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8 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

Infelizmente, desta vez, o Partido Socialista, com a colaboração do PSD, conseguiu impedir este adiamento. Hoje, mais uma vez, é importante que os portugueses saibam quem são os responsáveis pelo aumento das suas contribuições.
Mas é também por isso que estamos aqui hoje, de novo, respeitando a «lei-travão», determinados a obrigar o Governo, pelo menos relativamente aos recibos verdes, a voltar atrás.

Aplausos do CDS-PP.

De entre os vários aspectos negativos que o Código Contributivo contém, destaca-se o aumento de 5% das contribuições dos trabalhadores independentes, dos chamados «recibos verdes».
Em 2005, por causa do governo do Partido Socialista, estes trabalhadores já tinham sido confrontados com um aumento de 50% do valor mínimo da sua contribuição, passando a ter de descontar não sobre o valor do salário mínimo mas, sim, sobre salário mínimo e meio.
No último ano, os trabalhadores independentes viram o seu IRS aumentar em 1,5% e viram o seu IVA aumentar em 3%; e, agora, vêem as suas contribuições sociais aumentar em 5%.
Ou seja, num só ano, quer tenham tido mais ou menos trabalho, quer tenham tido mais ou menos dificuldades, passaram a pagar mais 9,5% de impostos e contribuições.
Estamos a falar de mais de 1 milhão de portugueses que trabalham a recibo verde porque a isso são forçados ou, então, são trabalhadores que verdadeiramente acreditam nas suas capacidades, no seu empreendedorismo, no seu trabalho e no seu sacrifício,»

Aplausos do CDS-PP.

» e arriscam sozinhos, nada pedem ao Estado, a não ser que não lhes esbulhe o seu trabalho.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, os mais jovens, que decidem arriscar em torno de uma ideia ou pôr em prática as suas qualificações.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, os mais jovens, a quem o mercado de trabalho negou qualquer outra oportunidade.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, pequenos e médios comerciantes, ou pequenos e médios agricultores, que mantêm vivo o comércio local e, com os parcos rendimentos que têm, sustentam as suas famílias.
Estes trabalhadores vêem 21,5% do seu esforço ir para o Estado, sob a forma de IRS; pagam um dos impostos sobre combustíveis mais caros de toda a Europa; viram o IVA sobre os seus consumos subir entre 1% e 3%; na conta da luz, pagam a taxa da RTP aumentada em 30%, e vêem ainda aumentos muito acima da inflação. E, agora, vão ter de passar a pagar 5% de taxas sociais, só pelo facto de trabalharem e contribuírem.
Em cada 1500 € de rendimento de um trabalhador independente, auferido à custa do seu sacrifício, do seu risco, do seu trabalho, o Estado «dá-se ao luxo« de levar 915 €, em IRS, IVA e segurança social.
Basta!

Aplausos do CDS-PP.

Isto não são impostos e contribuições, isto é um esbulho, um confisco de quem trabalha, de quem é produtivo, de quem efectivamente está a «levar Portugal às costas»! Muitos trabalhadores independentes, hoje, perguntam-se se, assim, vale a pena trabalhar. Muitos, hoje, quando olham para o que lhes fica, perguntam-se se vale a pena continuar a trabalhar.
Uma sociedade que «se dá ao luxo» de ter taxas de cobrança, entre impostos e segurança social, superiores a 50% para quem recebe pouco mais de 1000 € pelo seu esforço, ç uma sociedade que mata o valor do trabalho, mata os sectores mais dinâmicos e diz claramente que já não é pelo trabalho que as pessoas podem legitimamente subir na vida.

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a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas. O Sr
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naquele momento. Para além do mais, o CDS pode apresentar um projecto de lei mesmo tendo lá a lei
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Página 0031:
que a lei-travão para o ano, mas não para o outro, poderia eventualmente ser passível de uma discussão séria
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Página 0037:
(CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º
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