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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 52

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à retoma do mandato de um Deputado do CDS-PP.
A Câmara foi informada da caducidade do processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)].
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 518 e 521/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 397 a 401/XI (2.ª).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 13/XI (2.ª) — Centrada na legislação laboral (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) e a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André).
Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Cecília Honório (BE), Anabela Freitas (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Assunção Cristas (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Rita Rato (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo e Cecília Meireles (CDS-PP) e Maria José Gambôa (PS).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 519 e 520/XI (2.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que declaro aberta a
sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva

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Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida

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5 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã

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6 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que se refere à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2011, inclusive, do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, cessando o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, queria também anunciar à Câmara a caducidade do processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição

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mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)], por não ter havido qualquer andamento posterior.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 518/XI (2.ª) — Lei de bases da economia social e solidária (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 397/XI (2.ª) — Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, que baixou à 5.ª Comissão (PSD), 399/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 400/XI (2.ª) — Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (BE).
De expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pelo debate da interpelação n.º 13/XI (2.ª) — Centrada na legislação laboral, requerida pelo PCP.
Para apresentar a interpelação, tem o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para lá do ruído e das agendas mediáticas, é obrigação desta Assembleia da República discutir os problemas que atingem o País e os portugueses.
O PCP interpela hoje o Governo sobre legislação laboral, partindo da dureza das condições de vida de milhares de trabalhadores portugueses, mas com os olhos postos no futuro.
Com esta interpelação, pretendemos confrontar o Governo com as consequências da política de direita que, para servir os grandes interesses económicos, impõe hoje a milhares de trabalhadores portugueses duras condições de vida e perspectivas de um futuro ainda mais negro.
Queremos confrontar o Governo com as consequências da sua política de ataque aos trabalhadores e aos seus direitos, de generalização da precariedade, de redução de salários e de agravamento do desemprego.
Mas queremos também confrontar o Governo com as implicações profundamente negativas dos seus planos para o futuro da legislação laboral e anunciaremos, hoje mesmo, as nossas propostas para uma política alternativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta interpelação faz-se a partir de uma realidade concreta que hoje mesmo teve actualização com a divulgação dos números do INE relativos ao emprego e desemprego no 4.º trimestre de 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A taxa de desemprego atingiu os 11,1%, desmentindo a propaganda governamental e confirmando que o desemprego continua a crescer, particularmente entre os jovens e também entre os mais qualificados.
São mais de 700 000 desempregados, na sua maioria sem subsídio de desemprego, e o número de desempregados com formação superior é hoje o mais elevado desde 2003.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O número de trabalhadores precários é, hoje, em Portugal mais de 1,5 milhões e os salários dos trabalhadores portugueses são dos mais baixos da Europa.
Estes números são as provas indesmentíveis de uma política que falha aos trabalhadores para não falhar aos lucros dos grupos económicos e financeiros, mas, perante eles, o que o Governo se propõe fazer é agravar ainda mais as condições de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não satisfeito com a instabilidade social gerada pela estabilidade da sua política, o Governo apresenta agora propostas de revisão da legislação laboral que vão no sentido de embaratecer os despedimentos, tornando-os mais fáceis, permitindo a generalizada redução de salários e acentuando a precariedade como regra do trabalho.
O Governo não hesita em carregar sobre quem trabalha e recusa-se a mudar de política, mas a luta dos trabalhadores há-de fazer o que sempre tem feito aos governos que assumem esta postura: derrotá-lo-á!!

Aplausos do PCP.

Os trabalhadores portugueses, particularmente as gerações mais jovens que este Governo quer condenar à condição de gerações sem direitos, hão-de mostrar com a sua luta que não é nem pode ser este o caminho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O caminho não é nem pode ser o da precariedade e da exploração. Esse é o caminho do «mundo parvo» descrito na conhecida música dos Deolinda, que, caricaturando a realidade, já se transformou no hino das gerações mais jovens que recusam este rumo e esta política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este «mundo parvo» da precariedade e da exploração que o Governo pretende impor aos jovens é o mundo contra o qual eles hão-de lutar porque os condena à instabilidade, à incerteza e à desprotecção.
Jovens operários, artistas, investigadores, jornalistas, professores, técnicos, mais ou menos qualificados, todos eles hão-de continuar a lutar contra a precariedade, quer ela se manifeste nos contratos de trabalho temporário mensais ou diários, nos falsos recibos verdes, nas bolsas, nos estágios, nos horários desregulados ou no trabalho em horas extraordinárias e aos fins-de-semana pago sem compensação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas gerações de jovens, a quem chamam de colaboradores para que não ganhem sequer consciência de que são trabalhadores com direitos, não prescindem de organizar as suas vidas e de planear o seu futuro.

Aplausos do PCP.

Esses jovens não prescindem de sair de casa dos pais e encontrar o seu próprio espaço para viver, não prescindem de ter tempo livre e de o aproveitar, não prescindem de condições mínimas de conforto para as suas vidas ou para criar os seus filhos.
Enquanto virem as suas aspirações esbarrar na precariedade laboral, essas gerações de jovens, a quem o Governo quer negar a perspectiva de um futuro com autonomia e independência, hão-de lutar para que mude o rumo e a política e nessa luta continuarão a encontrar o PCP a seu lado.

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Nos próximos dias o PCP apresentará nesta Assembleia da República um conjunto de medidas e propostas que visam garantir direitos que não podem ser negados às novas gerações, respondendo às suas aspirações de terem acesso ao emprego com direitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentaremos propostas no sentido de eliminar a possibilidade de os jovens trabalhadores, só por o serem, estarem obrigatoriamente sujeitos a vínculos precários e também no sentido de impedir que cada vez mais jovens que ocupam postos de trabalho permanentes estejam sujeitos a contratos a prazo, ao trabalho temporário, ao falso recibo verde e às bolsas e estágios.
Em relação aos recibos verdes proporemos, na discussão já agendada para o próximo dia 4 de Março, duas medidas em concreto: por um lado, proporemos a criminalização da sua utilização ilegal, considerando crime a utilização deste regime de prestação de serviços na contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes das empresas.
Por outro lado, proporemos a reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos sem obrigatoriedade de intervenção judicial e com inversão do ónus da prova, convertendo os recibos verdes em contratos de trabalho quando o trabalhador trabalhe em prestação de serviços para a mesma entidade durante um período significativo de tempo e passando a fazer recair sobre as entidades patronais o ónus de demonstrar a legalidade do recibo verde.
Apresentaremos ainda um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, afirmando a necessidade de encarar a eliminação da praga social da precariedade laboral como aconteceu com o trabalho infantil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentamos estas propostas convictos de que, perante a ofensiva que o Governo pretende levar por diante contra os trabalhadores mediante as alterações à legislação laboral que estão em perspectiva, é possível e necessário construir uma alternativa que garanta uma outra política e, obrigatoriamente, outras soluções também em matéria laboral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É possível e necessário construir uma política que responda aos anseios dos jovens e lhes garanta perspectivas de um futuro melhor, em vez do «mundo parvo» da precariedade e da exploração que o Governo pretende impor.
A insensibilidade deste Governo PS perante a cruel realidade social do País já demonstrou que não será por auto-convencimento do Governo que o País mudará de rumo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso, pois, redobrar a luta para que aqueles que hoje são espezinhados e esquecidos pelo Governo e pela política de direita, num País onde se empobrece a trabalhar, possam ser amanhã os construtores de um País com igualdade e justiça social, onde as condições de trabalho garantam, como a Constituição da República Portuguesa prevê, o respeito pela dignidade de cada homem ou mulher e pelas suas condições de vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervir no período destinado à abertura da interpelação ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

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A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos no nosso país tempos muito exigentes. Temos de enfrentar os problemas sociais decorrentes do atraso da qualificação dos portugueses, da obsolescência das tecnologias e dos modelos de gestão predominantes que constituem, ainda hoje, condicionamentos da competitividade empresarial, da sustentabilidade do emprego e da coesão social que a crise internacional veio expor à luz do dia em toda a sua dimensão e amplitude.
Temos de enfrentar esses problemas, sabendo, como todos sabemos, que os recursos de que o País dispõe para o fazer são bem menores do que qualquer um de nós desejaria.
Mas, se a situação é difícil e os recursos menores, não é por se «disparar» para as nuvens que anunciam tempestades nem por levantar a voz contra os «demónios» que podem atormentar pesadelos que conseguiremos reduzir mais depressa o desemprego ou tornar mais eficientes as empresas e as organizações, onde se cria saber, valor e os demais recursos de que carecemos para fazer de Portugal um país mais próspero e da sociedade portuguesa um sistema social mais solidário e mais justo.
As estatísticas de emprego relativas ao 4.º trimestre, divulgadas esta manhã pelo INE, indicam que não poderemos baixar os braços e que ainda não fomos capazes de inverter a tendência.
Cada novo desempregado é, para nós, uma fonte de preocupação e o reforço do ânimo para continuarmos a trabalhar no sentido de relançar o crescimento da economia com uma forte aposta nas exportações.
Todos sabemos como é importante o crescimento económico para a criação de emprego, mas não é menos verdade que os problemas se enfrentam com os recursos de que se dispõe e com a lucidez que permite fazer as melhores escolhas possíveis, sabendo, como todos sabemos, que, sendo a vontade política indispensável à boa governação, ela nunca é isenta de condicionamentos, quer nacionais, quer europeus, quer internacionais.
Actualmente, e com vista à implementação da resolução do Conselho de Ministros sobre competitividade e emprego, o Governo está a debater com as confederações sindicais e empresariais um conjunto de medidas, que julgamos adequadas aos principais problemas económicos e sociais do nosso país, bem como aos desafios que se nos colocam no curto e no médio prazos, que eu sistematizaria em dois grandes vectores: o reforço das políticas de emprego, visando optimizar a empregabilidade, e a renovação da agenda e dos métodos predominantes na negociação colectiva, com o objectivo fundamental de assegurar a viabilidade das empresas e a manutenção e a criação de emprego.
Comecemos pela nova ambição das políticas de emprego.
Do que se trata aqui é de actuar, simultaneamente, nos domínios mais problemáticos das políticas de emprego. O nosso principal adversário é o desemprego e o nosso aliado principal é a promoção da empregabilidade das portuguesas e dos portugueses. Para pormos em prática estas acções, trabalhamos para promover uma ainda maior eficiência dos serviços públicos de emprego e dos serviços de inspecção, fundamentais não só para aumentar os níveis de empregabilidade mas também para reduzir os níveis de precariedade. Mais inspecções e mais inspectores no terreno traduzem-se em mais eficácia nos resultados. O número de casos detectados de trabalhadores em situação ilegal aumentou para 10 706 em 2010, quase o dobro dos 5631 em 2009.
Mas olhemos, então, para as prioridades.
Antes do mais, promoção da empregabilidade dos jovens que procuram o primeiro emprego, designadamente através do lançamento de 50 000 estágios profissionais para jovens, integrando os estagiários no regime de segurança social dos trabalhadores, e, simultaneamente, apoio do retorno a empregos de maior qualificação dos desempregados, orientando para centros de novas oportunidades 200 000 desempregados que não têm o 12.º ano, formando em competências básicas 10 000 desempregados que recebem o rendimento social de inserção, reorientando 20 000 desempregados para 100 profissões estratégicas e encaminhando para medidas de emprego e de formação de RVCC e de colocação em ofertas de emprego de 115 000 desempregados de longa duração.
Promoção do apoio à contratação de jovens, de desempregados, de desempregados de longa duração e de públicos desfavorecidos, através de incentivos às empresas e da redução da taxa social única, redução essa que pode chegar aos cinco anos nos casos de conversão de contratos a termo em contratos sem termo.

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Incentivo do apoio à criação do próprio emprego, seja através do microcrédito, seja através de programas de tutoria e apoio técnico a microempresas de suporte ao sector exportador, seja através de programas para o artesanato ou ainda para o empreendedorismo feminino.
As verbas destinadas a estes programas de políticas activas elevam-se a 493 milhões de euros.
Gostaria de salientar o investimento que Portugal está a fazer nesta área, muito superior ao que temos visto da parte de outros países, incluindo ao nível das medidas efectivas no terreno.

Aplausos do PS.

Passemos, agora, às questões ligadas ao reforço da negociação colectiva, para assegurar a viabilidade das empresas e a manutenção e a criação de emprego.
Num País onde predominam as micro e as pequenas empresas, para manter um elevado nível de cobertura da contratação colectiva de trabalho, como acontece actualmente — e o Governo deseja que continue no futuro — , é indispensável que a rede de direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores seja estabelecida a nível sectorial. Mas isso não tem de constituir um motivo para que não se promova quer a negociação de empresa quer a chamada descentralização negociada.
Por isso, o Governo quer duplicar as oportunidades de negociação directa ao nível da empresa e promover o desenvolvimento de um modelo de descentralização da negociação colectiva, que faz coexistir o contrato colectivo de trabalho sectorial com a negociação ou renegociação de algumas matérias ao nível da empresa, negociação essa que terá lugar nos termos e com os efeitos fixados a nível sectorial por sindicatos e associações patronais.
A experiência de alguns dos nossos parceiros europeus mostra que essa possibilidade é particularmente eficiente quando se trata de matérias como adaptabilidade do tempo de trabalho, modelos de mobilidade funcional e salários efectivos, três das áreas onde é reduzida a capacidade de inovação da negociação no nosso país.
Trouxemos ainda para a discussão os instrumentos destinados a tornar mais operacionais os processos de redução da duração da laboração ou a suspensão temporária desta em caso de crise económica, bem como, sem alterar o conceito de «justa causa», a instituição de um novo modelo de compensação e de financiamento para futuros contratos, em caso de cessação do contrato de trabalho, para reduzir o custo da reestruturação empresarial e aumentar as garantias dos trabalhadores, que receberão as indemnizações em caso de despedimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Trata-se de medidas que estão ainda em debate na concertação social.
Apoiar a viabilidade das empresas e a criação de emprego, evitar os despedimentos que se conseguir tornar desnecessários, aproximar as indemnizações por cessação do contrato de trabalho das da generalidade dos nossos parceiros europeus»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pronto»! Os nossos parceiros europeus! Podemos estar descansados!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e garantir que, independentemente da situação da empresa à data do despedimento, o trabalhador despedido recebe da empresa, pelo menos, uma parte das compensações que a lei lhe garante, é uma matéria de importância social e económica grande e não serei eu a escamotear a importância da questão. Mas seria bom que, qualquer que seja a posição de cada um de nós sobre este assunto, oferecêssemos uns aos outros o rigor da argumentação e o mérito da clareza.

Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É o que procurarei fazer,»

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, ç»!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » dizendo que, para alçm dos que defendem que, apesar das evoluções verificadas no mundo, na Europa e em Portugal nas três últimas décadas, a melhor solução consiste em deixar estar o que está e abstermo-nos de quaisquer alterações, existem os que defendem que, desde que bem indemnizado, qualquer despedimento deve ser possível e os que sustentam que, qualquer que seja a compensação económica pela perda de emprego, a lei deve interditar os despedimentos arbitrários, por motivos políticos ou ideológicos. Julgo que ninguém estranhará que, das três alternativas, o Governo e eu própria preferimos o modelo que vigora, ou seja, a terceira alternativa.
Mas como Portugal não está sozinho no mundo nem na Europa, as propostas actualmente em debate visam, mantendo por inteiro o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa, aproximar o regime indemnizatório daquele que vigora nos nossos parceiros mais directos, mantendo-se, mesmo após as alterações, um dos regimes mais generosos da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só os salários é que não são generosos!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Para além de darmos um contributo ao combate à crise económica que conhecemos, respondemos, na área das políticas laborais, a uma recentragem das políticas activas de emprego, com propostas de renovação da estrutura e da agenda da contratação colectiva de trabalho e com uma reponderação dos custos das reestruturações económicas.
O que queremos é salvar tantos empregos quantos for possível, promover o retorno dos desempregados ao emprego e aumentar a empregabilidade dos empregos existentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, quero saudá-lo pela temática que traz hoje a este debate, porque, de facto, este é um tema que interessa aos portugueses e às portuguesas, particularmente às novas gerações, como V. Ex.ª bem referiu.
Quero dizer-lhe que a bancada do Bloco de Esquerda acompanha todas as alterações à legislação que visem pôr cobro à pouca vergonha que é o trabalho ilegal. E o trabalho ilegal assume o contorno de falsos recibos verdes, de contratos muitas vezes ao dia, de falsos contratos de trabalho sazonais e até de falsos contratos a termo, que se prolongam pelas suas diversas formas e feitios, quando bem sabemos que muitos desses casos deveriam ter um contrato de trabalho permanente.
O Sr. Deputado levantou uma questão que achamos que é da maior importância e que alguma legislação ao nível da Europa já contempla. Refiro-me concretamente à criminalização pela utilização de falsos recibos verdes. Quero dizer-lhe que o Bloco de Esquerda acompanha essa perspectiva.
Por último, quero perguntar-lhe se considera que o Partido Socialista, ao contrário daquilo que a Sr.ª Ministra agora anunciou, tem feito tudo, mas mesmo tudo, para combater a precariedade. É porque, na nossa perspectiva, esteve muito longe de o fazer e, pelo contrário, a sua política tem resultado num fracasso em relação a esse mesmo combate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero começar por agradecer a questão que me colocou.

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E, para não perder mais tempo, a resposta é óbvia: obviamente que o Partido Socialista não só não tem dado o combate necessário à precariedade laboral como tem sido o próprio Partido Socialista e os governos que ele tem apoiado que têm garantido a legalização da precariedade em muitas situações. Basta, aliás, lembrarmo-nos do regime do trabalho temporário,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » que significa a legalização da precariedade, da «contratação à peça» de trabalhadores — a recuperação das «praças de jorna» numa versão moderna — , para percebermos as responsabilidades que o Partido Socialista tem na legalização da precariedade e no agravamento das condições de trabalhos de muitos portugueses, particularmente dos jovens, particularmente daqueles que começam agora as suas vidas profissionais.
A verdade, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é que este é apenas um dos muitos exemplos que podíamos dar das medidas erradas que este Governo assumiu em matéria de política laboral, medidas erradas essas que têm conduzido ao agravamento desta situação.
Nós tomámos, recentemente, conhecimento dos números relativos à Conta Geral do Estado de 2009, que tem um exemplo — mais um exemplo!! — significativo daquilo que é a orientação política deste Governo.
Em 2009, o Governo aprovou um conjunto de medidas a que chamou Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o qual contou com verbas no montante de 2200 milhões de euros. Sabe quanto é que foi destinado ao apoio ao emprego, Sr.ª Deputada? Foi 1%!! Num conjunto de medidas com o nome «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», apenas 1% foi destinado ao emprego!! E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque 61% foram parar aos cofres do sector financeiro, 36% foram entregues às empresas e 2% foram empregues em energias renováveis! Portanto, é esta a perspectiva que o Governo tem de desenvolvimento da política laboral, isto é, entregar mais dinheiro, de «mão beijada», ao sector financeiro, aos grandes grupos económicos, que, mesmo em tempo de crise, vão acumulando lucros.
A verdade é que isto não tem de ser assim. O PCP apresenta propostas para uma alternativa, mas é preciso lutar por ela. E da parte do PCP reafirmamos aquele que sempre tem sido o nosso compromisso: continuaremos a estar ao lado dos trabalhadores, particularmente dos jovens, que hoje sofrem de forma agravada as medidas erradas deste Governo em matéria de política laboral, e continuaremos nesta Assembleia da República e fora dela não só a apresentar alternativas mas também a lutar ao lado dos trabalhadores para que esta alternativa se construa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Há dois grupos de pedidos de esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.
Para iniciar o primeiro grupo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, V.
Ex.ª mostrou-se preocupada quanto a cada um dos desempregados. Disse-o na sua intervenção. O que falta explicar a cada um dos desempregados é como é que vai ajudar esses desempregados, em que medida a redução das indemnizações, o tornar o despedimento mais barato vai ajudar à criação de emprego. A verdade é que tornar o despedimento mais barato, mais fácil não só aumenta a precariedade com vai diminuir os salários dos trabalhadores e, consequentemente, a protecção social e até, no futuro, o valor das reformas destes trabalhadores.
A Sr.ª Ministra diz que estamos face a um fenómeno de equiparação das nossas regras de indemnização a outros países da União Europeia. E fala do caso espanhol, mas a Sr.ª Ministra sabe muito bem que as realidades não são comparáveis, não só nos valores tidos em conta para o cálculo da indemnização como também nos salários. Equipare lá o salário mínimo nacional em Espanha de 641 € com os 485 € a nível nacional! Equipare com o salário mçdio espanhol, que ç de 1500 €, Sr.ª Ministra!! Isso não ç tido em conta na sua intervenção!

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Quero colocar-lhe uma segunda ordem de perguntas, que dizem respeito ao fundo para pagar as indemnizações.
Diz o Sr. Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que essa taxa (é assim que a classifica) vai ser paga pelos salários dos trabalhadores, isto é, vai haver uma redução dos salários, o que é extremamente grave porque se trata da desresponsabilização dos patrões no pagamento das indemnizações, que atiram para os trabalhadores o custo do seu próprio despedimento. É a situação absurda em que o trabalhador desconta para o seu próprio despedimento.
Como é que comenta isto, Sr.ª Ministra? Já agora, esta questão liga-se à de saber se o Governo vai ou não alargar aos trabalhadores que estão no activo estas novas regras dos valores das indemnizações, uma vez que até agora tem dito que apenas se reporta aos novos trabalhadores. Assim, pergunto se não vai dar o «dito pelo não dito» nesta matéria.
Quanto às regras da indemnização, importa referir que a redução das indemnizações nos contratos a prazo, nos contratos precários, torna mais barato este tipo de contratação. É um claro incentivo que o Governo dá à precariedade, aos contratos a termo.
Mas temos outros incentivos: nas políticas activas de emprego, em que os apoios exigiam contratos de pelo menos cinco anos de trabalho, o Governo reduz para três, para assim permitir que os contratos a prazo recebam estes apoios. É ou não um incentivo à precariedade? Explique como é que se justificam estas medidas.
Por fim, Sr.ª Ministra, quanto à dita contratação colectiva a nível de empresa, estamos face a um gravíssimo ataque, a ataque sem precedentes, ao movimento sindical.
Importa dizer que a contratação colectiva já é descentralizada e, portanto, o que está por detrás disto é, por um lado, retirar a contratação colectiva aos sindicatos e, por outro, ameaçar a contratação colectiva existente, promover a caducidade dos contratos colectivos de trabalho. É isso que está em cima da mesa!! Explique aos trabalhadores esta inaceitável medida, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, hoje, certamente vai ter de nos dar uma resposta sobre o que está a acontecer no desemprego em Portugal: 11,1% é um record negro, 620 000 portugueses não têm, hoje, um posto de trabalho e esta é certamente a situação social mais grave de que temos memória.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Um em cada quatro jovens não tem uma hipótese de começar a trabalhar em Portugal; hoje, a muitas mulheres não é dada uma segunda oportunidade de voltarem ao mercado de trabalho.
A Sr.ª Ministra, hoje, não pode deixar de dizer à Câmara em quantos lares de Portugal é que não existe um único posto de trabalho.
Perante tudo isto, o que é o Partido Socialista diz? O Partido Socialista olha para estes números e diz que o pior já passou, que o desemprego, em Portugal, está desacelerar e que, em 2011, provavelmente, não vai existir um aumento do desemprego em Portugal.
Sr.ª Ministra, não vê a realidade?! Deixe-me que lhe diga que a Sr.ª Ministra não tem um Secretário de Estado do Emprego: a Sr.ª Ministra tem um «Mubarak do desemprego»!

Aplausos do CDS-PP.

Na semana passada, o povo egípcio estava na rua e o Presidente egípcio dizia que estava tudo calmo e que as manifestações estavam a desacelerar»!

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Sr.ª Ministra, desde que o Governo do Partido Socialista chegou ao poder há mais 3329 desempregados por mês; há mais 151 desempregados por dia; há mais 19 desempregados por cada hora; e, perante tudo isto, o que o Governo nos propõe são mais medidas políticas que podem conduzir Portugal a um cenário de recessão! Olhando para as medidas do Orçamento do Estado, que VV. Ex.as aprovaram com o PSD, o que nós vemos são aumentos de taxas para as empresas e aumentos de taxas para as famílias; o que nós vemos são mais pagamentos de impostos por quem trabalha e por quem emprega em Portugal; o que nós vemos são congelamentos de pensões mínimas, que sabemos que são totalmente absorvidas pelo consumo; o que vemos é o caminho de um País que está a braços com uma recessão.
Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas.
A primeira é a seguinte: em 2009, já com um cenário de recessão no horizonte, o Governo tomou a medida de dificultar a contratação a prazo, em Portugal.
Neste momento, o que o Governo quer propor ao País é que as empresas tenham de criar um fundo para poderem pagar rescisões, para poderem pagar quando despedem.
Sr.ª Ministra, não lhe parece que entre um contrato, mesmo que a prazo, e uma indemnização por despedimento é sempre preferível ter um contrato?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não faria mais sentido voltar a agilizar as regras da contratação a prazo em Portugal? Para terminar, faço uma segunda pergunta: diga-me, Sr.ª Ministra, porque é que, em vez de propor a criação de regras para poderem ser aplicadas daqui a 12 anos, diminuindo a indemnização que tem de ser paga só daqui a 12 anos por uma empresa que queira despedir, não toma já hoje uma medida no sentido de ajudar as empresas a contratar, nomeadamente através da criação de um crédito fiscal para as empresas que criem postos de trabalho líquidos? Sabe, Sr.ª Ministra, há uma diferença de fundo entre a minha bancada e a do Governo: nós queremos apostar em ajudar as empresas a contratar; pelos vistos, a opção do Governo é só a de ajudar as empresas a despedir!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª falou de uma nova política mais ambiciosa de emprego, falou em milhares de estágios de jovens, falou em novas oportunidades e, depois, confessa que os dados hoje divulgados pelo INE são um incentivo para «não baixar os braços».
Sr.ª Ministra, penso que os resultados que o INE divulgou hoje deviam levar o Governo a tirar uma conclusão muito simples: a de que as políticas adoptadas até aqui têm fracassado, pelo que era tempo de inverter o rumo, era tempo de adoptar novas linhas em termos económicos e em termos de políticas de emprego!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD não tem nada a ver com isso»!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É porque, Sr.ª Ministra, os resultados da política do Governo socialista têm levado a que todos os meses haja milhares e milhares de jovens a emigrarem para outros países que lhes proporcionam oportunidades de realização profissional. Jovens que acabam os seus cursos, que custam altos capitais aos portugueses e de que o nosso país bem precisava para desenvolver as nossas capacidades económicas e de modernização.
Mas o Governo, com as suas políticas, tem criado uma situação de «beco sem saída» para aqueles que legitimamente esperam ter uma oportunidade para se realizarem no seu próprio País.

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As políticas do Governo têm conduzido a uma situação de total precariedade nas relações laborais. Todos sabemos que não há memória de um governo anterior ter criado tanta precariedade nas relações laborais como o actual Governo socialista.
Também sabemos, Sr.ª Ministra — e V. Ex.ª saberá melhor do que qualquer um de nós — , que as políticas de emprego do seu Governo têm conduzido à «chaga» dos recibos verdes, de uma forma como também nunca antes aconteceu.
Ora, os resultados da política governativa socialista têm-se traduzido num verdadeiro desastre que importa inverter e corrigir.
A estes factos há que juntar os tais números que hoje o INE veio divulgar. Sr.ª Ministra, no 4.º trimestre de 2010, face ao 4.º trimestre de 2009, mais 56 000 portugueses ficaram no desemprego; cerca de 60 000 portugueses caíram no desemprego em 2010 face a 2009; e, de 2009 para 2010, houve mais 74 000 desempregados! Não vale a pena chegar aqui e dizer com um ar condoído que o Governo está atento, que o Governo vai continuar no mesmo caminho, que o Governo vai continuar o mesmo percurso e as mesmas políticas, porque todos nós percebemos que esse caminho e essas políticas têm conduzido a estes resultados: a mais desemprego, a mais precariedade, a jovens sem futuro. Ora, é preciso que Portugal volte a ser um território de esperança e de confiança, que não é aquilo que o seu Governo está a proporcionar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tem hoje um País à beira da recessão e tem hoje a realidade da crueldade social de uma geração perdida e de trabalhadores sem qualquer perspectiva.
A Sr.ª Ministra presta contas desta geração e destes trabalhadores reféns da especulação dos mercados, do trabalho barato e da precariedade. Os números que o País hoje conheceu são muitíssimo claros sobre esta evidência.
As primeiras vítimas são as mulheres e os jovens: há 12,3% de desemprego entre as mulheres; um em cada quatro jovens não tem qualquer perspectiva e qualquer oportunidade. São vítimas do desemprego, vítimas da precariedade, num País em que em cada quatro trabalhadores pelo menos um é precário, pelo menos um está desempregado! Esta é a realidade sobre a qual o seu Governo presta contas, Sr.ª Ministra! Aquilo que o seu Governo fez foi cortar no subsídio de desemprego, foi cortar no subsídio social de desemprego e foi simultaneamente dizer: «Vamos embaratecer o desemprego». A verdade é que vamos poder despedir em condições muitíssimo mais fáceis. Porquê? É muito simples: o fundo de despedimento é pago à custa do corte dos salários, do corte nas prestações sociais, do corte no subsídio de desemprego, no subsídio social de desemprego. Tem sido esta a resposta do Governo do Partido Socialista! Pergunto à Sr.ª Ministra se considera que esta realidade é a prova da fragilidade da vossa governação ou se é a prova completa do fracasso das políticas do Governo do Partido Socialista.
Quando, em Março, a Sr.ª Merkel vier exigir ao seu Governo mais cortes nos salários, mais alteração nas leis laborais, no aumento da idade da reforma, quando estas forem as exigências renovadas no início de Março, algum membro do seu Governo, porventura o Sr. Primeiro-Ministro, virá dizer: «Bom, é mais um momento histórico extraordinário que o País está a viver»? Esta é uma situação de fracasso! Pergunto, finalmente, se espera nessa altura, como espera hoje, que o PSD continue a pôr a «mão por baixo» e a aparar todas estas políticas que são as do fracasso, de uma geração perdida de trabalhadores sem perspectiva.
Esta é a responsabilidade que o seu Governo assume hoje neste debate, Sr.ª Ministra!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

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A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quase dois anos após a entrada em vigor da actual legislação do trabalho e quase quatro anos desde que se iniciaram as discussões, é lamentável que, nesta Câmara, ainda nem toda a gente tenha percebido que estamos perante um novo compromisso social para a regulação do mercado de trabalho: leis laborais, segurança social e políticas activas de emprego e formação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «compromisso» está bem; o «social» é que não!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Compreendo que a palavra «compromisso» possa causar alguma estranheza a algumas das bancadas, principalmente a quem tem uma visão simplista daquilo que é o mercado de trabalho, em que de um lado temos os bons e do outro temos os maus, sendo que os bons são obviamente os trabalhadores e os maus são as entidades patronais.
Por isso, percebo que os senhores não consigam entender que o que é crucial para a segurança no emprego e para a competitividade é melhorar as capacidades que as empresas têm no seu dia-a-dia de adaptarem os seus processos produtivos e de trabalho para melhor se ajustarem às alterações que vão surgindo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ao contrário!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Mas compreendo que isto seja difícil. Assim como é difícil perceber (e a minha questão prende-se a este ponto preciso) que os senhores ainda não tenham lido o Código de Trabalho, porque parecem não compreender que, ao tornarmos mais efectivos os critérios de presunção legal da existência de contrato de trabalho, isso permite um combate mais eficaz aos falsos recibos verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Outro aspecto sobre o qual também gostaria de ouvir o seu comentário, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: parece que nesta Câmara não se considera legítimo o exercício do trabalho independente e da prestação de serviços, que para nós é perfeitamente legítimo.
Gostaria de ouvir os seus comentários sobre estas matérias, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já que falamos de maus nesta matéria, gostaria de dizer que o problema está aí, na bancada do Governo, e nas medidas que vai tomando.
Quando a política económica e a política para o emprego se resumem simplesmente a uma política para o despedimento, está tudo estragado! O resultado é este que está à vista! E os senhores não podem negar que essa tem sido a vossa linha: facilitar o despedimento. Vá-se lá saber porquê! Mas são estas as respostas que queremos. Os senhores têm de assumir, de uma vez por todas, as políticas pelas quais vão optando e têm de explicar porque é que as tomam.
A Sr.ª Deputada Anabela Freitas estava a falar dos bons e dos maus. Pois custa perceber que, permanentemente, para o Governo do Partido Socialista, os maus sejam os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porquê?! Os maus são os mais fragilizados, que são sempre os que são torturados com as vossas políticas! Por isso, têm de nos dar explicações, Sr.ª Ministra!

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O INE apresentou números extraordinariamente claros sobre a taxa de desemprego em Portugal, de que o Governo não estava nada à espera. Isso superou aquilo que o Governo pensava. Superou pela negativa, naturalmente. E eu pergunto: o Governo não estava à espera?! Então, o Governo anda a dormir, Sr.ª Ministra?! Não esperavam o quê?! As expectativas de todas as organizações eram as de que o desemprego iria galopar! De que é que o Governo estava à espera? De estabilidade?! Sr.ª Ministra, aqueles afamados PEC, que foram aprovados no ano passado pelo PS e pelo PSD, não tinham já tempo de ter dado resultado no último trimestre de 2010?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto conforme o que os senhores tinham anunciado, que eram pacotes fundamentais para combater o desemprego e até para promover o emprego. Mas nada disso! É assim que a realidade vai desmentindo completamente o discurso do Governo. Não há mais sustentabilidade para esse discurso, Sr.ª Ministra, e muito menos para essa acção.
Ora, justamente na lógica da vossa política económica para o despedimento e para o desemprego, que é uma coisa absolutamente inacreditável, surge a medida anunciada hoje pela Sr.ª Ministra (e, infelizmente, já anunciada anteriormente também), que é esta coisa do embaratecimento do despedimento. Mas o Governo nunca conseguiu explicar como é que o facto de se tornar mais barato o despedimento vai gerar mais postos de trabalho para mais pessoas trabalharem. A Sr.ª Ministra é capaz de fazer o favor de explicar? A Sr.ª Ministra pediu seriedade nos argumentos. Com franqueza! A Sr.ª Ministra veio aqui dizer que estamos a aproximar os nossos níveis de preço de despedimento aos dos outros parceiros — foi assim que lhes chamou — da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Pois eu quero que a Sr.ª Ministra diga hoje, aqui, quais são os salários mínimos e médios desses parceiros da União Europeia e que os compare com Portugal! Se quer seriedade na argumentação, então seja séria, Sr.ª Ministra!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra vai falar do preço do despedimento, mas fale, se faz favor, também, dos valores de salário mínimo e de salário médio praticados nos outros países e no nosso país,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está uma boa questão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » para a Sr.ª Ministra perceber que a nossa mçdia ç uma absoluta vergonha!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que foram levantadas e pelos comentários que foram feitos, aos quais gostaria de responder, afirmando que me parece que seria muito interessante para esta Câmara se o Governo andasse a dormir» É que, para a nossa esquerda, se andássemos a dormir, ficávamos paradinhos à espera que a crise passasse e não faríamos nada para responder às consequências económicas e sociais da crise no nosso país e à evolução do mundo em termos económicos e sociais relativamente ao que não podemos estar alheados.

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À nossa direita, também me parece que o argumento não é o de que o Governo anda a dormir, mas que é o PSD que, pelo menos, parece andar a dormir. Há mais de um ano que o PSD anunciou que ia apresentar um pacote de medidas em relação à área social e do mercado de trabalho e aquilo que apresentou até agora foram duas propostas que receberam um rotundo «não» desta Câmara: uma proposta sobre o tributo solidário (imagine-se!); e outra proposta sobre uma lei de bases para a economia social. Devo dizer que, quando avaliamos as propostas do maior partido da oposição relativamente às áreas laboral e social, parece-me que podemos concluir que a única coisa que pretendem é eliminar a justa causa da Constituição da República.
Para além disso, têm poucas ideias sobre estas matérias.
Também gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o número de casais desempregados, em Dezembro de 2010, era de 3473 e de repetir (como já fiz da última vez que tive a honra de estar nesta Câmara) que esses dados estão disponíveis na página da Internet do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo os mesmos actualizados todos os meses para que possam ser consultados por todos aqueles que se interessam por estas matérias.
Gostaria ainda de relembrar que, nesta lógica de não estarmos parados mas, antes pelo contrário, de estarmos a agir, a enfrentar e a confrontar os problemas, na resposta que demos à crise nos anos 2009 e 2010 tivemos as iniciativas de emprego 2009 e 2010 inseridas justamente na iniciativa investimento e crescimento. Em relação a este aspecto, gostaria de referir que, em 2010, abrangemos 538 419 pessoas com medidas de apoio, nomeadamente aos desempregados, aos jovens, aos desempregados de longa duração, aos beneficiários do rendimento social de inserção e às empresas que contratam trabalhadores e que os mantêm no activo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 1%!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aliás, gostaria de informar, porque, pelos vistos, não é do conhecimento desta Câmara, que a existência de benefícios fiscais e a isenção de contribuições para a taxa social única para as empresas que contratam jovens e desempregados de longa duração é já hoje uma realidade. Portanto, também nesta matéria, não temos novidades em relação às propostas apresentadas e ao que já está no terreno.
Por isso, o que fazemos, Sr.as e Srs. Deputados, repito e insisto, não é desenvolver medidas políticas, mas desenvolver medidas práticas, medidas activas, discuti-las e negociá-las com aqueles que têm a responsabilidade do funcionamento e da gestão do mercado de trabalho.
Todas as medidas que apresentei como sendo medidas de política activas foram discutidas, tendo-se chegado a consenso em sede de concertação social. Quanto às restantes medidas, as que têm que ver com a implementação dos princípios da resolução do Conselho de Ministros e com as questões relacionadas com o reforço da negociação colectiva e a sua descentralização e também com a necessidade de assegurarmos a viabilidade das empresas e ao mesmo tempo de promovermos a criação de emprego e evitarmos a destruição do emprego, são medidas que estão a ser discutidas com os parceiros sociais na concertação social.
No que se refere ao destino destas medidas, e justamente em relação a um aspecto sobre o qual me foi colocada uma questão directa sobre se os trabalhadores no activo serão abrangidos pelas medidas relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, o que tenho a dizer é que a posição do Governo, desde o início, tem sido a de que essas medidas se aplicarão única e exclusivamente a novos contratos de trabalho, sem haver qualquer efeito de retroactividade sobre esta matéria e, sobretudo, sem haver qualquer mexida no que para nós é sagrado, que é o conceito de despedimento por justa causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, as conclusões do Conselho Europeu de há pouco mais de uma semana apontam para uma uniformização da idade de reforma na Europa aos 67 anos. Sobre isso, Sr.ª Ministra, gostaria de ouvir a sua opinião.

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Atendendo a que a esperança média de vida nos diferentes países da União Europeia não é uniforme — dou-lhe apenas dois exemplos: em França é de 81 anos e na Lituânia é de 71 anos — , pergunto se faz sentido fixar, rigidamente, uma idade para a reforma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Atendendo, por outro lado, que a própria natalidade também não é uniforme — a França e os países nórdicos têm índices razoáveis de fecundidade, perto dos 2 filhos por mulher, sendo esse número em França de 1,9, ao contrário do que se passa em países mais a Leste e Sul da Europa, como o é o caso de Portugal, com um índice de 1,38 filhos por mulher, ou da Polónia, com 1,27 — pergunto se faz sentido criar um limite rígido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Na base dos problemas da segurança social, sabe bem a Sr.ª Ministra que, por um lado, está a questão demográfica, mas, por outro, os problemas do crescimento económico. Ora, nem num caso nem noutro existe a mesma uniformidade em todos os países da Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Esta razão apontaria, só por si, para soluções flexíveis e não para soluções rígidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, como hoje se fala de emprego, é inevitável que lhe pergunte também se já pensou e qual é a sua posição sobre o impacto que uma tal alteração deste regime pode ter no emprego jovem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabemos hoje que 23% dos jovens em Portugal estão desempregados, ou seja, praticamente um em quatro jovens portugueses estão desempregados. Que consequências é que uma medida destas pode ter no desemprego jovem e na estrutura do emprego em Portugal quando sabemos que os mais jovens são, hoje, os mais qualificados?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a criação de emprego está, hoje, mais do que nunca, ligada à competitividade que a economia portuguesa consiga impor no panorama internacional e no sistema global em que vivemos.
Este é, provavelmente, o maior desafio que temos pela frente.
Sabemos que, na área do trabalho, nas relações laborais, há uma parte mais débil — estamos de acordo — , e esta é, normalmente, a do trabalhador. Por isso, existem regras, existem leis com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores, porque assim considera, e bem, a sociedade no seu todo.
Mas sabemos também que o mundo laboral evoluiu, que a organização do trabalho se alterou, que os trabalhadores, hoje, têm mais formação e têm mais informação do que no passado. E esta realidade deve levar-nos a confiar mais na capacidade negocial dos trabalhadores, na responsabilidade dos seus representantes sindicais, com vista a encontrar os melhores caminhos para a sua vida laboral.

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Em sede de concertação social, está em discussão a possibilidade, primeiro, de os instrumentos de regulamentação colectiva preverem a regulação dos termos e das condições em diversas matérias, como a da gestão dos tempos de trabalho, como a da negociação salarial ou, ainda, a possibilidade de a associação sindical delegar noutras associações sindicais ou em estruturas de representação colectiva de trabalhadores na empresa poderes para negociar, isto é, sempre com o acordo dos sindicatos, poder aproximar a base de negociação ao nível da empresa — esta última situação é apenas para empresas com mais de 250 trabalhadores.
O que está em cima da mesa é uma descentralização organizada, ou seja, a possibilidade de, a nível sectorial, serem estabelecidas balizas, em determinadas matérias, para estas serem adequadas ao nível da própria empresa, como é o caso do tempo de trabalho, o caso da negociação salarial.
Temos a convicção de que, defendendo sempre os interesses dos trabalhadores, é possível agilizar e dinamizar a contratação colectiva.
Deixo aqui o exemplo do sector têxtil, em 2006, relembrando que, na altura, foi possível acordar entre a federação sindical e as associações patronais determinados parâmetros de negociação, de adaptabilidade do tempo de trabalho»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » e hoje o balanço ç muito positivo. E não ç o PS que o diz, não é o Governo do PS que o diz, é a federação sindical, porque os sindicatos perceberam que era preferível participar na negociação, dando, assim, mais garantias aos trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Confiamos nas organizações, confiamos nas estruturas organizadas dos trabalhadores e entendemos que as novas formas de organização devem ser sempre atender à melhoria da situação dos trabalhadores com vista à sua segurança. Esta organização, no nosso ver, é sempre bem-vinda, porque nós confiamos na capacidade dos trabalhadores e confiamos na capacidade dos sindicatos.
Sr.ª Ministra, deixo aqui a seguinte questão: no actual modelo de negociação colectiva, em que medida considera que as propostas apresentadas e em discussão em sede de concertação social podem, de facto, dinamizar a negociação colectiva e contribuir para um clima de paz social em Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, veio dizer-nos que alguns invocam nuvens que anunciam tempestades. Não se trata de um anúncio, dado que a vida real dos jovens, hoje, em Portugal, já é uma tempestade. Os jovens sabem bem que transportam todos os dias consigo nuvens cinzentas carregadinhas de precariedade e de baixos salários: são os recibos verdes, são os contratos a termo, que deviam ser contratos efectivos, são os falsos recibos verdes, é o trabalho ilegal, é um conjunto de estágios não remunerados, que deviam ser postos de trabalho e que, por isso, são um recurso ilegal à precariedade»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que, como já aqui foi lembrado, os jovens trabalhadores de hoje são os mais qualificados desde o 25 de Abril, mas são também os jovens trabalhadores que mais conhecem a exploração e os baixos salários.
Temos, hoje, no nosso país, mais de 300 000 jovens que não trabalham nem estudam. Isto é, de facto, o reflexo de uma política laboral marcada pelo desperdício de recursos e pelo desperdício do que de melhor têm as novas gerações.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, mais de um milhão e meio de trabalhadores conhecem a precariedade na sua vida e no seu trabalho. São, sobretudo, jovens e mulheres, são pessoas a viver na intermitência dos estágios profissionais, dos recibos verdes, dos contratos a termo, dos contratos ao dia, dos contratos à semana, dos contratos ao mês» É, de facto, o recurso ilegal à precariedade.
Esta é a realidade dos trabalhadores a falso recibo verde, que, desde as últimas medidas tomadas pelo Governo, têm de descontar mais de 30% do seu salário para a segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCPC): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É o próprio Governo que promove os falsos recibos verdes. Senão, veja-se: os professores das actividades de enriquecimento curricular; os psicólogos e os terapeutas nas escolas; os trabalhadores do IEFP» Aliás, ontem, a Sr.ª Ministra esteve aqui na Assembleia da República, mas esqueceu-se de dizer que conhece a realidade dos falsos recibos verdes no seu Ministério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A única coisa que centenas de formadores do seu Ministério têm é um falso recibo verde. Isto tem uma gravidade dupla: ser o recurso ilegal à precariedade e ser um acto praticado pelo seu Governo.
Mas também muitos enfermeiros, psicólogos, professores, formadores, operadores especializados, operadores de call center, trabalhadores do comércio e das grandes superfícies têm de esconder as suas qualificações para terem direito a um emprego.
Sr.ª Ministra, a taxa de desemprego nos jovens é o dobro da média, ou seja, 24%. Estes números são um escândalo nacional! O número do desemprego entre os licenciados assume hoje um recorde histórico: mais de 75 000 jovens licenciados conhecem o desemprego, tendo este número aumentado no último ano em mais de 20 000.
Os falsos recibos verdes, os contratos a prazo, as empresas de trabalho temporário, que são fábricas de precariedade, têm de ter, da parte do Governo, um combate como o teve, noutra altura, o combate ao trabalho infantil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Sr.ª Ministra, ontem, não nos deu esta garantia, por isso pergunto-lhe: está ou não disponível o Governo para encarar o combate à precariedade como uma política de Estado, tal como encarou o combate ao trabalho infantil? Do que se trata é do emprego com direitos, é de que um posto de trabalho permanente corresponda a um vínculo efectivo. Precariedade é menos salário, é menos protecção, é menos direitos e é mais incerteza quanto ao futuro.
O PCP vai continuar a apresentar um conjunto de medidas de combate a esta violência, a este flagelo social, que é a precariedade, mas não podemos deixar de registar que, da parte do Governo e da sua política laboral, o que temos visto é a imposição aos trabalhadores do século XXI direitos do século XIX, e com isso o PCP não pode concordar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª não chegou hoje ao Governo, já está há mais de um ano no exercício de funções, e, por isso,

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os resultados que hoje foram apresentados não deviam ser para V. Ex.ª uma fonte de inspiração mas, antes, uma fonte de avaliação pela negativa. Foi um fracasso! Sr.ª Ministra, é através dos resultados que temos de avaliar as medidas e não através do empenho e da dedicação que V. Ex.ª aplica a cada medida. Na verdade, este Ministério tem dedicado o seu tempo a apresentar ideias e a defendê-las até à exaustão e quando já não consegue manter uma ideia altera o rumo, inicia novo debate e espera que o segundo debate demore tanto como o primeiro. Esta tem sido a estratégia, Sr.ª Ministra! Hoje, temos mais de 600 000 desempregados, e é aí que V. Ex.ª deve concentrar o foco. Aliás, devo informá-la que para de hoje a oito dias, no dia 24, está agendado aqui, em Plenário, o debate do projecto de lei do PSD sobre incentivos à criação de emprego, que V. Ex.ª disse desconhecer. A Sr.ª Ministra está, desde já, convidada a participar e a assistir a esse debate. Lembro até a Sr.ª Ministra que essa nossa iniciativa foi tomada na sequência do desafio que o líder parlamentar do PSD fez ao Primeiro-Ministro para que o Governo agarre a área do desemprego de frente e o combata. Portanto, fica aqui o desafio, Sr.ª Ministra.
Relativamente ao trabalho do seu Ministério, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª anunciou medidas para 2010 e, mal elas tinham sido anunciadas, já V. Ex.ª estava, em Julho de 2010, a marcar uma conferência de imprensa e a congratular-se pelo sucesso dessas mesmas medidas. O desemprego estava a crescer todos os dias — os números do desemprego eram históricos — , mas V. Ex.ª estava a festejar o sucesso das medidas pelas medidas em si. Ou seja, já não interessa o fim a que as medidas se destinam, interessa, sim, elogiar os meios pelo sucesso que eles próprios tiveram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E ainda a «festa» não tinha terminado e já V. Ex.ª estava a mobilizar o «exército» de mais de 10 000 funcionários da segurança social para perseguir os beneficiários dos apoios.
Mais de um milhão de portugueses foram abordados e os seus mais de 10 000 funcionários, implacavelmente, fiscalizaram contas bancárias, avaliaram habitações e cortaram como puderam.
Pergunto: qual a contrapartida destes cortes no emprego, Sr. ª Ministra? Desconhecemos! Aliás, o único dado que saiu foi o de que, talvez com o dinheiro que V. Ex.ª já conseguiu cortar a 100 000 beneficiários do rendimento de inserção social, o Sr. Ministro das Obras Públicas irá pagar o projecto do aumento da Gare do Oriente. O projecto, Sr.ª Ministra, porque a obra nem sabemos se algum dia será feita! Talvez tenha sido esse o esforço para o qual V. Ex.ª contribuiu.
Mas, chegados ao fim de 2010, e quando era necessário apresentar os números, o que é que tivemos? Desde logo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social fez sair quatro portarias com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro. E o que é que nos disse o Sr. Secretário de Estado? Que não houve qualquer inércia, que a Secretaria de Estado e o Ministério começaram a trabalhar em 2009, antes de as portarias entrarem em vigor.
Portanto, durante parte de 2009 e todo o ano de 2010 andaram a negociar com o Ministério das Finanças para que as portarias ficassem perfeitas e, agora, que foram publicadas, o Sr. Secretário de Estado está em condições de garantir ao país que são perfeitamente inócuas, que não causam qualquer custo ao Estado, nem qualquer benefício ou ónus aos trabalhadores.
Portanto, é a lei perfeita, na perspectiva do Sr. Secretário de Estado. Perfeitamente inútil!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na análise dos números, foi também a vez de o Sr. Secretário de Estado do Emprego, para concluir o ano, «festejar» os números, reconhecendo que, efectivamente, eram números históricos pela negativa, mas que ainda estávamos muito longe dos 100% de desemprego, que ainda havia muito para caminhar e para chegar lá. E que, se recorrêssemos à Internet, haveríamos de ver que há sempre um país pior do que o nosso — concluía o Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Ministra, passo a colocar algumas perguntas, às quais gostaria que V. Ex.ª respondesse, não adoptando a política que seguiu durante o ano passado, que foi a de, relativamente a determinados assuntos, responder usando a expressão «nunca».

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Na verdade, V. Ex.ª passou o ano de 2010 a dizer: «Despedimentos nunca, isso é com outros!», mas iniciou o ano de 2011 só com despedimentos!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Ministra, pergunto-lhe, então: qual o compromisso que V. Ex.ª assume com esta Câmara e com os portugueses relativamente aos dados do desemprego no fim do ano de 2011? Comparativamente com os dados actuais, chegados ao fim de 2011, como é que estaremos? Qual o seu compromisso para com os portugueses? Segunda e última pergunta: depois dos despedimentos, a única proposta que se conhece até hoje que V.
Ex.ª vai levar à concertação social é a da reabilitação urbana. A minha pergunta é a seguinte, Sr.ª Ministra: o que é que se segue? Vai ser o novo aeroporto de Lisboa? Vai ser o TGV? Isto é, quais os projectos que V.
Ex.ª ainda vai levar à concertação social antes de encerrar o dossier e começar a implementar medidas que combatam o desemprego?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, falou-nos no seu discurso de rigor na argumentação e de mérito na clareza. Queria sugerir-lhe, então, que tivesse rigor na argumentação e que nos desse explicações claras sobre duas medidas em debate em sede de concertação social.
Queria falar-lhe das indemnizações por despedimento colectivo e dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que é falso que a redução das indemnizações crie mais emprego. Não acredito que o Governo queria fazer crer, ou acredite ele próprio, que, reduzindo as indemnizações, vai criar mais emprego. É falso que isto aconteça, Sr.ª Ministra! Queria também falar-lhe da célebre bolsa para os despedimentos — o fundo, a bolsa, chame-lhe o que quiser, a verdade é que já teve várias terminologias. Portanto, rigor na argumentação e mérito na clareza são necessários.
Sr.ª Ministra, é falso que esta bolsa seja sustentada pelos patrões. Aliás, todo o patronato tem vindo a exigir mais cedências ao Governo para o acordo em sede de concertação social. Creio que a Sr.ª Ministra não acredita, com certeza, que o patronato vai financiar esse fundo de despedimento. A Sr.ª Ministra sabe que patronato temos, sabe que hoje estão a exigir aos trabalhadores a falsos recibos verdes que tirem do seu ordenado mais 5%, que, em sede do Código Contributivo, competiria às entidades que os contratam. Portanto, a Sr.ª Ministra sabe que é falso que os patrões vão subsidiar essa bolsa.
Estamos, pois, perante uma grande hipocrisia nestas duas matérias. Por um lado, diz-nos a Sr.ª Ministra que as indemnizações não são para já, que só têm efeito prático daqui a 12 anos, e diz-nos, ao mesmo tempo, que é para incentivar o emprego. Hipocrisia, Sr.ª Ministra! Hipocrisia! Diz-nos também a Sr.ª Ministra que o fundo é para ser financiado pelo patronato, quando sabe muito bem que a exigência da CIP, da CCP e da CAP é a de que seja financiado pela segurança social. Ora, eu dir-lhe-ia outra vez: hipocrisia, Sr.ª Ministra! É isso que hoje a Sr.ª Ministra tem a obrigação de deixar claro, porque no debate de ontem, em sede da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, continuou a deixar uma grande «embrulhada.» Portanto, exige-se rigor na argumentação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, se pensa que eu tinha a expectativa que fosse responder às perguntas que colocámos está enganada. Portanto, tudo bem, tudo dentro da normalidade! Às perguntas incómodas a Sr.ª Ministra não consegue responder. Não pode, é impossível

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responder, porque não tem lógica absolutamente nenhuma a resposta que me pode dar. Portanto, tudo bem, tudo dentro da normalidade! O problema é as consequências destas políticas. A Sr.ª Ministra não respondeu como é que tornar mais barato o despedimento vai gerar mais postos de trabalho, vai criar mais emprego. Mas não respondeu, porque não pode responder. É que não vai criar mais emprego! Não vai! A Sr.ª Ministra não quis comparar o salário mínimo e médio português com o dos outros parceiros da União Europeia, nem vai comparar. Não pode, era uma vergonha para a Sr.ª Ministra. Quando a Sr.ª Ministra quer comparar só compara aquilo que lhe convém; aquilo que não lhe convém não compara, não quer, não pode comparar.
Mas, Sr.ª Ministra, gostávamos também de levantar algumas questões sobre a precariedade no trabalho. A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, teve o desplante de dizer que o Governo está a combater veementemente o trabalho precário e nós perguntamo-nos como é que há esta relação tão inversa entre a realidade e aquilo que o Governo diz que faz. Como é que o Governo diz que está a combater o trabalho precário e o trabalho precário aumenta em Portugal? Há mais de 1,5 milhões de trabalhadores precários! O que é isto, Sr.ª Ministra? Mas que combate é este tão insignificante e tão infrutuoso? Sr.ª Ministra, a questão dos recibos verdes não é de somenos importância, designadamente dos falsos recibos verdes; trata-se de 800 000 pessoas, uma boa fatia das quais está subjugada a falsos recibos verdes.
Os recibos verdes existem para determinadas circunstâncias. Estas pessoas estão sujeitas a horário de trabalho, estão sujeitas a hierarquia, exercem funções permanentes e necessárias nos seus locais de trabalho, portanto não há recibo verde possível ou imaginável para estas situações. Mas elas acontecem, são situações falsas. E o que é que o Governo faz, na verdade, para combater estas situações, para que elas não existam? É a fiscalização que falha ou é a falta de vontade política, Sr.ª Ministra? Quando o seu Ministério não consegue dar o exemplo e promove ele, justamente, a realidade dos falsos recibos verdes então temos tudo conversado. Sinceramente, penso que a Sr.ª Ministra não tem muito mais para conversar.
O apelo que Os Verdes aqui fazem é para que o Governo, de uma vez por todas, promova políticas para o emprego, porque os trabalhadores portugueses estão ávidos de trabalho. As pessoas, em Portugal, ao contrário daquilo que os senhores querem fazer crer, querem trabalhar, e querem trabalhar, naturalmente, com direitos e com satisfação para dar rumo a este país, porque as pessoas não se querem desvincular da promoção do desenvolvimento deste país.
Sr.ª Ministra, está muito enganada se pensa que esse é um seu objectivo e não é o objectivo dos portugueses. Os portugueses querem trabalhar para o desenvolvimento de Portugal e a Sr.ª Ministra e o Governo não estão a deixar, o que é absolutamente lamentável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, mais uma vez, como já o fez no passado, anunciou medidas de apoio ao empreendedorismo e de apoio à criação de empresas pelos próprios jovens, ao auto-emprego.
Sr.ª Ministra, já no ano passado a tínhamos confrontado com estes números e a principal medida que o Governo tinha de apoio à criação de emprego pelos próprios jovens e ao empreendedorismo era aquela em que o Governo dizia que apoiava a criação de novas empresas por parte de desempregados através de uma linha de crédito de 100 milhões de euros, que seria uma medida excepcional que tinha um universos de aplicação de 1600 novas empresas, que iria criar 3000 novos empregos. Pois, Sr.ª Ministra, já no ano passado a confrontámos com isto: em 2009, a taxa de execução desta medida primordial de apoio aos jovens foi de 0,5%; o universo de pessoas que beneficiaram desta medida foram — pasme-se! — 15, Sr.ª Ministra! Portanto, daqui só posso concluir duas coisas: a primeira é que do anúncio de marketing das intenções até à prática e à realização concreta de medidas que, efectivamente, apoiem os jovens vai uma grande distância na realidade do País que temos.

Aplausos do CDS-PP.

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A segunda coisa que posso concluir, Sr.ª Ministra, é a seguinte: se o Governo, quando lança esta medida, diz que ela é para criar 1200 novas empresas e 3000 novos postos de trabalho é porque fez estudos de mercado que lhe permitiram chegar a essa conclusão. Portanto, uma de duas coisas falhou: ou esta medida era completamente errada e não se ajustava à realidade dos jovens portugueses ou era de tal maneira complicado o enredo burocrático e administrativo para poder ter acesso a ela que os jovens portugueses desistiram.
Sr.ª Ministra, gostávamos, pois, de saber quantos jovens tentaram ter acesso a esta linha de crédito, para podermos aferir da justeza desta medida.
Gostávamos ainda de saber se, face ao seu falhanço, tenciona emendar a mão, alterar a medida, alterar as condições de acesso à mesma, para que, efectivamente, os jovens portugueses possam ter acesso a algo que os ajude a sair desta situação de desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, tenho algumas perguntas a colocar-lhe sobre o famoso fundo para financiamento dos custos dos despedimentos ou para o financiamento parcial dos custos dos despedimentos. Como a Sr.ª Ministra certamente sabe, o caminho que o CDS preferiria seguir é bastante diferente deste: é no sentido de facilitar e flexibilizar a contratação e não de facilitar e flexibilizar os despedimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em todo o caso, e em relação a este fundo, há três questões muito concretas que gostava que a Sr.ª Ministra nos ajudasse a perceber, até porque não sabemos exactamente em que moldes é que este fundo funcionará.
Primeira questão: no ano de 2011, os empresários vão ser confrontados com vários aumentos de impostos — IRC, IVA, entre outros — , com o aumento das contribuições sociais e, ainda, com o aumento de várias taxas. Gostava de saber se a Sr.ª Ministra considera sensato, neste enquadramento, criar um aumento de custos, porque este fundo, sendo constituído, traduz-se num aumento de custos para todas as empresas que quiserem contratar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de saber se o seu Ministério tem, por acaso, algum estudo que aponte para quantos postos de trabalho deixarão de ser criados em virtude do aumento dos custos associados à contratação.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão é muito simples: as empresas vão ter de passar a alocar fundos a este fundo, vão ter de passar a pôr dinheiro de parte para o fundo, em vez de o utilizarem para pagarem salários de novos trabalhadores. Gostava de saber se a Sr.ª Ministra nos pode dizer que impacto vai ter este desincentivo à contratação de trabalhadores.
Por último, gostaria de colocar uma pergunta que tem que ver com a constituição do fundo no futuro. Tanto quanto nos é dado perceber, este fundo vai funcionar da seguinte forma: é utilizado para pagamento parcial de indemnizações em caso de despedimento. Pergunto: existindo um fundo que só pode ser rentabilizado do ponto de vista das empresas caso estas despeçam, isso não vai ser entendido pela generalidade das empresas como um incentivo ao despedimento?

Aplausos do CDS-PP.

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É que de duas, uma: ou elas não despedem e mantêm os postos de trabalho, caso em que não poderão tocar nas verbas disponíveis no fundo, ou então elas despedem, podendo assim tocar e rentabilizar o que têm no fundo.
O que lhe pergunto é o seguinte: de que forma é que isto não é um incentivo ao despedimento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começo por responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo sobre o sucesso da iniciativa relativamente à criação do próprio emprego.
Sr. Deputado, em 2009, não era possível a medida ter tido uma execução muito maior do que isso, porque devido às eleições esta medida só foi regulada em Dezembro. Portanto, o tempo em que esta medida esteve em vigor, implicou, de facto, e infelizmente, porque foi regulada demasiado tarde, que o acesso fosse relativamente reduzido.
Em 2010 — penso que é importante clarificar que esta medida não é só para jovens, é para desempregados também — , tivemos 1308 projectos aprovados e, em 2011 — aliás, fiz essa referência na intervenção inicial — , lançámos o Programa Nacional do Microcrédito, ao qual temos alocada uma verba de 20 milhões de euros.
Aquilo que pretendemos é que o âmbito desta medida seja alargado, sobretudo ao artesanato, às iniciativas de empreendedorismo feminino, justamente porque o aumento do desemprego junto das mulheres tem sido mais elevado, sendo, portanto, necessário agir de uma forma mais clara e mais interventiva junto das possibilidades da criação de emprego das mulheres, e também de apoio às microempresas que são activas no sector da exportação. Entendemos que esta será uma medida muito importante de combate ao desemprego e de possibilidade de aumento da actividade económica no nosso país.
Estas medidas têm sido discutidas de forma muito detalhada com todos os parceiros do Conselho Nacional para a Economia Social e foram também discutidas com os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.
Gostava também de dizer, em resposta a outras questões ou outras dúvidas que foram levantadas, que da resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Dezembro constam 50 medidas que o Governo escolheu levar à discussão na concertação social porque entende que os parceiros sociais têm um papel muito importante a desempenhar quando estamos a discutir matérias como a internacionalização da economia e o desenvolvimento do potencial de exportação.
Fiquei, até, um pouco admirada quando ouvi os comentários que foram feitos por um responsável do PSD em relação ao Congresso das Exportações, realizado na semana passada, dizendo que aquilo não passava de uma manobra de propaganda, quando, de facto, esta é uma matéria de grande interesse para a economia do País, para os empresários e para os parceiros sociais em sede de concertação social. E, repito, nós estamos a discuti-las detalhadamente nessa sede.
Estamos também a discutir as matérias ligadas com a reabilitação urbana, porque são matérias que, também elas, são potenciadoras de criação de postos de trabalho e do desenvolvimento harmonioso das nossas cidades e das nossas vilas, e estamos ainda a discutir matérias que têm que ver com a necessidade de combatermos a economia informal.
Portanto, diria que estas discussões na concertação social são de espectro largo, mas que têm um objectivo fundamental: apoiar a competitividade da nossa economia e contribuir para a criação de emprego.
Ora, contribuir para a criação de emprego implica que as acções se desenvolvam em vários sectores, em várias áreas, mas implica, sobretudo, que se envolvam sempre aqueles que são os parceiros fundamentais para a criação de emprego.
Não é o Governo que, por decreto, o vai fazer. O Governo tem de facilitar as condições para que o emprego seja criado, mas o emprego é criado pelas empresas e pelos empresários e, portanto, essa é uma realidade da qual não podemos fugir por mais que, às vezes, nos apeteça.

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Portanto, olhamos de forma mais detalhada para as medidas que têm um impacto no mercado de trabalho e, não fora essa a nossa intenção, seríamos acusados de estarmos a tentar impor novas medidas sem as negociar passo a passo em sede de concertação social.
Na verdade, insisto no conceito da negociação que é feita em sede de concertação social e de haver algumas destas medidas relativamente às políticas activas de emprego que podem avançar mais rapidamente do que as medidas relacionadas com a promoção da negociação colectiva. Por isso, encerrámos já a discussão em relação às medidas que têm a ver com a criação de estágios para jovens, com a criação dos apoios à contratação, com a necessidade de continuarmos a trabalhar para a criação do próprio emprego através do microcrédito e outras, pelo que, na próxima semana, teremos algumas das portarias que vão operacionalizar estas medidas já publicadas para que possamos começar a trabalhar activamente.
Portanto, não temos efeitos de anúncio político, temos discussões e negociação sobre matérias que são depois traduzidas na prática e que são implementadas. Nada daquilo que é proposto pelo Governo nesta e noutras áreas fica no papel, não sendo efectivado.
É óbvio que há medidas que têm mais sucesso do que outras, por isso fazemos uma avaliação permanente e constante com os parceiros sobre a necessidade de as reorientar, sobre a necessidade de pôr mais ênfase numas do que noutras, porque o objectivo é, de facto, promover o emprego e a empregabilidade e ajudar aqueles que estão fora do mercado de trabalho a acederem a ele o mais rapidamente possível.
Daí todas as medidas que temos na área do apoio aos jovens, aos desempregados e aos desempregados de longa duração mas também aquelas que têm a ver com a necessidade de mantermos o emprego. E é justamente na necessidade de manter o emprego que concentramos o outro pacote de medidas que está ainda em negociação, em sede de concertação social, porque são medidas que têm a ver com o reforço da negociação colectiva e com a utilização, pelos parceiros sociais, dos recursos que lhes são oferecidos pelo Código do Trabalho e que até agora não têm sido suficientemente explorados.
Ouço diabolizar os contratos a termo e o trabalho temporário, mas são formas de contrato que estão reguladas no Código do Trabalho, que são protegidas pela legislação laboral e, por isso, são formas de trabalho legais, não são formas de trabalho ilegais. A nossa responsabilidade é fiscalizar a utilização abusiva dessas formas de trabalho, e é o que fazemos. Por isso, reforçámos o número de inspectores do trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os resultados estão à vista: num ano, conseguimos aumentar, de 5 para 10 000, o número de casos de ilegalidade que foram transformados em casos legais.
Parece-me que esse é um papel importante que temos de desempenhar, um papel de fiscalização e não de obstrução, pelo contrário, possibilitamos a utilização, pelas empresas, de todas as modalidades que lhes permitam responder àquelas que são, hoje, as contingências da vida económica. E não nos venham dizer que há melhores ou piores contratos, porque há contratos legais, todos eles têm de ser fiscalizados e todos eles se enquadram num quadro legal, que é o Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período de intervenções, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poucos dias depois de o Governo anunciar que o pior já passou, os dados do INE sobre o desemprego comprovam que o caminho que o Governo segue está errado, uma vez que o desemprego atingiu um novo record de 13,6% — são mais de 768 000 os desempregados.
Contudo, o Governo insiste na ofensiva contra os trabalhadores, criando, assim, condições para aumentar ainda mais a taxa de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e cada vez mais precários é o grande objectivo dos grandes grupos económicos e financeiros, que, uma vez mais, encontram no Governo PS um aliado, um executante da política de direita que desrespeita quem trabalha e ataca os seus direitos.
Bem pode o Governo afirmar que as propostas que hoje se discutem, em sede de concertação social, não resultam da orientação do FMI, mas a verdade é que foi o FMI que, em Novembro de 2010, disse ser

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necessário reduzir o valor das indemnizações e, entre outras medidas, entendeu ser necessário promover a contratação colectiva a nível das empresas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois de várias declarações de vários membros do Governo, em que afirmavam que não iam alterar a legislação laboral, o Governo apresentou as exactas medidas que o FMI defende. Assim, o FMI, sem pôr cá os pés, já tem um Governo que segue as suas desgraçadas orientações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que, do conjunto de medidas que estão a ser discutidas, não há uma, sequer, que seja favorável aos trabalhadores, o que demonstra bem o caminho que este Governo PS segue e que em nada se distancia do PSD ou do CDS-PP.
Para justificar estas propostas, o Governo apresenta um conjunto de argumentos. O primeiro é o de que Portugal, nas palavras da Sr.ª Ministra, «não vive numa ilha» e, portanto, há que impor as erradas orientações que estão a ser seguidas em países como Espanha. O problema é que essa conversa da competitividade também se ouve em Espanha.
Assim, de medida em medida, de país em país, se reduzem os direitos de todos os trabalhadores da Europa.
Mas, quanto à competitividade, importa lembrar as sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Já aquando da aprovação do Código do Trabalho, em 2003, o Governo PSD/CDS-PP atacou os direitos dos trabalhadores, dizendo que se ia aumentar a competitividade.
Em 2009, o Governo PS voltou a alterar o Código do Trabalho, justificando o novo ataque a quem trabalha com o argumento da competitividade. A verdade é que a nossa economia não ficou nem vai ficar mais competitiva por via da precariedade ou por via do agravamento da exploração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois das alterações ao Código do Trabalho, promovidas pelo PS, PSD e CDS, não ficámos melhor, ficámos, sim, pior não só no que concerne aos direitos dos trabalhadores mas também ao nível da produtividade e competitividade da nossa economia. Hoje, o Governo PS volta a usar o mesmo embuste da competitividade para alterar de novo o Código do Trabalho.
Um outro argumento é o de que estas alterações são necessárias para criar mais postos de trabalho. Ora, isto não passa de uma mentira de quem quer enganar os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que está em curso, e estas medidas visam acelerar este processo, é a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, com salários mais baixos e precários.
Assim, não é verdade que se vai criar mais emprego, o que vai acontecer é piorar a qualidade do emprego, criar mais desemprego e agravar a injustiça social, por via de uma maior exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, temos o argumento da velha e bafienta ideia de que Portugal tem rigidez na legislação laboral.
Um estudo da própria Comissão Europeia demonstra que os jovens trabalhadores portugueses são os mais penalizados da União Europeia pela precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os contratos precários já representam mais de 53% entre os jovens e o desemprego ronda os 23%, sendo também uma das taxas mais elevadas da União Europeia.
Do total da população empregada, mais de 30% são precários. De facto, existem em Portugal mais de 745 000 contratados a prazo, a que se soma o trabalho temporário — na sua grande maioria, ilegal — , o trabalho não declarado e ilegal e uma boa parte dos mais de 800 000 recibos verdes, que também são ilegais. Tudo somado, temos mais de 1,5 milhões de trabalhadores precários, para quem a única «rigidez» que existe é a incerteza de saber se amanhã têm ou não emprego.

Aplausos do PCP.

O próprio Livro Branco das Relações Laborais refere que, no período de 2001 a 2007, a criação e destruição de emprego atingiu, em cada trimestre, uma média de mais de 300 000 trabalhadores, o que prova que não existe rigidez na legislação laboral.
Se dúvidas ainda existissem, os mais de 760 000 desempregados demonstram bem que não temos nenhum problema de rigidez no nosso mercado laboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos, em concreto, as propostas que estão a ser negociadas em sede de concertação social.
A primeira linha de ataque aos trabalhadores é reduzir o valor das indemnizações que os trabalhadores recebem em caso de despedimento colectivo, por inadaptação e extinção do posto de trabalho. Nestes casos, o Governo PS quer reduzir o valor, de 30 para 20 dias, de indemnização por cada ano de trabalho na empresa, o que significa uma redução de um terço do valor da indemnização.
Ainda não satisfeitos, PS e o grande patronato querem um tecto máximo de 12 meses de indemnização. A consequência é a de que um trabalhador que tenha, por exemplo, 30 anos de trabalho numa empresa apenas recebe por 12 anos de trabalho.
Assim, com este duplo limite, um trabalhador que tenha 12 ou mais anos de trabalho apenas recebe, de indemnização, 8 meses de salário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o Governo PS também quer reduzir as indemnizações dos contratos a termo. Em vez de 3 dias de indemnização por cada mês (nos contratos até 6 meses) e de 2 dias de indemnização por cada mês (nos contratos com mais de 6 meses), o trabalhador passa a receber 1,66 dias por cada mês de trabalho. Assim, fica mais barato contratar a termo, o que não pode deixar se ser considerado como um claro incentivo à contratação precária.
Importa referir que tornar os despedimentos mais baratos não vai criar um único posto de trabalho, antes pelo contrário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma outra medida em discussão é a da criação de um fundo para pagar as indemnizações em caso de despedimento. O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços já disse que a nova «taxa» — assim a classifica — se vai reflectir nos salários, isto é, são os trabalhadores que vão pagar o seu próprio despedimento por via da redução dos seus salários. Desta forma, o Governo prepara-se para criar a absurda situação de ser o próprio trabalhador a pagar o seu despedimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vergonhoso!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra das medidas mais gravosas que o Governo prepara passa pela dita «promoção» da negociação a nível da empresa. Isto é, o Governo pretende que, em matérias como a mobilidade geográfica, a mobilidade funcional, a gestão do tempo de trabalho e até aumentos salariais, a negociação seja feita pelos representantes dos trabalhadores nas empresas e não pelos sindicatos. Este é um

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ataque sem precedentes aos sindicatos e visa criar uma contratação colectiva específica, feita à medida dos interesses das grandes empresas, bem como abrir caminho para mais rapidamente promover a caducidade dos contratos colectivos de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, há ainda alterações ao lay-off, onde já chegam notícias de grandes cedências ao grande patronato, e o alargamento dos contratos de emprego de inserção ao sector privado, pondo a segurança social a pagar o subsídio de desemprego para que estes trabalhem de borla para os patrões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, e mais uma vez, o PS ultrapassa pela direita o próprio CDS-PP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eh!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em vez de se preocupar com a promoção e criação de emprego, o Governo PS preocupa-se com a destruição de emprego e o ataque aos direitos de quem trabalha.
Em vez de promover o tecido produtivo, de pôr o País a produzir para criar mais riqueza, mais emprego e combater o nosso défice da balança comercial, o Governo PS apresenta mais um «Simplex» — desta vez é o «Simplex» para o despedimento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Posto isto, não temos qualquer dúvida em afirmar que as medidas que estão a ser negociadas constituem uma nova declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.
Com estas alterações à legislação laboral, o Governo PS quer condenar os jovens trabalhadores precários de hoje à prisão perpétua da precariedade.
Aos trabalhadores, jovens e menos jovens, precários ou não, queremos dizer que existe um outro caminho, em que a trabalho permanente corresponde um contrato efectivo, em que os direitos são respeitados e a dignidade da sua vida é protegida.
A luta dos trabalhadores pode e vai travar esta ofensiva e existe um partido, o PCP, que, com e pelos trabalhadores, luta pela construção de uma sociedade mais justa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo: Por iniciativa do PCP, encontra esta Câmara, esta tarde, em discussão um tema que, embora seja recorrente, na verdade, é de enorme importância para o País, para os trabalhadores e para as empresas.
É de todos conhecido que, com o objectivo último de promover a competitividade da economia portuguesa e a criação de mais e melhor emprego, o Governo e os parceiros sociais se encontram, presentemente, a reflectir sobre um conjunto de propostas em sede de concertação social, nomeadamente no domínio da legislação laboral.
Neste contexto, o debate que, hoje, aqui travamos, independentemente das divergências que nos separam à esquerda e à direita, permite-nos conhecer os principais aspectos da reforma que está a ser desenhada em concertação social e, nessa perspectiva, contribui para um maior esclarecimento de todos nós. É assim, com este sentido, que o PS encara o esforço do Governo e dos parceiros sociais na construção das soluções para o País.

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Só com a modernização da economia e a adopção de medidas que estimulem a competitividade e o emprego é possível, Sr.as e Srs. Deputados, vencer os obstáculos com que estamos confrontados.
Sempre afirmámos que a nossa prioridade é a criação de emprego com qualidade, promovendo, sempre que necessário, os ajustamentos à nossa legislação laboral. Fizemo-lo no passado e continuaremos a fazê-lo, quando necessário, sempre numa lógica de combinação entre a segurança dos trabalhadores e a competitividade das empresas. Recordo, a este propósito, as alterações que fizemos, em 2009, ao Código do Trabalho, alterações, essas, que apetrecharam as empresas dos necessários instrumentos de adaptabilidade e mantiveram intocado, repito, intocado, o princípio da segurança no emprego.
Pois bem, é com esse mesmo entendimento e com essa responsabilidade que agora nos colocamos face aos trabalhos que decorrem na concertação social e que visam concretizar a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, na vertente do mercado de trabalho, aprovada por resolução do Conselho de Ministros e não, Sr. Deputado Jorge Machado, pelo FMI. Foi o Conselho de Ministros de Portugal que tomou, nas suas mãos, os interesses e a defesa dos interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

Trata-se, então, de uma Iniciativa que nos merece aplauso, porquanto integra 50 medidas destinadas a potenciar o crescimento do nosso País, a competitividade das nossas empresas e a criação de emprego para as portuguesas e para os portugueses.
É neste quadro e sob o lema «Aumentar a competitividade no mercado de trabalho» que surge o conjunto de propostas que o Governo apresentou aos parceiros sociais e que, a serem consensualizadas, indicam importantes transformações no mercado de trabalho, nomeadamente: o reforço das políticas activas de emprego, com uma clara aposta na empregabilidade dos desempregados e jovens à procura do primeiro emprego nos estágios profissionais e nos apoios à contratação; a dinamização da contratação colectiva com a descentralização dos processos de negociação; o aperfeiçoamento do regime jurídico da redução temporária dos períodos normais de trabalho e da suspensão dos vínculos laborais nas situações de crise empresarial; as alterações ao nível do sistema de compensações nos casos de cessação do contrato de trabalho ocorridos em contexto de reestruturação das empresas mantendo intocado o conceito de justa causa de despedimento;»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » e, finalmente, a criação de um fundo de base empresarial destinado ao pagamento de parte das compensações por cessação de contrato de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as propostas, e não outras, que se encontram em debate, propostas cuja consensualização concorrerá, em nosso entender, para a modernização do nosso sistema de relações laborais e para a protecção do trabalho e dos trabalhadores portugueses.
Nesta matéria, como de resto noutras, não acompanhamos nem a visão estática do Partido Comunista Português, nem a visão liberal dos partidos de direita. Acompanhamos, sim, os trabalhos em concertação social; acompanhamos, sim, o esforço do Governo português por cuidar de Portugal, por permitir que a nossa independência e as nossas formas de estar estejam protegidas e que, nessa medida, os interesses de todos os trabalhadores estejam protegidos.
Por isso, aguardamos com serenidade os resultados do processo de concertação social convictos de que o Governo e os parceiros hoje, como ontem, encontrarão as melhores soluções para Portugal, para os portugueses e para as portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, na Assembleia da República é hábito ouvirmos os discursos inflamados e, apesar de inflamados, vazios de sentido, de sentido prático, obviamente, que da parte do PS se vão fazendo em relação à matéria laboral.

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O Sr. João Galamba (PS): — Sentido prático?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, são vazios de sentido prático, porque estes discursos não têm correspondência com a realidade, Sr.ª Deputada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, quero fazer-lhe três perguntas muito concretas.
Primeira pergunta: que medidas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai tomar para dar resposta ao problema que está criado no Ministério do Trabalho, particularmente no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de contratação ilegal de trabalhadores, neste caso de formadores, a recibos verdes? Que medidas o Partido Socialista vai tomar para resolver esta pouca vergonha?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Segunda pergunta: quantos recibos verdes já se converteram em contratos de trabalho desde que está em vigor o mecanismo que os senhores criaram para que os trabalhadores exijam essa conversão em tribunal? Quantos? Em relação a quantos trabalhadores esse mecanismo já funcionou e resolveu o problema da contratação ilegal através dos recibos verdes?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceira pergunta: a Sr.ª Deputada, na sua intervenção, reiterou o discurso de valorização — uma vez mais, puramente retórica e de oratória, porque não tem qualquer consequência em termos práticos — em relação à necessidade de concertação social, valorizando até a contratação colectiva.
Sr.ª Deputada, se assim é, por que razão o Governo se prepara, novamente, para atacar a contratação colectiva em relação a estas medidas de alteração à legislação laboral que já tem previstas? Se assim é, por que razão, uma vez mais, vão fragilizar os contratos colectivos de trabalhos e, por essa via, reduzir as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, queria começar por lhe dizer que há tardes que não se perdem em Portugal. E esta é uma tarde que não perdemos, pois é preciso falar sobre Portugal e sobre a vida dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as perguntinhas? São três!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Portanto, quando hoje falamos das situações de desemprego em Portugal, quando hoje o Governo, o Partido Socialista e os democratas em geral falam da sua enorme preocupação com a situação de desemprego em Portugal, fazem-no porque sabem as condições de dificuldade em que os portugueses ficam quando estão numa situação de desemprego. Mas nós não falamos por falar, porque, a seguir, contrapomos o combate ao desemprego com medidas concretas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, diga lá!

O Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Quando, ontem, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, conseguimos receber do Governo a informação de que 50 000 estágios estão disponíveis para os jovens portugueses»

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Fiz-lhe três perguntas!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Respondo-lhe já, Sr. Deputado.
Quando 500 000 estágios estão disponíveis para os jovens portugueses na variante das suas qualificações,»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Oiçam. Oiçam!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » não estamos a esquecer as pessoas, estamos a dar-lhes um «pontapç« de entrada no mercado de trabalho,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Logo seguido de saída!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a usá-los, é diferente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » atravçs da certificação das suas competências junto das entidades patronais.

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Tenham calma!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mais, Sr. Deputado: quando apresentamos o leque das políticas activas de emprego com todas as promoções relativas à taxa social única para os nossos empregadores, estamos a dizer aos nossos empregadores «arrisquem nos trabalhadores portugueses, facultem-lhes trabalho, dêem-lhes trabalho, porque o Governo está aqui para dar a sua contrapartida para que os portugueses tenham trabalho em Portugal»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Responda lá!

A Sr. Maria José Gambôa (PS): — É isto que também dizemos aos empregadores em Portugal!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Portanto, não falamos barato, falamos caro, porque esta oferta aos empregadores custa dinheiro, o qual é de todos os portugueses! São todos os portugueses que hoje estão a financiar esta mensagem aos empregadores portugueses para que abram as suas portas aos trabalhadores portugueses no desemprego, sejam eles jovens»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E as três perguntas?!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » ou pertençam eles ao grupo com maior dificuldade, que ç o dos desempregados de longa duração.
Em relação à primeira pergunta que me colocou, não tenho qualquer informação de que os trabalhadores do IEFP estejam numa situação ilegal.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não estão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas dou-lhe a informação!

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mas, se estiverem, Sr. Deputado, os trabalhadores do IEFP têm à sua disposição tudo o que os outros trabalhadores têm em Portugal, que é um Estado de direito, legislação»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o que é que o PS vai fazer?!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Aliás, o PS já aprovou aqui um conjunto de normativos que permite proteger todos os trabalhadores que estejam em situação de ilegalidade, que possibilita que lutem pelos seus interesses.
Até lhe digo mais: se o Sr. Deputado tiver a garantia dessa informação que trouxe à Câmara, penso que deveria fazer um grande trabalho de estímulo junto dos trabalhadores do IEFP para que eles denunciem essas situações»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já denunciaram!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » e para que estimulem a legislação que está em vigor no sentido de clarificarem as suas situações e de terem direito a um posto de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS vai fazer nada!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Deputado, relativamente à conversão dos recibos verdes em contratos, respondo-lhe quase nos mesmos termos, uma vez que o senhor é Deputado como eu e já trabalhámos muitas tardes sobre esta matéria: criámos um conjunto de mecanismos de ataque aos recibos verdes, o último, recordo-lhe, em sede de Orçamento, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com a fiscalização às empresas que recebem mais de 80% de trabalho de uma determinada mão-deobra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quantos recibos verdes já se converteram em contratos de trabalho?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Deputado, estamos a meio de Fevereiro e o Orçamento do Estado entrou em vigor no dia 1 de Janeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já há um mês e meio!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Como o Sr. Deputado saberá provavelmente até melhor do que eu porque está num partido que se preocupa tambçm com a causa dos trabalhadores,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tenha dúvidas! O «também» é que está a mais!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » as coisas não «voam« em Portugal; ç preciso haver mecanismos de consolidação de determinadas questões.
Em relação ao que diz ser um ataque à concertação social, estranho que o Sr. Deputado ponha essa questão esta tarde. Estamos a falar de concertação social, estamos a falar de uma base representativa dos portugueses que trabalham, dos portugueses que são empreendedores e do Governo. Penso que a sede mais plural, mais democrática e que melhor se reflecte sobre Portugal é a concertação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eu que pensava que era a Assembleia da República!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não pode haver nenhum ataque aos portugueses, aos trabalhadores portugueses em sede de concertação social. Isso seria antinatura, Sr. Deputado! A concertação social é, por assim dizer, um parlamento português muito importante para a defesa dos interesses dos portugueses!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devido à actual situação de crise económica e financeira, o Governo tem vindo a implementar vários planos de austeridade, os quais tiveram os resultados desastrosos que são conhecidos. E em 27 de Dezembro de 2010, de forma atabalhoada e à pressa, mais para mostrar serviço aos nossos parceiros europeus do que resultado de um plano ponderado, o Governo apresentou na concertação social um pacote de 50 medidas incluídas na Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
De uma forma construtiva, vejamos apenas duas áreas respeitantes à legislação laboral contida nessa Iniciativa.
Comecemos pela contratação colectiva, a qual para nós é um instrumento importante nas relações económico-laborais que deve contribuir para melhorar a competitividade das empresas e do País, mas que deve também promover a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, designadamente uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
A proposta que o Governo apresenta para dinamizar a negociação colectiva através da descentralização da base negocial parece querer articular níveis de negociação e valorizar o contrato sectorial como fonte dessa descentralização.
Parece-nos positivo que as partes — sindicatos e associações empresariais — , por acordo, estabeleçam a nível sectorial os termos e as condições em que determinadas matérias podem ser reguladas e adaptadas especificamente a cada empresa, a partir do contrato sectorial, visando os interesses da empresa em equilíbrio com os interesses dos trabalhadores. Ou seja, um sindicato pode credenciar, pode delegar noutro ou até numa comissão de trabalhadores, como é o caso bem conhecido da Autoeuropa, a competência para negociar acordos para os seus associados.
Esta possibilidade é um desafio à maturidade e à autonomia das partes envolvidas na negociação colectiva e, desde que respeite os limites legais e constitucionais, representa, do ponto de vista do PSD, um avanço na negociação colectiva, que reconhecemos como positivo.
Para aumentar a competitividade do mercado de trabalho, por outro lado, o Governo propõe a instituição de um novo modelo de compensação em caso de despedimento, tendo em vista a redução de custos. Ou seja, o Governo socialista, para melhorar a competitividade e a criação de emprego, propõe a redução dos montantes compensatórios em caso de cessação dos contratos de trabalho e a criação de um fundo de capitalização pelo qual serão parcialmente pagas tais compensações.
Face a esta proposta, Sr. Presidente, colocam-se várias questões. Desde logo, quem vai financiar esse fundo. São os trabalhadores? Seria um escândalo que os trabalhadores fossem despedidos e ainda tivessem que descontar para um fundo para suportar o seu próprio despedimento.
Depois da austeridade e do agravamento brutal das condições de vida dos trabalhadores e das famílias, é inaceitável, é impensável punir ainda mais quem vive do seu trabalho.
São as empresas que vão pagar esse fundo? Bom, mas as empresas nacionais confrontam-se com problemas financeiros e, mesmo, de tesouraria muito graves e o que imploram é o alívio da carga fiscal, é a redução dos custos do crédito bancário e da factura das comunicações e da energia. Impor mais uma taxa ou mais uma contribuição às nossas empresas para um fundo é agravar as suas dificuldades e empurrar muitas delas para a insolvência.
É o Orçamento do Estado que vai pagar esse fundo? Os impostos dos portugueses vão ser desviados para essa finalidade? Mas para 2011 não está prevista nenhuma verba para esse efeito.
É, então, a segurança social que vai financiar esse fundo? Nada se sabe sobre isso.
Não se percebe, Sr. Presidente, como é possível sustentar que estas propostas, por si só, potenciam a criação de emprego quando, do nosso ponto de vista, têm o efeito rigorosamente contrário: vão estimular o desemprego.
São estas, de resto, a resposta do PS para combater o desemprego que atinge centenas de milhares de famílias. Em vez de medidas para gerar emprego, o Governo socialista toma medidas para incentivar o desemprego.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o PSD apoia!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui importa destacar, hoje, são os resultados da governação socialista ao nível das políticas de emprego, até face aos números hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE): 620 000 desempregados — mais 74 000 em 2010 comparativamente a 2009; 100 000 jovens desempregados; 22,5% de desemprego; subida do trabalho precário em flecha; «disparo» dos falsos recibos verdes. Estes é que são os resultados concretos da governação socialista e não há discursos que os possam aliviar.
Não importam, por isso, as palavras, os discursos e as promessas do Governo. Essas, infelizmente, têm cada vez menos credibilidade e os números estão aí a impor-se com crueldade e a desmentir o Governo.
As 50 medidas anunciadas pelo Governo não vão ter o impacto desejado pelos portugueses e muito menos aqueles efeitos que a propaganda do Governo fazem crer. O vazio dessa iniciativa é evidente. Seria preferível, do nosso ponto de vista, que o Governo anunciasse, em vez de 50, apenas cinco medidas, que fossem amigas do emprego e da economia real, e que as cumprisse. Agora, falar de 50 medidas e não cumprir nenhuma é óbvio que não tem qualquer eficácia.
Ora, este é o problema central deste Governo e desta governação: falta de credibilidade. O Governo perdeu o contacto com a realidade, confunde governação com os «quilómetros» de anúncios de medidas que não cumpre, pelo que não é capaz de gerar confiança no País nem nos portugueses. E um governo que está esgotado e que não gera confiança nem esperança, Sr. Presidente, não está à altura dos desafios enormes com que Portugal, hoje, se confronta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É inacreditável, Sr.ª Ministra, que num dia como o de hoje, em que conhecemos os números do drama humano e social que o País vive, em que conhecemos os números sobre os milhares de desempregados que o seu Governo abandonou quando recuou nas políticas de combate à crise, quando cortou, nomeadamente, nos apoios, como o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, quando conhecemos o drama da precariedade em relação ao qual a Sr.ª Ministra tem aqui um discurso de relativa naturalização, é inacreditável, repito, é inaceitável que algumas das grandes perguntas de fundo e de futuro continuem por responder.
Foi questionada sobre o aumento da idade da reforma, que estará na mesa daqui a muito pouco tempo, foi questionada sobre a exigência de novos ataques aos salários, às leis laborais e à regulação do mundo do trabalho e a Sr.ª Ministra nada disse. Perguntei-lhe, Sr.ª Ministra, se continuará a dizer, nessa altura, que é um «grande momento histórico»!? Sobre uma outra questão de fundo, a do embaratecimento dos despedimentos e a da constituição do fundo de despedimentos, perguntei sobre quem financia e como se constitui este fundo e a Sr.ª Ministra também nada disse.
Na verdade, nada disse porque sabe muito bem qual é a resposta: o fundo não cria mais emprego — o Governo não pode continuar a fazer passar esta mentira; o fundo incentiva os contratos a prazo; o fundo implica a redução dos salários. Esta é a verdade! Portanto, a Sr.ª Ministra sabe bem qual é a resposta, só não quer assumi-la aqui, perante a Assembleia da República!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ao mesmo tempo que há este silêncio insuportável continuamos, Sr.ª Ministra, a assistir aqui a um «número» inaceitável também da parte do PSD, como se não tivesse havido vários PEC com o acordo do PSD, como se não se tivesse passado nada, como se não houvesse Orçamento

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do Estado, como se os senhores não estivessem de acordo com as políticas de austeridade, de ataque ao trabalho, de corte nos salários, de corte nas prestações sociais! Esta é uma responsabilidade do Governo do Partido Socialista — não é uma fragilidade, é um fracasso profundo — , mas é também uma responsabilidade de um Governo misto, PS/PSD, em que o acordo está feito para o corte nas políticas sociais,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » para a manutenção da precariedade, para o ataque ao trabalho e para o embaratecimento do trabalho.
Só temos a Sr.ª Ministra — enfim, já com muito pouco calor! — a dizer sobre esta questão: «bom, o que nos distingue é que os senhores queriam o fim da justa causa» É só isto que a Sr.ª Ministra tem, hoje, para nos dizer e com pouca convicção, diga-se de passagem, porque, na verdade, sobre as questões de fundo, o acordo com o PSD é imenso, é total e a responsabilidade é mista. Respondem os dois partidos por estas gerações de jovens de vidas adiadas, pelos trabalhadores, que não têm perspectivas, pelos desempregados, a quem cortaram as oportunidades e a quem cortaram nas prestações sociais, que era o mínimo de dignidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma coisa que eu não gostava de fazer nesta Càmara era futurologia»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

Protestos do BE.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e, se eu respondesse em relação áquela que vai ser a decisão da União Europeia relativamente à idade da reforma, estaria justamente a fazer isso.
Portugal fez a sua reforma da segurança social e o modelo seguido, que foi o de apostar na sustentabilidade do nosso sistema de segurança social, é entendido como um modelo exemplar e que tem servido de fonte de inspiração para outros países da União Europeia.
Por conseguinte, esta é uma matéria em discussão na União Europeia, relativamente à qual o Sr. PrimeiroMinistro já se pronunciou de uma forma muito clara, pelo que seguiremos a sua discussão com muita atenção, e não só em relação à vertente da demografia. Entendo que a questão da demografia não se pode limitar a debates sobre o aumento da idade de reforma, é muito mais ampla, é muito mais lata.
Por isso, reflectimos, a nível interno, sobre esta matéria e também no âmbito do que temos de fazer em termos de funcionamento do mercado de trabalho para podermos pôr em prática uma verdadeira solidariedade intergeracional que possa responder à necessidade premente de fazer entrar os jovens no mercado de trabalho, mas também não pensar nos trabalhadores mais idosos como descartáveis, porque estes têm ainda muito para dar ao nosso mercado de trabalho. Aliás, quando falamos de precariedade, não podemos centrar o nosso discurso apenas no que se passa em relação aos jovens, também temos de nos preocupar com o que se passa em relação aos trabalhadores mais idosos.
Gostaria de utilizar uma parte do meu tempo para, nesta intervenção, procurar desmistificar aquilo que tenho ouvido em relação a uma medida específica da resolução de Conselho de Ministros que se prende com a criação de um mecanismo de financiamento para as compensações em caso de cessação do contrato de trabalho em determinadas circunstâncias.
Insisto na noção de um mecanismo de financiamento, insisto naquilo que disse, nesta Câmara, repetidas vezes, ou seja, que este é um mecanismo de financiamento só para novos contratos, é um mecanismo de financiamento que tem de ser financiado exclusivamente pelas empresas e que é um mecanismo de

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financiamento que tem de responder àquilo que já é, hoje, uma obrigação das empresas: a de pagarem o que é devido aos trabalhadores relativamente à cessação dos contratos de trabalho. Queremos garantir que este pagamento seja efectivo, em caso de cessação do contrato de trabalho.
E porque sabemos que, muitas vezes, quando as empresas necessitam de se reestruturar, o elevado valor dessas compensações constitui um travão à possibilidade de reestruturação e, portanto, um travão à possibilidade de criação de emprego, pretendemos que possa haver um fundo, a ser utilizado pelas empresas, e que os outros fundos das empresas sejam efectivamente utilizados para a reestruturação do emprego, para a reestruturação da empresa e para potenciar a criação de mais emprego.
Neste momento, ainda não discutimos a regulamentação do funcionamento do fundo, ela ainda está em aberto nas discussões com os parceiros sociais, mas — dizemos que este fundo tem de cobrir todos os trabalhadores da empresa, mas nem todos os trabalhadores da empresa vão precisar de recorrer a este fundo porque, normalmente, nem todos são despedidos, nem todos são despedidos ao mesmo tempo,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a história da Carochinha!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e, portanto, estamos a capitalizar esse fundo ao nível das empresas — poderemos promovê-lo e desincentivar a sua utilização pelas empresas se previrmos, na sua regulação, que a taxa de contribuição pode ser reduzida em caso de não recurso por parte das empresas ao fundo para despedir trabalhadores.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é um mecanismo muito estranho!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que queremos, claramente, é a garantia do pagamento das compensações que são devidas aos trabalhadores.
Mas também estranho que não se tenha falado, nesta Câmara, da preocupação que o Governo teve em reforçar o papel das organizações sindicais e dos seus representantes na determinação da suspensão temporária dos contratos de trabalho em situação de crise. Não convém, porque, aí, estamos a promover aquilo que, para nós, é fundamental, que é a negociação colectiva. Ora, a negociação colectiva tem que assumir as suas responsabilidades e os parceiros sociais têm que assumir as suas responsabilidades! Mais uma vez digo que considero lamentável que se passem, sistematicamente, atestados de menoridade à capacidade de os sindicatos defenderem os interesses dos trabalhadores de uma forma lúcida daquilo que são as necessidades das empresas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Demagogia!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A terminar, Sr. Presidente, gostava de fazer uma afirmação muito clara, que é a seguinte: no Instituto do Emprego e Formação Profissional não existem recibos verdes ilegais, que saibamos Se esses recibos verdes existirem, agradecemos que os denunciem e nos façam prova de que são recibos verdes ilegais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não ganham o mesmo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O nosso objectivo, tanto a nível da própria Administração Pública como de todos os institutos que funcionam na esfera da Administração Pública, é o de reduzir a utilização dos recibos verdes. O esforço que tem sido feito nesta matéria tem sido exemplar: mais de 40% de redução de utilização dos recibos verdes na Administração Pública.
As medidas que tomámos justamente para combater a precariedade e reforçar o combate ao trabalho ilegal, através do aumento do número de inspectores da ACT e da acção efectiva da ACT, são, para nós, corolário do combate à precariedade, na prática, e não à fixação de intenções ou de manobras demagógicas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate da interpelação.
Pelo PCP, vai usar da palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP trouxe, hoje, à Assembleia da República um dos mais graves problemas do nosso País e uma das mais tremendas ofensivas da política de direita, feita pelo Governo e pelo PS.
Bem pode o Primeiro-Ministro repetir, em todos os debates quinzenais, que está contra a eliminação da proibição do despedimento sem justa causa, proposta pelo PSD. A realidade é que o despedimento sem justa causa já existe. Existe para todos os trabalhadores precários, em particular os jovens que não têm estabilidade nos seus vínculos laborais, cujo desemprego é brutalmente elevado e que estão, mais uma vez, a emigrar em larga escala, com a perda, para o País, da imensa riqueza do seu saber e do seu trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existe nos recibos verdes, existe no trabalho temporário, existe nos contratos a prazo.
E, de cada vez que estes jovens ouvem o Primeiro-Ministro falar da estabilidade governativa, sabem que ele está a falar da instabilidade das suas vidas, sabem que ele está a falar na continuação e no agravamento da exploração a que estão sujeitos.
Com a política deste Governo, não há governo para a vida dos jovens trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Esta interpelação pôs à evidência o desemprego galopante: 619 000 trabalhadores e 11,1%, nos dados do INE, que, na realidade, significará que atinge, hoje, já, em termos reais, os 800 000 trabalhadores. O desemprego para os jovens é de 23%.
Esta interpelação deixou também claro que não há qualquer oposição entre os direitos e os interesses dos trabalhadores jovens e dos menos jovens, nem entre os direitos e os interesses dos trabalhadores com contrato efectivo e os dos trabalhadores precários. A estabilidade, que não querem dar a uns, é a mesma que querem tirar aos outros.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o Governo quer dar ao patronato a possibilidade de despedir, com indemnizações em saldo, trabalhadores efectivos ou com contratos a prazo, não é para contratar jovens trabalhadores para efectivos, é para contratar mais falsos recibos verdes, mais trabalho temporário, mais precariedade, mais exploração.
É este ciclo vicioso da precariedade, sempre com baixo salário, que é a «via verde» para o desemprego e para, a seguir, o salário ser ainda mais baixo e o emprego mais precário. É este ciclo vicioso que é preciso romper e rejeitar a lógica sinistra do Governo, do PS e do PSD, de que para criar mais emprego é preciso despedir mais facilmente.
Já se falou aqui do sucesso da música dos Deolinda que fala da geração sem remuneração. O mérito é todo deles, porque fazem música de grande qualidade e porque querem fazê-la sem esquecer a vida à sua volta, o seu País e o seu povo e por isso merecem uma justa referência. Aliás, no sector da cultura e das artes, a precariedade é a nota dominante e o acorde repetido da vida de artistas e de trabalhadores do espectáculo.
Os recibos verdes estão hoje instituídos como uma verdadeira «praga» social, que o Governo incentiva e legitima, como faz no Instituto de Emprego, querendo a Sr.ª Deputada do Partido Socialista que os trabalhadores «se queixem a quem têm de se queixar», que são os mesmos que os contrataram a recibo verde.

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Cada vez que o patrão impõe a um jovem trabalhador o recibo verde, deve pensar, como uma outra música dos Deolinda: O teu mal faz-me tão bem! Não basta, por isso, corrigir algumas das normas do código contributivo, o que em alguns casos pode até ser justo e indispensável, se a política para este problema fosse meramente baixar taxas sobre recibos verdes, rapidamente o patronato absorveria essas reduções, baixando proporcionalmente os salários.
É preciso atacar o problema de fundo: estes trabalhadores não têm nada que estar a recibo verde se o posto de trabalho que ocupam, como acontece na maioria dos casos, é um posto de trabalho permanente e nós não nos resignamos perante os falsos recibos verdes. É por isso que vamos apresentar propostas, a discutir no próximo dia 4 de Março, alterando a falhada filosofia que vigora nesta matéria.
Não podemos continuar a ter a regra de que é o trabalhador que tem de provar — e em tribunal — que o seu recibo verde é falso. Quantos trabalhadores já foram «convertidos» com esta regra, com este código? E não houve resposta da bancada do Partido Socialista! É por isso que propomos o contrário: que quando reiteradamente um trabalhador, durante um determinado período de tempo, passe recibos sempre à mesma entidade patronal, se presuma que ocupa um posto de trabalho permanente e, se não for assim, então que seja a entidade patronal a provar o contrário.

Aplausos do PCP.

Por isso propomos que seja criminalizada a conduta de empresas que recorram a falsos recibos verdes.
Quem faz isso não só explora ilegalmente os trabalhadores como burla a sociedade e o Estado, porque não contribui como devia para a segurança social e para o fisco e a exploração e a burla têm de ser consideradas crime.
Se o Governo faz isto em relação aos jovens trabalhadores do presente, então, quer alargar e perpetuar no futuro para todos a precariedade; quer facilitar os despedimentos e torná-los mais baratos; quer facilitar o layoff, onde abre a possibilidade de, a seguir ao recurso ao lay-off, haver despedimentos; quer dar mais poder ao patrão na negociação; quer destruir os contratos colectivos; quer subsidiar a precariedade; quer uma protecção social cada vez mais fraca e no futuro reformas mais baixas e degradadas! Ouvimos agora a Sr.ª Ministra do Trabalho dizer que aguarda com serenidade o que a União Europeia vai decidir a propósito da idade da reforma. Afinal, parece que a questão não está tão clara e que a Sr.ª Ministra admite ainda alguma alteração nessa matéria.
Quer o Governo instituir um fundo para despedir que, se não for pago pela segurança social, será pago pelos salários dos trabalhadores. Em qualquer caso, é facilitar o despedimento à custa de quem trabalha. Quer uma atomização da negociação colectiva para que o patronato, especialmente nas grandes empresas, negoceie numa posição de maior força perante representantes dos trabalhadores menos protegidos e mais isolados. O Governo quer levar por diante uma autêntica guerra social, ao transferir o presente da precariedade dos jovens trabalhadores para o seu próprio futuro, num verdadeiro regresso ao passado das relações laborais do século XIX.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do PCP podem esperar a luta sem tréguas contra esta política e a concretização de propostas alternativas para uma política diferente! Diz a Sr.ª Ministra que o Governo não está a dormir» O problema ç que o Governo dorme com um olho aberto e outro fechado: um olho aberto para as reivindicações do patronato e um olho sempre fechado para os direitos dos trabalhadores!!

Aplausos do PCP.

Risos do PS.

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Uma coisa vos podemos garantir: quem não dorme são os trabalhadores, que vão lutar contra esta política e vão derrotá-la! E falando, mais uma vez, com as palavras dos Deolinda, «Agora sim, vamos dar a volta a isto!».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — No encerramento desta interpelação, para representar o Governo, tem a palavra o Sr.
Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma crise internacional destas proporções tem de produzir, inevitavelmente, um impacto significativo na economia e no emprego.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Lá vem a crise!»

O Sr. Ministro da Presidência: — Os sinais de surpresa, quanto aos dados da economia, ou quanto aos dados do emprego, as imputações ao Governo português sobre a situação existente não são mais do que sinais da insistente recusa em aceitar a dimensão global da crise que estamos a enfrentar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O dever do Governo ç responder, minimizando os impactos da crise,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A quem?!»

O Sr. Ministro da Presidência: — » gerando, como gerou, uma subida do dçfice e da dívida põblica»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para quem?

O Sr. Ministro da Presidência: — » para que o País pudesse ter ainda em 2009 um decrçscimo do seu crescimento inferior, muito inferior, ao que se verificou nos restantes países da União Europeia e para que pudesse ter, como teve, já no ano de 2010, um crescimento económico de 1,4%, o dobro do estimado pelo Governo.

Aplausos do PS.

Ninguém duvida de que sem esse crescimento os números do desemprego seriam hoje bastante piores.
Na nova fase desta crise, uma crise agora das dívidas soberanas, todos sabemos — e não podemos iludir a realidade — da necessidade de uma antecipação de medidas de consolidação que têm também um impacto ao nível do crescimento da economia e ao nível do emprego. Porém, responder agora significa não desistir da economia e é justamente o que o Governo está a fazer com o seu apoio às exportações, com o seu estímulo à aplicação das verbas comunitárias do QREN, com o apoio à reabilitação urbana, com o apoio ao investimento na redução dos custos de contexto nas nossas empresas, com as medidas de apoio ao emprego que aqui referiu a Sr.ª Ministra do Trabalho e também com as reformas estruturais para a competitividade.
O que verdadeiramente está em discussão e se discutiu aqui hoje é saber se há ou não um lugar nessas reformas estruturais para a competitividade, alguma alteração no enquadramento legal do nosso mercado de trabalho.
Sabemos qual o entendimento das instituições internacionais e europeias sobre essa matéria, que apontam a necessidade de reformas contra aquilo a que chamam a rigidez persistente do mercado de trabalho português.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual rigidez, qual carapuça!»

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O Sr. Ministro da Presidência: — A propósito desta questão, naturalmente as opiniões dividem-se»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O PS, logo!

O Sr. Ministro da Presidência: — » e dividiram-se hoje de novo nesta Câmara: de um lado, a posição da esquerda conservadora, radicalmente conservadora, a posição que já conhecemos, sempre imune aos factos e à realidade, nenhuma flexibilidade, nenhuma adaptabilidade, mesmo quando a evidência revela que, sem a adaptabilidade que foi introduzida no mercado de trabalho, não teria sido possível salvar, como foi, em muitas empresas, o futuro dessas empresas e o futuro de muitos postos de trabalho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso já o senhor dizia no PEC 3!

O Sr. Ministro da Presidência: — Quanto à direita, fora a agenda exclusivamente populista do CDS-PP, que nos fala de um mercado, mas que tem uma agenda apenas feita de benefícios fiscais e de apoios do Estado, a verdade é que temos afinal o rumo do PSD, o maior partido da oposição, aproveitando a oportunidade para propor um recuo do Estado e uma liberalização do mercado de trabalho. Sabemos por onde passam essas soluções»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passam todas pelo Governo!

O Sr. Ministro da Presidência: — Em primeiro lugar, eliminar a proibição constitucional do despedimento sem justa causa; em segundo lugar, estimular ainda mais a precariedade no mercado de emprego; e, em terceiro lugar, pôr o Estado a subsidiar a contratação precária dos trabalhadores.
É extraordinário que perante esta agenda da direita o PCP venha mais uma vez insistir em que não consegue ver diferenças entre essa agenda e a do Partido Socialista e do Governo. Pois a resposta do PS e do Governo é bem diferente, é outra, porque sublinha, em primeiro lugar, o caminho que o País já fez na reforma da sua legislação laboral»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista!

O Sr. Ministro da Presidência: — » para promover o desbloqueio da contratação colectiva e para promover novas soluções de flexibilidade e de adaptabilidade no seio das nossas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Ministro da Presidência: — Aponta a necessidade de desenvolver a utilização plena dos instrumentos de adaptabilidade que estão já hoje previstos na nossa legislação laboral e também os de combate à precariedade que estão previstos no Código de Trabalho e no Código Contributivo; recusa, de forma clara, a agenda da direita de liberalização do mercado de trabalho, de eliminação da proibição do despedimento sem justa causa e da precarização quase obrigatória do mercado de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso descaramento!

O Sr. Ministro da Presidência: — Por isso, o Governo propôs à concertação social um diálogo social, porque esse é o caminho que o Governo sempre seguiu em matéria de legislação laboral, o que o Governo propôs foram medidas pontuais que contribuem para melhorar os nossos indicadores quanto à rigidez do mercado de trabalho,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Rigidez?!»

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O Sr. Ministro da Presidência: — » com salvaguarda dos direitos essenciais dos trabalhadores e alinhando pontualmente a legislação portuguesa pelas regras mais avançadas — e repito: pelas regras mais avançadas na Europa — ,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai Jesus!»

O Sr. Ministro da Presidência: — » em matçria de protecção dos trabalhadores, designadamente, quanto às indemnizações, em caso de despedimentos legais»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra os baixos salários não há Europa! Só há Europa para os despedimentos!

O Sr. Ministro da Presidência: — Do que se trata, portanto, neste momento, é de rever essas regras e revê-las apenas para o futuro, sem afectar a situação dos actuais trabalhadores contratados, coisa que é, aliás, convenientemente sempre esquecida pelas acusações à nossa esquerda.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Presidência: — É um caminho de equilíbrio, um caminho de diálogo social, um caminho de responsabilidade numa agenda reformista. Contra este caminho reformista se erguem hoje, como sempre, as vozes radicais da esquerda e as vozes radicais da direita liberal. Que novidade há nisto? Novidade nenhuma, verdadeiramente! Sempre foi assim e o que hoje se prova é que assim continua a ser. Aliás, se não fossem as informações que a Sr.ª Ministra do Trabalho aqui, hoje, transmitiu sobre as medidas do Governo de apoio ao emprego e de reforço das iniciativas de apoio e de estímulo à contratação na nossa legislação laboral, pode dizer-se que esta interpelação do PCP não teria trazido novidade nenhuma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está assim concluído o debate da interpelação n.º 13/XI (2.ª) — Centrada na legislação laboral (PCP).
O Sr. Secretário Abel Baptista lerá agora algum expediente entretanto chegado à Mesa e que é indispensável que seja levado ao conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP) e 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo DecretoLei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), que baixaram à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 17 de Fevereiro, pelas 15 horas, e inclui, na sua ordem do dia, declarações políticas, seguidas pela reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI (2.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil. É um debate a que se segue uma votação, com voto electrónico e com a exigência de maioria qualificada.
Depois passaremos à apreciação, conjunta, dos projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (BE), 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos

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Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).
Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Pereira Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Defensor Oliveira Moura
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Hortense Nunes Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
José Luís Teixeira Ferreira
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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