37 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011
O Sr. Jorge Strecht (PS): — » e a outros agentes privados — daquilo que é uma responsabilidade do Estado na defesa de direitos fundamentais dos trabalhadores em Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para defender a honra da bancada ou para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, até poderia ser para defender a honra da bancada, porque o Sr. Deputado Strecht Ribeiro usou um termo que não é muito parlamentar, que é o de aldrabão.
Mas, Sr. Presidente uso da palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no início da Sessão Legislativa, cada uma das Sr.as e cada um dos Srs. Deputados recebeu um pequeno livro amarelo, que é a Constituição da República Portuguesa.
Certamente que por lapso, Sr. Presidente, o Deputado Strecht Ribeiro não deve ter recebido esse livro, porque se tivesse lido a Constituição, saberia, primeiro, que o Parlamento não pode diminuir taxas no ano económico em curso — »
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto o pagamento especial por conta!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º da Constituição, o Parlamento não tem a competência exclusiva de tocar nas taxas. O Governo pode fazê-lo, nomeadamente baixando as taxas, exactamente o que este projecto de resolução do CDS recomenda ao Governo que faça!
Aplausos do CDS-PP.
Também convém que o Sr. Deputado seja rigoroso nas acusações que faz.
Como sabe, não é esta bancada que quer tornar os descontos da segurança social obrigatórios para os privados. Não defendemos o chamado «plafonamento vertical», defendemos uma coisa muito diferente, que é o plafonamento horizontal. Sabe o que o plafonamento horizontal permite? Permite que as pessoas optem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabe, Sr. Deputado, não são só os governos que optam, é essencial que, na segurança social, cada português, a partir de um certo limite de contribuições,»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » a partir de um certo limite de ordenado, possa, ele próprio, saber como é que deve escolher a organização do seu futuro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas sabemos que, relativamente à liberdade e à opção de escolha, o Partido Socialista está cristalizado e será sempre contra!
Aplausos do CDS-PP.
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das suas contribuições. Mas é também por isso que estamos aqui hoje, de novo, respeitando a «lei-travão», determinados
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a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas. O Sr
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naquele momento. Para além do mais, o CDS pode apresentar um projecto de lei mesmo tendo lá a lei
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que a lei-travão para o ano, mas não para o outro, poderia eventualmente ser passível de uma discussão séria
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