36 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão da Lei de Segurança Interna, que consagra o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a qual, como aqui já foi relembrado, foi aprovada só com os votos do PS, na altura com maioria absoluta, sabemos que este cargo suscitou viva polémica. Ficou, aliás, conhecido como o super polícia. Não foi por acaso que o Sr. Deputado Fernando Negrão voltou hoje a usar essa expressão, embora não seja sem espanto que verificamos que o que o Sr. Deputado caracterizava, aquando da discussão da lei, como super polícia, hoje passou a ser referido como um mero coordenador das acções de segurança. Mas já lá iremos.
Não será por acaso a conotação de super polícia dentro da lógica e da estrutura da Lei de Segurança Interna. Na altura, criticámos essa solução, que foi apresentada como uma inovação no novo conceito estratégico de segurança — foi esta a caracterização feita pelo próprio Primeiro-Ministro num debate mensal na Assembleia da República. Do novo conceito estratégico no qual se enquadra esta medida pouco se sabe.
Aliás, tem até aspectos muito confusos, como sabemos, nomeadamente a questão da participação das Forças Armadas em matéria de segurança interna. Dentro do conceito estratégico, nada disto é absolutamente claro.
Depois, a inovação propriamente dita era, no fundo, retomar uma velha solução securitária que tem dois aspectos: por um lado, o de concentrar poder em absoluta colisão com princípios de coordenação e de colaboração entre as forças de segurança — a discussão, neste ponto, não é sobre coordenação mas sobre concentração de poder; e por outro lado, o de estabelecer uma dependência directa do poder político, ou seja, o caminho directo para a governamentalização. Não há outro, está escrito, Srs. e Sr.as Deputadas! Como o próprio Primeiro-Ministro afirmou, o secretário-geral tem funções de «direcção, comando e controlo das forças de segurança» — acabei de citar o Sr. Primeiro-Ministro. Se isto não é concentração, então, o que será, Sr.as e Srs. Deputados?! As razões que justificaram o nosso voto contra mantêm-se e justificam, hoje, o nosso voto a favor da extinção do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Mas não podemos deixar de fazer um breve apontamento sobre a actual situação.
O candidato a novo secretário-geral, na audição prévia à sua nomeação, em sede de 1.ª Comissão, afirmou que «este é um cargo em construção» e admitiu que lhe faltam algumas ferramentas — as fundamentais e básicas —, a começar pela «sala de operações» e acabando na comunicação de dados e de informações. A lei é de 2008 e, em 2010, o candidato a novo secretário-geral admitiu aqui, na Assembleia da República, que o cargo continua em construção.
É evidente que estamos também perante uma opção falhada, mesmo na óptica das razões do Governo.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale extinguir o cargo e promover, isso sim, a efectiva coordenação entre as forças de segurança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção que o Sr. Deputado António Filipe fez, penso que confundiu sentido de voto com fundamentos e argumentos para o sentido de voto.

Protestos do PCP.

É que o sentido de voto do CDS e o do PCP coincidiram por motivos não diria diferentes mas quase opostos.
Portanto, essa suposta coerência ou incoerência que possa querer aqui invocar não colhe, da parte do CDS.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Gostaria de falar, para além da magna questão do secretário-geral, de duas alterações que o PCP também procura fazer.