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30 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Mas, no final de 2009, quando lhe foi perguntado pelo PCP sobre o que aconteceria a seguir, que propostas iriam ser apresentadas — afirmando nós que iríamos apresentar propostas — , disse o Sr. Deputado Paulo Portas que «para o CDS, o Código só terá vigência depois de uma avaliação desse mesmo Código e das suas soluções feita na Comissão Permanente de Concertação Social».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o que está na lei!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o CDS nunca quis alterar o Código. O CDS quer apenas adiar o Código e não alterar as suas normas mais gravosas.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares respondeu que não apresentaram um projecto de lei por causa da leitravão. Sr. Deputado, em 2010, não havia esse problema. Quando debatemos aqui o adiamento, o PCP apresentou projectos de alteração. Ora, o CDS também podia ter apresentado iniciativas com vista à alteração.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: há poucos dias, votámos aqui iniciativas do CDS sobre o pagamento especial por conta que reduzem a receita do Estado e nem por isso o CDS lá pôs a norma da leitravão nem se preocupou em agendar essas iniciativas naquele momento.
Para além do mais, o CDS pode apresentar um projecto de lei mesmo tendo lá a lei-travão — isso é totalmente viável. Portanto, podemos presumir que o CDS não quis alterar as normas da lei, quis fazer uma recomendação. Está no seu direito, mas sabe que o Governo pode não respeitar essa recomendação caso ela seja aprovada, pelo que a opção de apenas recomendar, em vez de legislar, é uma opção diminuída em relação à necessidade da alteração destas normas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fundo, quase que podíamos utilizar aquela parábola do Novo Testamento,»

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em que Jesus diz: «Aquele que nunca pecou que atire a primeira pedra». O problema é que o PSD e o Governo pecaram e o CDS não quer atirar nenhuma pedra a este pecado do Governo e do PSD.

Aplausos do PCP.

Mas eu não quero desresponsabilizar o Governo e o PSD pela situação que está criada, porque ela é da responsabilidade dos partidos que aprovaram o Orçamento do Estado.
É verdade que há, em alguns aspectos, um positivo alargamento da base contributiva, mas é só para daqui a uns anos. A parte positiva do Código Contributivo ficou adiada e se acontecer com este acordo o mesmo que aconteceu com os 500 € do salário mínimo, provavelmente teremos aqui o PS e o PSD a aprovarem novos adiamentos em tudo o que seja alargamento da base contributiva nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Em concreto, gostaria de dizer o seguinte: a norma de 5% de pagamento para a entidade patronal está a ser sistematicamente incorporada no desconto dos trabalhadores.
Como dissemos desde o início, isso não só não iria contribuir para diminuir a precariedade, como iria contribuir para diminuir o salário, e é isso que está a acontecer.

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