostas que tínhamos feito em termos de revisão constitucional, o projecto de lei n.º 388/X (2.ª), onde estava sintetizado um conjunto de propostas sobre esta matéria. Portanto, nós não chegámos a este debate agora.
Sr. Deputado, que fique claro uma coisa: nós não entendemos que declarações políticas como as que foram feitas publicamente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não mereçam nem consideração nem consequência. Entendemos que aquelas declarações políticas não podem ser fruto senão de uma reflexão de um alto responsável político do Governo e do partido e que não podem senão corresponder a uma vontade política publicamente enunciada a que nós hoje damos sequência.
A razão da carta que escrevi ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e que dei conhecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista por uma só razão, porque são precisos dois terços dos Deputados para fazer esta alteração, tem a ver com o facto de, pela primeira vez, em muitos anos, desde 1997 (são 13 anos!) — é sina do PSD esperar pelo PS para fazer as alterações constitucionais que são necessárias ao País — ,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » termos tido um sinal de abertura do Partido Socialista para esta matçria e nós respondemos de pronto, de imediato, com inteira disponibilidade, para fazermos o que entendemos desde há muitos anos que pode e deve ser feito.
Foi esse o sentido útil da declaração que fiz.

Aplausos do PSD.

Página 36

36 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado pela sua questão.
Nós também estamos cá há algum tempo. Uma das questões que ficou evidente e que só por isso mereceu este debate foi que a carta que o Sr. Deputado enviou ao Deputado Francisco de Assis, »

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E ao Ministro!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » a propor uma negociação sobre esta matçria, morreu neste momento,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » no caso de o Partido Socialista cumprir com a sua palavra. Nem sequer teve direito a resposta, Sr. Deputado.
Portanto, sobre esta questão, achamos que este debate foi absolutamente essencial e necessário. Faz lembrar a noiva que ficou sozinha no altar!» Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, para nós, responsabilidade é uma questão essencial e fazemos tudo no sentido de assumir uma posição de grande responsabilidade relativamente à democracia, à transparência, à representatividade do nosso sistema eleitoral.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, ç que não pactuamos com batotas eleitorais»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » e o que se está a fazer ç distorcer a proporcionalidade,»

Aplausos do BE.

» ç querer arredar deste Parlamento a oposição que, de facto, cria dificuldades ao Governo e às políticas que os senhores também apoiam. Precisamente por isso é que estão interessados nesta redução do número de Deputados. Não é por qualquer outra razão mas apenas para distorcer a proporcionalidade, de forma a que este Parlamento seja menos representativo, menos diverso e aqueles que se têm oposto a estas políticas do Governo deixem de estar aqui ou tenham muito menos representação.
Para isso, Sr. Deputado, nós não damos, não queremos dar para esse peditório.
Opomo-nos, por isso, de forma determinante relativamente a qualquer mudança no sistema eleitoral que leve a uma menor representatividade, a uma menor proporcionalidade da representação eleitoral neste Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Como, entretanto, vários Srs. Deputados foram pedindo a palavra, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a última oradora inscrita para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria também, em nome de Os Verdes, quase no final deste longo debate sobre as declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão, dar uma opinião e manifestar algum descanso relativamente a esta questão.
Sr. Deputado Pedro Soares, concordo com a conclusão que retirou, ou seja, que valeu bem a pena Os Verdes, o PCP e o BE terem trazido, hoje, nas suas declarações políticas, esta matéria à Assembleia da República para que o debate se alongasse, as reflexões e as declarações fossem sendo feitas e as conclusões fossem retiradas.
Os Verdes também ficaram profundamente descansados pelo facto de o Sr. Deputado Francisco de Assis, de uma forma muito clara, ter aqui dito que o Grupo Parlamentar do PS não apresentará semelhante proposta,

Página 37

37 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

nem aceitará tamanha proposta. Portanto, o que o Grupo Parlamentar do PS, através do seu líder parlamentar, fez hoje aqui foi atribuir um total descrédito às declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.
Assim, ficam só para o Sr. Ministro as suas declarações e o País pode descansar em relação a esta matéria.
O PSD deve também desistir, naturalmente, dessas suas pretensões, porque, aqui, não tem «amiguinhos».
Sabemos que, agora, já estão muito habituados a estas profundas amizades com o Partido Socialista, em tudo quanto ç política económica, PEC, Orçamentos do Estado, etc.,»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Agora, querem vocês fazer amizade, não é?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » ou seja, em tudo aquilo que vai degradando paulatinamente, e até repentinamente, a vida dos nossos cidadãos. Mas têm de se desabituar dessas «ondas» em algumas matérias. A saber, é bom que nesta questão da redução do número dos Deputados essas amizades não se manifestem.
Portanto, vamos agora encaminhar todos os nossos esforços para a resolução dos problemas com que o País se confronta e para uma alteração efectiva de políticas no sentido de que os problemas do nosso País se resolvam.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Procure concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, sim, Sr. Presidente.
Já percebemos que, para isso, não podemos contar com o PSD, nem com o PS. Sabe o que os portugueses devem pensar acerca da alteração do quadro de representação, nesta Assembleia da República? Que isso não tem nada a ver com o número de Deputados mas, sim, com a responsabilidade de cada partido e com os compromissos que os partidos assumem e com o trabalho que desenvolvem na Assembleia da República. Venha «o seu ao seu dono»: há quem trabalhe a bem do País e há quem não trabalhe a bem do País! É assim, ou não é, Sr. Deputado Pedro Soares?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efectivamente, o debate sobre esta matéria no Parlamento trouxe alguma clareza a esta questão. É necessário suster a deriva populista e demagógica que algumas pessoas parecem querer implementar no nosso País, claramente em defesa da falta de popularidade e das dificuldades do Governo, face à revolta dos portugueses perante a situação de austeridade que se está a viver.
Quero também referir, Sr.ª Deputada, que, como já sabemos, esta direita pretende uma entorse no modelo de representação proporcional, precisamente e apenas em favor dos seus interesses partidários, dos seus interesses enquanto grupo partidário, e nada mais.
É que já sabemos que o actual sistema eleitoral de representação, o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt, já favorece as maiorias. Portanto, tudo aquilo que venha no sentido de diminuir a representação das outras forças políticas no Parlamento é uma medida antidemocrática, uma medida que põe em causa a representatividade do nosso Parlamento.
Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Miguel Macedo gastou um selo de correio para enviar uma carta ao Sr. Deputado Francisco de Assis. Possivelmente, o que pretendia era não gastar muitos selos de correio no futuro, era não ter de escrever aos outros grupos parlamentares. Sr. Deputado, utilize o e-mail! As novas tecnologias, sabe, já o permitem!

Aplausos do BE.

Página 38

38 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem uma posição clara no que diz respeito ao TGV. E sempre colocou a questão do TGV da forma certa: esta obra não é uma questão ideológica; o que questionamos é a possibilidade financeira real de a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo insiste no TGV. Passa, olimpicamente, por cima do endividamento do País, da dificuldade crescente que o País tem em financiar-se, do facto de as grandes obras esgotarem o crédito disponível para as empresas e para a economia e do galopante despesismo das parcerias público-privadas (PPP) e resolve ser o executor da trapalhada de todos as trapalhadas.
Senão vejamos: o CDS propôs, antes da assinatura do contrato do TGV no troço Caia/Poceirão, o adiamento desta obra. O PS, com o auxílio das esquerdas, recusou, nesta Câmara, este adiamento. Menos de 6 meses depois, o PS já deu o seu acordo, com o PSD, para que se avaliassem, de novo, as grandes obras públicas. Afinal, quem tinha razão?

Aplausos do CDS-PP.

O Governo e o PSD — depois de uma longa discussão na praça pública de nomes que iriam integrar a comissão que fará a avaliação destas obras e que é presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas, Dr.
Guilherme d’Oliveira Martins — nomeiam esta mesma comissão.
Esta Comissão ainda não iniciou o seu trabalho — pelo menos, não temos notícia de que o tenha feito — e o Governo já renegociou o contrato do TGV (publicado em Diário da República, na passada semana) e já requereu um novo visto ao Tribunal de Contas para poder avançar com a obra.
A conclusão de tudo isto é óbvia: se o Governo fez um novo contrato, se o Governo pede um novo visto ao Tribunal de Contas, então, claramente, o Governo tenciona continuar com a obra e não está interessado em rever coisa alguma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, aliás, curioso que o Governo peça o visto ao Tribunal de Contas, cujo presidente, Guilherme d’Oliveira Martins, é a mesma pessoa que tem por missão para avaliar as parcerias público-privadas.
Entretanto, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças «pintam» um cenário de terror: ou se faz o TGV, ou vamos perder fundos comunitários! O Ministro das Obras Públicas explica, caridosamente, ao País — e, principalmente, ao PSD — que reavaliar não significa parar.
E, no final, o mesmo Ministro que diz que é preciso reavaliar, porque Portugal está a atravessar um período de crise financeira, assegura, com convicção, que a gloriosa obra avança no 1.º trimestre deste ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que todos os portugueses hoje fazem é esta: por que é que о Governo persiste na execução de uma obra, num troço que não faz qualquer sentido, entre Caia e Poceirão, em plena crise, quando o dinheiro falta para quase tudo e os portugueses são sobrecarregados de impostos e contribuições?

Aplausos do CDS-PP.

Mais: sabemos que, se esta obra continuar, continuarão todas as obras a ela associadas. Como TGV não pode ficar no Poceirão, vamos ter de continuar a construir a ligação a Lisboa e a nova travessia (mais 1200 milhões de euros) e a ligação ao aeroporto (cujo preço ninguém sabe ao certo) e ouviremos muitos dizer que, a ser assim, teremos de avançar já para o novo aeroporto, na margem sul.

Página 39

39 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

A segunda pergunta, que todos os portugueses podem fazer, é esta: por que é que o Partido Social Democrata, que diz ter obrigado o Governo a reavaliar o TGV, não diz uma palavra que seja, num momento de risco efectivo para o País, pelo excesso de endividamento público e novas dívidas, num valor global nunca inferior a 10 000 milhões de euros.
Este facto novo, de o Governo aprovar um novo contrato do TGV e pedir o visto para avançar, só pode significar uma coisa: alguém está a enganar alguém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A verdade é que, se o Governo aprova uma nova minuta e um novo contrato e pedir um novo visto, como fez, ao Tribunal de Contas — tudo isto sobre o troço Poceirão/Caia — , então, isto quer dizer que, no discurso, as grandes obras são para reavaliar mas, na prática, o TGV está exactamente como antes, ou seja, vai avançar; Ao optar pela teimosia, o Governo ignora deliberadamente a resposta dada pela Comissão Europeia — ao Eurodeputado Nuno Melo — que, com clareza, admite a reafectação das verbas do TGV, o que desmente radicalmente o argumento ad terrorum do Governo, segundo o qual suspender o TGV significaria perder fundos comunitários; Se o Governo forçar o troço Poceirão/Caia torna inevitável tudo o mais (ligação a Lisboa, ligação ao novo aeroporto, novo aeroporto e nova ponte).
Assim, aguarda-se o que diz o PSD, que deu acordo ao Orçamento em troca da «reavaliação» destas grandes obras.
O CDS mantém a coerência e volta a alertar: aumentaram todos os impostos, foram cortados ordenados e eliminados os abonos, congeladas as pensões, pedidos mais e mais sacrifícios. Fará algum sentido, quando se faz o maior aumento de impostos de sempre e se pedem mais e mais sacrifícios, avançar com a construção do TGV? Nós dizemos claramente que não.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portugal tem um problema sério de endividamento, que é estrutural e exige rigor. O TGV agrava ainda mais o problema de endividamento do País. Fará algum sentido contrariar tudo e todos, esquecer o problema do endividamento e avançar com o TGV? Nós dizemos claramente que não.

Aplausos do CDS-PP.

As pequenas e médias empresas (PME) têm uma enorme dificuldade em financiar-se junto da banca, porque a banca não o dá, ou dá-o apenas a um custo insuportável. Fará algum sentido avançar com o TGV e consumir, ou mesmo esgotar, o crédito disponível para as PME? Nós dizemos claramente que não.
O Governo e o PSD acordam reavaliar as PPP. Isto porque é cada vez mais difícil disfarçar o despesismo que as PPP representam. Fará algum sentido avançar com o TGV neste cenário e não cumprir esse acordo? Nós dizemos claramente que não.
O Governo continua sem responder à pergunta óbvia: quantos passageiros tornarão o TGV rentável? Fará algum sentido o contribuinte, que já paga uma imensidão de impostos, ser obrigado a pagar «passageiros virtuais»? Nós dizemos claramente que não.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa se pretende responder separadamente ou em conjunto.

Página 40

40 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O primeiro orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Jorge Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, depois de ouvi-lo, concluí que o Sr. Deputado tem andado distraído relativamente às posições do PSD sobre esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É que se há alguém que, neste País, tem falado de endividamento, da incapacidade do País para suportar determinado tipo de investimentos, nomeadamente este, do TGV, esse alguém é o PSD. Fomos nós que colocámos na linha da frente esta questão. É o PSD que, numa linguagem de verdade, tem lembrado ao País (e tem afirmado esta posição) que o País não tem condições para suportar as obras megalómanas em que este Governo tem vindo a insistir.
Assim sendo, bem-vindo a esta questão, ainda bem que a trouxe hoje a debate! É que isso permite-nos esclarecer algumas matérias. Eu próprio, na interpelação aqui feita ao Governo, pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de transportes, tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, aqui presente, o que iria acontecer ao contrato do TGV, sabendo-se que este contrato anda, algures, entre o concessionário, o Ministério das Obras Públicas e o Tribunal de Contas. Perguntámos-lhe o que iria acontecer com a anunciada alteração ao contrato no sentido de alterar as matérias relativas ao aval e às questões arqueológicas. Sabem qual foi a resposta do Sr. Ministro das Obras Públicas? Ninguém sabe! E ninguém sabe, porque o Sr. Ministro das Obras Públicas não deu qualquer resposta relativamente a esta matéria.
Calou-se! No dia seguinte, voltámos a perguntar a mesma coisa, isto é, o que iria acontecer ao contrato do TGV, ao Sr. Ministro das Finanças. Sabem qual foi a resposta do Sr. Ministro das Finanças? «Perguntem ao Ministro das Obras Públicas» — foi esta a sua resposta.
É óbvio, hoje, que, quer um quer outro, sonegaram informação ao Parlamento. É que isto foi aprovado na quinta-feira, de manhã. Ou seja, na quarta-feira, à tarde, o Ministro das Obras Públicas sabia que tinha esta matéria em agenda na quinta-feira, de manhã, e, na quinta-feira, à tarde, o Ministro das Finanças sabia que isto tinha sido aprovado na quinta-feira, de manhã. Por isso, ambos sonegaram informação ao Parlamento.
E sonegaram porquê? Porque o PS e o Governo «fogem desta questão como o diabo da cruz». É, hoje, claro que o País já sente no bolso o custo do TGV, o custo das megalomanias do Governo, o custo dos projectos que só envolvem endividamento e despesismo.
Por isso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, da parte do PSD, estaremos aqui a exigir o cumprimento escrupuloso dos acordos assinados no sentido de as parcerias público-privadas, entre as quais se inclui o TGV, serem reavaliadas. Não deixaremos de exigi-lo, com veemência, nesta Assembleia e perante o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, agradeço a sua questão.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que, mais uma vez, o CDS foi o único partido a trazer esta questão ao Parlamento. E fê-lo de forma clara e coerente: não teve avanços e recuos e não costuma «assobiar para o lado».
De facto, tenho de reconhecer que tenho aqui uma declaração de V. Ex.ª é que dizia que «o PSD apresenta hoje um projecto de resolução para recomendar a suspensão da concessão da linha do TGV», mas ao mesmo tempo aceitam fazer um acordo, dão acordo a uma comissão de avaliação, e depois surgem várias notícias que dizem que o PSD confia que o acordo vai ser cumprido.
Mas, enquanto os senhores confiam, vão reflectindo e vão alertando, a obra avança. Aliás, o próprio responsável, na mesma altura que o senhor dizia que ia apresentar um projecto de resolução, dizia: «a obra avançará em Março. E pelos vistos tinha razão porque, ainda na semana passada, o Governo corrigiu o contrato e enviou-o para o Tribunal de Contas. Afinal, há ou não essa comissão?

Página 41

41 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essas alterações dependeram de que avaliação? Os senhores sabem que avaliação foi feita? E as avaliações têm o acordo do PSD ou o PSD limita-se a vir aqui fazer declarações de intenções sempre que alguém levanta a questão?

Aplausos do CDS-PP.

É que isso não protege o interesse das contas públicas e muito menos o interesse dos contribuintes — aí podemos estar de acordo. Seria bom que o PSD nos dissesse hoje se há ou não comissão, se os trabalhos já começaram, se há ou não avaliação e qual é o entendimento que o PSD faz desta obra e da respectiva avaliação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o CDS-PP, particularmente o Sr. Deputado, veio aqui falar de coerência e de mudanças de posição política para denunciar o negócio parlamentar que viabilizou este Orçamento do Estado para 2011, numa parceria PS/PSD, e agora a forma como o PS lida com esses negócios e parcerias partidárias.
Em nota de rodapé, o Sr. Deputado vai perdoar-me mas é inevitável recordar que o CDS fez parte do governo que, em 2004, assumiu o compromisso de concretizar cinco linhas de alta velocidade ferroviária — se estava a «assobiar para o ar» ou não é uma matéria que agora não interessa aprofundar demasiado.
Todavia, penso que vale a pena não perder memória histórica e ter em conta que, relativamente à defesa de uma posição política de construir um projecto estruturante para o desenvolvimento económico do País, o Partido Comunista Português considera que é necessário e que ajuda, desde que integrado numa estratégia coerente de transportes e logística e de desenvolvimento territorial do nosso País — como compreenderá não é algo de somenos.
Dentro de uma visão de desenvolvimento articulada, coerente e integrada para o desenvolvimento nacional, a alta velocidade ferroviária pode e deve ser um factor de qualificação de uma rede ferroviária nacional que tem de ser vista como um todo. Esta é a posição que mantemos desde o início, acrescentando algo que é fundamental: é que a nossa perspectiva sobre este tipo de investimentos e sobre este tipo de desenvolvimento não passa, nunca devia ter passado e não deve passar no futuro pelo estabelecimento de negócios, por parcerias público-privadas, que já demonstraram, na experiência que o nosso país tem do ponto de vista concreto, os resultados que estão à vista.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi isso que os senhores votaram!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, quando o PCP disse que o projecto não devia ser adiado, acrescentámos — muitas vezes o CDS e PSD esquecem-se deste pequeno pormenor — que o projecto devia avançar mas com outro modelo de negócio. E apresentámos um projecto de resolução para que não houvesse parcerias público-privadas neste negócio, projecto esse que foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Portanto, quando defendemos que não deve haver parcerias público-privadas tivemos a oposição da direita parlamentar, do PSD e do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 42

42 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, relativamente a essa matéria, estamos onde sempre estivemos, ou seja, na defesa de um projecto que pode e deve contribuir para o desenvolvimento, para o crescimento económico, para gerar emprego e para a estruturação do País e do seu aparelho produtivo, com uma incorporação nacional indispensável relativamente à concretização deste projecto.
Ora, desse ponto de vista, há aqui uma questão que consideramos útil que o CDS defina, sobre as respostas que o País pode e deve encontrar para fazer face a este crise económica que atravessa.
Se o problema é a estagnação económica, se o problema é o desmantelamento do aparelho produtivo, se o problema é o País que exporta cada vez menos e importa cada vez mais, que está cada vez mais dependente do exterior e continua com uma rede de transportes e logística muito aquém daquilo que é preciso, qual é a solução? É investirmos cada vez menos? É continuarmos neste caminho de termos um peso no investimento público que, em 35 anos, é o mais baixo em relação ao PIB?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Estas respostas que defendemos, de desenvolvimento económico, de crescimento do produto e de investimento público para fazer face à crise e para criar emprego, têm a oposição do CDS. Qual a solução que o CDS propõe então para um País que tem de fazer face a esta crise e ao desemprego?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, permita-me que, com amizade, lhe diga que, em matéria de coerência, quero registar um pormenor. O PCP é contra as parcerias público-privadas, até tem modelos alternativos, mas, quando é confrontado com elas, está são a favor. É que votou favoravelmente seis parcerias público-privadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é assim!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom que nos esclareçam. São contra mas, já que elas existem, então, votam a favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faz-se uma pergunta sçria e a resposta ç uma aldrabice!»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou responder de forma sçria, como ç meu hábito»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai começar a partir de agora! Agora é que conta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, era apenas para responder à nota de rodapé e à coerência. É que, no que toca à coerência, o CDS não pede nem meças nem lições a ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não as quisemos dar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que o CDS sempre disse é que defende investimentos de proximidade. A questão que se coloca não tem a ver com o mérito ou a bondade da obra. O problema é que o

Página 43

43 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

País não tem condições financeiras e não pode esgotar todo o seu esforço nessa obra. Deve repensá-la, reavaliá-la e adiá-la.
Na semana passada, tivemos uma discussão em perguntámos por que razão não se investem os poucos recursos que temos na Linha do Oeste ou na Linha do Tua, por exemplo, enfim, num conjunto de linhas de que até o Partido Comunista Português faz tanto alarde e nalguns casos com muita razão. Isto é, por que é que não fazemos investimentos num conjunto de obras ferroviárias capazes?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O CDS-PP absteve-se no Orçamento do Estado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, é curioso que, nesta discussão séria, o PCP não lidere esta matéria. O Ministro disse, no último debate, que as mercadorias passavam um «tormento» — atravessavam duas vezes o Tejo e levavam 20 horas a chegar à Europa, nomeadamente a Espanha, porque para lá dos Pirenéus não passam mercadorias através dos caminhos-de-ferro.
O Porto de Sines alargou agora a sua capacidade para cima de 20 000 kg, de acordo com os novos contentores. Ora, esta obra não liga o Porto de Sines ao TGV, será uma outra que ligará apenas ao Poceirão.
Parece-me curto e é isso que denunciamos: esta obra do Poceirão a Caia não faz nenhum sentido, fará sentido com todas as outras, mas, aí, então, temos de falar verdade acerca de quanto custa a obra e qual é a capacidade financeira para a executar.
O que devíamos estar a fazer, de facto, era canalizar o nosso esforço financeiro para ajudar as pequenas e médias empresas, para criar emprego e alavancar o crescimento económico. São elas, não há outra forma!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos confundir as discussões!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era possível canalizar este esforço financeiro para as revitalizar, depois de um boa avaliação da rede ferroviária convencional, para potenciar as exportações e para que o mercado de mercadorias possa funcionar de forma mais fluente. Talvez ligar o Porto de Sines a Setúbal e ao resto do País de forma efectiva, dotando, porventura, o Algarve de uma rede ferroviária decente e competitiva, porque é de facto um valor turístico que temos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, tudo isto não foi feito e a discussão que fizemos na semana passada provou que este Governo não tem nenhuma estratégia, nenhuma ideia do que deve ser um verdadeiro sistema de transportes. Falou das áreas logísticas. Mas qual é a concretização do Portugal Logístico?! Não falo da megalomania do Portugal Logístico, falo da possibilidade de coerência de um Portugal logístico capaz de potenciar efectivamente áreas logísticas que potenciem, de facto, o mercado das mercadorias, das exportações.
Nada disto é feito e nós sempre quisemos fazer esta discussão, fomos sempre coerentes. Não diabolizamos as parcerias público-privadas; quando elas surgem, somos coerentes na crítica e na sua avaliação, não dizemos uma coisa e votamos de outra maneira. Por isso, não aceitamos esse repto mas aceitamos, obviamente, discussões sérias e ponderadas, porque esta matéria dos caminhos-de-ferro portugueses, como disse na semana passada, merece uma reflexão séria e ponderada e merece que o País olhe para ela como um investimento e não como um custo.

Aplausos do CDS

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece que não ouviu a pergunta que fizemos!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo.

Página 44

44 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, realmente o PS e eu próprio reconhecemos a coragem para vir falar deste tema mais uma vez. Porém, há aqui duas considerações prévias que tenho de fazer antes de colocar uma questão muito concreta.
A primeira é que o CDS tem, efectivamente, dois discursos acerca desta matéria, o que também era recorrente na bancada do PSD quando faziam «dupla», e é essa parte da história da democracia portuguesa que o Sr. Deputado quer apagar. Quando estavam no governo, defendiam a construção do TGV a toda a força, e não era uma, duas ou três linhas, eram cinco! De um momento para o outro, inverteram completamente o seu discurso e nos últimos tempos é recorrente a posição no sentido de que o investimento tem de ser parado e que temos de estagnar tudo o que está relacionado com o TGV.
Mas o Sr. Deputado, mais uma vez, fez uma intervenção baseada em pressupostos para os quais ainda não encontrou qualquer tipo de fundamento e por mais que tente dizer nesta Câmara que não há qualquer preconceito ideológico, ele existe. E isto porque, do meu ponto de vista, o CDS ignora três factores: um é que Portugal tem fundos comunitários disponíveis que estão afectos à rede transeuropeia de alta velocidade e é para esta rede que tem de ser canalizado esse investimento, esse dinheiro. Ora, não estamos isolados, em toda a Europa se segue este tipo de procedimento e se faz este tipo de investimento, sendo para este projecto que queremos que este tipo de investimento seja canalizado, porque queremos estar efectivamente ligados ao resto da Europa e não queremos ficar isolados, como o Sr. Deputado deseja, segundo a sua intervenção.
O CDS ignora também outro ponto que me parece importante: este investimento terá um forte impacto na nossa economia, quer ao nível da modernização da indústria quer ao nível da criação de milhares de postos de trabalho, e o CDS ignora ainda os benefícios ambientais e o impacto na nossa qualidade de vida.
É para tudo isto que o Sr. Deputado tem de ter respostas muito concretas, porque mais do que vir aqui fazer de caixa de ressonância do Sr. Eurodeputado Nuno Melo, o Sr. Deputado deve ter resposta para uma notícia que veio hoje na comunicação social e que diz que, em 20 anos, a Espanha, que apostou no TGV, passou dos 182 milhões de passageiros, nos seus velhos comboios dos anos 80, para os 467 milhões de clientes da ferrovia.
O Sr. Deputado tem resposta para isso ou, porventura, terá de fazer um telefonema ao Sr. Eurodeputado Nuno Melo, já que estamos num patamar da Europa, para esclarecer a bancada do PS?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, agradeço-lhe a pergunta mas deixe-me dizer que, às vezes, convém parar para reflectir.
Não negamos o que aconteceu em determinada altura, em circunstâncias completamente diferentes das de hoje. Mas hoje ou estamos perante uma crise grave e profunda, estamos perante dificuldades, ou não estamos. Na verdade, quando estivemos no governo e reflectimos sobre esta matéria as condições eram completamente diferentes e hoje a realidade obriga a uma resposta diferente. Por isso, disse que não pomos de fora a bondade da obra, trata-se das condições para a pagar e financiar.
Prefiro convergir com a Europa na criação de emprego e na criação de riqueza, e se calhar era por aí que devíamos ir. É com essa Europa que quero convergir mas, pelos vistos, não é esse o caso de V. Ex.ª, que quer fazer tudo ao contrário.
É evidente que quando respondemos que os fundos comunitários podiam ser reafectados foi porque o Sr.
Ministro das Finanças veio dizer ao Parlamento que «se o TGV parar, Portugal perderá fundos comunitários no valor de 662 milhões de euros». Ora, isto não é verdade! O que Europa disse, em resposta ao Sr.
Eurodeputado Nuno Melo, foi que podem ser reafectados, pelo que esses fundos não se perdem e podem ser canalizados para outras obras, eventualmente para ajuda à economia, para ajuda às pequenas e médias empresas, para baixar impostos, para reduzir a carga de impostos sobre os combustíveis, para que se possa criar riqueza e emprego.
Devo também dizer-lhe que não percebo como é que o Governo promete cumprir o acordo com o PSD e, depois, manda avançar sem ter o acordo. Quem é que, afinal, diz uma coisa e faz outra?!

Página 45

45 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Na semana passada, o Sr. Ministro da Obras Públicas, no Porto, dizia: «reafirmo a intenção de reavaliar as obras». Entretanto, reviu o contrato, que mandou para o Tribunal de Constas. Afinas de contas, quem é que diz uma coisa e o seu contrário?! Por outro lado, o próprio Primeiro-Ministro dizia que as parcerias público-privadas seriam reavaliadas, de forma a garantir o seu custo/benefício. A minha pergunta é: foram reavaliadas? Qual é o custo/benefício? Se há aqui alguém que não é coerente, que diz uma coisa e o seu contrário, é essa bancada, vários dos seus Deputados e membros do Governo, não é a bancada do CDS seguramente, porque nós tivemos sempre uma mesma posição, «clarinha como água»: não é este o momento para fazer esta obra. Ela esgota toda a nossa capacidade de financiamento, retira capacidade e cria um sentimento de injustiça muito grande porque, como disse, aumentam-se todas as contribuições, aumentam-se os impostos, baixam-se salários, retira-se capacidade de criar riqueza e emprego em nome de uma obra cuja utilidade e cuja eficácia estão por provar.
Se não quiserem fazer esse trabalho, de facto, o CDS não se calará e não parará de o trazer aqui, porque avisámos que antes da assinatura do contrato, para evitar possíveis indemnizações, a obra devia ser reavaliada. Houve irresponsabilidade da parte de alguém, e não foi da parte do CDS — disso o Sr. Deputado pode ter a certeza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, em último lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, com todo o respeito e apreço, creio que o Sr. Deputado devia ponderar melhor a posição do CDS relativamente às linhas de alta velocidade na União Europeia. Porventura, o esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Melo, do Parlamento Europeu, ajudálo-á a perceber melhor o esquema de financiamento que a União Europeia aprovou para as redes transeuropeias de transportes.
É muito difícil vir dizer, no Parlamento, que as verbas que estavam previstas no âmbito de um projecto europeu destinado às redes transeuropeias de transportes podem ser reafectadas para ajudar a economia em áreas que não têm directamente a ver com transportes.
O Sr. Deputado não desconhece certamente que esse financiamento está focalizado em 30 projectos prioritários, todos eles relacionados com infra-estruturas de transportes a nível europeu, e é muito difícil, se não mesmo impossível, vir sustentar que é possível reafectar essas verbas, que estão destinadas a infraestruturas de transportes, a outra coisa que não sejam essas mesmas infra-estruturas a nível europeu.
Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado pode garantir ao Parlamento português que a reafectação das verbas que estavam destinadas à ligação de Portugal com a União Europeia, em matéria de alta velocidade, pode ser feita integralmente.
Em segundo lugar, creio que o Sr. Deputado também devia reflectir sobre a coerência da posição do CDS nesta matéria.
Sr. Deputado, já foi dito por outros partidos, e bem, que o Sr. Deputado tinha há pouco ao seu lado o antigo Ministro do Comércio e Turismo do governo PSD/CDS que esteve presente na Cimeira da Figueira da Foz de 2003, sendo esse o ano que se seguiu a um ano de recessão económica em Portugal.
Em 2002, houve uma recessão económica em Portugal, a qual não serviu para o CDS, na altura, dizer que era necessário reavaliar os investimentos de monta. E estamos a falar de um investimento de 15 mil milhões de euros — repito, 15 mil milhões de euros — , que, na altura, o Eng.º Manuel Moura, Presidente da RAVE, apresentou na Cimeira da Figueira da Foz entre Portugal e Espanha.
Na altura, o Sr. Deputado com certeza não se lembrou que podia vir uma crise ainda mais grave, como a de 2008, pondo em causa, porventura, aquilo a que o Sr. Deputado chama hoje a utilidade desses investimentos.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Procure terminar, Sr. Deputado.

Página 46

46 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, apenas para saber da utilidade que o Sr. Deputado atribui, ou não, à ligação entre Portugal e a rede europeia de transportes, que está em execução quase por todos países da União Europeia, e, se essa ligação não avançar, se isso significa, ou não, que vamos «perder o comboio» da ligação a essas redes europeias de transportes.
Sr. Deputado, é ou não verdade que esta equação tem de ser respondida, com responsabilidade, evidentemente, não «atirando poeira para os olhos» sobre o modo de financiamento desse projecto mas, sim, respondendo à questão essencial, que é a de saber se é ou não necessário essa ligação às redes europeias de transportes?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, seguramente far-me-á a justiça de reconhecer que, nos debates, tento sempre ter uma posição séria, mas não me deixam.
O Sr. Deputado insiste em recordar-me histórias do passado que não têm qualquer comparação com os dias de hoje, falando inclusivamente do meu colega Telmo Correia. Eu não queria falar disso e tinha até posto de lado um artigo de V. Ex.ª que dizia que «com TGV e com bolos se enganam os tolos». Confesso que não queria lembrá-lo disso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também não queria lembrar-lhe os ataques que fez às parceiras público-privadas, tendo acabado por votar, tal como o Partido Comunista Português, as tais seis parceiras público-privadas, com este pensamento: «Nós não queremos, mas, já que há, então, aceitamos e votamos a favor»! Eu não queria fazer esse discurso!»

Aplausos do CDS-PP.

Mas lembrando esse episódio, que lamento e, de facto, não queria recordá-lo, deixe-me responder-lhe à parte séria da sua pergunta.
A pergunta feita pelo Deputado Nuno Melo é clara, tal como a resposta da Comissão Europeia, que não tenho comigo mas que vou pedir que seja distribuída a todas bancadas para que restem dúvidas.
Não há qualquer constrangimento claro e expresso quanto à reafectação dos fundos comunitários a obras que não sejam as redes transeuropeias de transportes. Não há esse constrangimento! Podemos deduzir da resposta da Comissão Europeia que é possível, assim o Governo português queira, assim o Governo português solicite, assim o Governo português entenda.
Mas mesmo que haja algum constrangimento, basta lembrar-lhe um conjunto de obras que o Governo adiou ou mandou parar por falta de capacidade financeira para as executar. Ora, está aí uma boa oportunidade para, por exemplo, não parar o Metro do Mondego, não parar a Linha do Oeste e um conjunto de obras que estão condicionadas ou para serem revistas, de forma a, através de fundos comunitários, completar esta rede, estes «vasos comunicantes» que fazem falta à economia do País.
Vou fazer distribuir o documento que referi. Não se deve deixar enganar pela afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que foi claramente desmentida pela pergunta do Deputado Nuno Melo.
Ora, o que importa agora saber é se é possível fazê-lo, e entendemos, pela reposta dada, que sim, que não se perdem fundos comunitários. Assim, deve exigir-se ao Governo, que tem aqui uma boa oportunidade para fazer um bom uso dos fundos comunitários no interesse da economia e dos contribuintes portugueses, a obra necessária para que o País não perca competitividade.
Um dia mais tarde, se tivermos possibilidades, faremos uma obra de transportes de alta velocidade — nem lhe chamaria TGV — , com a discussão séria que quiser, o entendimento que quiser. Se as condições económicas forem favoráveis, seguramente, estarei até muito próximo da sua visão e da sua proposta do que deve uma rede de alta velocidade para Portugal.

Página 47

47 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Hélder Amaral, faça, então, chegar à Mesa o documento, que será distribuído.
Também para proferir uma declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sacrifícios que os governos e as políticas socialistas impuseram aos portugueses, os problemas estruturais com que o País se confronta, à cabeça dos quais está o elevadíssimo desemprego, os desafios que o País tem de vencer, para crescer mais economicamente e para salvaguardar os serviços públicos e a justiça social, exigem dos políticos, dos partidos e dos governos, respostas corajosas, arrojadas, ambiciosas e responsáveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Construir o futuro do País, debelar a crise que vivemos e, no entretanto, garantir o equilíbrio social, exige rigor, exige verdade, exige ousadia.

Aplausos do PSD.

E exige, sobretudo, clareza e posições não dependentes de complexos ideológicos estéreis e anacrónicos.
Bem sabemos que há uns — na esquerda mais radical — que, aprisionados num modelo social irrealista e utópico, emaranhados em concepções testadas, fracassadas e, por isso, ultrapassadas, dificilmente podem desprender-se desses complexos. Estão nos antípodas do nosso pensamento, mas ainda assim reconhecemos-lhes a coerência de quem estará sempre contra tudo o que não seja a sua doutrina e ortodoxia.
Mas há outros — os socialistas — cuja principal marca programática é a confusão. Vão deambulando entre a esquerda e a direita, dizem uma coisa e fazem outra, desgovernaram este país, depauperaram as finanças públicas, bloquearam os sistemas públicos até à sua insustentabilidade, impuseram a maior carga fiscal de sempre às famílias e às empresas e constituíram o maior regimento de sempre de desempregados.
Mas, como sempre, em momentos de aflição, erguem os seus próprios preconceitos ideológicos e radicamse em chavões de mera retórica política, arvorando-se nos grandes defensores e guardiões do Estado social e da própria democracia» Eles, os mesmos, os socialistas, que governam quase ininterruptamente há 16 anos, que são os «coveiros» do velho Estado social mas que o querem continuar a afundar.

Aplausos do PSD.

Eles, os mesmos, os socialistas, que, para além de se encherem de ridículo com essa posição, têm cada vez menos apoio na sociedade e cada vez mais se põem à margem da construção de um novo modelo social, renovado, mais justo e sustentável.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é o partido líder da alternativa política a este Governo.
Como maior partido da oposição, não nos eximimos nem eximiremos ao cumprimento da tarefa de fiscalização da acção governativa, acção governativa essa que é muito peculiar.
Para o Governo e para o PS, um anúncio é uma reforma e fazem tantos anúncios que, triunfalistas, se convencem mesmo que são os maiores reformadores do mundo! É o cúmulo, mas é assim mesmo: contam como reformas todos anúncios que fazem.
Em Outubro último, por exemplo, anunciaram, com a pompa do costume, que iam extinguir, fundir ou reestruturar cerca de 50 serviços, organismos ou empresas públicas. Quatro meses depois, o que foi feito?

Página 48

48 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O PSD requereu já um debate de urgência para que o Governo preste contas sobre este assunto e para que o País perceba bem se o discurso do Governo é ou não para levar a sério e de que forma os anúncios são concretizados.

Aplausos do PSD.

Mas, como maior partido da oposição, também não nos eximimos nem eximiremos à responsabilidade de apresentar e combater pelas nossas ideias. Ideias que queremos sejam úteis já, agora, sem calculismos, para ajudarmos Portugal, mesmo na oposição.
Foi esse exercício de reflexão, de auscultação e de decisão que promovemos nas Jornadas Parlamentares que realizámos nos dois pretéritos dias, em Braga.
Repito: é sem calculismos meramente partidários, assumindo na plenitude a nossa responsabilidade política e as nossas firmes convicções, que apresentamos duas iniciativas legislativas que consideramos muito importantes para prosseguir maior crescimento económico e mais justiça social.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a economia social, para além da relevância do seu legado histórico, das suas profundas raízes na sociedade portuguesa, tem vindo a reforçar-se enquanto subsidiária do Estado em áreas tão importantes como a acção social, a saúde, a educação, a agricultura, a habitação, a cultura, o ambiente ou o desporto.
Desafiamos, pois, este Parlamento e o Governo a discutir e aprovar uma lei de bases deste sector, que se possa estruturar em diplomas complementares e dinamizar da economia social como pilar do nosso crescimento.
Por outro lado, apresentamos também — ao contrário do que faz o Governo, que se concentra em facilitar os despedimentos — um projecto de lei que visa instituir medidas excepcionais de promoção do emprego, novos instrumentos de contratação direccionados para quem se encontra desempregado ou à procura do primeiro emprego.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face às dificuldades que o País enfrenta, há duas opções: A primeira é descer salários e subir impostos. É o princípio e o fim do programa político deste Governo e do Partido Socialista. Pode amenizar a situação mas não resolve o problema de fundo do País.
A segunda opção, que o PSD preconiza e protagoniza, é reformar, reestruturar o Estado e, a partir daí, fomentar o crescimento económico, criar emprego e promover justiça social.
Estejam certos, Srs. Deputados, de que as nossas convicções são firmes e, como tal, seremos consequentes e determinados em colocá-las ao serviço de Portugal.

Aplausos do PSD.

Uma última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o País tem hoje um Orçamento e um Programa de Estabilidade e Crescimento porque o PSD não fugiu à responsabilidade patriótica de acautelar que Portugal não caísse na bancarrota.
Mas àqueles que pensam que isso inibe a nossa acção política de fiscalização do Governo, devemos lembrar duas coisas.
A primeira é que os únicos responsáveis por Portugal estar já a ser ajudado externamente e andar «com uma mão à frente e outra atrás» é do Partido Socialista e das suas políticas.
A segunda é que, se não queriam que se denunciasse essa situação, tinham governado para a evitar.
O PS lamenta-se hoje de si próprio e do mal que fez ao País. Porque apoucadas, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar e Srs. Deputados do Partido Socialista, estão as famílias portuguesas, que estão mais pobres e a quem se tem pedido demasiados sacrifícios, muitas vezes em vão.

Página 49

49 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Apoucadas, Srs. Deputados do Partido Socialista, estão as nossas empresas, asfixiadas pela falta de crédito e por mais e mais impostos.
Isto é que tem sido apoucar Portugal na Europa e no mundo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela realização das Jornadas Parlamentares do seu partido.
As jornadas deixam sempre alguma expectativa sobre as ideias e as soluções que os partidos trazem, de seguida, e apresentam ao Parlamento.
Sr. Deputado, tenho de registar que, na sua intervenção, da tribuna, falou de algumas das ideias e dos debates que ocorreram nas Jornadas Parlamentares do seu partido. No entanto, parece que se esqueceu de uma ideia-chave, que, aliás, marcou a actualidade durante essas Jornadas Parlamentares. É que foi apresentada uma solução, aliás, reafirmada pela voz do líder do PSD, Pedro Passos Coelho: «As empresas públicas com défice deviam, pura e simplesmente, acabar».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não foi! Leia bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Foi isto, Srs. Deputados! Peço desculpa, mas foi isto!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não foi isso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E esta afirmação tinha um alvo muito concreto, que eram as empresas de transportes no nosso país. A solução para o PSD é muito simples e muito fácil em relação a empresas públicas que têm défices no seu orçamento. Dizem: «parem os comboios, parem os metropolitanos, parem os autocarros, que a situação vai ser resolvida».

Protestos do PSD.

Sim, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados não falam das empresas públicas que dão lucro e que todos os anos contribuem para o Orçamento do Estado porque para essas os Srs. Deputados têm uma solução: privatizar, privatizar. Quanto às outras dizem: «vamos acabar com elas».
Srs. Deputado Luís Montenegro esta afirmação e esta solução é, no mínimo, completamente irresponsável.
A solução apresentada pelo PSD para empresas públicas que, além de prestarem um serviço público fundamental, têm um papel estruturante em toda a sociedade e até na economia — e até na economia, Sr. Deputado, nesse valor que vos é tão caro — é acabar com elas. Não se viu aqui qualquer outra solução.
Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria que desse esclarecimentos a este Parlamento sobre essa ideia peregrina do PSD.
E, já agora, uma vez que, como o senhor acabou de dizer, acabar com as empresas públicas de transportes são ideias úteis e para já, não para amanhã ou para depois, explique-nos lá este complexo ideológico do PSD em relação às empresas públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as referências que fez a esta jornada de reflexão que promovemos no Grupo Parlamentar do

Página 50

50 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

PSD e também o facto de, por parte do Bloco de Esquerda, ter havido uma elevada expectativa quanto àquilo que podiam ser os resultados dessa reflexão.
Estou mesmo convencido de que não defraudámos essa expectativa, nem a expectativa do Bloco de Esquerda, nem, sobretudo, a expectativa dos portugueses, que querem novas soluções para os problemas que dificilmente têm sido resolvidos pelos governos.
Mas vamos direito ao assunto que a Sr.ª Deputada aqui colocou. Irresponsabilidade, Sr.ª Deputada, não é apresentar soluções novas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, porque é que apresentaram as mesmas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » soluções inovadoras e sustentáveis, irresponsabilidade ç manter tudo na mesma! Irresponsabilidade é os contribuintes continuarem a pagar serviços públicos que não produzem os seus resultados e têm levado Portugal à situação em que hoje nos encontramos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que o PSD pretende não é acabar com tudo o que é público, nem tão-pouco acabar com aquilo que é público e que sabemos que, por força das circunstâncias das actividades envolvidas, às vezes, têm de ter prejuízos, aquilo com que queremos acabar é com o regabofe que grassa em muitos sectores onde há alternativas que são mais sustentáveis»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e que podem garantir menos despesa por parte do Estado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Diga lá uma!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso acontece em muitos domínios e acontece também no domínio dos transportes.
Na minha intervenção, já tinha advertido que por parte da esquerda que denominei mais radical — e que o é, efectivamente — , havia uma resposta que era conhecida. O imobilismo e o conformismo da esquerda relativamente àquela que é a sua trave-mestra doutrinária e àquele que é o seu programa político impedem os partidos da esquerda — o Bloco de Esquerda e outros partidos da esquerda — de estarem disponíveis para resolver estas questões.
Ora, estou convencido, como, aliás, até ficou muito demonstrado no último acto eleitoral, que os portugueses estão cada vez mais disponíveis para discutir com seriedade e profundidade estas novas soluções.
É que não me esqueci, nem o PSD se esqueceu, que um determinado candidato presidencial quis também arvorar-se em grande guardião do Estado social e de tudo aquilo que é público. Aliás, tem uns cartazes, que ainda não retirou, que dizem: «Garantia». Ele queria garantir a democracia, como se ela estivesse em causa, e o Estado social, mas acho que a resposta que os portugueses lhe deram foi muito convincente e devia merecer também uma reflexão por parte da Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Perguntei-lhe sobre empresas públicas e responde com Manuel Alegre!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Página 51

51 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, quero, naturalmente, começar por felicitar o Partido Social Democrata pelas Jornadas Parlamentares, que acompanhámos com natural interesse.
Sr. Deputado, no que se refere ao seu discurso, quero registar, com agrado, como deve compreender e calcular, que também o PSD acompanha o CDS nas suas preocupações em relação àquilo que tem sido este desnorte socialista em matéria de empresas públicas.
Por isso, fez bem o CDS, na passada semana, em fazer a interpelação que fez para denunciar o que se tem passado, nomeadamente nos últimos dois anos, com a criação de mais empresas públicas do que nunca, com a passagem de 370 para 450 gestores e com mais 40 milhões de euros só em salários, numa situação em que se pede um pouco de sacrifício a todos ou a quase todos.
Mas, mais do que este registo, Sr. Deputado, gostaria de o questionar sobre algo de que falou, porque merece, como imagina, a nossa atenção, e que o Partido Social Democrata irá concretizar em propostas que vêm ao encontro daquilo que têm sido também ideias do CDS que têm a ver com a economia social.
De facto, numa altura em que tantos vivem com as dificuldades que são conhecidas, que resultam de um programa aprovado e de um Governo que tem causado este endividamento e estas dificuldades a estas famílias, não podemos desprezar o trabalho que é feito no terreno pelas misericórdias, pelas IPSS e por dezenas de milhares de pessoas.
Mas não só não devemos desprezar o trabalho que elas fazem como não devemos desprezar também o trabalho que é proporcionado por elas, que, neste momento, significa uma empregabilidade na ordem dos 200 000 trabalhadores.
Ora, Sr. Deputado, a nosso ver — não sei se concorda ou não — , têm sido justamente as IPSS e as misericórdias um dos alvos prioritários do Governo socialista nos últimos seis anos. O desrespeito pelo trabalho notável que estas entidades fazem no terreno tem sido notório, com medidas — e alguns recuos mas, ainda assim, insuficientes — de ataque, até de cariz ideológico, a estas instituições.
Por isso, Sr. Deputado, a minha pergunta é, justamente, esta: resulta ou não destas Jornadas e estão ou não o PSD e o Sr. Deputado disponíveis para, em conjunto com todos os que queiram e, naturalmente, com o CDS, colocar em prática algumas das ideias que, ao longo dos últimos dois anos, o CDS tem apresentado nesta área, nomeadamente ao nível da contratualização e dos benefícios fiscais para este tipo de instituições? Gostaríamos, de facto, que assim fosse, porque era sinal de que a economia social, que tem sido tão desprezada por este Governo e que merece até um preconceito ideológico da parte da esquerda, moderada e menos moderada, de que o Sr. Deputado falou, finalmente, poderia ter, de facto, um regime que viesse ao encontro das suas necessidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero também agradecer as referências que fez às Jornadas Parlamentares que realizámos e dar resposta às questões que suscitou.
De facto, Sr. Deputado, acho que há apenas uma diferença entre nós relativamente àquilo que afirmou, que quero aqui registar: o Partido Socialista não tem desprezado a economia social, o Partido Socialista tem desprezado a economia.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista, fruto desta visão de deixar no sector público tudo na mesma, fruto desta visão de alimentar a «gordura» do Estado e não ser capaz de cortar a despesa, fruto desta visão de que os problemas do País se resolvem, apenas e só, com a receita do costume, que é aumentar os impostos e, no caso actual, diminuir os salários e fruto desta concepção daquilo que é o resultado da governação, que, aliás, apresenta sempre com aquele típico triunfalismo do Primeiro-Ministro e que, depois, alastra ao Governo e aos protagonistas do PS aqui no Parlamento, trata mal toda a economia.

Página 52

52 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

É verdade que, no caso da economia social, isso tem sido uma marca indesmentível e que o Partido Socialista não sabe aproveitar todo o potencial que dimana desse sector.
Ora, nós estamos muito disponíveis para fazer esta discussão. Temos um projecto de lei de bases da economia social, que vamos apresentar e debater no Parlamento muito brevemente, e não vamos fazê-lo numa perspectiva de aproveitar as sinergias que saem das instituições de que falou a propósito da assistência social ou numa perspectiva caritativa.
As instituições da economia social e do sector da economia social são, para nós, um motor do crescimento económico. É esta filosofia, esta arquitectura que vamos apresentar na nossa lei de bases que queremos discutir com os restantes partidos e também com o Governo, para que, da sua actividade, possa resultar mais oportunidade para o crescimento económico e, através dele, mais justiça social e mais criação de emprego.
Hoje, estamos confrontados — e com isto termino — com esta passividade do Partido Socialista, que cria ou agudiza os problemas mas não tem disponibilidade, bem pelo contrário, para encontrar soluções inovadoras e para aproveitar aquilo que dimana da própria sociedade e da própria capacidade que os cidadãos têm para a nossa organização social.
O Partido Socialista, de facto, faz o mal e, cada vez mais, não está em condições de poder ser protagonista de uma nova esperança para o País, e isso também se vai reflectir, seguramente, na discussão que vamos travar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostava também de saudar o PSD pelas suas Jornadas Parlamentares, embora lamente que não possa saudar aquilo que nos foi hoje apresentado como sendo as principais conclusões dessas mesmas Jornadas.
O Sr. Deputado começou por referir a necessidade de respostas corajosas e responsáveis, apresentadas com base no rigor e na clareza. A minha primeira pergunta é esta: onde é que estão essas mesmas propostas vindas do PSD?! E, Sr. Deputado, não se refugie no ataque à ideologia para disfarçar a constante trapalhada»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Trapalhada?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » das ideias que o PSD tenta apresentar.

Aplausos do PS.

Aliás, Sr. Deputado, se tivéssemos de fazer um gráfico sobre o comportamento a que esta liderança do PSD tem habituado o País desde que exerce funções, esse gráfico daria uma curva de altos e baixos, que significam a inconstância e a precipitação da tentativa do PSD de apresentar ideias. Existem picos altos, em que tenta apresentar ideias, que correm mal, picos baixos de silêncio, para ver se as pessoas esquecem, novo pico alto, em que apresenta ideias, que novamente correm mal, e novo pico baixo de silêncio. Estas Jornadas Parlamentares voltam a repetir esta curva, e isto parece ser um fado trágico desta liderança do PSD.
O Sr. Deputado conseguiu falar da situação do País, dizendo uma série de generalidades — perdoe-me que lhe diga — , porque ignora a situação que o País vive e enfrenta.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado e o PSD assumem que aquilo que vivemos é, única e exclusivamente, da responsabilidade do actual Governo. Sr. Deputado, olhe à sua volta, veja o mundo, veja a Europa! Quanto muito, em vez de ter a visão mesquinha (como disse o líder da minha bancada) sobre o papel da Europa na crise que vivemos, o

Página 53

53 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

PSD deveria estar aqui, hoje, a exigir mais Europa no apoio aos países para enfrentarem a crise internacional que vivemos, não só Portugal como toda a União Europeia.
O Sr. Deputado também veio dizer que não confundia anúncios com reformas.
O PSD, durante as Jornadas, também teve azar quando, por exemplo, falou na questão da inovação e de que era preciso mais política de inovação. E faço esta observação porque o Sr. Deputado falou nesta matéria no exacto dia em que foi apresentado um relatório europeu sobre inovação, em que Portugal sobe sete lugares desde 2006 e dois lugares desde o último relatório, que é do ano passado, fruto das políticas de inovação deste Governo.

Aplausos do PS.

Não quero terminar sem referir que o Sr. Deputado falou da economia social. A grande proposta que apresentou foi a de uma lei de bases. Ora, Sr. Deputado, normalmente e salvo honrosas excepções, apresenta-se uma lei de bases quando não se tem mais ideia nenhuma e quando não se sabe o que se há-de fazer.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O quê?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, esta ideia, mais uma vez, é uma ideia absolutamente pífia e que só faz sentido à luz da falta de ideias do PSD.

Protestos do PSD.

Sobre economia social, julgo que o PSD também deveria ter um bocado mais de humildade, porque o PSD diz que o PS tem estado no Governo quase ininterruptamente nos últimos 15 anos, mas o que é verdade é que o PSD esteve no poder entre 2003 e 2005 e o País ainda não se esqueceu de quais foram as apostas do PSD na área da economia social, que foram nenhumas!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É óbvio que o PSD pode mudar e pode dizer: «Vamos corrigir o que fizemos no passado». Mas tem de ter a humildade de reconhecer que, no passado, não fez o que deveria ter feito.
Termino, dizendo que precisaria de muito tempo para dizer tudo o que o PS tem feito na área da economia social.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que o PS tem anunciado, mas não feito!»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem feito «zero»!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Infelizmente, não tenho tempo, mas os Srs. Deputados sabem muito bem o que o PS tem feito.
Gostaria apenas de dizer que o PS enfrenta esta situação difícil que vivemos sem perder o rumo daquilo que é importante para o País. É por isso que relatórios como o relativo à inovação reflectem o sucesso das apostas contínuas do PS em determinadas áreas. Isso o PS não deixará de fazer, como, aliás, está no Relatório do Orçamento do Estado, que os Srs. Deputados viabilizaram, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.

Aplausos do PS.

Página 54

54 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço a oportunidade que me dá e também a saudação que nos dirigiu pela realização das Jornadas Parlamentares do PSD.
Deixe-me começar por lhe dizer que, por falar generalidade, estive o mais atento possível e não percebi a especificidade da sua intervenção, porque, de facto, ela não foi mais do que um anúncio de meras generalidades.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Começou V. Ex.ª por falar em «trapalhada». Que bela tarde para falarmos de trapalhada!

Risos do PSD.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Já está à defesa! É mau sinal, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No dia em que o líder da bancada do Partido Socialista e o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, por ironia, é o membro do Governo — , além de destacado militante e dirigente do Partido Socialista — que trabalha em permanência com o Parlamento, que cuida de fazer a ligação entre o Parlamento e o Governo e, presumo, entre a bancada que sustenta o Governo e o próprio Governo, dizem coisas diferentes (um diz uma coisa e o outro diz uma coisa completamente contrária) num tema que é importante e estruturante do nosso sistema político, a Sr.ª Deputada vir falar de «trapalhada» de posições políticas é, de facto, um hino à irresponsabilidade que grassa na bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Quanto ao discurso que aqui fez, Sr.ª Deputada, só faltou a «cereja em cima do bolo», que é aquela generalidade que normalmente o Sr. Primeiro-Ministro anuncia quando vem ao Parlamento (aliás, fê-lo ainda na semana passada), que é dizer que «está tudo bem».
Temos uma taxa de desemprego que é a maior de sempre, temos um endividamento que é o maior e o mais preocupante de sempre, temos os funcionários públicos a verem o seu salário diminuído, temos os sectores públicos a definhar, temos os impostos a aumentarem todos os dias e, perante esta situação, o Sr.
Primeiro-Ministro e a bancada do Partido Socialista dizem sempre que «está tudo bem».

Protestos do PS.

Aliás, não é preciso discutir ideias.
Depois, queixam-se de duas coisas que são contraditórias. Se o PSD não tem ideias, vêm para aqui e erguem a voz, dizendo: «Apresentem as vossas ideias!». Se o PSD tem ideias e as apresenta para discussão, aí dizem: «Bom, afinal não queremos discutir as ideias do PSD, porque está tudo bem e não há nada a reformar».

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, quem governa em Portugal, ainda, é o Partido Socialista. Quem sustenta o Governo do Partido Socialista é a vossa bancada. E a vossa bancada deveria ser a primeira a estar interessada em aprofundar as propostas que aqui trazemos.

Página 55

55 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Esta lei de bases, como disse, e bem, faz o enquadramento jurídico de um sector que tem alguma desregulação; depois, necessita de ser concretizada com iniciativas consequentes, que estão, na parte que nos toca, preparadas. Mas nós respeitamos o debate democrático e o que queríamos era que o Partido Socialista, hoje, saudasse esta iniciativa, saudasse a possibilidade que é fixarmos no nosso país este regime jurídico quadro para um sector que é importante e afirmasse aqui que este sector pode ser responsável pela recuperação económica do País.
Claro que, para quem diz que «está tudo bem», para quem ofende os portugueses com esse conformismo face à situação que o País vive, naturalmente que também não é de esperar grande reacção.
Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, a propósito da economia social, a propósito de instrumentos que sejam potenciadores da criação de emprego, a propósito da reforma dos sistemas públicos, garantindo a sua sustentabilidade e o acesso de todos, sobretudo daqueles que mais precisam, a propósito das nossas ideias e convicções, o seguinte: o Partido Socialista pode «assobiar para o lado», o Partido Socialista pode desdenhar, mas não vai calar a nossa voz e, acima de tudo, não vai impedir que discutamos, no Parlamento e fora dele, o que deve ser um novo desígnio para Portugal, para que Portugal possa começar a crescer e para que possa ser devolvida aos portugueses uma nova esperança para as suas vidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de começar por cumprimentar a bancada do PSD pela realização das suas Jornadas Parlamentares no distrito de Braga.
Seguidamente, gostaria de fazer o seguinte comentário. O PSD, por intermédio da voz do seu presidente — aliás, também transmitida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro na declaração política que proferiu — , considera que é pouco aquilo que o Governo do PS está a fazer para destruir o que resta do sector empresarial do Estado e, então, está preparado para dar uma ajuda e quer que o Governo identifique as empresas do sector empresarial do Estado que dão prejuízo.
Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, esse balanço é fácil: é praticamente aquilo que resta depois de os senhores e o PS terem privatizado tudo aquilo que dava lucro no sector empresarial do Estado.
Portanto, esse balanço está feito, os senhores conhecem-no e, por isso, não precisam que o Governo o identifique. É a CP, a Metropolitano de Lisboa, o Metro do Porto, a Carris, a Transtejo, os Transportes Colectivos do Porto, a TAP, quatro grandes hospitais de Lisboa e Porto, a RTP, a REFER e a Parque Expo.
Diga-nos, Sr. Deputado, o que é que vão fechar ou privatizar destas empresas? A TAP? A RTP? Depois, Sr. Deputado, surge este projecto de liquidação de novas empresas do sector empresarial do Estado em nome de uma tese peregrina, que é a de que falta o investimento às pequenas e médias empresas neste País porque o Estado gasta esse dinheiro — é o que diz o seu presidente, segundo várias notícias — , gasta as disponibilidades financeiras existentes e não apoia o sector empresarial do Estado. Os senhores só não «absolvem» as responsabilidades do Governo pela situação difícil no financiamento das pequenas empresas portuguesas.
Pergunto-lhe o seguinte, Sr. Deputado: por que razão o sistema bancário nacional não cumpre as suas funções de financiamento adequado e a preço razoável à economia nacional e antes se transformou numa sanguessuga que age como um predador, liquidando todo o sector produtivo e todas as pequenas e médias empresas? Por que não se questionam os senhores relativamente a alguns grandes grupos económicos que, em vez de investirem os lucros realizados na criação de emprego e em novos investimentos neste País, estão a fazer investimentos de milhões e milhões de euros fora? O caso mais conhecido é o da EDP.
Por que razão é que os senhores não se questionam sobre a razão por que, no quadro desta crise profunda que nos atinge, continuam a sair do País milhões e milhões de euros para empresas offshore, em vez de essas disponibilidades financeiras serem mantidas em Portugal e investidas na criação de emprego de que o País bem precisa?

Página 56

56 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ambos sabemos que partimos de pontos e de princípios diferentes. O princípio do PCP, a que circunstancialmente, em alguns dias, adere o Partido Socialista, é o de que todos e tudo esteja no Estado. O nosso princípio é o de que deve haver um Estado que presta serviços a todos.
O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que vemos o serviço público livre de qualquer tipo de complexo ideológico. Entendemos que o Estado deve garantir, nos transportes como na educação ou na saúde, que o serviço é prestado independentemente do facto de a propriedade da empresa ou da instituição ser do Estado e que esse serviço deve ser prestado com qualidade, assegurando que chega sobretudo àqueles que têm maior dificuldade, e, finalmente, que tenha sustentabilidade financeira para poder perdurar.
O que acontece com a política protagonizada pelo PCP, e que em certa medida (pelo menos em alguns dias, repito) o Partido Socialista segue,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há-de dizer quais são esses dias!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » ç a afirmação de que o Estado pode resolver todos os problemas das pessoas, sendo uma fonte de financiamento inesgotável que será sustentada sabe-se lá por quê e por quem.
Ora, o Partido Socialista, com esta visão ideologicamente marcada a que é reconduzido de vez em quando, está não só a destruir a prestação dos serviços como a criar a sua insustentabilidade para as gerações futuras.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, não esperamos que o PCP venha secundar as nossas posições políticas, e também não desresponsabilizamos os governos do Partido Socialista pela crise que vivemos, como V. Ex.ª tentou afirmar. A verdade é que nós responsabilizamos o Partido Socialista, e bem! O que se está a passar é o fruto do trabalho de governação do Partido Socialista nos últimos 15 anos, em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto em três!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Do PCP não esperávamos a adesão a esta nova perspectiva de desenvolvimento e à criação de um novo modelo social em Portugal. Já daqueles que são objectivamente os responsáveis, desses esperávamos um pouquinho mais. Esperávamos não só que assumissem a sua responsabilidade pela situação que criaram, mas, pelo menos, que tivessem a disponibilidade de encontrar soluções para debelar os problemas que eles próprios criaram.
O Partido Socialista hoje tem todas as condições políticas e financeiras para ultrapassar a situação. A «bola está do lado» do Partido Socialista! Hoje, também percebemos que o Partido Socialista não quer mudar de atitude, não quer mudar de política e, portanto, mais cedo do que tarde, logo saberemos que o que Portugal vai precisar de fazer é mesmo mudar de Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado) (PSD), 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), e 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

Página 57

57 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 86/XI (1.ª), que recolheu 18 935 assinaturas, tem por fim solicitar a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, e apresenta-se com um título que é um grito a toda a sociedade e à Assembleia da República, em particular: «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência».

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Na realidade, o artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa é bem claro ao referir que o Estado deve «(») realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência (»)».
Também a Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, veio reforçar esse ideário, referindo que «A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade.» O Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 Janeiro — e é bom trazê-lo a debate — , que criou o regime de emprego protegido, dizia nas suas premissas que «As dificuldades impostas na obtenção e na manutenção de emprego que se deparam ao comum dos indivíduos por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica (»)«.
Perguntamos ao PS: estamos a viver tempos diferentes? É porque o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência, veio definir o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego, mas as alterações introduzidas pelo referido decreto-lei, nomeadamente no seu artigo 71.º, vieram trazer fortes preocupações para os onze centros de emprego protegido que estão actualmente em funcionamento e, muito especialmente, para todos aqueles que neles trabalham.
Estamos a falar de onze centros de emprego protegido que integram mais de 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências e com vínculos contratuais com mais de 75 profissionais.
Nestes últimos cinco anos estes centros de emprego protegido criaram riqueza num valor aproximado de 9,5 milhões de euros e contribuíram com cerca de 2 milhões de euros em impostos para o Estado.
Estamos a falar de trabalhadores que desenvolvem diversas tarefas nas e para as comunidades onde estão inseridos, desde jardinagem a apoio a crianças e idosos, não se tratando de guetos, como muitas vezes querem fazer crer.
A redução para cinco anos, prorrogável, até um máximo de mais cinco, torna quase impossível a integração desses cidadãos com deficiência, que estão há muito nestes centros de emprego protegido e atiram-nos, muitas vezes, para o desemprego e para o caos.
Por isso, o PSD, na sua proposta de alteração, propõe que esta concessão se mantenha até que o trabalhador transite para o mercado normal de trabalho.
Também a redução dos apoios do Estado nas despesas de manutenção, conservação e construção de equipamentos são um claro desinvestimento nos centros de emprego protegido.
Por isso, o PSD propõe que estes apoios se mantenham até um limite de 100%, considerando também importante que o IEPF providencie e atribua incentivos às entidades sem fins lucrativos, que visem a transição dos seus trabalhadores para o mercado normal de trabalho.
Por fim, o PSD considera também relevante a participação das equipas técnicas na avaliação dos seus estagiários, dos seus trabalhadores.
Na verdade, o PS sempre anunciou «uma mais e melhor política para a deficiência», e fê-lo ao aprovar diversos diplomas, nomeadamente a Estratçgia Nacional para a Deficiência, mas o PS publicou о Decreto -Lei n.º 290/2009 sem ouvir os centros de emprego protegido, e por isso hoje estamos aqui a dar voz aos mais de 18 000 peticionários e às muitas centenas de jovens, homens e mulheres, que, apesar das suas deficiências, têm direito a desempenhar um papel activo e participativo na sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 58

58 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Estas palavras podiam ser ditas por qualquer trabalhador, pelos que estão nas galerias e que representam o Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, e que temem pelo seu trabalho e pelo seu emprego.
Dizia um deles: «O Centro de Emprego Protegido foi uma possibilidade de saída de casa e trabalhar. É um local onde me sinto apoiado, onde sou remunerado e ganhei responsabilidade.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há discurso que, muitas vezes, é comum é o discurso sobre os cidadãos e cidadãs com deficiência e se é verdade que, nesse discurso, não há grandes clivagens, constatamos que, depois, na prática e na vida concreta destes cidadãos e cidadãs, as coisas complicam-se.
Todos sabemos que os cidadãos e as cidadãs com deficiência encontram no seu dia-a-dia inúmeros obstáculos que os impedem, muitas vezes, de concretizar os seus direitos mais básicos; todos sabemos que estes cidadãos e cidadãs são os mais estigmatizados em Portugal, segundo um estudo do Eurobarómetro de 2009; e todos sabemos também que o Programa de Emprego Protegido é uma resposta da economia social, que permite o acesso das pessoas com deficiência com capacidade de trabalho, obviamente reduzida, ao mercado de trabalho, reconhecendo o seu direito ao emprego.
Na verdade, o emprego protegido promove um princípio que é o da justiça social e, por esta via, o exercício dos direitos, nomeadamente do direito ao trabalho, do direito à participação social, do direito à inclusão e à autodeterminação, uma vez que promove também a capacitação das pessoas com deficiência em muitas dimensões da sua vida.
Para algumas destas pessoas, nomeadamente para as pessoas com deficiência intelectual, e tendo em conta as suas especificidades, esta é, de facto, a única resposta. E não estamos a falar das respostas possíveis noutras áreas onde, por exemplo, a simples adaptação do posto de trabalho ou da estrutura física do posto de trabalho permitiria enquadrar pessoas com deficiência, situação essa que não ocorre, infelizmente, nos organismos públicos. Estamos a falar de pessoas com deficiências específicas para as quais estes centros de emprego protegido estão direccionados.
Ora, se é verdade que este discurso é muito abrangente e, praticamente, comum em todos os partidos com assento nesta Câmara, também é verdade que, em 2009, o Governo do PS, através de uma lei que fez publicar a 12 de Outubro, introduzia alterações tais no regime de emprego protegido e nos seus centros operacionais, nos onze centros de emprego protegido existentes no País, que levaram, na nossa opinião, ao esmagamento da sua actuação não só ao prever a redução para apenas cinco anos do período de tempo durante o qual as pessoas podem estar nesse emprego como também ao promover um garrote enorme nas comparticipações não só nas obras como em toda a actividade destes centros.
Ora, sabemos que em Portugal a resposta que temos para estas pessoas é muito pobre comparativamente com outros países e a resposta que temos, em termos de empregabilidade, representa 0,1% por 1000 habitantes, ou seja, representa, neste momento, 1000 postos de trabalho 300 dos quais, imagine-se, estão nestes centros de emprego protegido.
E é tanta a timidez e a pobreza desta resposta que se fazem leis no sentido de comprimir e de desadequar, ainda mais, estas respostas que os centros de emprego protegido lhes dão.
Nesse sentido, o BE apresentou um projecto de lei, que visa resolver os problemas que o decreto-lei de 12 de Outubro de 2009 agravou.
Queremos, desta forma, responder à dignidade das pessoas, garantir a continuidade do apoio para estes centros das despesas de manutenção e conservação, e garantir que todos os apoios tenham uma faixa de ponderação que seja a remuneração mínima mensal garantida, porque, efectivamente, é por essa faixa de

Página 59

59 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

ponderação que estes trabalhadores recebem. Aliás, coisa absolutamente incompreensível é subsidiar com base no IAS (Indexante de Apoio Social) e, depois, exigir que o pagamento às pessoas não seja feito com base no IAS, como bem sabe, porque o País impõe uma remuneração mínima mensal garantida.
Gostaria ainda de dizer que nos associamos aos outros projectos de lei aqui apresentados, vindos de outras bancadas, e que o do BE data de Maio de 2010, sendo que estamos hoje a discuti-lo, e, oportunamente, retomaremos, com certeza, este tema quando discutirmos a petição que já deu entrada neste Parlamento e que foi subscrita por mais de 18 000 cidadãos e cidadãs que a promoveram pela dignidade do emprego das pessoas com deficiência, que tanto respeito nos têm de merecer.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários de tão justa e nobre causa, bem como os representantes de centros de emprego protegido presentes nas Galerias.
O Programa de Emprego Protegido tem como principal objectivo proporcionar formação adequada a todas as pessoas com deficiência que possuam uma capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.
É uma resposta que a sociedade dá aos cidadãos com deficiência, de modo a poder enquadrá-los de melhor forma no mercado de trabalho e a proporcionar-lhes uma vida melhor, ajudando a combater a discriminação de que, por vezes, e infelizmente, são vítimas.
Esta ajuda ao emprego e ao combate à discriminação tem várias vertentes: a social, tendo em conta o aspecto inclusivo; a socioeconómica, pois fomenta a participação na sociedade e na economia de pessoas com deficiência; a psicológica, pois estimula a auto-estima e o bem-estar; e, por fim, a educacional, porque ajuda a combater preconceitos e crenças infundadas.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Actualmente existem onze centros de emprego protegido de gestão privada, que entre 2004 e 2008 enquadraram cerca de 275 trabalhadores e facturam cerca de 12 milhões de euros, dos quais cerca de 2 milhões foram para pagar impostos ao Estado e contribuições à Segurança Social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Estes centros integram cerca de 300 trabalhadores com deficiência mental, deficiência física e multideficiência, tendo já transitado e beneficiado destas estruturas mais de 509 pessoas com deficiência e desempenham um importante e fulcral papel na inclusão dos deficientes no nosso país.
O Governo, através do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, veio alterar de forma negativa as regras que gerem o referido programa e, de forma chocante, não consultou nem fez qualquer tipo de auscultação a nenhum dos onze centros existentes e que tanta experiência têm.
E a mudança, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, é para pior! Senão, vejamos.
Reduz a cinco anos o período de apoio concedido pelo IEFP por cada trabalhador; retira aos centros de emprego protegido toda a participação no processo de avaliação dos estagiários e a atribuição da taxa de redução da capacidade de trabalho dos candidatos a trabalhadores; nada refere em relação ao subsídio de conservação e manutenção de instalações e equipamentos; e, por fim, não institui o apoio para a criação do próprio posto de trabalho por parte do cidadão com deficiência.

Página 60

60 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Na verdade, estas alterações tornam insustentável a sobrevivência destes onze centros de emprego protegido, uma vez que albergam medidas de desinvestimento que hipotecam, claramente, o seu futuro ao estabelecer definitivamente o IAS como referencial para pagamento das indemnizações do IEFP em detrimento do salário mínimo nacional — aliás, esta opção tornou em 2010 os custos com os cerca de 300 trabalhadores mais dispendiosos em 263 550 €.
O facto de estabelecer uma rotatividade pessoal de 100% em cinco anos também vem tornar insuportáveis os custos.
Foi com base nestas injustiças que o CDS apresentou esta iniciativa legislativa para que possa haver uma solução mais digna, mais justa e essencialmente mais humana.
De entre as várias alterações propostas no nosso projecto de lei destaco as seguintes: garantir a continuidade dos apoios para despesas de manutenção e conservação de instalações e equipamentos, desde que devidamente fundamentadas e justificadas; caso os trabalhadores em regime de emprego protegido não atinjam capacidade produtiva superior a 75% da capacidade normal exigível a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais, a concessão dos apoios financeiros previstos no artigo 70.º será assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), nos moldes da legislação anterior e de forma continuada; voltar a ter como referência, para a comparticipação do IEFP, o salário mínimo nacional e não o IAS; por fim, a consagração de um novo capítulo que institui a instalação por conta própria do cidadão portador de deficiência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tenho de sublinhar aqui, Sr.as e Srs. Deputados — e lembrá-lo muito claramente — , que não podemos esquecer que a Constituição da República Portuguesa, que consagra, no seu artigo 71.º, que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos.».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os peticionários aqui presentes pela petição que originou todo este processo legislativo, e de dizer que a petição tem o grande mérito de chamar a atenção para os impactos que o Decreto-Lei n.º 290/2009 tem ou vai ter sobre os centros de emprego protegido e sobre os cerca de 300 trabalhadores com deficiência que neles trabalham.
Ora, o Decreto-Lei, entre outros vários aspectos que já aqui foram referidos, tem como particular medida mais nefasta a fixação de um período máximo de dez anos pelo qual lhe é dada uma concessão, um apoio financeiro a estas pessoas com deficiência.
Porém, o que o Decreto-Lei determina é que findo esse período de dez anos deixa de haver qualquer tipo de apoio e estas pessoas tenham ou não condições para ingressar naquilo que é o chamado mercado normal de trabalho ficam sem esse apoio e numa situação socialmente delicada.
Ora, o que este Decreto-Lei propõe é precisamente deixar as pessoas sem qualquer tipo de apoio, ficar no desemprego e na exclusão social, e isso para nós é absolutamente inaceitável! Ora, importa referir, que a uma resposta a uma pergunta do PCP, o próprio Ministério admite que é a racionalidade dos apoios públicos que está em causa.
Portanto, estamos perante a uma medida que apenas tem como objectivo poupar algum dinheiro, o que não é de todo aceitável numa matéria tão declida como a que estamos a discutir.
Mais: diz o Ministério nessa mesma resposta a uma pergunta do PCP que a limitação do período em que é concedido o apoio financeiro visa forçar a saída do centro de emprego protegido para o mercado normal de

Página 61

61 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

trabalho. Só que nós sabemos que isso muitas vezes não é possível e assim vão criar-se situações de grande preocupação e de grande insensibilidade social face a essas pessoas.
Portanto, nós consideramos que não é aceitável, por razões meramente economicistas, alterar um cenário que irá criar sérias dificuldades a estas pessoas, mas também não temos qualquer problema em admitir que esta matéria necessita de uma profunda reflexão em sede de discussão na especialidade.
Efectivamente, há uma grande confusão entre aquilo que é a formação/qualificação e aquilo que é o passo seguinte e que será a obtenção e a criação de emprego para as pessoas com deficiência, e esta confusão precisa de ser clarificada.
Por outro lado, há um risco da eternização destas pessoas nos centros de emprego protegido, porque não há o tal passo seguinte, o passo consequente, que é o de melhorar a empregabilidade das pessoas com deficiência.
Veja-se o exemplo espanhol, que até foi dado em sede de Comissão de Trabalho, que reflecte precisamente essa matéria. De facto, a Espanha investiu mais de 200% nas medidas de empregabilidade, na criação de empresas protegidas, onde estas pessoas podem efectivamente assumir uma carreira profissional.
Ora, isso não acontece e isso merece, da nossa aprte, uma profunda reflexão para que se evitem os erros que alguns destes centros de emprego protegido possam eventualmente cometer.
O que não aceitamos é que, pack atrás de pack, depois de um orçamento atrás de outras medidas que são fortemente penalizadoras para as pessoas com deficiência, seja colocada em cima da mesa mais esta medida de cariz economicista, sem a devida reflexão.
A título de conclusão, importa dizer que consideramos que há aqui matérias que necessitam de profunda reflexão. A própria resposta do Ministério do Trabalho refere que, sem estarem inscritas nos centros de emprego e formação profissional, haverá muitas mais pessoas com deficiência, mas registadas temos 9559 pessoas com deficiência sem qualquer posto de trabalho.
Ora, o que este Decreto-Lei vem criar é uma situação absolutamente ianceitável, é pôr-nos perante o facto consumado de atirar mais pessoas com deficiência para o centro de emprego.
Discutir os centros de emprego protegido sem discutir as medidas de racionalização e melhoria das ofertas de emprego das pessoas com deficiência é uma discussão para a qual nós não contribuimos.
Portanto, vamos votar favoravelmente e apoiamos estas iniciativas que estão em cima da mesa, mas também afirmamos que é preciso ter uma discussão mais profunda sober esta matéria, discutindo questões como o emprego das pessoas com deficiência, os centros de emprego protegido, como é que estes se articulam com o mercado de trabalho e como é que melhoramos a empregabildiade das pessoas com deficiência. Essa é para nós a questão central que deve estar em cima da mesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a trilogia de iniciativas legislativas em discussão, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PSD e do CDS-PP, visam introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que consagra o regime de apoio ao emprego e qualificação de pessoas com deficiências e incapacidades, de delas destacaremos três pontos.
O primeiro ponto tem a ver com a revisão dos montantes relativos aos apoios prestados, proposta do CDSPP e do Bloco de Esquerda, passando a estar indexados à remuneração mínima mensal garantida em vez do IAS. Ora, por razões amplamente discutidas, por razões amplamente conhecidas, a indexação ao IAS é transversal a todos os apoios sociais. Por isso, esta proposta afigura-se-nos demagógica.
Ponto dois: revisão dos valores de apoios à construção, equipamento e instalação — proposta subscrita por todos os grupos parlamentares que apresentaram a iniciativa — , passando dos actuais 75% para um limite até 100%, por oposição a todos os apoios existentes incluindo os concedidos às IPSS.
Relembro que estes investimentos são financiados pelo Programa Operacional Potencial Humano e que os regulamentos do mesmo não permitem que a comparticipação pública seja de 100% do investimento elegível e, também, é entendimento do Partido Socialista que deverá existir uma co-responsabilização das instituições

Página 62

62 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

na execução dos projectos que assenta precisamente na assunção pelas entidades promotoras dos projectos de parte dos compromissos.
Finalmente, sobre a revisão do regime de renovação dos contratos no âmbito do emprego protegido — proposta também subscrita por todos os grupos parlamentares — , designadamente no caso dos centros de emprego protegido, no sentido de estes apoios se estenderem por toda a vida activa dos trabalhadores abrangidos por este regime. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista sempre se pautou, e continuará a pautar, pela defesa da igualdade de oportunidades e a não existência de um limite à permanência dos trabalhadores nos centros de emprego protegido não é razoável, pois limita fortemente o acesso de outros cidadãos a estas medidas.
Consideramos que o período de dez anos estabelecido na lei deve ser utilizado não apenas para melhorar a qualificação dos trabalhadores com deficiências mas, também, e sobretudo, para delinear estratégias e soluções concretas que permitam garantir uma transição adequada para o mercado aberto.
Relembro que para além dos apoios preconizados nesta legislação específica existe um conjunto de benefícios definidos para as pessoas com deficiência em diversos domínios, designadamente no acesso aos estágios profissionais, nos concursos para a Administração Pública e, também, no plano das contribuições para a segurança social.
Srs. Deputados, o emprego protegido — tal como disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda — promove o princípio da justiça social e o exercício de direitos, nomeadamente o direito ao trabalho, o direito à inclusão e o direito à participação social, tendo em conta que promove a capacitação com deficiências em todas as dimensões da sua vida. O Partido Socialista, numa atitude de diálogo que sempre o marcou, está, obviamente, disponível para reflectir e discutir formas de tornar as actuais medidas mais eficazes, mais eficientes, para que contribuam para uma integração mais efectiva das pessoas com deficiências e incapacidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.º 364/XI — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDSPP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um conjunto de contributos para procurar prevenir, e também reprimir, um problema que é grave e que, infelizmente, tem vindo a assumir dimensões cada vez maiores e preocupantes.
Em Dezembro de 2010, ocorreram 53 assaltos violentos, num só mês, a ourivesarias, alguns deles com vítimas, pelo menos do ponto de vista da necessidade de tratamento hospitalar.
No mês de Janeiro de 2011, a média manteve-se com um preocupante crime deste tipo por dia, tendo meios sofisticados, formas de execução violentas e consequências, muitas vezes, graves para as vítimas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se, por isso, de um crime com dificuldades de investigação, não só pela dispersão territorial, como pelos meios utilizados, como até pelas redes de receptação, distribuição e circulação, que envolvem não só o nosso país, mas vários países da União Europeia e não só.
Por isso mesmo, mereceu uma referência e uma preocupação especiais, da parte de pessoas insuspeitas como o Presidente do Observatório para a Segurança, que ainda há um mês reclamava medidas urgentes e ao mesmo tempo demonstrava a sua preocupação.
Também até há bem pouco tempo o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Dr. Mário Mendes, veio dizer que era uma matéria que o preocupava a forma violenta, organizada e até sofisticada nos meios em que estava a ocorrer este tipo de assaltos.
Eu poderia citar muitos mais nomes, como, por exemplo, o da Sr.ª Procuradora responsável pelo DIAP de Lisboa, que veio dizer que é um tipo de crime que muitas vezes nem sequer é denunciado por uma questão de

Página 63

63 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

medo pela forma como a coação é feita perante as vítimas, mas que gera cifras negras que, no entender da Sr.ª Procuradora responsável pelo DIAP, assume dimensão preocupante.
Por isso mesmo, e à semelhança do que aqui fizemos e que, felizmente, teve bons resultados em relação a outro tipo de crime similar do ponto de vista da organização e dos meios — o carjacking — , apresentamos um conjunto de medidas que visam não só um melhor conhecimento como permitirão o estudo, o cruzamento de informação, o reforço de meios adstritos de combate a este tipo de crime e, nomeadamente, a criação de brigadas mistas específicas entre a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária (PJ).
É um contributo que, acreditamos, merecerá o acolhimento da Câmara e merecerá, certamente, a sua preocupação. Perante a passividade do Ministério da Administração Interna, creio que esta Assembleia tem a responsabilidade e até o dever de propor medidas para combater este flagelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, li com atenção o projecto de resolução que o CDS-PP apresentou e facilmente concluí — como poderíamos todos concluir — que mais não é do que um relato do dia-a-dia das forças de segurança.
Provavelmente, os proponentes navegaram no site do MAI, foram ver o que por lá se fazia, evidenciam indignação por aquilo que supõem que não terá sido feito, mas que sabem que foi feito, polvilham tudo com preocupações securitárias e temos nós aqui de desatar este nó.

Risos do CDS-PP.

É habitual no CDS — lamenta-se — , mas é a tradição! Os problemas vêm a seguir. É porque o CDS não hesita em lançar alarme social» O CDS aproveita qualquer oportunidade que considere, mediaticamente, interessante para induzir sentimento de insegurança. Penso, aliás, que o CDS vive permanentemente dos juros do pânico que induz, o CDS vive do rendimento do pavor que vai instilando na sociedade portuguesa.

Risos do CDS-PP.

Senão, vejamos o que propõe, então, o CDS neste projecto de resolução.
O CDS propõe um plano de acção para combate a assaltos em ourivesarias — já existe! O CDS propõe um estudo nacional do fenómeno do crime de assalto a ourivesarias — já existe! O CDS propõe o reforço dos meios humanos e informáticos dos serviços de segurança — como sabem, está a ser promovido.
O CDS propõe a promoção de patrulhamento apeado — como sabem, também já está instalado, está em execução, está a ser promovido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já existe tudo» Se calhar, já nem existe crime!»

O Sr. Manuel Seabra (PS): — O que há, então, de novidade, neste projecto de resolução do CDS-PP? A novidade principal tem a ver com a constituição de brigadas específicas para combater este tipo de crime, na PSP, na GNR e na Polícia Judiciária.
A minha sugestão, Srs. Deputados do CDS, era a de que se criassem também brigadas específicas para combate específico, na GNR, na PSP e na Polícia Judiciária, por exemplo, aos assaltos a bancos; ou que se criassem brigadas específicas, no seio da GNR, da Polícia Judiciária e da PSP, para os assaltos a farmácias; ou ainda que se criassem brigadas específicas, no seio da GNR, da Polícia Judiciária e da PSP, para os assaltos a bombas de gasolina. Depois, naturalmente, no dia seguinte, depois de instaladas todas essas brigadas específicas, viriam aqui censurar o Governo pelo excesso despesista que as brigadas tinham constituído»!

Página 64

64 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O CDS, de facto, tem-nos habituado a este tipo de derivas demagógicas e este projecto de resolução não é mais do que isso mesmo. O CDS teve azar, precipitou-se, mais uma vez, e brincou com algo que é absolutamente sério, brincou com o sentimento de segurança dos portugueses! O CDS sabe bem, porque recolheu informação no Relatório Anual de Segurança Interna 2009 — aliás, basta ter lido as páginas 62 e 63 desse mesmo Relatório para ter percebido que, de 2008 para 2009, desceu, em 12%, o número de incidências, de acontecimentos ligados a este crime. Isto o CDS não referiu aqui, porque não interessa ao CDS referir as notas positivas, o que interessa ao CDS é lançar o pânico!»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O tema da segurança, Srs. Deputados do CDS-PP, não é um tema com que se deva brincar! O tema da segurança não é um tema com que se possa fazer charadas! O País e a segurança são assuntos demasiadamente sérios»

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Muito bem!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — » para que se possa, permanentemente, brincar com eles.
Penso, sinceramente, Srs. Deputados do CDS, que, a propósito deste tema, a hora do recreio acabou!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução, apresentado pelo CDS, que, hoje, debatemos, identifica um problema que merece atenção.
Os assaltos cujo móbil é o ouro têm aumentado quer nos estabelecimentos comerciais, quer a vendedores individuais. E mais graves se tornam quando os assaltos são levados a cabo com a utilização de armas de fogo.
A prevenção deste tipo de crime, do nosso ponto de vista, não pode ser desligada de dois aspectos fundamentais, o primeiro dos quais se prende com a eficácia da investigação criminal na resolução célere do crime e na punição dos seus responsáveis. Continuamos a colocar uma ênfase muito importante na investigação criminal, no que diz respeito à prevenção deste tipo de criminalidade, como de outros tipos de criminalidade.
O segundo aspecto fundamental prende-se com as estratégias e os meios das forças de segurança.
Sabemos que o Ministçrio da Administração Interna (MAI) ç o Ministçrio das marcas», há sempre um programa que termina com a palavra «seguro». É o caso, nesta situação, do «Comércio Seguro». Aliás, o Sr. Deputado Manuel Seabra já deu conta disso na sua intervenção, dizendo que está feito ou em vias de ser concluído.
Mas o problema não se resolve com o título do programa, que fica muito bonitinho na página do MAI, não é verdade?! «Escola Segura«, «Comçrcio Seguro«, «Farmácia Segura«, «Táxi Seguro«» Seguro, seguro, seguro!» Reafirmamos a necessidade de reforço dos programas de policiamento de proximidade, aliás, nos quais este programa se enquadra, e estamos preocupados, e queremos manifestá-lo, com as notícias que nos chegam e que nos relatam a falta de efectivos nas forças de segurança, com particular destaque para as zonas do interior do País. Este é um aspecto que tem de merecer a nossa reflexão.
Por isso, não acompanhamos todas as medidas propostas pelo CDS, nomeadamente aquela que vai no sentido da instalação obrigatória da videovigilância, que nos parece completamente desadequada e desproporcionada na lógica da criminalidade em questão, até porque não vemos aqui o factor preventivo nem dissuasor deste tipo de crimes.

Página 65

65 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Por outro lado, entendemos que o reforço dos meios para a investigação criminal e o investimento em policiamento de proximidade, este, sim, se revelará muito mais eficaz na prevenção e no combate quer a este tipo de crime quer a outros tipos de crime.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS acusou aqui o PS de inacção e de laxismo; o PS acusou o CDS de alarme social e de populismo. O PSD não sabe quem tem razão, ou se têm ambos razão, mas o que sabe é que, hoje, entrar numa ourivesaria, em Portugal, salvaguardando as respectivas diferenças, é quase como entrar num bairro dos subúrbios do Rio de Janeiro, com um relógio de ouro no pulso ou com um colar de pérolas ao pescoço: não se fica com a certeza de que se vai ser assaltado, mas nunca se sabe o que nos «entra pela porta».
Como já foi dito — e isto resulta das informações que vêm a público — , em Dezembro de 2010, foram assaltadas cerca de duas ourivesarias por dia. Até meio de Janeiro de 2011, haviam sido já roubadas 50 ourivesarias, o que significa mais de três por dia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda acha que o PS tem razão, quando diz que somos alarmistas?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esta assustadora vaga de assaltos, mas apetecível pela natureza fundível do ouro, é quase sempre feita de dia e com violência, o que atinge não só a actividade comercial em si mas também a segurança das pessoas.
Perante este inquietante quadro, é natural que o PSD acompanhe o projecto do CDS, julgando que é da maior importância que o Governo dê resposta rápida e eficaz a este fenómeno, combatendo e prevenindo estes ataques à estabilidade do comércio e à segurança das pessoas.
Mas, como também já aqui foi dito — e é, infelizmente, verdade para todos nós — , não vai chegar canalizarmos os nossos esforços para as ourivesarias. Em tempo de crise económica e social profunda, é natural que aumentem os furtos e roubos e, portanto, é imperioso que o Governo e as forças de segurança estejam também muito atentos a casas de habitação, aos bancos, aos postos de combustível, às farmácias, que agora começam a ser alvos preferenciais, enfim, a tudo o que tenha caixas registadoras e objectos transaccionáveis.
Com unidades especiais ou não, o Estado, através do Governo, tem esta obrigação acrescida de defender os cidadãos em relação a todo o tipo de delitos contra o património. Já sabemos que isto se faz através do reforço do policiamento e da sensibilização de todos, mas também se faz — e permitam-me aqui um apontamento mais pessoal do que político e da bancada do PSD — com uma verdadeira política de coesão social. Parece que uma coisa nada tem a ver com a outra, mas tem, e muito! Sabem porquê? Porque, em 2009, os assaltos a ourivesarias concentraram-se, sobretudo, em quatro distritos: Lisboa, Porto, Setúbal e Braga. Quatro distritos do litoral! Daqui resulta que a criminalidade é tanto maior, em termos proporcionais, quanto maiores forem os aglomerados populacionais. E porque é que é assim? Porque não há policiamento e prevenção que resistam, de forma eficaz, a concentrações de 1 ou 2 milhões de pessoas. Isto é mais do que óbvio! Portanto, o povoamento do interior, através de políticas expressamente direccionadas para a fixação de pessoas e de empresas em zonas desertificadas, não é, de facto, um remédio para todos os males, mas acreditem que é uma ajuda que a todos nos deve convocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o CDS-PP suscita, ao apresentar este projecto de resolução, é uma questão pertinente.

Página 66

66 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

De facto, as ourivesarias são estabelecimentos comerciais particularmente vulneráveis aos assaltos, à criminalidade, tendo em atenção, obviamente, o tipo de matérias que comercializam e que têm um elevado valor, dado que são particularmente apetecíveis para a criminalidade. E os assaltos a ourivesarias representam um tipo de criminalidade servida por meios particularmente violentos.
Portanto, havendo notícia de um surto de criminalidade nesta área, havendo referência no Relatório Anual de Segurança Interna a um aumento significativo dos assaltos a este tipo de estabelecimentos comerciais, justifica-se que haja uma preocupação acrescida. E isto também torna claro que o marketing policial — que, nos últimos anos, tem sido seguido e a que a Sr.ª Deputada Helena Pinto, há pouco, aludiu, com pertinência, das marcas de programas específicos — não se tem revelado uma boa solução, do ponto de vista do combate à criminalidade, dada a manifesta exiguidade dos seus meios. Não se responde às necessidades de policiamento de proximidade criando o «Comércio Seguro», a «Escola Segura», o «Idosos em Segurança», o «azulejo seguro«»

Risos do CDS-PP.

» e mais uma boa meia dõzia de programas de policiamento de proximidade, quando, depois, não são dotados dos meios humanos e materiais mínimos para poderem ter alguma eficácia real no terreno.
Agora, na verdade, aquilo que o CDS aqui propõe é que as forças de segurança cumpram aquela que é a sua missão e que o Governo cumpra também a sua missão, que é a de dotar as forças de segurança dos meios necessários para esse efeito. No fundo, é isto que o CDS propõe, com excepção de dois aspectos que nos merecem reservas, desde logo, o constante do ponto 5, o da imposição obrigatória de instalações de videovigilância, e o do ponto 4, onde se estabelece, especificamente, o dever de criação de brigadas específicas, envolvendo PSP, GNR e PJ, porque nos parece que, obviamente, devem ser as forças de segurança, com o seu conhecimento próprio e a sua capacidade, a definir quais são as formas conjugadas de atacar este tipo de criminalidade, pois pode ser através da criação dessas brigadas mas pode não ser.
Compete às forças de segurança encontrarem as melhores formas de se articularem, de modo a responderem a este problema.
Portanto, aquilo que nos parece mais relevante, neste quadro, é que, de facto, o Governo faça aquilo que até agora não tem feito, isto é, que dê às forças de segurança a atenção necessária, do ponto de vista da dotação de meios, para acorrer a um policiamento de proximidade que permita reprimir mas, sobretudo, prevenir a ocorrência de fenómenos criminais deste tipo, quer quanto a ourivesarias, quer quanto a bombas de gasolina, quer quanto a outros estabelecimentos comerciais particularmente vulneráveis, quer quanto à própria segurança de pessoas e bens que circulam nas ruas e que têm todo o direito a fazê-lo com tranquilidade e em condições de segurança, desde que o Governo cumpra a sua obrigação, que é a de dotar as forças de segurança dos meios necessários para que a segurança e a tranquilidade dos cidadãos sejam uma realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a licença da Sr.ª Deputada Helena Pinto e dos Srs. Deputados António Filipe e Carlos Peixoto, eu queria agradecer a forma séria como abordaram este problema.
Queria ainda dizer uma coisa, nomeadamente à Sr.ª Deputada Helena Pinto e ao Sr. Deputado António Filipe: brigadas específicas são diferentes de programas específicos. E nós também não acreditamos nesses programas específicos — aliás, ninguçm acredita a não ser, se calhar, o Sr. Deputado Manuel Seabra» Acreditamos, sim, nas brigadas específicas.
Mas, Sr. Deputado Manuel Seabra, deixe-me concentrar na sua intervenção. O Sr. Deputado disse uma verdade: este projecto é, de facto, o relato do dia-a-dia das forças de segurança. Ó Sr. Deputado, é precisamente esse o problema: é por ser o relato do dia-a-dia das forças de segurança, é por ocorrer um crime deste por dia que o fenómeno é preocupante. Logo, de facto, quanto a isso estou de acordo consigo.

Página 67

67 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Contudo, cometeu uma inverdade: disse que leu com atenção o projecto de resolução, mas não leu, pois se tivesse lido teria percebido que são equipas mistas conjuntas — por exemplo, o Sr. Deputado António Filipe percebeu isso claramente, por isso é que o disse — e não equipas mistas dentro da cada força de segurança.
Registo ainda que chamou securitários, histéricos, alarmistas que instalam o pânico ao Dr. Anes, do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), ao Dr. Mário Mendes, à responsável do DIAP de Lisboa e, veja bem — isto é que é ainda mais surpreendente! — , ao Dr. Rui Pereira!! Ó Sr. Deputado, em relação ao Ministério da Administração Interna já vimos tudo!» Vimos, na sexta-feira passada, o Sr. Primeiro-Ministro quase demitir em directo o Ministro da Administração Interna após uma pergunta colocada pelo líder do meu partido» O que ç que vimos hoje? Vimos que o Sr. Deputado diz que ç histçrico», que ç securitário», que lança o pavor e até gozou com a constituição de brigadas específicas para combater este crime.
O Sr. Deputado conhece o Sr. Dr. Coelho dos Santos? Tenho aqui um documento assinado por ele.
No dia 15 de Dezembro, porque o CDS costuma fazer o trabalho de casa, fiz uma pergunta ao Ministério da Administração Interna sobre se estava ou não ciente do problema e se estava ou não disposto a criar estas equipas mistas. Vou ler-lhe a resposta dada através do Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, sobre a tal coisa histérica que lança, nomeadamente, o alarmismo e o pavor. Diz a resposta: «Estamos disponíveis para que equipas de intervenção táctica da GNR e Reacção Táctica Encoberta da PSP e de órgão de investigação criminal (») possam constituir equipas mistas que operem nos distritos de Lisboa, Setúbal e Faro. Irão ser equipadas e preparadas para dar uma resposta mais rápida e eficaz a este crime (»), à semelhança do carjacking. Em relação especificamente aos assaltos a ourivesarias, está a promover a articulação da operacionalidade entre todas as forças e serviços de segurança».
O Sr. Deputado diz que acabou a hora do recreio. Pois acabou! Diz que acabou a hora das brincadeiras.
Pois acabou a hora das brincadeiras com os blindados, acabou a hora das brincadeiras com o cartão de eleitor, acabou a hora das brincadeiras em relação ao combate ao crime, acabou a hora do Governo do Partido Socialista!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a apreciar, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Tem a palavra, para apresentar o projecto do BE, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras existem em Portugal desde 1992, tendo sido introduzidas pela mão de um governo de Cavaco Silva.
Desde essa data, o preço das taxas não deixou de aumentar e, a pouco e pouco, foram-se generalizando a todas as prestações assistenciais do Serviço Nacional de Saúde.
A grande justificação dos seus defensores, que estão no PS e no PSD, era a de que as taxas moderadoras conseguiam contrariar e impedir o abuso.
Recentemente, ficámos a saber quem é que abusa no Serviço Nacional da Saúde. E quem abusa não são os doentes, quem abusa, beneficiando da negligência com que a Administração Pública fiscaliza a utilização dos seus serviços, são as máfias organizadas, como recentemente vimos o que se passou com algumas farmácias em torno da medicação destinada a doentes com Alzheimer. Hoje, nenhum de nós tem dúvidas de que esse abuso não foi feito por doentes com Alzheimer nem por familiares desses doentes, mas foi feito por essas máfias que a Administração Pública não sabe prevenir nem combater a tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — E era com isso que o Governo do Partido Socialista se deveria preocupar.
Mas, nestes 20 anos, julgo que objectivamente se pode dizer que as taxas não moderam a utilização dos serviços. Aliás, até seria chocante admitir que as pessoas procuram o Serviço Nacional de Saúde por não terem mais nada que fazer no momento em que o procuram» Mas as taxas tambçm não financiam, pois a

Página 68

68 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

receita que o Estado delas beneficia é mínima — não chega a 1% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
As taxas servem para dar trabalho e para gastar dinheiro aos hospitais e aos centros de saúde no sistema da sua cobrança e servem também para limitar e constituir um obstáculo ao acesso ao Serviço Nacional de Saúde! Chamo a atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para as últimas resoluções da Organização Mundial de Saúde e da própria União Europeia que alerta os Estados-membros para o perigo de as taxas moderadoras se estarem a constituir num obstáculo de acesso aos serviços de saúde públicos.
Mas as taxas, nas mãos do Partido Socialista, estão a servir para uma outra coisa pela calada, pé ante pé.
E o que é? É que o Partido Socialista, mais cedo do que o próprio PSD, mesmo antes de qualquer revisão constitucional proposta pelo PSD, hoje não está em condições de garantir aos portugueses que não vai introduzir pagamentos no Serviço Nacional de Saúde. Já os tentou introduzir, quando alargou as taxas moderadoras ao internamento e à cirurgia. O que era isso se não um pagamento? O Partido Socialista corta no transporte de doentes, nas ambulâncias; o Partido Socialista corta na comparticipação dos medicamentos; o Partido Socialista tira a comparticipação a medicamentos; o Partido Socialista aumenta as taxas da saõde põblica para 25 €, 50 € e 100 €, querendo-nos convencer de que são taxas e que isso é a respectiva actualização. Não são taxas, são pagamentos! E não é um co-pagamento! É um duplo pagamento, porque os cidadãos portugueses já pagam os cuidados de saúde através dos seus impostos que financiam o Orçamento do Estado.
Portanto, hoje, o problema que esta questão das taxas moderadoras levanta é o da garantia aos cidadãos deste País de que este Governo, ou qualquer outro governo que tenha essa ilusão, não pode introduzir pagamentos no Serviço Nacional de Saúde.
E o Partido Socialista hoje não dá essa garantia. Lamento dizer isso pensando que esse era o alerta e o combate que se deveria travar contra a direita e não contra o Partido Socialista. Mas hoje o Partido Socialista não pode garantir aos portugueses que não vai levar para o Serviço Nacional de Saúde toda a teoria neoliberal de que cada um que queira saúde tenha de pagá-la.
Por isso, propomos a revogação das taxas moderadoras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades que os portugueses atravessam, nomeadamente as provocadas pela diminuição dos rendimentos e pelo aumento do custo de vida, exigem que se olhe com muita atenção para os custos das famílias, principalmente para aqueles que lhes são ilegitimamente impostos.
Como todos sabemos, o sector que mais carrega o orçamento familiar dos portugueses é o da saúde. O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde assume forma no encerramento de serviços e no corte nos apoios para transportes, na crónica falta de meios humanos, na entrega de serviços a entidades privadas que os gerem não com o objectivo de promover a saúde, mas de obter lucros e na «descomparticipação» intensa de medicamentos, habitualmente mascarada de «diminuição de preços» quando na verdade significa um maior gasto.
Os custos com a saúde são, pela acção deste Governo do PS, tendencialmente mais caros e tendencialmente menos solidários. Quem pode pagar vai ao privado, quem não pode aguenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — As taxas moderadoras, neste contexto de aumento dos custos com a saúde, representam um acréscimo efectivo para os portugueses.
O novo ano trouxe o aumento da maioria das taxas já existentes em percentagens que podem ir acima dos 4%, valor muito acima da inflação prevista, mas também trouxe novas taxas, como as aplicadas a alguns procedimentos de radiologia, que têm valores superiores a 20 €.

Página 69

69 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

E, se os valores impostos às pessoas não são suficientes para justificar a revogação das taxas, não é infelizmente difícil encontrar outros argumentos para o fazer.
As taxas moderadoras cada vez mais e mais caras contrariam o princípio constitucional de que o acesso à saúde é tendencialmente gratuito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Neste momento, não só é pago como é tendencialmente cada vez mais caro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A introdução de taxas com a intenção de moderar o acesso aos cuidados de saúde assume que os portugueses consomem cuidados de saúde de que não precisam.
A utilização racional e necessária do Serviço Nacional de Saúde, que se conseguiria através de eficaz estruturação dos cuidados de saúde primários, é tentada, ao invés, com recurso à punição financeira. Os portugueses pagam mais e não têm melhores cuidados de saúde.
Mas o verdadeiro grande objectivo das taxas moderadores, assumido por Correia de Campos depois de ter sido ministro da saúde, é habituar os portugueses a pagarem para terem acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Isto foi assumido por alguém que tinha sido governante num governo de um partido que «enche a boca» a falar no Estado social.
Estas são razões bastantes para que o PCP, que sempre esteve contra a introdução de taxas moderadoras e que, em consequência da sua posição, já outras vezes aqui propôs a revogação das mesmas, mais uma vez o volte a fazer, tendo agora também como justificação o agravamento das dificuldades daqueles que têm como fonte de rendimento o seu trabalho ou a sua reforma.
E não se argumente que quem paga é quem pode e que quem não pode não paga. A maioria dos que podem não recorre ao Serviço Nacional de Saúde e a linha que separa os que podem dos que não podem foi ridiculamente empurrada para baixo por este Governo, que se diz de esquerda. É imperativo que, por respeito àqueles que mais sofrem com uma crise pela qual não são responsáveis, se eliminem as taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir dois projectos de lei, um do BE e outro do PCP, que pretendem nada mais, nada menos, do que a revogação, simples e pura, das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
Afirmo desde já que é com forte convicção que vamos levar a cabo este debate, porque para o PSD este debate representa duas oportunidades: uma oportunidade para ajudar o BE e o PCP a elaborarem um conceito mais correcto sobre a filosofia das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde; e também uma oportunidade para, mais uma vez, mostrar aos portugueses as principais diferenças que nos distinguem do Partido Socialista em termos de taxas moderadoras.
Esclarecida esta clara pretensão de VV. Ex.as, convém lembrar algumas linhas da história do passado.
Foi um governo do PSD que, em 1992 — tal como o Sr. Deputado João Semedo referiu — , efectivamente instituiu as taxas moderadoras, mas convém referir que também foi um governo do PSD que estabeleceu limites aos montantes das taxas moderadoras.

Aplausos do PSD.

Página 70

70 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

E convém ainda referir que foi um governo do PSD que isentou um largo conjunto de utentes do pagamento dessas taxas, como sejam grávidas, toxicodependentes, alcoólicos crónicos, etc., etc.
E foi também o PSD que mais tarde, em 1995, continuou a promover o alargamento da isenção e a actualização das taxas.
Mas a história inverteu-se quando, em 2005, governo socialista resolveu introduzir grandes subidas nos montantes destas taxas. Por exemplo, no caso dos atendimentos de urgência, o PS aumentou a taxa em mais 30% e criou novas taxas de acessos aos serviços de saúde.
O PS, de tão insatisfeito que estava, prosseguiu o caminho em 2007 e criou outras taxas moderadoras,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Seja séria, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » aplicando-as ao internamento e às cirurgias em ambulatório. Sr.ª Deputada Anabela Freitas, aqui, o PS começou a revelar uma visão completamente errada sobre a filosofia das taxas moderadoras, referindo-se, no relatório do Orçamento do Estado para esse ano de 2007, a importância dessas taxas para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Isto não pode acontecer!!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, não é esta a filosofia das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde! O PS errou, como tanto nos habituou, porque via nas taxas um instrumento economicista e não moderador e regulador do acesso, quando estas nem sequer dependiam da vontade de utente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Partido Socialista estava tão errado que, depois de vários alertas do PSD — o último alerta em 10 de Novembro de 2010, ainda nesta Legislatura — , entregámos uma iniciativa que eliminava estas taxas de internamento e de cirurgia.
Passada uma semana, o Governo, a reboque da agenda parlamentar, no «célebre» Conselho de Ministros»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Célebre?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » de 19 de Novembro de 2009, resolve, finalmente, retirar estas taxas.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo, provando do seu próprio veneno e dando o braço a torcer, Sr.as e Srs. Deputados. Algo ficou por resolver. Durante dois anos e meio, estas taxas foram indevidamente cobradas aos portugueses.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
A persistência do PSD na eliminação destas taxas de internamento e de cirurgias em ambulatório era um compromisso por nós apresentado nas passadas eleições legislativas, e muito nos honra que tenhamos conseguido cumpri-lo. O Governo executou, mas foi graças à persistência do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

Página 71

71 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A concluir, direi, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que as taxas moderadoras nunca podem constituir barreiras que dificultem o acesso aos cuidados de saúde. As taxas nunca poderão significar financiamento ao Serviço Nacional de Saúde. As taxas apenas deverão contribuir para controlar o recurso abusivo aos serviços de saúde.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Os portugueses podem alegrar-se porque, neste momento, o PSD está atento.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o vosso Estado não é o nosso Estado.

Vozes do PS: — O «nosso« Estado»?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Estado português é o Estado de todos os portugueses e o Estado português não é o Estado do Partido Socialista.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista, na sua caminhada de destruição do Estado Social, que, aliás, tanto diz defender, continua a dar motivos aos portugueses para gostarem cada vez mais dos domingos. E não é pelo facto de os portugueses não trabalharem ao domingo, é porque, ao domingo, o Governo também descansa e pelo menos nesse dia não toma medidas e dá descanso aos portugueses. Isto não é para menos, porque, bem vistas as coisas, é raro о dia em que o Governo não toma medidas para agravar as condições de vida das pessoas.
Logo a seguir ao último Natal, e para acabar o ano em grande, o «Pai Natal» do Partido Socialista voltou a dar mostras da insensibilidade social do Governo: depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos, de ter procedido aos cortes no subsídio de desemprego e no subsidio social de desemprego e de ter congelado as pensões e aumentado a carga fiscal sobre os reformados, vem, ainda, obrigar uns e outros a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
Como refere a este propósito o socialista António Arnaut, «o Governo ultrapassou as fronteiras da razoabilidade, ao limitar a isenção das taxas moderadoras aos pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo». E, a concluir, remata desta forma: «Os mais carenciados, que precisam de mais protecção do Estado, continuam a ser sacrificados». Não são Os Verdes que o dizem, é o socialista António Arnaut.
Pois ç, ç assim! É por esta via, desprezando os mais desfavorecidos, que о Governo do Partido Socialist a diz defender o Estado social! De golpada em golpada nas políticas sociais, é caso para dizer: com defensores destes, o Estado social não precisa de inimigos.
Mesmo indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível, o Governo aumenta o valor das taxas moderadoras, muitas delas, aliás, acima do valor da inflação prevista para este ano, cria novas taxas e obriga milhares de desempregados e pensionistas a pagar as taxas moderadoras, eliminando a isenção de que até agora beneficiavam.
O mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos que elas representam para os orçamentos familiares de muitas famílias — como, aliás, aqui já foi referido — , não assumem qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Como se pode constar no Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde (que o Governo, presumivelmente, deverá ter lido), o aumento das taxas moderadoras, a criação de novas taxas, o fim da isenção de pagamento para pensionistas e desempregados e

Página 72

72 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

a criação de coimas não chegam a representar 1% da despesa total do Serviço Nacional de Saúde, não assumindo, portanto, qualquer relevância ou contributo para o equilíbrio das suas contas.
Com as novas medidas do Governo, Os Verdes consideram que se torna ainda mais urgente dar um passo para, nesta matéria, nos aproximarmos dos preceitos da nossa Constituição, que elevou — e, a nosso ver, bem — o direito à protecção da saúde como um direito fundamental. Esse passo, a nosso ver, consiste em revogar as taxas moderadoras.
Os Verdes vão, portanto, votar a favor das iniciativas legislativas que estamos a discutir, no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista, gostava de começar a minha participação nesta discussão deixando bem claro um princípio: o de que, no que toca à sustentabilidade dos serviços de saúde, para o Partido Socialista a discriminação faz-se apenas em função do pagamento dos impostos a que os cidadãos estão sujeitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O acesso é universal e geral e a única discriminação que consideramos no «nosso Estado» é que seja feita através dos impostos que os portugueses pagam, em função dos diversos escalões de imposto das pessoas singulares.

O Sr. João Semedo (BE): — Não é!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Consideramos que as taxas moderadoras são um importante instrumento regulador, racionalizador da prestação dos cuidados de saúde. Por isso, ao longo destes últimos tempos, temos intervindo nesta sede.
Tivemos oportunidade de ouvir aqui uma resenha daquilo que tem sido a evolução desta matéria em sede legislativa, mas do que não há dúvidas é que o Partido Socialista, na intervenção legislativa e executiva que tem tido no que toca a esta matéria, tem deixado bem claro este princípio.
E não é por as bancadas da oposição virem aqui dizer que o Partido Socialista defende um modelo de cofinanciamento que isso passa a ser verdade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Os Srs. Deputados, da esquerda à direita, sabem muito bem que não é isso que defende o Partido Socialista.
Não vamos aqui invocar a paternidade do Serviço Nacional de Saúde, mas temos, nesta matéria, provas dadas que os portugueses bem conhecem e que falam por nós.
Há uma área em que todos temos de ter uma especial cautela, que é no sentido de que os grupos da população mais vulneráveis não deixem de ter acesso aos serviços de saúde em função destas taxas moderadoras. E é por isso que, tendo começado por serem criadas num governo social-democrata, ao longo do tempo têm sido adoptadas medidas no sentido de uma série de grupos de população estarem isentos destas taxas moderadoras, aos quais, ainda recentemente e já nesta Legislatura, acrescentámos alguns grupos, designadamente as grávidas, as crianças com menos de 12 anos, os doentes seropositivos, os hemofílicos, os doentes de esclerose múltipla e as vítimas de violência doméstica — uma série de grupos de população.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mais de metade!

Página 73

73 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Isso faz com que bastante mais de metade da população portuguesa esteja isenta do pagamento destas taxas moderadoras.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É a realidade!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Portanto, não se diga que isto é uma forma de inibir o acesso das pessoas» Aliás, penso que as duas iniciativas legislativas hoje em discussão não têm, sequer, adesão junto da população.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Considero que está consensualizado na população portuguesa o pagamento de determinadas taxas para alguns serviços.
Já fizemos aqui uma reflexão sobre situações em que os actos médicos não dependiam da vontade do doente, área que foi corrigida. Mas, neste momento, o que temos em vigor relativamente às taxas moderadoras penso que abrange áreas em que a população adere ao seu pagamento.
Gostava de trazer aqui à evidência que o facto de estas taxas moderadoras estarem em vigor não impediu que tivéssemos registado grandes ganhos de saúde nos últimos tempos, designadamente desde 2005, que importam avaliar: a abertura de novas 280 unidades de saúde familiar, que cobrem mais meio milhão de utentes que não tinham médico de família; a criação da rede de cuidados continuados integrados; a redução de listas do SIGIC; a redução do tempo de cirurgia por doença oncológica, que passou a ser de menos de um mês; o aumento da cirurgia de ambulatório, nos casos da cirurgia programada, que já representa mais de metade; o acesso ás tçcnicas de procriação medicamente assistida;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é boa!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Programa Nacional de Vacinação. Tudo isto são ganhos em saúde, indiscutíveis, inquestionáveis, que a população portuguesa percebe, e não é por via das taxas moderadoras que temos deixado de os conseguir concretizar.
Refira-se, a título de exemplo, que ainda hoje foi apresentado o plano nacional para a diabetes e, não obstante o aumento da prevalência desta doença e o aumento do consumo desses medicamentos, há cada vez menos situações problemáticas, há cada vez menos internamentos. Por exemplo, ao nível da medicação para estes doentes, enquanto em 2006 os particulares pagavam 4.8 desta despesa e passaram para 8.5, o Estado aumentou para quase 100% a comparticipação para a medicação dos doentes de diabetes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nos medicamentos?

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Esse é um exemplo, apenas. O que é inquestionável e que, penso, é a síntese desta discussão, é que as taxas moderadoras não são para o Partido Socialista um instrumento de financiamento,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — » são um instrumento regulador de acesso aos cuidados de saõde, que a população portuguesa não vem contestando.
Este debate parece-nos, portanto, ser completamente a despropósito, tanto mais que o Serviço Nacional de Saúde tem registado, desde 2005, grandes ganhos em matéria de saúde.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Página 74

74 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa por estar rouco, mas espero fazer passar a mensagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, todos gostaríamos que o Serviço Nacional de Saúde fosse completamente gratuito e que quem tivesse de recorrer a ele não tivesse de pagar nada. No entanto, sabemos também que são incalculáveis os custos com a saúde e que têm aumentado de uma forma exponencial.
Os projectos de lei que hoje se discutem, da autoria do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, vêm no sentido de acabar com as taxas moderadoras.
As taxas moderadoras foram criadas, como já se disse aqui, em 1991, foram depois reguladas pelo Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, e tiveram no seu cerne o não abuso no acesso aos cuidados de saúde. Aí se isentam, efectivamente, como disse a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, uma quantidade de portugueses, estimo que entre 40% a 50%.
É preciso perceber que estamos num país em que 18% da população vive abaixo do limiar da pobreza.
Portanto, não estamos a falar dos mais desprotegidos, porque esses estão contemplados nesse Decreto-Lei de 2003.
Estamos à vontade nesta matéria, dado que a Deputada Teresa Caeiro e o nosso Grupo Parlamentar defenderam a isenção de taxas moderadoras, quer nas cirurgias de ambulatório quer no internamento, o que veio a ser aprovado.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É bom que se lembrem, Sr.as e Srs. Deputados, que uma consulta nos Hospitais da Universidade de Coimbra custa 110 € ao erário põblico e que o utente paga 4,6 €! Efectivamente, é muito para alguns — não digo que não seja — , mas é, de facto, uma forma de se encontrar uma certa moralização.
O Deputado João Semedo, curiosamente, tocou num ponto que considero que vai contra ele próprio ou contra o projecto que ele defende quando fala da «fraude imensa das farmácias.» Penso que isto passa também um pouco por aquilo que venho defendendo, e que sempre defendi, ou seja, que este país está muito instruído, mas está pouco educado.
Realmente, isso passa por uma educação básica e pela base da pirâmide de tudo isto, que é o médico de família. E os agentes abusam, porque pedem análises sobre análises, pedem exames sobre exames, e esquecem o essencial, que é observar o doente.
Noutro dia, no meu consultório, mandei despir um doente »

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados deixam-me falar, se não se importam? Noutro dia, pedi a um doente que se despisse e ele voltou-se para mim e disse-me: «Nunca nenhum médico me mandou despir, Sr. Dr.» «Mas, olhe, eu preciso de lhe apalpar o joelho» — disse-lhe eu. E ele respondeu-me: «Mas é que nunca nenhum médico me apalpou o joelho».
Ele trazia com eles os resultados de uma TAC, de uma ressonância e de uma quantidade de análises. Isto, para mim, é falta de educação, quer da parte do doente, que devia exigir ser observado como deve ser, quer da parte do médico ou do agente, que não observa porque muitas vezes não tem tempo para isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Em última análise, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se conseguirmos educar, educarmo-nos, auto-educarmo-nos a todos, provavelmente chegaremos ao tempo em que estas taxas moderadoras não vão ser necessárias e em que, provavelmente, será completa e totalmente gratuita a saúde em Portugal. É este o desejo do CDS-PP.

Página 75

75 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, de forma bastante rápida, quero fazer um comentário.
Ouvidas as bancadas do PS e do PSD, temos de concluir que nenhuma dessas bancadas consegue encontrar uma justificação, um interesse que seja para a existência de taxas moderadoras. Na realidade, o que faz o PS e o PSD quererem manter as taxas moderadoras é o facto de elas serem a antecâmara dos pagamentos. E não se venha dizer, como disse o Sr. Deputado Serpa Oliva, que o utente só paga 4,6 €. Não ç verdade! Pagou os 110 € que, eventualmente, essa consulta tenha custado ao hospital, porque o Serviço Nacional de Saúde é integral e exclusivamente pago pelo dinheiro do Orçamento do Estado, que é financiado pelos nossos impostos.
Portanto, nós pagamos toda a saúde. Qualquer pagamento adicional não é sequer um co-pagamento, mas um duplo pagamento. É um castigo, uma punição. Aliás, punição de que o Partido Socialista agora vai recorrer através do sistema de multas, como se o acesso a um hospital fosse mais ou menos a mesma coisa que estacionar o carro numa praça ou numa avenida de qualquer cidade do País. Isso não é sério! Isso não é acertado!

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Quando um partido, um governo, consegue reduzir as isenções, na situação social em que vivemos, aos desempregados e pensionistas, quando um governo consegue fazer isto é um governo que está destinado a, mais tarde ou mais cedo, introduzir pagamentos no Serviço Nacional de Saúde. E isso é contra a paternidade que os senhores invocam do SNS. É como, no fundo, rejeitarem o «pai» do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer somente dois comentários.
A Sr.ª Deputada Carla Barros bem pode dizer que o PSD impôs limites à aplicação das taxas moderadoras, mas isso não tira ao PSD a paternidade das taxas moderadoras. Por mais limites que lhes imponha, não consegue esconder isso.
Falou também na proposta do PSD para a eliminação das taxas em cirurgia, curiosamente partindo do princípio de que a cirurgia era algo que caía fora da decisão do doente. No entanto, muitas outras taxas caem fora da decisão do doente e em que esse princípio não é aplicado. Mas uma coisa é certa: durante o governo do PSD, as taxas moderadoras para a cirurgia, para as consultas e para as urgências aumentaram entre 30 a 40%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, pela maneira como fala e pelas questões que coloca, faz parecer que na saúde está tudo maravilhoso, que a saúde está cor-de-rosa. Mas o que sabemos é que nem sequer é possível contabilizar o número de portugueses que não têm médico de família — há-de andar pelas centenas de milhar — , assim como o número de idosos que não conseguem aviar a totalidade das receitas médicas porque não têm capacidade financeira para isso e das pessoas que deixam de ir à consulta porque não podem pagar os transportes.
É isto que se sente e se ouve todos os dias, além de que as taxas moderadoras continuam a existir, continuam fixadas, e de que vão também aumentar aqueles serviços aos quais já são cobradas taxas, que estão a ser aumentadas acima da inflação. Esta é que é a realidade.

Aplausos do PCP.

Página 76

76 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 493/XI (2.ª) e 508/XI (2.ª), chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 3 de Fevereiro, pelas 15 horas, e tem, como ordem do dia, exclusivamente, uma marcação do CDS-PP, com o seu projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 29 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Pereira Ribeiro
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD)
José Álvaro Machado Pacheco Pereira

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Partido Social Democrata (PSD)
Fernando Ribeiro Marques
José Eduardo Rego Mendes Martins
Margarida Rosa Silva de Almeida

Partido Popular (CDS-PP)
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Partido Comunista Português (PCP)
Rita Rato Araújo Fonseca
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×