10 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

Estas são as nossas principais propostas. Poderia dizer muito sobre as restantes, mas, infelizmente, não é possível por questões de tempo, por isso gostava apenas de dizer que, relativamente aos outros projectos de lei apresentados, temos várias divergências, mas que, mesmo assim, estamos disponíveis para continuar a discuti-los com total abertura em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho comigo o projecto de lei n.º 128/X — Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos, apresentado pelo PCP, com data de 7 de Julho de 2005, de há quase seis anos, onde se fixava como limite dos vencimentos dos gestores públicos o valor de 90% do vencimento do Presidente da República e, no caso da existência de abonos, remunerações variáveis, etc., fixava-se que o total desta remuneração acessória não ultrapassaria 40% do vencimento base anterior.
Nesse diploma, dizíamos também quais eram os gestores a que isto se aplicava, ou seja, a membros dirigentes da administração directa e indirecta da administração autónoma do Estado, a entidades reguladoras e a empresas onde o Estado detivesse, directa ou indirectamente, a totalidade ou a maioria do capital social.
É o que hoje, quase seis anos depois, voltamos a apresentar, agora acompanhados por mais dois partidos — o BE e o CDS-PP — , com alguns aditamentos suplementares.
Hoje, limitamos o vencimento dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos a 65% do vencimento do Presidente da República, isto é, ao vencimento de ministro, e limitamos também os vencimentos nas empresas municipais e nas empresas regionais, respectivamente, aos vencimentos dos presidentes de câmara e dos presidentes dos governos regionais.
Já em 2005 defendíamos a fixação de limites máximos para os vencimentos dos gestores públicos, continuamos em 2011 a fazê-lo, e para todos os gestores públicos, seja lá em que empresas estiverem.
Trata-se de uma questão de ética e de moralização da vida na nossa sociedade, mas trata-se também de uma questão política que pretende, por um lado, na nossa opinião, defender as empresas públicas contra aqueles que as querem ou encerrar ou privatizar e que pretende também, por outro lado, criar critérios de mais justiça e de maior equidade nas remunerações.
Não é aceitável que haja gestores públicos que ganhem três, quatro, cinco, dez vezes mais do que o valor da remuneração do Presidente da República. Não é, sobretudo, aceitável que haja gestores públicos a ganhar estes vencimentos milionários em empresas onde se cortam os vencimentos, ou onde se propõe reduções salariais, ou o congelamento salarial aos respectivos trabalhadores.
Mas o PCP não se fica pela limitação de vencimentos, vai mais longe e mostra que é possível este Parlamento agir de facto, que é possível que o Parlamento não se fique pelas boas intenções, não se fique apenas pela retórica, não se fique apenas pelos projectos de resolução, como o que vamos votar hoje, apresentado pelo PS, e que o Governo, certamente, vai deitar para o caixote do lixo.
Por isso, promovemos outras alterações na legislação dos gestores públicos, incluindo: objectivos quantificados e mensuráveis nos contratos de gestão; redução de despesas não necessárias à realização do objectivo social passíveis de tributação autónoma. O que é que isto quer dizer? Despesas supérfluas, despesas com viaturas, despesas de representação cortadas; o cumprimento integral das obrigações fiscais, salariais e com a segurança pública por parte das empresas; o pagamento regular e atempado a fornecedores de serviços e a prestadores de serviços nas empresas. Incluímos, também, obrigações declarativas aos gestores no início dos mandatos. Passa a ser obrigatório que os gestores digam se têm ou não participação nas empresas e se têm ou não relação com fornecedores, clientes, financiadores, parceiros de negócios nas empresas púbicas. Limitamos o valor das viaturas a usar nas empresas públicas, de acordo com o respectivo artigo do Código do IRC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto é, de facto, um desafio político ao PS e ao PSD, é um desafio ao bloco central. O projecto do PCP defende a transparência, o rigor e a justiça na gestão, mas serve, sobretudo, para defender as empresas públicas dos ataques que cada vez mais existem.