9 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

ajudar a empurrar ainda mais para baixo a nossa já tão «anémica» economia e a contribuir para agravar esse flagelo social que é o desemprego.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta é, pois, uma situação que o PSD não podia deixar de denunciar porque, em Outubro último, viabilizámos o Orçamento para 2011 e demos todas as condições políticas ao Governo para que executasse o que tinha previsto e é apenas ao Governo, ao poder político executivo, que cabe essa execução.
O que o Governo sabe e os portugueses também é que poderão sempre contar com a atenção do PSD e a fiscalização que exercemos para denunciar casos como este e, desse modo, corrigir a inactividade e a inércia do Governo que tão prejudicial é ao nosso País.
Queremos explicações para o que está a acontecer nesta área, que é ridiculamente pouco, comparado com o que estava previsto. Foi por isso que agendámos este debate e também por isso aguardamos que, hoje mesmo, sejam dadas as explicações que o Governo deve a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Na abertura deste debate de urgência, para representar o Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de dever e com gosto em prestar os esclarecimentos necessários que o Governo se apresenta neste debate, a propósito da reestruturação, extinção e fusão de organismos e institutos públicos, uma semana depois de termos estado nesta mesma Câmara a discutir a situação do sector empresarial do Estado.
Concentrando-nos, então, no sector administrativo/central do Estado, gostaria de informar esta Câmara que é intenção do Governo prosseguir e aprofundar trabalhos que decorrem já há mais de um ano, de forma prudente, serena e racional, garantindo, sem beliscar o interesse público e a qualidade dos serviços prestados às comunidades, uma reorganização orgânica que vem aprofundar, no essencial, o que foi consumado em 2007, com o PRACE.
Srs. Deputados, permitam-me lembrar precisamente que, em 2007, tivemos uma reforma inédita — podemos chamar-lhe «mãe», «a primeira das reformas», o que bem entendermos — na estruturação das macroestruturas dos nossos ministérios, que se traduziu em 25% de redução ao nível de cargos dirigentes, de estruturas, de direcções-gerais, o que também é inédito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Onde? Onde?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Essa redução de 25% está confirmada em Diário da República, se acompanharmos ao longo destes anos.
O que está agora em causa, em 2011, neste ano decisivo em termos de contenção orçamental, é exactamente aprofundarmos alguns desses aspectos que, de forma muito corajosa e determinada, foram concretizados nessa altura. E foram concretizados com poupanças de centenas de milhões de euros decorrentes de uma reestruturação da administração central que permitiu que a avaliação de desempenho, contrariamente a 2004, esteja assegurada em 96% dos cerca de 500 000 trabalhadores que, neste momento, existem em Portugal, reforma essa que permitiu que as progressões automáticas fossem erradicadas da generalidade das carreiras deste País, o que leva a um controlo efectivo em termos de progressão e aumento de despesa.
Foi também essa mesma reorganização que permitiu que, neste momento, todos os organismos da administração central estejam obrigados não a colocar uns papéis de cor amarelada nas vitrinas dos ministérios com os seus objectivos mas a terem objectivos claros e transparentes colocados nos sites dos ministérios, onde todos os cidadãos e os contribuintes podem verificar o cumprimento de objectivos delineados no início do ano. Ora, isso não existia antes do PRACE, pois anteriormente existiam organizações que se «acotovelavam», que continham lacunas ou sobreposições e isso ficou resolvido, no essencial, em 2007.